princípio da equidade

I - Não basta um periodo de dois meses para aferir, em relação aos pilotos da empresa, da violação do princípio da equidade, só por o A. ter, nesse período, mais horas de vôo (75,54), que a média das horas de trabalho dos demais pilotos; II - Não vem provado que a R. não tenha pago ao A. esse serviço fora do seu horário, nem se sabe quanto ganharam os outros pilotos, nesse período, assim sendo, nã

I - Em acção especial destinada à fixação judicial do prazo de cumprimento de prestação obrigacional o julgador pode fixar para cumprimento da obrigação um prazo diferente do que vem peticionado pelo requerente. II - Se o prazo inicialmente requerido pelo Autor foi ultrapassado por razões processuais alheias à parte que o requereu, não há lugar à extinção da instância por inutilidade, antes se...

I - Em acção especial destinada à fixação judicial do prazo de cumprimento de prestação obrigacional o julgador pode fixar para cumprimento da obrigação um prazo diferente do que vem peticionado pelo requerente. II - Se o prazo inicialmente requerido pelo Autor foi ultrapassado por razões processuais alheias à parte que o requereu, não há lugar à extinção da instância por inutilidade, antes se...

I - Tendo o autor alegado determinados danos e o seu montante, e apenas tendo provado a existência daqueles mas não o seu montante ( nem qualquer montante ), não pode relegar-se para liquidação ou execução de sentença o apuramento de tal quantitativo. II - A possibilidade de recorrer ao princípio da equidade para o cálculo de indemnizações impõe uma prova factual mínima sob pena de ser um...

I - Tendo o autor alegado determinados danos e o seu montante, e apenas tendo provado a existência daqueles mas não o seu montante ( nem qualquer montante ), não pode relegar-se para liquidação ou execução de sentença o apuramento de tal quantitativo. II - A possibilidade de recorrer ao princípio da equidade para o cálculo de indemnizações impõe uma prova factual mínima sob pena de ser um...

I - Tendo o autor alegado determinados danos e o seu montante, e apenas tendo provado a existência daqueles mas não o seu montante ( nem qualquer montante ), não pode relegar-se para liquidação ou execução de sentença o apuramento de tal quantitativo. II - A possibilidade de recorrer ao princípio da equidade para o cálculo de indemnizações impõe uma prova factual mínima sob pena de ser um...

I – Na incapacidade permanente geral avaliam-se todas as componentes da vida diária e não apenas o prejuízo funcional com repercussão profissional, pelo que o que se indemniza a esse título é todo o dano (dano biológico ou prejuízo de vida) com natural reflexo nas actividades de vida diária, incluindo as familiares, sociais, de lazer e desportivas. II – Ainda que não se tenha...

I- É nula a cláusula 117ª, nº8 do ACT do Grupo do Banco Comercial Português publicada no Boletim de trabalho e Emprego, 1º série, nº28, de 29 de Julho de 1986, que reza assim: " a pensão mensal de sobrevivência será atribuída nos termos dos números anteriores, desde que o trabalhador, à data do seu falecimento, fosse casado há mais de um ano". É nula pelas seguintes razões: II- Porque...

I - O princípio do contraditório, com assento no art. 32º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa, tem no moderno processo penal o sentido e o conteúdo das máximas audiatur et altera pars (que seja ouvida, igualmente, a outra parte) e nemo potest inauditus damnari (ninguém deve ser condenado sem ser ouvido) e impõe que seja dada a oportunidade a todo o participante processual de ser ouvido,

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I - Não tendo os recorrentes aludido a determinadas questões, nem no contexto das alegações, nem nas conclusões, deve entender-se que restringiram o objecto do recurso, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 684 do Código de Processo Civil, tendo-se sobre essas questões, formado caso julgado. II - Tendo-se provado que determinadas obras, efectuadas na área do telhado de um prédio alteraram a sua

I - Não tendo os recorrentes aludido a determinadas questões, nem no contexto das alegações, nem nas conclusões, deve entender-se que restringiram o objecto do recurso, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 684 do Código de Processo Civil, tendo-se sobre essas questões, formado caso julgado. II - Tendo-se provado que determinadas obras, efectuadas na área do telhado de um prédio alteraram a sua

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I)- Invocando a recorrente a violação dos artºs 30º , do DL nº 353-A/89 , de 16-10 e 3º , nº 4 , do DL nº 187/90 , de 07-06 , tal não se verifica , dado que a mesma , em 01-10-89 , não pertencia ao quadro da DGCI , nem aí exercia funções . II)- Na verdade , o facto de o funcionário ainda não pertencer ao quadro da DGCI , na data da respectiva integração , no NSR , estabelecido pelo DL nº 353-A/89

I - Não deve acolher-se a tese de que o mercado de trabalho está saturado para não se indemnizar um sinistrado, com 18 anos de idade, pelo facto de, em consequência de acidente de viação, ter perdido um ano escolar. II - Em tal situação, e porque não pode tomar-se em conta qualquer salário, o julgador tem de socorrer-se do princípio da equidade.

O Tribunal pode, servindo-se do principio da equidade previsto no artigo 566, n. 3 do Codigo Civil, e na falta de provas, fixar em determinado montante os prejuizos sofridos pelo lesado.

O Tribunal pode, servindo-se do principio da equidade previsto no artigo 566, n. 3 do Codigo Civil, e na falta de provas, fixar em determinado montante os prejuizos sofridos pelo lesado.

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