deferimento tácito

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... pedido de autorização de utilização posterior ao deferimento tácito que se formara após o decurso do aludido prazo consubstancia a revogação deste. III - Sendo a existência jurídica do deferimento tácito pressuposto da emissão do alvará e, consequentemente, da procedência da intimação judicial, não pode ser apreciada neste meio processual a validade do acto revogatório na vertente da anulabilidade. IV - Assim, não sendo a irrevogabilidade de...

... 83.ºA do CPPT, a única condição para que ocorra o deferimento tácito é a mera constatação de que decorreu o prazo de 30 dias para a prolação da decisão (sem que esta tenha sido proferida), irrelevando a questão de saber se decorreu ou não o prazo de 1 ou de 3 anos previsto para a caducidade da garantia. IV - O deferimento tácito da declaração de caducidade da garantia requerida determina a extinção da obrigação de caucionar e a consequente extinç

... 83.ºA do CPPT, a única condição para que ocorra o deferimento tácito é a mera constatação de que decorreu o prazo de 30 dias para a prolação da decisão (sem que esta tenha sido proferida), irrelevando a questão de saber se decorreu ou não o prazo de 1 ou de 3 anos previsto para a caducidade da garantia. IV - O deferimento tácito da declaração de caducidade da garantia requerida determina a extinção da obrigação de caucionar e a consequente extinç

... judicialmente revogou um acto anterior de deferimento tácito do pedido de informação prévia, não ficou a Entidade Executada obrigada a repetir qualquer acto administrativo, pois que persiste o deferimento tácito. iv) Perante o reconhecimento judicial de um deferimento tácito, cabia à ora Exequente promover os demais trâmites com vista a obter o licenciamento pretendido. v) O art. 176.º do CPTA, que versa sobre a “petição de execução”, não

I - São pressupostos do deferimento tácito, entre outros, o da apresentação de um pedido suficientemente instruído. II - Sem que o particular tenha formulado um pedido suficientemente instruído, de acordo com todos os elementos documentais exigidos legal e regulamentarmente, o Tribunal não pode reconhecer o deferimento tácito da sua pretensão.

... prejuízos fiscais ter sido emitido depois do seu deferimento tácito, confere-lhe uma dimensão revogatória implícita, por substituição, pelo que o prazo para essa revogação não é ilimitado, mas sim um prazo limitado de um ano contado da data em que se formou o deferimento tácito, em conformidade com o disposto nos arts. 140º e 141º do CPA, subsidiariamente aplicáveis por força do preceituado nos arts. 2º, alínea c), da LGT e 2º, alínea d), do...

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... havia licenciamento, pois, como vimos, apesar do deferimento tácito, faltava o outro requisito legalmente exigido - pagamento das taxas devidas. Daí que, embora com uma fundamentação diversa, a decisão recorrida esteja certa, ou seja, em 05-02-2018 (data da acção inspectiva) a arguida não tinha um licenciamento válido para o estabelecimento ora em causa.

... prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. 2. O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e indefira a referida pretensão expressamente, porquanto pode ser revogado o acto de deferimento tácito com fundamento na sua ilegalidade. 3. O deferimento tácito do apoio judiciário não se sobrepõe ao...

... do dever de decisão.” Assim, o mecanismo de deferimento tácito constante do Artº 113º do RJUE só operará depois do tribunal, nos termos do Artº 112º nº 6 ter estabelecido prazo não inferior a 30 dias para o cumprimento do dever de decisão, nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. IV - Nos termos do Artº 125.º do CPA, a decisão administrativa estará devidamente fundamentada quando seja possível justifica-la...

I–Não compete ao tribunal apreciar se houve ou não deferimento tácito do pedido de apoio judiciário, caso exista uma decisão superveniente (expressa) da entidade administrativa a indeferir esse mesmo pedido e o interessado não a houver impugnado judicialmente. (Sumário elaborado pelo Relator)

... implica a respectiva interpretação. III. Havendo deferimento tácito de um pedido de concessão de apoio judiciário, é suficiente a sua menção em tribunal. IV. Um despacho, proferido na sequência de um requerimento de que o tribunal determine/declare ter ocorrido o deferimento tácito desse pedido, interpretado segundo as regras, só pode ter o significado de declaração da formação do acto tácito de deferimento.

I - Tendo os beneficiários de deferimento tácito de operações de loteamento manifestado estarem disponíveis para procederem à celebração de um protocolo com a Câmara para a realização das obras por esta exigidas e que não se encontravam contempladas no projeto de loteamento tacitamente deferido - e que resultou na aceitação do juízo de inutilidade da lide na ação de reconhecimento da existência do deferimento tácito -...

... o silêncio da administração conduz à formação de deferimento tácito. VI. Formando-se deferimento tácito, é possível à AT a prática de ato revogatório expresso. VII. O ato mencionado em VI. tem de ser praticado dentro do prazo previsto no então art.º 141.º do CPA, sob pena de o ato revogatório ser ilegal e de se manter na ordem jurídica o deferimento tácito que se formou.

... á de autorização de utilização, estará em causa o deferimento tácito da pretensão previsto na alínea c) do citado artigo 111.º do RJUE, e o meio processual a utilizar será o de intimação para emissão do alvará de autorização de utilização, previsto no artigo 113.º, n.º 5, do mesmo diploma legal. IV. Sem que o particular tenha formulado um pedido suficientemente instruído, o Tribunal não pode reconhecer o deferimento tácito da sua pretensão.

... no RJUE, não haja lugar à formação de acto de deferimento tácito, pois havendo deferimento tácito o acto já existe, pelo que uma intimação judicial para a prática de acto administrativo com o mesmo conteúdo enfermaria de impossibilidade de objecto. II – Do estatuído nos arts. 111º, al. a), e 112º n.ºs 1 e 2, ambos do RJUE, decorre que intimação judicial para a prática de acto legalmente devido só pode ser instaurada após a apresentação de...

I - O deferimento tácito do apoio judiciário não se sobrepõe ao indeferimento expresso subsequente, constante de decisão proferida pela entidade competente e que não foi objeto de impugnação. II - Não cabe ao Tribunal apreciar se houve deferimento tácito, quando há decisão expressa de indeferimento pelo organismo competente e ela não foi objecto de impugnação.

... de licenciamento, no prazo de um ano a contar do deferimento tácito, como estipulado no nº 1 do artº 17º do RJUE, o que não fez.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... ndeferimento. V - Tratando-se de um ato nulo (ato tácito de deferimento nulo), não se pode dizer que o mesmo foi revogado (implicitamente revogado) pelo posterior ato expresso de indeferimento do pedido de autorização, nem que a entidade administrativa estivesse constrangida pelo regime da revogabilidade dos atos válidos, ou dos anuláveis previsto nos artigos 140º e 141º do CPA.

I - A formação do deferimento tácito quanto à admissibilidade do pedido de proteção internacional produz-se apenas na ausência de observância do prazo de emissão do ato expresso e já não quanto ao prazo da sua notificação - cfr. art. 20.º da Lei do Asilo. II - O novo enquadramento normativo em termos de pressupostos de formação do deferimento tácito aportado pelo art. 130.º do CPA2015 não implicou a sua derrogação

... inicial, como se não tivesse ocorrido aquele deferimento tácito e sem a este fazer menção, desde que se verifique algum dos pressupostos do cancelamento. VIII - No âmbito do apoio judiciário, para obter a anulação do acto de indeferimento expresso, revogatório do acto de deferimento tácito constitutivo de direitos, o interessado tem que o impugnar, nos termos previstos nos artigos 27.º e 28.º da LAD, também aplicáveis à decisão de...

... de atos administrativos (incluindo de atos tácitos) tem sido admitida – há revogação implícita quando o ato revogatório, sem fazer referência ao ato revogado, gera efeitos incompatíveis com este –, mas uma revogação implícita apenas será válida se respeitar os requisitos da revogação explícita, que se encontram no artigo 167.º do CPA (ou no caso do apoio judiciário, no artigo 10.º da LAD). VIII. Enferma do vício da violação de lei a decisã

... prejuízos fiscais ter sido emitido depois do seu deferimento tácito, confere-lhe uma dimensão revogatória implícita, por substituição, pelo que o prazo para essa revogação não é ilimitado, mas sim um prazo limitado de um ano contado da data em que se formou o deferimento tácito, em conformidade com o disposto nos artigos 140.º e 141.º do CPA, subsidiariamente aplicáveis por força do preceituado nos artigos 2.º, alínea c), da LGT e 2.º, alínea d)