prazo aclaração da sentença

I – A retificação de erros materiais da sentença, nos termos do artigo 614.º do Código de Processo Civil, oficiosa ou a requerimento de uma das partes, não tem qualquer reflexo sobre o decurso de prazo de interposição de recurso da parte contrária que se encontre a decorrer. II – Em caso de recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 614.º do Código de Processo Civil, a retificação só pode ter lugar antes de o processo subir, podendo as...

Sendo apresentado simultaneamente pedido de correcção de lapso material e arguição de nulidades de acórdão, apenas é possível conhecer do primeiro, por força do disposto no art. 670.º, n.ºs 3 e 4. do CPC.

... devido pelo incidente não for efectuado no prazo legal, poderá ser feito em dobro, em prazo idêntico e, não sendo pago neste prazo, o tribunal não conhece do incidente (artigo 29 do R.S.T.A.). XIII - As normas que prevêem a exigência de preparos ou custas como condição da pronúncia dos tribunais sobre as pretensões apresentadas pelas partes, só serão inconstitucionais (por violação do princípio da proporcionalidade e acesso aos tribunais)

... urisdição. II - A apresentação de requerimento de aclaração ou reforma de acórdão, nos termos do art. 686º, nº 1 do CPCivil, interrompe o prazo de interposição do recurso, o qual só começa a correr após a notificação da decisão que decida aquele pedido, impedindo assim o trânsito da decisão cuja aclaração foi requerida. III - A situação prevista no nº 2 do citado preceito ("estar já interposto recurso da primitiva sentença ou despacho ao tempo...

O pedido de aclaração do despacho que admite um recurso não interrompe o prazo em curso para a apresentação das alegações respectivas.

I - O acórdão que aclara o anterior, que negou provimento ao recurso jurisdicional, constitui uma unidade com o aclarado, e os fundamentos de direito que lhe acrescentou integram a decisão do recurso. II - Já o acórdão que, depois, indefere novo pedido, desta vez de reforma daqueles dois arestos, unificados, é independente deles. III - Não pode, assim, proceder a arguição de nulidade do...

Nos termos do artigo 686.º do CPC, a arguição de nulidades de sentença, ao abrigo do artigo 668.º do mesmo Código, não é factor de diferimento do prazo de interposição de recurso jurisdicional.

Sendo apresentado simultaneamente pedido de correcção de lapso material e arguição de nulidades de acórdão, apenas é possível conhecer do primeiro, por força do disposto no art. 670.º, n.ºs 3 e 4. do CPC.

Nos termos do art. 670º, nº 3, do C.P.C., a parte que requereu a aclaração do julgado dispõe ainda de prazo, a seguir à notificação do acórdão que a indeferiu, para requerer a reforma do acórdão.

I - A inexigibilidade de conduta diversa é uma circunstância dirimente da responsabilidade disciplinar que afasta a culpa e se funda na falta de liberdade para o agente se comportar de modo diferente. Essa falta de liberdade é ocasionada pela pressão de circunstâncias externas à pessoa cuja premência permita afirmar que a generalidade dos homens fieis ao direito teria provavelmente agido da...

1. Não é admissível a reforma da sentença por lapso manifesto do Juiz, seja no domínio do erro de direito ou do erro sobre os factos, na hipótese de caber interposição de recurso – artº 669º nº 2 CPC, redacção do DL 303/07 de 24.08. 2. A elaboração da especificação e questionário apenas admite matéria de facto. 3. A restrição ao direito de acesso a documentos administrativos estabelecida no artº 6º nº 6 da Lei 46/07 de 24.08 (LAD

... decisão aclarada. III - Se assim não fosse, na aclaração do despacho de indeferimento liminar, poderia a apresentação da nova petição tornar-se inutil, o que so não aconteceria, no caso de indeferimento do requerimento de aclaração. IV - Por isso, a logica do sistema impõe que a apresentação de nova petição inicial se verifique no prazo de cinco dias apos a notificação do despacho proferido sobre o requerimento de aclaração, estendendo-se por

• Da Petição à Sentença

1º - Sentença 2º - Efeitos da Sentença 3º - Vícios e Reforma da Sentença