deferimento tácito

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  • Acórdão nº 01180/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Setembro de 2013

    A circunstância de o acto expresso de indeferimento do pedido de transmissibilidade de prejuízos fiscais ter sido emitido depois do seu deferimento tácito, confere-lhe uma dimensão revogatória implícita, por substituição, pelo que o prazo para essa revogação não é ilimitado, mas sim um prazo limitado de um ano contado da data em que se formou o deferimento tácito, em conformidade com o disposto...

    ... dos Assuntos Fiscais, bem como à condenação desta Entidade à prática de acto de deferimento desse pedido. As alegações dos recursos mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: ... acórdão recorrido “são as seguintes as questões a decidir: se no caso se formou acto tácito de deferimento sobre o pedido de transmissibilidade dos prejuízos fiscais das sucursais; e ...

  • Acórdão nº 0274/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 2014

    I - Por força do disposto no art. 69.º, n.º 7, do CIRC (na redacção da Lei n.º 32 -B/2002, de 30 de Dezembro), o requerimento aludido no seu n.º 1, desde que instruído com os elementos previstos no n.º 2, era de considerar tacitamente deferido se a decisão não fosse proferida «no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem prejuízo das disposições legais antiabuso eventualmente...

    ...�s no Tribunal Central Administrativo Sul acção administrativa especial, pedindo (i) o deferimento do pedido de transmissibilidade dos prejuízos fiscais resultante de operação de fusão, quer em .../2009, de 13 de Julho.) (CIRC) quer em virtude da formação de presunção de deferimento tácito prevista no n.º 7 do art. 69.º do mesmo Código, e (ii) a consequente ilegalidade do despacho do ...

  • Acórdão nº 01538/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2012

    É nulo o deferimento tácito de autorização de instalação de antena quando o mesmo viole o PDM.* *Sumário elaborado pelo Relator

    ... 2 – O decurso deste prazo tem como consequência o deferimento tácito, por força do disposto no art. 8.º do mesmo diploma, e ainda porque seria um completo ...

  • Acórdão nº 07990/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    I - Se por decisão judicial proferida em recurso contencioso de anulação se anulou um acto da Câmara Municipal de Alcobaça (CMA) que declarou a nulidade de um anterior deferimento tácito do projecto de arquitectura, por se considerar que padecia de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, porque tinha havido um erro de cálculo quanto à área da construção, em execução desse...

    ... decisão do TAF de Leiria na parte em que declarou nulos o despacho de 19.02.2000, de deferimento do pedido de informação prévia n.º 21/2000 e as deliberações de reconhecimento do deferimento tácito do projecto de arquitectura e dos projectos de especialidades, de 19.02.2000 e de 12.01.2004, ...

  • Aviso n.º 29227/2008, de 10 de Dezembro de 2008

    Autorização de funcionamento no Instituto Superior de Educação e Ciências do Ciclo de Estudos conducente ao grau de mestre em Educação Pré-Escolar, por deferimento tácito

    ..., no prazo de sete meses, a contarem a partir de 1 de Abril de 2008, corresponde o seu deferimento tácito. 4 - Sobre o referido pedido náo foi proferida decisáo final pelo órgáo administrativo ...

  • Acórdão nº 10347/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013

    I - Para as situações abrangidas pelo período transitório e pelo regime excepcional de regularização, previsto nos artigos 66º a 76º do Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10.11, tem de haver actos expressos de deferimento, sob pena de o particular poder considerar indeferida a sua pretensão, por falta de resposta atempada da Administração. II – No regime previsto nos artigos 66º a 76º do Decreto-Lei n.º

    ... Sentença recorrida, foi o entendimento que se não está ante qualquer situação de deferimento tácito, prevista na lei. Porém, e apesar de nela se fundamentar, ainda que sumariamente, as ...

  • Acórdão nº 0723/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Janeiro de 2013

    Não se forma acto tácito de deferimento se a Administração dentro do respectivo prazo legal se pronuncia contra a pretensão do requerente, ainda que essa pronúncia seja inválida e o acto proferido no seguimento da mesma venha a ser anulado.

    ... na lei para a decisão da entidade administrativa, tal implica que não se observe deferimento tácito do pedido previsto no art. 8° do DL 11/2003, de 18.1. C) Quanto à necessidade de ...

  • Aviso n.º 29228/2008, de 10 de Dezembro de 2008

    Autorização de funcionamento no Instituto Superior de Educação e Ciências do Ciclo de Estudos conducente ao grau de mestre em Educação Pré-Escolar e Ensino do 1.º Ciclo do Ensino Básico, por deferimento tácito

    ..., no prazo de sete meses, a contarem a partir de 1 de Abril de 2008, corresponde o seu deferimento tácito. 4 - Sobre o referido pedido náo foi proferida decisáo final pelo órgáo administrativo ...

  • Aviso n.º 29229/2008, de 10 de Dezembro de 2008

    Autorização de funcionamento no Instituto Superior de Educação e Ciências do Ciclo de Estudos conducente ao grau de mestre em Ensino do 1.º Ciclo e do 2.º Ciclo do Ensino Básico, por deferimento tácito

    ..., no prazo de sete meses, a contarem a partir de 1 de Abril de 2008, corresponde o seu deferimento tácito. 4 - Sobre o referido pedido náo foi proferida decisáo final pelo órgáo administrativo ...

  • Acórdão nº 0699/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Outubro de 2012

    I - Não é nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão que não apreciou questão suscitada na contestação por entender que o conhecimento de tal questão ficou prejudicado pela solução encontrada. II - Os elementos mencionados no art. 11.º-A do EBF destinados a averiguar se deixou de efectuar-se o pagamento de contribuições relativas ao sistema da segurança social, não integram os elementos exigidos...

    ..., uma vez que essa questão não ficou prejudicada por se ter considerado que ocorreu o deferimento tácito. F) Na verdade, tal questão de saber se a operação efectuada constitui, ou não, uma ...

  • Acórdão nº 02648/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2009

    -Não está abrangido pelo dever legal de fundamentação a fundamentação substancial que é caracterizada pela exigência da existência dos pressupostos reais e dos motivos concretos aptos a suportarem uma decisão legítima de fundo pelo que, para aferir da validade da fundamentação do acto, o que se impõe é fazer a análise da prova recolhida nos autos sob o prisma da fundamentação formal, captando da

    ...�zos fiscais oportunamente apresentado pela ora Recorrente e revogou o acto de indeferimento tácito entretanto ocorrido e que a entidade demandada seja condenada na prática do acto de deferimento do ...

  • Acórdão nº 03253/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2012

    A nulidade aludida na alínea c), do nº 1, do artº 668º do CPC ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica, o que acontecerá se o juiz adotar determinada linha de raciocínio e depois ao invés de a prosseguir, extraindo dela a devida consequência jurídica, assumida no...

    ... de violação do art° 140° CPA, porquanto não revogou, sem consentimento, um ato de deferimento tácito, pois este não se formou. 15. O deferimento tácito previsto no art° 8° do D.L. ...

  • Acórdão nº 01248/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006

    - Consoante o art. 169º do CPPT, só a reclamação, a impugnação ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, é que suspendem a execução desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artº 195º do CPPT ou prestada nos termos do art. 199º do CPPT. II)- De todo o modo, a execução terá necessariamente que suspender-se após a prestação de garantia ou após a...

    ... VIII.- Não o tendo sido, deu-se o deferimento tácito da verificação da caducidade, nos termos do artigo 183.°-A, n.° 5, do CPPT. IX.- O que ...

  • Acórdão nº 05109/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2012

    A decisão de improcedência do pedido de condenação ao reconhecimento do deferimento tácito do pedido de autorização municipal referente a uma instalação de antena de telecomunicações, decorre ou é consequência do julgamento efetuado na sentença a propósito do pedido impugnatório, na parte em que conheceu e julgou improcedente o vício de violação de lei, por ofensa do artº 8º do D.L. nº 11/2003,...

    ...e julgou improcedente o pedido de condenação ao reconhecimento de que ocorreu o deferimento tácito da autorização municipal para a antena nos autos. Formula a aqui recorrente nas ...

  • Acórdão nº 06397/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2011

    O Decreto-Lei nº 11/2003 regula a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, e respectivos acessórios, definidas no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, e adopta mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos. 2. A tal matéria não se aplica o...

    ...�………., 28, Alverca …………, bem como b) A condenação do réu a reconhecer o deferimento tácito de 14-3-2006 do pedido feito para instalar antena de telecomunicações. Por sentença do ...

  • Decreto-Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05

    Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas

    ...., que ateste a compatibilidade de localização dos projetos, ou sem que se verifique o deferimento tácito, ou ainda se a decisão tiver caducado. 5 - São nulas as licenças ou autorizações ...

  • Acórdão nº 06464/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013

    I-Anulado um acto administrativo por vício de forma, a Administração apenas está obrigada a proferir nova decisão em que não reincida naquele vício. II- A pretensão urbanística que viole normas imperativas do PDM não pode operar deferimento tácito válido. III- A validade de um acto administrativo tem de ser aferida com base nos pressupostos de facto e de direito vigentes à data da sua prática. IV-

    ...arts. 6°-A/2, 56°, 71° e 76° do CPA) - cfr. texto n°s. 9 a 12; CB - Do deferimento tácito 8ª O pedido de licenciamento apresentado pela ora recorrente, em 1993.09.16, foi ...

  • Acórdão nº 06471/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013

    Realizada a audiência prévia no procedimento administrativo que precede o acto administrativo que determina a demolição e/ou de reposição e considerando o próprio teor dessa decisão, a qual prevê expressamente que no caso de não existir a demolição voluntária no prazo fixado será ordenada a demolição da obra por conta do infractor, assim como a tomada de posse administrativa, nada decorre em...

    ... erro de julgamento ao julgar não verificado o invocado vício de violação de lei por deferimento tácito do pedido de comunicação prévia apresentado pelo recorrente em 06.12.2007, pois a ...

  • Acórdão nº 01404/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2008

    I - O silêncio da Administração não opera para efeitos de deferimento tácito, se uma pretensão urbanística violar normas legais e regulamentares II - A eventual aprovação de um projecto de licenciamento no Parque Natural da Arrábida, visando alterações numa moradia e numa piscina, é nula se violar normas legais relativas ao índice de utilização fundiária máximo permitido e à altura máxima das...

    ... 167° do RGEU, determina que, nos casos de legalização, deixe de haver indeferimento tácito por decurso do prazo legal para decidir, pois a legalização deixou de seguir o regime especial do ... da Câmara Municipal de Setúbal, requereu o reconhecimento do acto tácito de deferimento de concessão de licença de obras de alteração, a que se refere, o requerimento 2732/02, ...

  • Acórdão nº 04752/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2011

    I - O que resulta da comparação dos regimes estabelecidos nos arts. 8º (referente às novas instalações previstas nos arts. 5º e 6º) e 15º do DL nº 11/2003, é que só no primeiro há lugar ao deferimento tácito (desde que verificados os condicionalismos nele previstos); II - Tratando-se do regime do art. 15º, nomeadamente, nos termos do seu nº 4 o presidente da câmara dispõe do prazo de um ano para...

    ... 2 - O decurso deste prazo tem como consequência o deferimento tácito, por força do disposto no art. 8.º do mesmo diploma, e ainda porque seria um completo ...

  • Acórdão nº 02811/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2007

    I- Tendo ocorrido deferimento tácito do pedido de informação prévia sobre licença de loteamento, que beneficiou de parecer prévio favorável do Ministério da Defesa Nacional e da REFER, não pode uma Câmara Municipal revogar tal deferimento, com o simples argumento de que o local da operação não possui infra-estruturas e condições necessárias, sem indicar ou identificar tais infra-estruturas e...

    ...): O douto aresto em crise começa por considerar que se formou na ordem jurídica um acto tácito de deferimento da pretensão do recorrente; Todavia, interpretando o disposto na alínea b) do art. ...

  • Acórdão nº 068/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Outubro de 2011

    I - Já na vigência do R.G.E.U., aprovado pelo Decreto Lei nº 38381 de 7 de Agosto de 1951, a execução de novas edificações ou de quaisquer obras de construção civil, incluindo as de reconstrução, ampliação e alteração, não podia ser levada a efeito sem prévia licença das Câmaras Municipais (cf. seus artº1º e 2º), estando as construções clandestinas sujeitas a demolição, nos termos do artº165º...

    ...Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Almada e obteve o deferimento tácito da pretensão de licenciamento para a ampliação apresentada em 3.3.1983, ao Exmo. Senhor ...

  • Acórdão nº 02308/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2012

    Se a mera anulabilidade do acto tácito de deferimento não é causa justificativa para a não emissão do alvará, já a nulidade a justifica, uma vez que, neste caso, não há suporte legal para a pretensão da requerente. 2 . Formado acto tácito de deferimento, sem que o mesmo seja nulo, inexistindo acto revogatório daquele acto e pagas as taxas devidas e requerido, sem resposta, o alvará de utilização,

    ... análise deveria ter sido decidido até 06/08/2009 e, como tal não sucedeu, ocorreu o deferimento tácito. 9. E é um facto que é esse o resultado da contagem crua do prazo legal. 10. Contudo, ...

  • Acórdão nº 0403/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Fevereiro de 2009

    I - A nulidade da sentença nos termos do artº 668º nº 1/c) do CPC, opera quando a fundamentação nela contida deveria conduzir a um determinado resultado ou aponta num certo sentido e a decisão acaba por seguir uma direcção ou expressar um resultado oposto ou diferente. II - Ao abrigo do estabelecido no artigo 108.º do CPA, para que ocorra deferimento tácito de uma determinada pretensão é...

    ... o pedido de declaração do carácter estruturante do empreendimento é susceptível de deferimento tácito, e que o pedido da recorrida B.. foi tacitamente deferido. Se é o próprio artº 43° n° ...

  • Acórdão nº 0403/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Fevereiro de 2009

    I - A nulidade da sentença nos termos do artº 668º nº 1/c) do CPC, opera quando a fundamentação nela contida deveria conduzir a um determinado resultado ou aponta num certo sentido e a decisão acaba por seguir uma direcção ou expressar um resultado oposto ou diferente. II - Ao abrigo do estabelecido no artigo 108.º do CPA, para que ocorra deferimento tácito de uma determinada pretensão é...

    ... o pedido de declaração do carácter estruturante do empreendimento é susceptível de deferimento tácito, e que o pedido da recorrida B.. foi tacitamente deferido. Se é o próprio artº 43° n° ...