deferimento tácito

3109 resultados para deferimento tácito

  • Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
    ... ção de regras precisas relativamente à revogação do deferimento tácito, tendo em vista assegurar uma maior eficácia deste importante ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... éria de garantias, procede-se à alteração da função do deferimento" tácito nas operações urbanísticas sujeitas a licenciamento, sem que da\xC3" ...
  • Acórdão nº 01138/18.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-02-2020

    ... pedido de autorização de utilização posterior ao deferimento tácito que se formara após o decurso do aludido prazo consubstancia a revogação deste. III - Sendo a existência jurídica do deferimento tácito pressuposto da emissão do alvará e, consequentemente, da procedência da intimação judicial, não pode ser apreciada neste meio processual a validade do acto revogatório na vertente da anulabilidade. IV - Assim, não sendo a irrevogabilidade de...

  • Acórdão nº 6888/17.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-07-2021

    ... 83.ºA do CPPT, a única condição para que ocorra o deferimento tácito é a mera constatação de que decorreu o prazo de 30 dias para a prolação da decisão (sem que esta tenha sido proferida), irrelevando a questão de saber se decorreu ou não o prazo de 1 ou de 3 anos previsto para a caducidade da garantia. IV - O deferimento tácito da declaração de caducidade da garantia requerida determina a extinção da obrigação de caucionar e a consequente extinç

  • Acórdão nº 1052/08.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-05-2020

    ... judicialmente revogou um acto anterior de deferimento tácito do pedido de informação prévia, não ficou a Entidade Executada obrigada a repetir qualquer acto administrativo, pois que persiste o deferimento tácito. iv) Perante o reconhecimento judicial de um deferimento tácito, cabia à ora Exequente promover os demais trâmites com vista a obter o licenciamento pretendido. v) O art. 176.º do CPTA, que versa sobre a “petição de execução”, não

  • Acórdão nº 01180/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-09-2013

    ... prejuízos fiscais ter sido emitido depois do seu deferimento tácito, confere-lhe uma dimensão revogatória implícita, por substituição, pelo que o prazo para essa revogação não é ilimitado, mas sim um prazo limitado de um ano contado da data em que se formou o deferimento tácito, em conformidade com o disposto nos arts. 140º e 141º do CPA, subsidiariamente aplicáveis por força do preceituado nos arts. 2º, alínea c), da LGT e 2º, alínea d), do...

  • Despacho (extrato) n.º 5821/2020
    ... ) n.º 5821/2020Sumário: Determina a não formação do ato de deferimento tácito do registo do ciclo de estudos conducente ao grau de doutor em ...
  • Acórdão nº 304/21.9T9MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-04-2022

    ... havia licenciamento, pois, como vimos, apesar do deferimento tácito, faltava o outro requisito legalmente exigido - pagamento das taxas devidas. Daí que, embora com uma fundamentação diversa, a decisão recorrida esteja certa, ou seja, em 05-02-2018 (data da acção inspectiva) a arguida não tinha um licenciamento válido para o estabelecimento ora em causa.

  • Acórdão nº 1020/09.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-11-2022

    ... do dever de decisão.” Assim, o mecanismo de deferimento tácito constante do Artº 113º do RJUE só operará depois do tribunal, nos termos do Artº 112º nº 6 ter estabelecido prazo não inferior a 30 dias para o cumprimento do dever de decisão, nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. IV - Nos termos do Artº 125.º do CPA, a decisão administrativa estará devidamente fundamentada quando seja possível justifica-la...

  • Acórdão nº 47718/15.0YIPRT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-04-2016

    I–Não compete ao tribunal apreciar se houve ou não deferimento tácito do pedido de apoio judiciário, caso exista uma decisão superveniente (expressa) da entidade administrativa a indeferir esse mesmo pedido e o interessado não a houver impugnado judicialmente. (Sumário elaborado pelo Relator)

  • Acórdão nº 01632/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30-06-2016

    I - Tendo os beneficiários de deferimento tácito de operações de loteamento manifestado estarem disponíveis para procederem à celebração de um protocolo com a Câmara para a realização das obras por esta exigidas e que não se encontravam contempladas no projeto de loteamento tacitamente deferido - e que resultou na aceitação do juízo de inutilidade da lide na ação de reconhecimento da existência do deferimento tácito -...

  • Acórdão nº 915/06.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-05-2021

    ... o silêncio da administração conduz à formação de deferimento tácito. VI. Formando-se deferimento tácito, é possível à AT a prática de ato revogatório expresso. VII. O ato mencionado em VI. tem de ser praticado dentro do prazo previsto no então art.º 141.º do CPA, sob pena de o ato revogatório ser ilegal e de se manter na ordem jurídica o deferimento tácito que se formou.

  • Acórdão nº 313/20.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-06-2024

    ... á de autorização de utilização, estará em causa o deferimento tácito da pretensão previsto na alínea c) do citado artigo 111.º do RJUE, e o meio processual a utilizar será o de intimação para emissão do alvará de autorização de utilização, previsto no artigo 113.º, n.º 5, do mesmo diploma legal. IV. Sem que o particular tenha formulado um pedido suficientemente instruído, o Tribunal não pode reconhecer o deferimento tácito da sua pretensão.

  • Acórdão nº 12493/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-11-2015

    ... no RJUE, não haja lugar à formação de acto de deferimento tácito, pois havendo deferimento tácito o acto já existe, pelo que uma intimação judicial para a prática de acto administrativo com o mesmo conteúdo enfermaria de impossibilidade de objecto. II – Do estatuído nos arts. 111º, al. a), e 112º n.ºs 1 e 2, ambos do RJUE, decorre que intimação judicial para a prática de acto legalmente devido só pode ser instaurada após a apresentação de...

  • Acórdão nº 169/13.4PAOLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-06-2015

    I - O deferimento tácito do apoio judiciário não se sobrepõe ao indeferimento expresso subsequente, constante de decisão proferida pela entidade competente e que não foi objeto de impugnação. II - Não cabe ao Tribunal apreciar se houve deferimento tácito, quando há decisão expressa de indeferimento pelo organismo competente e ela não foi objecto de impugnação.

  • Acórdão nº 01430/.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-11-2016

    ... de licenciamento, no prazo de um ano a contar do deferimento tácito, como estipulado no nº 1 do artº 17º do RJUE, o que não fez.* * Sumário elaborado pelo Relator.

  • Acórdão nº 73/22.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-09-2022

    I - A formação do deferimento tácito quanto à admissibilidade do pedido de proteção internacional produz-se apenas na ausência de observância do prazo de emissão do ato expresso e já não quanto ao prazo da sua notificação - cfr. art. 20.º da Lei do Asilo. II - O novo enquadramento normativo em termos de pressupostos de formação do deferimento tácito aportado pelo art. 130.º do CPA2015 não implicou a sua derrogação

  • Acórdão nº 03999/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-11-2014

    ... ndeferimento. V - Tratando-se de um ato nulo (ato tácito de deferimento nulo), não se pode dizer que o mesmo foi revogado (implicitamente revogado) pelo posterior ato expresso de indeferimento do pedido de autorização, nem que a entidade administrativa estivesse constrangida pelo regime da revogabilidade dos atos válidos, ou dos anuláveis previsto nos artigos 140º e 141º do CPA.

  • Acórdão nº 6113/19.8T8LRS-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023

    ... de atos administrativos (incluindo de atos tácitos) tem sido admitida – há revogação implícita quando o ato revogatório, sem fazer referência ao ato revogado, gera efeitos incompatíveis com este –, mas uma revogação implícita apenas será válida se respeitar os requisitos da revogação explícita, que se encontram no artigo 167.º do CPA (ou no caso do apoio judiciário, no artigo 10.º da LAD). VIII. Enferma do vício da violação de lei a decisã

  • Acórdão nº 3179/09.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-12-2019

    ... prejuízos fiscais ter sido emitido depois do seu deferimento tácito, confere-lhe uma dimensão revogatória implícita, por substituição, pelo que o prazo para essa revogação não é ilimitado, mas sim um prazo limitado de um ano contado da data em que se formou o deferimento tácito, em conformidade com o disposto nos artigos 140.º e 141.º do CPA, subsidiariamente aplicáveis por força do preceituado nos artigos 2.º, alínea c), da LGT e 2.º, alínea d)

  • Acórdão nº 01198/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-12-2016

    I – Não poderá ocorrer deferimento tácito estando em causa terceiros que não se encontram no procedimento. Para ocorrer deferimento tácito, nos termos do artigo 108º do anterior CPA, ter-se-ia que estar perante a solicitação da prática de um acto administrativo ou perante um pedido para o exercício de um direito por um particular, para si ou para quem tenha mandato para esse efeito. II- Elementos essenciais, no...

  • Acórdão nº 1980/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-02-2020

    ... a pretensão formulada depois de se ter formado deferimento tácito, tal acto constitui a revogação de um anterior acto constitutivo de direitos, só podendo, portanto, ocorrer com fundamento em ilegalidade e dentro do prazo previsto na lei para o efeito. v) Não resultando demonstrada a invalidade do acto de deferimento tácito formado no âmbito do procedimento de autorização e sendo o mesmo inequivocamente constitutivo de um direito à instalação

  • Acórdão nº 01276/18.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-12-2022

    ... 21.º, n.º 7 do RJAIA, que admite a formação de deferimento tácito do DECAPE em caso de não emissão de pronúncia expressa pela autoridade competente no prazo de 50 dias (úteis) desde a submissão do RECAPE? Em caso de resposta positiva a esta questão: - deve entender-se, em linha com o princípio da protecção da confiança legítima, princípio comum de direito europeu, que a formação do deferimento tácito constituiu na esfera jurídica do...

  • Acórdão nº 02944/15.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-07-2021

    ... que não prevê a possibilidade de verificação de deferimento tácito.* * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 1545/06.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-06-2020

    ... ser contado o prazo para efeitos de formação de deferimento tácito. V. As orientações genéricas da AT não vinculam os administrados. VI. No caso de indeferimento do pedido de autorização de transmissibilidade dos prejuízos fiscais, a administração tem de enunciar os motivos e critérios utilizados para fundar o seu entendimento, sendo essa fundamentação controlável pelo Tribunal. VII. Não sendo posta em causa a documentação apresentada pelo...

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