princípio da equidade
11237 resultados para princípio da equidade
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Aviso n.º 1186/2017
... do património imobiliário do Município e da devida garantia da equidade intergeracional. A elaboração de um novo Regulamento do Património é ... interesse público, critérios de racionalidade económica e ao princípio da onerosidade. As decisões sobre aquisição, alienação, oneração e ...
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Parecer n.º 3/2021
... íodo complementar da execução orçamental, pondo em causa o princípio da anualidade. A Conta de 2019 não foi remetida ao Tribunal de Contas no ... a dívida poderá condicionar a observância do princípio da equidade intergeracional previsto no artigo 13.º da Lei de Enquadramento ...
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Acórdão nº 344/12.9TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2019
... 496º/4 do CC e na fixação da indemnização com recurso à equidade, sob pena de violação do princípio da igualdade, consagrado no art ...
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Regulamento (extrato) n.º 889/2023
... do risco de pobreza, reforçando o princípio da gratuitidade da escolaridade obrigatória e tornando ... mais efetiva a ... da equidade e da promoção da igualdade de oportunidades no acesso, recursos e ...
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Lei n.º 37/2018
... 2 - Sem prejuízo do princípio da independência orçamental, o disposto no título II e nos artigos ... Artigo 13.º Equidade" intergeracional 1 - A atividade financeira do setor das administrações p\xC3" ...
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Acórdão nº 186/11.9TAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2015
I – Um pedido de desculpas é um dos possíveis meios de dar ao lesado uma satisfação moral adequada, dever previsto no artº 51º1 b) CP. II – Só faz sentido um pedido de desculpas pessoal quando o mesmo é o resultado de um arrependimento sincero, e não se podendo impor o arrependimento não faz sentido o pedido de desculpas, que assim se revela inadequado como dever a observar com...
... pela qual devem ser reduzidos em conformidade e de acordo com o princípio legal da equidade ... 9ª. - As fórmulas usadas para calcular o valor ... -
Decreto-Lei n.º 21/2019
... que respeita a integridade do serviço público de educação, a equidade territorial e a solidariedade intermunicipal e inter-regional no ... Artigo 2.º Princípio geral O disposto no presente decreto-lei subordina-se aos princípios e ...
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Aviso (extrato) n.º 12339/2019
... ípio respeitam, no exercício das respetivas competências, o princípio ... , no exercício das respetivas competências, o princípio da equidade ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... do caso, nomeadamente à gravidade do dano, sob o critério da equidade envolvente da justa medida das coisas (artigo 494º do Código Civil) ... tal juízo prudencial e casuístico das instâncias deverá, em princípio, ser mantido, salvo se o julgador se não tiver contido dentro da margem ...
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Acórdão nº 2245/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
1 - No caso do apuramento do dano consistente na perda de capacidade de ganho , que integra o dano patrimonial futuro , a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem vindo a defender um critério que poderemos considerar misto, uma vez que parte da factualidade concretamente provada em cada caso, admitindo o recurso a critérios objectivos, aceitando (sem lhes reconhecer, porém, qualquer...
... ter atribuído um valor a tal atividade, ainda que por via da equidade ... 23. Em ultima ratio, e na impossibilidade de determinar tal ... -se julgar procedente o presente recurso por inobservância do princípio do contraditório ... 58. Acresce que a competência para apreciar os ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017
... da nuclearização dos espaços urbanos existentes, dando, por princípio, continuidade à sua defesa. As soluções gizadas nesta matéria foram ... : sustentabilidade e solidariedade intergeracional; coesão e equidade; prevenção e precaução; subsidiariedade; participação; ...
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Regulamento n.º 1208/2022
... 2 — Os apoios são concedidos tendo presentes: o princípio da subsidiariedade, devendo atuar ... -se de forma concertada e ... Escolar tem por objetivo a concretização do princípio da equidade e a ... promoção da igualdade de oportunidades no acesso, recursos e ...
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Parecer n.º 46/2017
... da Educação, «assegurar a justiça social no respeito pelo princípio constitucional da garantia de igualdade de oportunidades no acesso ao ... órgãos de gestão administrativa e financeira; d) Princípio da equidade, entendido como o direito reconhecido a cada instituição e a cada ...
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Decreto-Lei n.º 37/2018
... aplicáveis, são de observar os seguintes princípios: a) Princípio da acessibilidade habitacional, segundo o qual uma pessoa ou um agregado ... e as pessoas em situação de sem abrigo; g) Princípio da equidade, segundo o qual deve ser assegurada uma justa repartição do esforço ...
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Acórdão nº 06894/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... o) Violando assim os princípios da equidade e da justiça constitucionalmente consagrados ... Termos em que, com o ... juros indemnizatórios nessa parte, sob pena de violação do princípio da equidade e da justiça [conclusão h) a o)] ... II. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 868/10.2TBALR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017
... e adequar às circunstâncias do caso através de juízos de equidade, que permitam a ponderação de variáveis não contidas nas referidas ... € 29.208,63, pelo que a ela nos cingiremos, em obediência ao princípio da limitação do pedido ... Deduzindo o saldo sobrante já recebido ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... euros), com destaque para as transferências no âmbito do princípio da solidariedade; e em so ciedades não financeiras públ icas ... referido que «… é sempre tido em conta o princípio da equidade" intergeracional, o qual é prosseguido, em articulação com outros crit\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 197-A/2016
... ção, e sendo guiadas pelos seus princípios, incluindo o princípio da equidade e das responsabilidades comuns mas diferenciadas e respetivas ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... continuaram a movimentar fundos com inobservância do princípio da unidade de tesouraria. Não foi amortizada até ao ... que traduz a inobservância do princípio da equidade intergeracional. II SÉRIE N.º 240 SEXTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE ...
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Despacho n.º 10788/2016
... ) 2012-2016 (extensão a 2020) define como eixos prioritários a equidade, o acesso adequado aos cuidados de saúde e a qualidade na saúde.Através ... ência de relação positiva custo-benefício, salvaguarda do princípio ético da equidade, apreciação ética da relação entre o bem ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2021
... com as comunidades municipais e intermunicipais, assentes no princípio da ação ao primeiro sinal de dificuldade, no trabalho cooperativo, na ... Princípio da equidade, inclusão e qualidade das aprendizagens II. Princípio das literacias ...
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Despacho n.º 10788/2016
... ) 2012-2016 (extensão a 2020) define como eixos prioritários a equidade, o acesso adequado aos cuidados de saúde e a qualidade na saúde.Através ... ência de relação positiva custo-benefício, salvaguarda do princípio ético da equidade, apreciação ética da relação entre o bem ...
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Parecer n.º 1/2023
... tinuaram a movimentar fundos com inobservância do princípio da unidade de tesouraria ... Não foi amortizada até ao final do ano uma ... princípio da equidade intergeracional ... As disposições legais em matéria de endividamento ...
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Acórdão nº 249/19.2T8FNC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020
... princípio fundamental ao acesso ao direito visa salvaguardar que “a todos é ... princípio da proporcionalidade e adequação, do princípio da equidade e lealdade processual, bem como do princípio do contraditório ... 18 ...
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Aviso n.º 1964/2021
... taxas das autarquias locais dever ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não dever ultrapassar o custo da atividade ... do utilizador-pagador; Princípio do benefício; Princípio da equidade"; Princípio do equilíbrio económico-financeiro; Princípio da recuperaç\xC3" ...