princípio da equidade
11237 resultados para princípio da equidade
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Regulamento n.º 618/2017
... os intervenientes no processo; g) Imparcialidade, assegurando a equidade e a isenção dos critérios usados no processo de avaliação e a ... ção as verbas orçamentais referidas no número anterior e o princípio da equidade entre UO, fixa por despacho o montante anual máximo alocado ...
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Regulamento n.º 288/2019
... ípio, prosseguindo uma política orientada pelos princípios da equidade, da discriminação positiva e da solidariedade no sentido de assegurar a ... - A Ação Social Escolar tem por objetivo a concretização do princípio da equidade e a promoção de igualdade de oportunidade no acesso, ...
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Regulamento n.º 343/2023
... , em cada momento, os cidadãos evidenciam, sempre na defesa do princípio da equidade, ... universalidade e transparência ... Após uma reflexão ...
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Regulamento n.º 1127/2023
... gestão do património imobiliário do município e garantia da equidade ... intergeracional na gestão financeira local ... O Regulamento ... incluindo o respeito pelo princípio" da equidade intergeracional, na medida em que a disposição de ... patrim\xC3" ...
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Aviso n.º 1186/2017
... do património imobiliário do Município e da devida garantia da equidade intergeracional. A elaboração de um novo Regulamento do Património é ... interesse público, critérios de racionalidade económica e ao princípio da onerosidade. As decisões sobre aquisição, alienação, oneração e ...
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Acórdão nº 344/12.9TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2019
... 496º/4 do CC e na fixação da indemnização com recurso à equidade, sob pena de violação do princípio da igualdade, consagrado no art ...
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Parecer n.º 3/2021
... íodo complementar da execução orçamental, pondo em causa o princípio da anualidade. A Conta de 2019 não foi remetida ao Tribunal de Contas no ... a dívida poderá condicionar a observância do princípio da equidade intergeracional previsto no artigo 13.º da Lei de Enquadramento ...
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Acórdão nº 2121/11.5TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-06-22
I- Um dos princípios estruturantes do direito processual civil é o princípio do dispositivo, segundo o qual “às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas”. II- Na observância deste princípio, no processo civil comum, o tribunal está também impedido de condenar em quantia superior ou em objecto diverso do que for pedido (art. 666.º
... ao tribunal outra solução que não passasse por recorrer à equidade (sem previamente oficiar pela realização de mais prova! ... ), ... - Analisar da amplitude e decorrências do principio do dispositivo ... - Analisar da amplitude e decorrências do ... -
Regulamento (extrato) n.º 889/2023
... do risco de pobreza, reforçando o princípio da gratuitidade da escolaridade obrigatória e tornando ... mais efetiva a ... da equidade e da promoção da igualdade de oportunidades no acesso, recursos e ...
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Lei n.º 37/2018
... 2 - Sem prejuízo do princípio da independência orçamental, o disposto no título II e nos artigos ... Artigo 13.º Equidade" intergeracional 1 - A atividade financeira do setor das administrações p\xC3" ...
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Acórdão nº 186/11.9TAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2015
I – Um pedido de desculpas é um dos possíveis meios de dar ao lesado uma satisfação moral adequada, dever previsto no artº 51º1 b) CP. II – Só faz sentido um pedido de desculpas pessoal quando o mesmo é o resultado de um arrependimento sincero, e não se podendo impor o arrependimento não faz sentido o pedido de desculpas, que assim se revela inadequado como dever a observar com...
... pela qual devem ser reduzidos em conformidade e de acordo com o princípio legal da equidade ... 9ª. - As fórmulas usadas para calcular o valor ... -
Decreto-Lei n.º 21/2019
... que respeita a integridade do serviço público de educação, a equidade territorial e a solidariedade intermunicipal e inter-regional no ... Artigo 2.º Princípio geral O disposto no presente decreto-lei subordina-se aos princípios e ...
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Acórdão nº 2785/14.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-05-25
I – Os pedidos de reclassificação que foram sendo efetuados ao longo da carreira dos Funcionários da AT, justificado num alegado desajustamento funcional, assentava normativamente no Decreto-lei nº256/98 de 14/08 ou, em alternativa, ao abrigo do disposto no artº6º do Decreto-lei nº497/99 de 19/11, entretanto revogado pelo artº116º da Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações (LVCR), aprovada pela
... o regime de carreiras na função pública, nomeadamente: i) o princípio da subordinação ao interesse público e ao princípio de igualdade de ... : de Vicio de Violação de Lei por violação do Princípio da Equidade que rege o sistema retributivo na função pública, consagrado no art.° ... -
Acórdão nº 2245/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
1 - No caso do apuramento do dano consistente na perda de capacidade de ganho , que integra o dano patrimonial futuro , a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem vindo a defender um critério que poderemos considerar misto, uma vez que parte da factualidade concretamente provada em cada caso, admitindo o recurso a critérios objectivos, aceitando (sem lhes reconhecer, porém, qualquer...
... ter atribuído um valor a tal atividade, ainda que por via da equidade ... 23. Em ultima ratio, e na impossibilidade de determinar tal ... -se julgar procedente o presente recurso por inobservância do princípio do contraditório ... 58. Acresce que a competência para apreciar os ... -
Acórdão nº 2245/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-10-26
1 - No caso do apuramento do dano consistente na perda de capacidade de ganho , que integra o dano patrimonial futuro , a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem vindo a defender um critério que poderemos considerar misto, uma vez que parte da factualidade concretamente provada em cada caso, admitindo o recurso a critérios objectivos, aceitando (sem lhes reconhecer, porém, qualquer...
... ter atribuído um valor a tal atividade, ainda que por via da equidade ... 23. Em ultima ratio, e na impossibilidade de determinar tal ... -se julgar procedente o presente recurso por inobservância do princípio do contraditório ... 58. Acresce que a competência para apreciar os ... -
Aviso (extrato) n.º 12339/2019
... ípio respeitam, no exercício das respetivas competências, o princípio ... , no exercício das respetivas competências, o princípio da equidade ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... do caso, nomeadamente à gravidade do dano, sob o critério da equidade envolvente da justa medida das coisas (artigo 494º do Código Civil) ... tal juízo prudencial e casuístico das instâncias deverá, em princípio, ser mantido, salvo se o julgador se não tiver contido dentro da margem ...
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Acórdão nº 997/07 0BESNT-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-09-13
I-A interposição de recurso não pode bastar-se com uma alegação absolutamente conclusiva e sem qualquer substanciação atinente ao efeito. II-Respeitando o pedido de condenação no pagamento de juros indemnizatórios a um pedido perfeitamente autónomo e individualizado do pedido anulatório, e estribando-se a improcedência em razões específicas e perfeitamente individualizadas, a Recorrente está...
... de direitos individuais, sendo a sua maior manifestação, o princípio da tutela jurisdicional efetiva; ... F. Numa primeira perspetiva, ... coerente e justo aceitar o mesmo, atento os princípios da equidade? ... P. Termos em que, tendo o Tribunal todos os elementos para se ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017
... da nuclearização dos espaços urbanos existentes, dando, por princípio, continuidade à sua defesa. As soluções gizadas nesta matéria foram ... : sustentabilidade e solidariedade intergeracional; coesão e equidade; prevenção e precaução; subsidiariedade; participação; ...
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Regulamento n.º 1208/2022
... 2 — Os apoios são concedidos tendo presentes: o princípio da subsidiariedade, devendo atuar ... -se de forma concertada e ... Escolar tem por objetivo a concretização do princípio da equidade e a ... promoção da igualdade de oportunidades no acesso, recursos e ...
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Acórdão nº 1504/21.7PLLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-08
- A não concordância do requerente com a convicção formada pelo tribunal a quo de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, não é fundamento da impugnação ampla da matéria de facto (nos termos do artigo 412.º do Código Processo Penal). - Desde que a convicção do tribunal a quo seja plausível, a mesma prevalece face ao princípio da imediação da prova. - O STJ tem vindo a decidir, de...
... tidos em conta os critérios legais essenciais, se observou o princípio da equidade, ou mesmo os padrões da indemnização geralmente adotados na ... -
Acórdão nº 2773/18.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-10-12
1. A declaração pré-elaborada que figura num recibo emitido pela Seguradora, onde conste que o lesado “com o recebimento do montante mencionado, se considera completamente ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais, sofridos em consequência do sinistro a que se reporta o processo acima indicado, dando assim plena quitação à Companhia de Seguros (…)”, deve ser equiparada a...
... artigo 562º do Código Civil, em matéria de indemnização, o princípio da restauração ou reconstituição natural, o artigo 566º do mesmo ... correspondente indemnização, há-de ser efetuado com base na equidade, por não ser possível avaliar “o valor exato dos danos” (nº 3 do ... -
Parecer n.º 46/2017
... da Educação, «assegurar a justiça social no respeito pelo princípio constitucional da garantia de igualdade de oportunidades no acesso ao ... órgãos de gestão administrativa e financeira; d) Princípio da equidade, entendido como o direito reconhecido a cada instituição e a cada ...
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Decreto-Lei n.º 37/2018
... aplicáveis, são de observar os seguintes princípios: a) Princípio da acessibilidade habitacional, segundo o qual uma pessoa ou um agregado ... e as pessoas em situação de sem abrigo; g) Princípio da equidade, segundo o qual deve ser assegurada uma justa repartição do esforço ...
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Acórdão nº 868/10.2TBALR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017
... e adequar às circunstâncias do caso através de juízos de equidade, que permitam a ponderação de variáveis não contidas nas referidas ... € 29.208,63, pelo que a ela nos cingiremos, em obediência ao princípio da limitação do pedido ... Deduzindo o saldo sobrante já recebido ...