tribunal singular

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... 16º, nº 3, do CPP, requerendo a intervenção do tribunal singular em vez de deixar seguir os autos para o julgamento perante o tribunal coletivo; 4.- É que, pese embora o MP já tivesse requerido a intervenção do tribunal singular, tal juízo foi feito e apenas vincula quanto aos crimes pelos quais deduziu acusação; 5.- Impunha-se ao Ministério Público, caso mantivesse a posição de manter o julgamento do arguido perante o tribunal singular, de

... sentido da manutenção, ou não, da competência do tribunal singular. Caso não o faça, o tribunal singular deve ordenar a remessa dos autos ao tribunal coletivo, por este passar a ser o competente. II – Nesse caso, a realização do julgamento pelo tribunal singularimporta a nulidade insanável prevista no art. 119 al. e) do CPP, por violação das regras de competência.

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I) – Se o julgamento em tribunal singular está a coberto de decisão expressa transitada em julgado que anunciou o funcionamento do tribunal por tal modo, improcede a arguição de nulidade que lhe assaca incompetência. II) – Ao requerente do licenciamento para reconstrução de edifício incumbe o ónus de demonstração da pré-existência.* * Sumário elaborado pelo Relator.

Das sentenças proferidas no âmbito de acções administrativas especiais de valor superior à alçada, julgadas pelo Tribunal singular ao abrigo da referida alínea i) do nº 1 do artigo 27º, não cabe recurso ordinário para o Tribunal Central Administrativo, mas apenas reclamação para a conferência.

Não estando em causa o julgamento de crimes da exclusiva competência do tribunal coletivo(art.º 14º 2a) CPP), o uso pelo MºPº da faculdade concedida pelo artº 16º 3 CPP, atributiva da competência para julgamento ao tribunal singular, não é judicialmente sindicável.

I - Ante a apensação de processos conexos, no caso previsto no artigo 16.º, n.º 3, do CPP, o Ministério Público deve ter oportunidade de se manifestar sobre que concreto tribunal (singular ou colectivo) é competente para a realização do julgamento. II - Porém, o uso da prerrogativa a que alude aquele normativo tem de se verificar antes de o juiz do tribunal singular declarar a sua incompetência.

É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de «sentença» proferida em «Tribunal singular», na fase do saneador em acção de contencioso pré-contratual de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação.

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No caso de mera alteração da qualificação jurídica na audiência de julgamento perante o tribunal singular que implique imputação de crime punível com pena superior a 5 anos de prisão, o mesmo tribunal pode condenar pela nova incriminação, após ter dado cumprimento ao disposto no artº 358º 3 CPP, apenas lhe sendo vedado aplicar pena de prisão superior a cinco anos.

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... tável, o horizonte delimitativo da competência do tribunal singular e do tribunal colectivo deve encontrar-se num ponto de convergência determinado pela similitude entre a duração das penas e das medidas de segurança, donde resulta: no julgamento, intervirá o tribunal singular ou, ao invés, o tribunal colectivo, conforme à dita medida de segurança corresponda, em abstracto, duração inferior/igual ou superior a cinco anos. II - No caso de...

... III- A verificar-se uma eventual incompetência do Tribunal singular, nunca a mesma daria lugar à rejeição da acusação mas sim à remessa dos autos ao Tribunal que se entendesse ser o competente, nos termos do disposto no art. 33.º, n.º 1, do CPP, pelo que, nesta parte, o Tribunal recorrido efectuou uma errada interpretação de tal preceito e ainda do art. 311.º, n.ºs 1, 2 e 3, do mesmo diploma.

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... u, nada foi dito por este quanto à competência do tribunal, então, a competência para a realização do julgamento é do tribunal colectivo. III) Tendo o julgamento sido realizado por tribunal singular, ocorre nulidade insanável prevista na alínea e) do artº 119º do CPP, impondo-se a anulação do julgamento realizado, nos termos do citado normativo e do nº 1 do artº 32º do CPP.

... uido, de que resulta a incompetência funcional do tribunal singular, e perante a manifestação expressa do Ministério Público em não fazer uso da faculdade prevista no n.º3 do artigo 16.º do CPP, a competência para o julgamento passa a ser do tribunal coletivo.

Tendo o Ministério Público usado da faculdade prevista no artigo 16.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, e assim fixado a competência do tribunal singular, em ambos os processos apensados e em concurso, não pode depois dessa apensação, renunciar à aplicação dessa norma, e modificar a competência para o tribunal coletivo.

... Público a optar pelo julgamento perante tribunal singular, pois que tal constitui uma forma de limitar o tribunal de julgamento na aplicação da pena, na medida em que, sendo embora o máximo da moldura superior, ela não poderá ser fixada em mais de cinco anos. III – Isto porque a decisão do Ministério Público a esse respeito não é discricionária, devendo antes assentar num juízo objectivo, fundamentado na apreciação de todas as circunstâ

... repercussão quanto aos julgamentos perante tribunal singular. V. Tornando-se necessário proceder à substituição do juiz do julgamento perante o tribunal singular a audiência deve ser repetida, pois só assim se salvaguardam os princípios da imediação, da oralidade e da plenitude da assistência dos juízes, princípios esses basilares no nosso processo penal. VI. Quando a sentença não é proferida pelo juiz que realizou a audiência de...