tribunal singular

35109 resultados para tribunal singular

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ..., nos termos constantes do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a designação de ... do processo, o do processo sumaríssimo, a competência do juiz singular para o julgamento de casos em abstracto pertinentes à competência do ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... na alínea a) do artigo 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade requerida a ..., em acção administrativa especial, é julgado em tribunal singular ou em formação de três juízes; c) Se cabe recurso da sentença ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... uma das circunscrições referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a designação e a área de ... dos processos de natureza criminal da competência do tribunal singular são realizadas no juízo territorialmente competente de acordo com as ...
  • Acórdão nº 675/11.5GBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    1.- A faculdade de o Ministério Público usar do disposto no artigo 16º, nº 3, do CPP, não se restringe apenas ao momento da dedução da acusação pública; 2.- Tendo o Ministério Público requerido o julgamento do arguido perante tribunal singular, e havendo posteriormente a assistente deduzido acusação pela prática de dois crimes de injúria, a que o MP aderiu, alterados ficaram os pressupostos...

                Acordam em conferência na 4ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: I 1. Nos autos de processo comum nº ..., requereu o MºPº o julgamento do arguido perante o tribunal singular. 3. Entretanto, após a acusação do MºPº, veio a assistente ...
  • Acórdão nº 1753/10.3PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2014

    I – Tendo o Ministério Público deduzido acusação para julgamento pelo tribunal singular, ao abrigo do disposto no art. 16 nº 3 do CPP, ocorrendo a posterior apensação de um novo processo, o MP deve pronunciar-se no sentido da manutenção, ou não, da competência do tribunal singular. Caso não o faça, o tribunal singular deve ordenar a remessa dos autos ao tribunal coletivo, por este passar a...

    ... RELAÇÃO DE GUIMARÃES – SECÇÃO CRIMINAL -------------------------------- Acórdão I - RELATÓRIO 1. No processo Comum (tribunal Singular n.º 1753/10.3 PBGMR, do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, o arguido Adão S.. foi condenado nos seguintes termos []: – Decisão A. ...
  • Acórdão nº 00845/05.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    I) – Se o julgamento em tribunal singular está a coberto de decisão expressa transitada em julgado que anunciou o funcionamento do tribunal por tal modo, improcede a arguição de nulidade que lhe assaca incompetência. II) – Ao requerente do licenciamento para reconstrução de edifício incumbe o ónus de demonstração da pré-existência.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... nulidade Vem brandida nulidade, sob invocação da competência para o julgamento de facto incumbir ao tribunal colectivo, e não a tribunal singular. O recorrente aceita que em reclamação para a conferência, esta tivesse sido decidida pelo colectivo de juízes, como aliás foi ordenado por ...
  • Acórdão nº 331/13.0TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2016

    Não estando em causa o julgamento de crimes da exclusiva competência do tribunal coletivo(art.º 14º 2a) CPP), o uso pelo MºPº da faculdade concedida pelo artº 16º 3 CPP, atributiva da competência para julgamento ao tribunal singular, não é judicialmente sindicável.

    O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO – SECÇÃO CRIMINAL (QUARTA) - no processo n.º ...No processo comum (tribunal singular) n.º 331/13.0TDPRT, da Secção Criminal (J5) – Instância Local do ...
  • Acórdão nº 01695/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014

    Das sentenças proferidas no âmbito de acções administrativas especiais de valor superior à alçada, julgadas pelo Tribunal singular ao abrigo da referida alínea i) do nº 1 do artigo 27º, não cabe recurso ordinário para o Tribunal Central Administrativo, mas apenas reclamação para a conferência.

    ... geral, que a prática dos tribunais de 1.ª instancia e dos Tribunais Centrais era de admitir recurso imediato das decisões do juiz singular quando proferidas em situações para as quais a lei previa inequivocamente a decisão por uma formação de três juízes. O Acórdão do TCA de ...
  • Acórdão nº 240/11.7GAOBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2014

    I - Ante a apensação de processos conexos, no caso previsto no artigo 16.º, n.º 3, do CPP, o Ministério Público deve ter oportunidade de se manifestar sobre que concreto tribunal (singular ou colectivo) é competente para a realização do julgamento. II - Porém, o uso da prerrogativa a que alude aquele normativo tem de se verificar antes de o juiz do tribunal singular declarar a sua incompetência.

    ...Tribunal Judicial de Cantanhede, o Magistrado do Ministério Público, fazendo uso ... havia formulado acusação - em processo comum, perante tribunal singular, nos termos do disposto no referido artigo 16.º, n.º 3, do CP -, ...
  • Acórdão nº 72/18.1PCSRQ-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I- A fixação de competência do tribunal singular através do artigo 16º, n.º 3, do Código do Processo Penal, contende apenas com o limite máximo da pena de prisão e não com o limite mínimo que permanece inalterável; II- A faculdade prevista no art. 16.º, n.º 3, do CPP, pode ser usada pelo MP na acusação, quer seja imputado ao arguido um só crime punível com pena superior a cinco anos de prisão,...

    ... . . Acordam, em conferência, na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa I. Relatório 1. Nos autos com o n.º 72/18.1PCSRQ, ... autos de recurso, requerendo o seu julgamento perante Tribunal Singular, ao abrigo do disposto no art. 16.º,n.º 3, do CPP, pela prática de ...
  • Acórdão (extrato) n.º 701/2022
  • Acórdão nº 01285/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de «sentença» proferida em «Tribunal singular», na fase do saneador em acção de contencioso pré-contratual de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação.

    ... E terminou: «Pelo exposto, julga-se em Tribunal Singular, procedente a presente acção, anulando-se o ato de adjudicação e atribuindo-se à Autora a pontuação máxima (10 pontos) no subfactor MT1, ...
  • Acórdão (extrato) n.º 701/2022
    ...61. Diário da República, 2.ª série PARTE D. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Acórdão (extrato) n.º 701/2022. Sumário: Não julga ... segundo a qual a decisão de provocar a intervenção do tribunal singular ali prevista,. uma vez exercida pelo Ministério Público, não pode ser ...
  • Acórdão nº 618/14.4PBVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Reportado à medida de internamento de inimputável, o horizonte delimitativo da competência do tribunal singular e do tribunal colectivo deve encontrar-se num ponto de convergência determinado pela similitude entre a duração das penas e das medidas de segurança, donde resulta: no julgamento, intervirá o tribunal singular ou, ao invés, o tribunal colectivo, conforme à dita medida de segurança...

    ... de conflito negativo de competência visando a determinação do tribunal materialmente competente – o tribunal colectivo ou, ao invés, o l singular, no caso, o Juízo Local Criminal de Viseu (J2) – para a realização de ...
  • Acórdão nº 2800/13.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    No caso de mera alteração da qualificação jurídica na audiência de julgamento perante o tribunal singular que implique imputação de crime punível com pena superior a 5 anos de prisão, o mesmo tribunal pode condenar pela nova incriminação, após ter dado cumprimento ao disposto no artº 358º 3 CPP, apenas lhe sendo vedado aplicar pena de prisão superior a cinco anos.

    ...– RELATÓRIOPara julgamento em processo comum e intervenção de Tribunal Singular, o Ministério Público deduziu acusação contra B…, nascida a ...
  • Acórdão nº 240/14.5PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018

    I) É da competência do tribunal singular a realização do julgamento de factos imputados na acusação pública integrantes de crimes que se encontram em concurso real, aos quais abstractamente seria aplicável uma pena global superior a 5 anos de prisão, por o Mº Pº ter usado da faculdade prevista no nº 3 do artº 16º do CPP. II) Porém, como sucede, in casu, se após a dedução de acusação pública...

    ...ção Criminal deste Tribunal: Relatório No Juízo Local Criminal de Guimarães – Juiz 1, em processo comum com intervenção do tribunal singular, foi proferida sentença, em 20/02/2018 (fls. 677 a 696 verso), que condenou os arguidos: D. P., pela prática, em concurso real, de um crime de ...
  • Acórdão nº 75/14.5GAORQ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Maio de 2019

    I – Comunicando-se em sede de julgamento, após produção de alguma da prova, uma nova qualificação jurídica para os factos da acusação, com um acréscimo de crimes imputados ao arguido, de que resulta a incompetência funcional do tribunal singular, e perante a manifestação expressa do Ministério Público em não fazer uso da faculdade prevista no n.º3 do artigo 16.º do CPP, a competência para o

    ...érica de Ourique, da Comarca de Beja, veio suscitar a resolução do conflito negativo de competência surgido no âmbito do processo comum singular" n.º75/14.5GAORQ em que é arguido FF, porquanto, quer o tribunal coletivo (Juízo Central Criminal de Beja – Juiz 1), quer o tribunal singular (Ju\xC3"...
  • Acórdão nº 149/18.3PAPVZ-O.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2023

    Tendo o Ministério Público usado da faculdade prevista no artigo 16.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, e assim fixado a competência do tribunal singular, em ambos os processos apensados e em concurso, não pode depois dessa apensação, renunciar à aplicação dessa norma, e modificar a competência para o tribunal coletivo.

    ...C.S. nº 149/18.3PAPVZ do Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Criminal da Póvoa de Varzim, o Mº Pº acusou em tribunal singular", fazendo uso do disposto no artº 16º/3 CPP, os arguidos AA, de alcunha \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 162/14.0PATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    1. Resulta com clareza do art. 16.º nºs 3 e 4 do CPP que tanto no caso de unidade criminosa como de concurso de crimes o tribunal singular não pode aplicar pena superior a 5 anos de prisão quando o MP fizer uso da possibilidade de sujeitar o arguido a julgamento por tribunal singular prevista naquele art. 16.º nº3 do CPP. 2. A preterição daquele limite não constitui, porém, violação de norma de

    ...Relatório 1. – Nos presentes autos de processo comum com intervenção do tribunal singular que correu termos na secção de competência genérica (J1) da Instância local de Tavira da Comarca de Faro, o MP requereu o julgamento com ...
  • Acórdão nº 22/07.0GCVFX-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2020

    I– Cabe ao tribunal da última condenação efectuar o cúmulo jurídico de todas as penas cumuláveis, nada obstando que anteriormente a mesma ou mesmas penas tenham sido cumuladas noutros processos.E o tribunal da última condenação para efeito de cúmulo jurídico é o Tribunal da última condenação "tout court" e não o Tribunal da condenação transitada em julgado; II– A efectivação

    ... . ACÓRDÃO EM CONFERÊNCIA, NA 9ª SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA Conflito de competência Suscita-se nos presentes ... competente, conforme os casos, o tribunal colectivo ou o tribunal singular, sendo correspondentemente aplicável o art° 14°, n° 2, al. b)". E o ...
  • Acórdão nº 661/08.2GAMLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - À luz da nova Lei de Organização do Sistema Judiciário - n.º 62/2013, de 26-08 -, tendo sido proferido, após julgamento, pelo tribunal colectivo, acórdão de cúmulo jurídico, em processo que inicialmente foi tramitado, sob a forma comum, em tribunal singular - no qual foi imposta pena relativa a crime em concurso com outros ilícitos penais -, a competência para a tramitação dos subsequentes...

    ...Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer, no sentido de a competência para o fim acima ...No âmbito do processo, comum, singular, registado sob o n.º 661/08.2GAMLD, o arguido A.. foi condenado, em ...
  • Acórdão nº 01376/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016

    Viola o caso julgado formal o acórdão recorrido que aplica o disposto no artº 27º do CPTA, não tomando conhecimento do objecto do recurso, por entender que havia previamente lugar a reclamação, e que olvidou que, na primeira sessão da audiência de julgamento que decorreu no Tribunal de Sintra, os sujeitos processuais foram convidados a pronunciarem-se sobre a possibilidade do julgamento da causa...

    ...ância jurídica fundamental, é a clarificação do regime aplicável ao recurso das decisões de primeira instância proferidas por juiz singular em tribunais administrativos e fiscais quando a decisão em causa não preenche as características de uma decisão sumária prolatada no uso da ...
  • Acórdão nº 1343/16.7GBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I) A atribuição de competência ao tribunal singular para julgamento nos casos e condicionalismos previstos nos números 3 e 4 do art. 16º, do C.P.P., visou descongestionar os tribunais colectivos dos julgamentos de processos que em abstracto cairiam na sua esfera de competência - neste sentido, Simas Santos e Leal Henriques, in C.P.P. Anotado, 1ºvolume, 2ª ed., pág. 143. II) Tendo o Ministério...

    ... Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães. I. Relatório 1. No processo comum singular com o nº 1343/16.7GBBCL-A que corre termos Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Criminal de Barcelos foi proferido despacho a ...
  • Acórdão nº 1367/19.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    I - Com a entrada em vigor, em 1 de Setembro de 2013, do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, em face do estabelecimento da obrigatoriedade da gravação de todas as audiências, prevista no artigo 155.º do CPC, e da alteração à possibilidade anteriormente consagrada de ser requerida pela parte a intervenção do tribunal colectivo, o artigo 599.º do CPC veio...

    ... àquele a partir do qual permita a intervenção do tribunal colectivo; - Segundo, que o processo penal deva correr perante o tribunal singular. No caso em apreciação, e não obstante o valor atribuído a esta acção permitir a intervenção do Juízo Central Cível, o processo penal, como ...
  • Acórdão nº 0327/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I - Realizada audiência de julgamento por juiz singular numa ação administrativa especial que tem valor superior à alçada, sem que tenha sido suscitada por alguma das partes ou oficiosamente pelo tribunal, a incompetência do Tribunal singular até ao encerramento da audiência, a decisão (art. 110º nº 4 do CPC) compete, por direito, ao juiz singular a quem competiria a presidência do coletivo nos...

    ... seria de admitir nem na 1.ª instância nem nesse Tribunal Superior porquanto tendo sido a sentença do Tribunal a quo proferida por Juiz singular, sendo da competência de uma formação de três Juízes, apenas se poderia reagir da mesma por reclamação para a conferência e não através de ...

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