princípio da equidade

I - Constitui um princípio fundamental de direito o de que os contratos devem ser pontualmente cumpridos e de que, por isso, a sua resolução, revogação ou a modificação do seu conteúdo só pode ocorrer quando for convencionada, quando, na falta de convenção, haja mútuo acordo ou quando a lei o admita. II - Nos termos do art.º 437.º/1 do CC pode ser decretada a resolução ou a modificação do...

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I - Verificada uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, não pode ser levada em conta pelo tribunal no processo para o efeito da condenação; II - A comunicação ao MP ou o conhecimento da dita alteração por ele dos novos factos dá origem a um novo processo; III - Instaurado este ser-lhe-ão aplicáveis as causas de suspensão e/ou interrupção da prescrição do...

I -A demandante ficou afectada de uma incapacidade permanente geral de 15 pontos. Assim, não subsistem dúvidas de que sofreu um dano corporal, em sentido estrito, também chamado dano biológico, consistindo este na diminuição ou lesão da integridade psico-física da pessoa, em si e por si considerada, e incidindo sobre o valor homem em toda a sua concreta dimensão. II - O STJ tem vindo,...

1. A quantia prestada mensalmente pela vítima aos pais pode ser imputada a título de alimentos (em cumprimento de obrigação legal ou como obrigação natural) ou de liberalidade. 2. Tratando-se de alimentos há que alegar e provar a necessidade dos alimentados e a indispensabilidade do "quantum" prestado. 3. Os alimentos surgem a título de obrigação natural quando quem os presta está fora do...

I - A remuneração do Estado ao seu funcionário com baixa por doença tem carácter assistencial, e não contrapartida remuneratória do trabalho ou serviço prestado, muito embora ambas derivem da lei ou de contrato. II - Derivando a obrigação de indemnizar um agente do Estado de acto de terceiro (nomeadamente de um segurado em Companhia de Seguros) a obrigação em que se constitui o autor do acto...

I - A remuneração do Estado ao seu funcionário com baixa por doença tem carácter assistencial, e não contrapartida remuneratória do trabalho ou serviço prestado, muito embora ambas derivem da lei ou de contrato. II - Derivando a obrigação de indemnizar um agente do Estado de acto de terceiro (nomeadamente de um segurado em Companhia de Seguros) a obrigação em que se constitui o autor do acto...

I - Verificada uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, não pode ser levada em conta pelo tribunal no processo para o efeito da condenação; II - A comunicação ao MP ou o conhecimento da dita alteração por ele dos novos factos dá origem a um novo processo; III - Instaurado este ser-lhe-ão aplicáveis as causas de suspensão e/ou interrupção da prescrição do...

I - Não há, para a graduação da multa como litigante de má fé - artigos 456, nº 1 do Código de Processo Civil e 208, nº 1, alínea a) e 2 do Código das Custas Judiciais - critérios legais, justificando-se assim a aplicação analógica do critério do prudente arbítrio fixado no artigo 457, nº 2 do Código de Processo Civil para a indemnização. II - Para evitar arbitrariedades deve atender-se assim à...

I - No caso de nulidade de despedimento, o artigo 12, n. 2, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, remete para um juizo de normalidade. II - Ao deduzir a liquidação com base na proporcionalidade do aumento de salario minimo nacional, o trabalhador socorreu-se do criterio que se apresenta como mais certo e equitativo. III - Não sendo possivel, na falta de regulamentação colectiva de trabalho,

I - No caso de nulidade de despedimento, o artigo 12, n. 2, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, remete para um juizo de normalidade. II - Ao deduzir a liquidação com base na proporcionalidade do aumento de salario minimo nacional, o trabalhador socorreu-se do criterio que se apresenta como mais certo e equitativo. III - Não sendo possivel, na falta de regulamentação colectiva de trabalho,

I - É entendimento da doutrina e da jurisprudência que é aplicável aos procedimentos administrativos a presunção do artigo 254º do anterior Código de Processo Civil (a que corresponde o artigo 248º do atual CPC), segundo a qual a carta se presume recebida no 3º dia após o registo ou no 1º dia útil seguinte, caso aquele 3º o não seja. Só assim não será se a carta vier devolvida. II - Para afastar...

1. Na liquidação, para efeitos ou em sede de execução, de uma obrigação já definida por sentença transitada em julgado, não cabe discutir nem a ilicitude nem a culpa ali imputada à R., restando apenas concretizar o prejuízo dado como genericamente provado naquela sentença e fixar o respectivo valor. 2. A privação do uso e fruição dum bem alheio exprime o próprio acto lesivo potenciador do dano,

1 – Estabelecia o artigo 6.º do DL n.º 147/95, que “a retribuição a pagar pela concessionária reverte obrigatoriamente para um plano de investimentos na expansão e renovação dos sistemas, a cargo do município concedente, e é prestada sob a forma de anuidades, que não poderão ser pagas antecipadamente”. Correspondentemente, referindo-se no Contrato de Concessão, que a retribuição

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I - Após a introdução do nº 3 do art.º 30º da LGT, a regra fiscal da indisponibilidade do crédito tributário passou a ser, sem dúvida, aplicável também no âmbito (especial) do Plano de Insolvência, não podendo este modificar os créditos tributários sem a verificação das condições previstas nas leis tributárias e aprovação da Autoridade Tributária, atestando a sua conformidade. II - O princípio...

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