prazo aclaração da sentença

Nos termos do artigo 686.º do CPC, a arguição de nulidades de sentença, ao abrigo do artigo 668.º do mesmo Código, não é factor de diferimento do prazo de interposição de recurso jurisdicional.

Nos termos do art. 670º, nº 3, do C.P.C., a parte que requereu a aclaração do julgado dispõe ainda de prazo, a seguir à notificação do acórdão que a indeferiu, para requerer a reforma do acórdão.

Sendo apresentado simultaneamente pedido de correcção de lapso material e arguição de nulidades de acórdão, apenas é possível conhecer do primeiro, por força do disposto no art. 670.º, n.ºs 3 e 4. do CPC.

I - A inexigibilidade de conduta diversa é uma circunstância dirimente da responsabilidade disciplinar que afasta a culpa e se funda na falta de liberdade para o agente se comportar de modo diferente. Essa falta de liberdade é ocasionada pela pressão de circunstâncias externas à pessoa cuja premência permita afirmar que a generalidade dos homens fieis ao direito teria provavelmente agido da...

• Da Petição à Sentença

1º - Sentença 2º - Efeitos da Sentença 3º - Vícios e Reforma da Sentença

I - O acórdão que aclara o anterior, que negou provimento ao recurso jurisdicional, constitui uma unidade com o aclarado, e os fundamentos de direito que lhe acrescentou integram a decisão do recurso. II - Já o acórdão que, depois, indefere novo pedido, desta vez de reforma daqueles dois arestos, unificados, é independente deles. III - Não pode, assim, proceder a arguição de nulidade do...

... titucional, sempre seria de considerar alargado o prazo de prisão, não se podendo ter por ilegal a prisão dita preventiva, por estar contida dentro do respectivo prazo.

1. Não sofre de omissão de pronúncia, relativamente à questão de saber se a quantia exequenda estava sujeita, ou não, a IRS e se a retenção deste feita pela executada tinha sido ou não legal, o acórdão onde se diz que essa era uma questão a dirimir entre o exequente e a administração fiscal. 2. A decisão das instâncias acerca da vontade real das partes é passível de censura pelo Supremo – por...

1. Não é admissível a reforma da sentença por lapso manifesto do Juiz, seja no domínio do erro de direito ou do erro sobre os factos, na hipótese de caber interposição de recurso – artº 669º nº 2 CPC, redacção do DL 303/07 de 24.08. 2. A elaboração da especificação e questionário apenas admite matéria de facto. 3. A restrição ao direito de acesso a documentos administrativos estabelecida no artº 6º nº 6 da Lei 46/07 de 24.08 (LAD

I - No nº 7 do art. 145 do CPC, manifestação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de armas, encontram-se previstas duas situações, a de manifesta carência económica da parte e a de o montante da multa se mostrar desproporcionado, sendo neste último caso a comparação a estabelecer com a gravidade da prática do acto fora de tempo. II - Ao interessado que peça a redução ou dispensa com

• Da Audiência de discussão e julgamento

Nos casos em que seja requerida a correcção da sentença, nos termos do art. 380º do CPP, o prazo para o recurso só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento, nos termos do art. 686º nº1 do CPC, aplicável “ex vi” do art. 4º do CPP