deferimento tácito

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  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012

    ... reforço da operacionalização do regime da produção de atos tácitos, através da emissão automática via «Balcão do empreendedor» da ... no- tifica automaticamente o interessado da ocorrência do deferimento tácito. 5 — A instalação e ou a exploração de estabelecimento ...

  • Acórdão nº 03999/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    I – Respeitando o pedido de autorização em causa a infraestrutura a instalar, a questão em torno do discutido deferimento tácito do pedido deve ser decidida por referência ao disposto no artigo 6º nº 8 e 8º do DL n.º 11/2003, de 18 de janeiro (normas que se enquadram no procedimento para a obtenção de autorização municipal para a instalação ex novo de infraestruturas de telecomunicações), e não...

    ....º 11/2003; 2 - O decurso deste prazo tem como consequência o deferimento tácito, por força do disposto expressamente no mesmo art. 8.º do mesmo ...

  • Acórdão nº 31756/16.8T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A falta de proferimento de decisão final, pelos serviços da segurança social, sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. 2. O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e...

    ...só apresentou prova de ter pedido apoio judiciário e não o deferimento desse pedido, vem reclamar, dizendo o seguinte: 1. Como decorre do artº ... no número anterior, é suficiente a menção em tribunal do acto tácito…”, não sendo de considerar o restante segmento da norma porquanto o ...

  • Acórdão nº 47718/15.0YIPRT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2016

    I–Não compete ao tribunal apreciar se houve ou não deferimento tácito do pedido de apoio judiciário, caso exista uma decisão superveniente (expressa) da entidade administrativa a indeferir esse mesmo pedido e o interessado não a houver impugnado judicialmente. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Social da intenção do indeferimento, quando a formação do acto tácito já se tinha verificado há dez dias. 4– Requer, por isso, a V. Excia ... requerimento datado de 01.06.2015, a ré invocou em tribunal o deferimento tácito do apoio judiciário, (d) por ofício datado de 07.07.2015, a ...

  • Acórdão nº 351/11.9TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013

    1 – O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e indefira a referida pretensão expressamente, porquanto pode ser revogado o acto de deferimento tácito com fundamento na sua ilegalidade. 2 – Mas a revogação dos actos administrativos, ainda que tácitos, só pode ocorrer dentro...

    ... o prazo de 30 dias para efeitos de formação do acto de deferimento tácito, o recorrente invocou nos autos a formação do acto tácito de ...

  • Acórdão nº 01121/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    Face ao disposto no artigo 24º, nº 1, alª a), do Decreto-Lei nº 555/99, de 16.12, é ilegal o eventual deferimento tácito de um pedido de licenciamento que viole plano municipal de ordenamento do território, servidão administrativa, restrição de utilidade pública ou quaisquer outras normas legais e regulamentares aplicáveis. * * Sumário elaaborado pelo Relator.

    ... anteriores sob pena destes se convolarem tacitamente em deferimentos. O recorrido PMRC contra-alegou, pugnando pela manutenção do ... que a sentença recorrida sufragou, não ocorreu o deferimento tácito do licenciamento, uma vez que, tal como consta do respectivo processo ...

  • Acórdão nº 01430/.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    I-No caso em concreto não se mostram verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, desde logo, porque não há qualquer ilícito susceptível de ser imputado ao Município; I.1-a imposição legal de prazos para a tomada de decisões da Administração não tem como propósito proteger directamente os interesses económicos do particular, contrariamente ao que a Recorrente quer fazer...

    .../situação jurídica subjectiva da Autora decorrente do deferimento tácito do seu pedido de informação prévia apresentado na Câmara ...

  • Acórdão nº 01198/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I – Não poderá ocorrer deferimento tácito estando em causa terceiros que não se encontram no procedimento. Para ocorrer deferimento tácito, nos termos do artigo 108º do anterior CPA, ter-se-ia que estar perante a solicitação da prática de um acto administrativo ou perante um pedido para o exercício de um direito por um particular, para si ou para quem tenha mandato para esse efeito. II- Elementos

    ... administrativa sobre o referido requerimento, comina o seu deferimento tácito, regime que também vem sendo mantido em vigor ao longo dos ...

  • Acórdão nº 00374/18.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019

    1 – No âmbito do Urbanismo e em particular no que concerne à aplicação do RJUE, é manifesto que a intimação judicial para a prática de ato legalmente devido apenas pode ser utilizada quando, decorrido o prazo fixado para a prática de ato administrativo regulado naquele diploma, não haja lugar à formação de ato de deferimento tácito, pois verificando-se este, o ato já existe, pelo que uma intimação

    ... (vi) Logo, o deferimento expresso é requisito essencial para o deferimento do pedido de ...) Nestes autos não se peticiona o reconhecimento do deferimento tácito" da receção definitiva das obras de urbanização, mas antes a sua receç\xC3"...

  • Acórdão nº 12493/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015

    I - Do disposto nos arts. 111º, als. a) e c), esta última a contrario, e 112º n.ºs 1, 2, 5 e 6, ambos do RJUE, decorre que a intimação judicial para a prática de acto legalmente devido apenas pode ser utilizada quando, decorrido o prazo fixado para a prática de acto administrativo regulado no RJUE, não haja lugar à formação de acto de deferimento tácito, pois havendo deferimento tácito o acto já...

    ... A recorrente pronunciou-se no sentido de ser reconhecido o deferimento tácito do requerimento de recepção definitiva, bem como da manutenção ...

  • Acórdão nº 1523/16.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017

    I – O procedimento previsto no n.º 2 do art. 88º, da Lei 23/2007, de 4/7, na redacção da Lei 29/2012, de 9/8, e conforme decorre expressamente dos n.ºs 2, 3 e 4 do art. 54º, do Decreto Regulamentar 84/2007, na redacção do Decreto Regulamentar 2/2013, é um procedimento oficioso, ou seja, a sua abertura depende da decisão de um órgão da Administração – in casu, do Ministro da Administração Interna (

    ... documentos exigidos, pagou todas as taxas devidas ineremtes ao deferimento do seu pedido, e não obteve decisão, decorridos dez meses. - Na data ...Pelo que ocorreu deferimento tácito. U - No actual CPA não existe previsão legal expressa em matéria de ...

  • Acórdão nº 2957/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão

    ...ência (bem como assim, a totalidade das taxas a título de deferimento dos seus pedidos); taxas essas de valor superior a um salário mínimo ...Pelo que ocorreu deferimento tácito. X- No actual CPA não existe previsão legal expressa em matéria de ...

  • Acórdão nº 410/18.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I – Tem legitimidade para interpor recurso quem ficar vencido relativamente a determinadas causas de invalidade, por estas terem decaído, quando a procedência dessas causas se mostre impeditiva ou limitadora da possibilidade de renovação do acto anulado; II - Os art.ºs. 636.º, n.º 2, 640.º e 662.º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de...

    ... decidido o pedido de autorização apresentado pela N…., o ato tácito de deferimento formou-se com o termo do prazo legal de 30 dias para a ...

  • Acórdão nº 10240/13.7BCLSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I – De acordo com o estatuído no n.º 1 do art. 130º do CPA de 2015, a formação de deferimento tácito tem de estar expressamente prevista em lei ou regulamento extravagante, sendo certo que in casu existe tal lei extravagante a prever a formação de deferimento tácito - art. 25º n.ºs 1 e 2, da Lei 34/2004, de 29/7. II – A anulação administrativa (anterior revogação anulatória) é o acto...

    ... tem direito a apoio judiciário e, no que respeita ao acto de deferimento tácito, sendo o mesmo um acto constitutivo de direitos, está o mesmo ...

  • Acórdão nº 11726/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I - A revogação é o acto administrativo pelo qual a Administração destrói (revogação anulatória/revogação de actos inválidos) ou faz cessar (revogação em sentido estrito) os efeitos jurídicos de um acto administrativo anterior. II - Quando a destruição ou cessação dos efeitos resultar de um novo acto relativo à mesma situação concreta, de conteúdo ou efeitos incompatíveis com o conteúdo ou...

    ... O recorrente defende, em suma, que: - a produção do acto tácito de diferimento não obsta a que este venha a ser revogado pelo órgão ... expresso posterior contenha decisão de sentido contrário ao deferimento, com este incompatível na economia da sua formulação e fundamentos; - ...

  • Acórdão nº 01538/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2012

    É nulo o deferimento tácito de autorização de instalação de antena quando o mesmo viole o PDM.* *Sumário elaborado pelo Relator

    ... 2 – O decurso deste prazo tem como consequência o deferimento tácito, por força do disposto no art. 8.º do mesmo diploma, e ainda ...

  • Acórdão nº 13588/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016

    I – Há deferimento tácito se a notificação do ato administrativo não for expedida até ao primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo da decisão. II – Dado o regime legal da figura do “balcão do empreendedor” constante dos artigos 3º, 10º/1/2, 12º/5/7, 15º/1 e 16º do Decreto-Lei nº 48/2011, a data relevante para o início do prazo de decisão é a da entrega do pedido no cit. balcão. III - Os...

    ...………./2016 de 13-01-2016; - Devendo ainda ser declarado o deferimento tácito do pedido de licenciamento em causa relativo ao Processo n.º ...

  • Acórdão nº 255/15.6T9CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2017

    I - Alegando o assistente, no RAI, que está isento do pagamento da taxa de justiça, porquanto, em 22/10/2015, requereu o apoio judiciário à segurança social, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, para os autos acima referidos; II - E alegando que até à data do recurso não foi notificado do indeferimento desse pedido, entendendo haver...

    ... 16°-Donde,o acto tácito de deferimento do pedido de protecção juridica,formou-se ao abrigo da ...

  • Acórdão nº 01373/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017

    I- O direito à informação no âmbito do direito do urbanismo é mais amplo do que o previsto no regime geral do CPA e na LADA. Neste caso os particulares interessados têm o direito a informação directa sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas a que

    ... entrada sob o nº 308033/16/CMP, seja uma decisão de deferimento seja uma decisão de indeferimento f) A referida reclamação va (registo de entrada nº 308033/16/CMP) foi deferida por acto tácito de deferimento nos termos do art.º 114º, nº2 do RJUE. g) ...

  • Acórdão nº 07990/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    I - Se por decisão judicial proferida em recurso contencioso de anulação se anulou um acto da Câmara Municipal de Alcobaça (CMA) que declarou a nulidade de um anterior deferimento tácito do projecto de arquitectura, por se considerar que padecia de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, porque tinha havido um erro de cálculo quanto à área da construção, em execução desse...

    ... na parte em que declarou nulos o despacho de 19.02.2000, de deferimento do pedido de informação prévia n.º 21/2000 e as deliberações de nhecimento do deferimento tácito do projecto de arquitectura e dos projectos de especialidades, de ...

  • Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984

    ... atempadamente, considerou-se que se verificaria o indeferimento tácito do pedido. Do indeferimento, expresso ou tácito, poderá o particular ... tido lugar, ou do prazo fixado para a mesma, em caso de deferimento tácito. Art. 17.º - 1 - A câmara municipal só poderá indeferir o ...

  • Acórdão nº 10347/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013

    I - Para as situações abrangidas pelo período transitório e pelo regime excepcional de regularização, previsto nos artigos 66º a 76º do Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10.11, tem de haver actos expressos de deferimento, sob pena de o particular poder considerar indeferida a sua pretensão, por falta de resposta atempada da Administração. II – No regime previsto nos artigos 66º a 76º do Decreto-Lei n.º

    ... o entendimento que se não está ante qualquer situação de deferimento tácito, prevista na lei. Porém, e apesar de nela se fundamentar, ainda ...

  • Aviso n.º 29227/2008, de 10 de Dezembro de 2008

    ..., a contarem a partir de 1 de Abril de 2008, corresponde o seu deferimento tácito. 4 - Sobre o referido pedido náo foi proferida decisáo final ...

  • Aviso n.º 29228/2008, de 10 de Dezembro de 2008

    ..., a contarem a partir de 1 de Abril de 2008, corresponde o seu deferimento tácito. 4 - Sobre o referido pedido náo foi proferida decisáo final ...

  • Aviso n.º 29229/2008, de 10 de Dezembro de 2008

    ..., a contarem a partir de 1 de Abril de 2008, corresponde o seu deferimento tácito. 4 - Sobre o referido pedido náo foi proferida decisáo final ...