decreto lei n º 59 89

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  • Acórdão nº 0076684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1992

    I - Sempre que o Regime Jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro, admita a prevalência de disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho sobre normas dela constantes, ela somente terá lugar em relação aos contratos colectivos de trabalho celebrados após a sua entrada em vigor. II - A Cláusula 6 do Contrato Colectivo de Trabalho entre as Associações de...

    ...L 64-A/89 DE 1989/02/27 ART1 ART2 N2 N7 ART5 N1 ART9 ART55. ... que o Regime Jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro, admita a ...2 do artigo 2 e no n. 2 do artigo 59 do Regime Jurídico aprovado pelo artigo 1 do ...
  • Acórdão nº 0076684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1992

    I - Sempre que o Regime Jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro, admita a prevalência de disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho sobre normas dela constantes, ela somente terá lugar em relação aos contratos colectivos de trabalho celebrados após a sua entrada em vigor. II - A Cláusula 6 do Contrato Colectivo de Trabalho entre as Associações de...

    ...L 64-A/89 DE 1989/02/27 ART1 ART2 N2 N7 ART5 N1 ART9 ART55. ... que o Regime Jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro, admita a ...2 do artigo 2 e no n. 2 do artigo 59 do Regime Jurídico aprovado pelo artigo 1 do ...
  • Acórdão nº 0076684 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1992

    I - Sempre que o Regime Jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro, admita a prevalência de disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho sobre normas dela constantes, ela somente terá lugar em relação aos contratos colectivos de trabalho celebrados após a sua entrada em vigor. II - A Cláusula 6 do Contrato Colectivo de Trabalho entre as Associações de...

    ...L 64-A/89 DE 1989/02/27 ART1 ART2 N2 N7 ART5 N1 ART9 ART55. ... que o Regime Jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro, admita a ...2 do artigo 2 e no n. 2 do artigo 59 do Regime Jurídico aprovado pelo artigo 1 do ...
  • Lei n.º 58/2020
    ....º 83/2017 , de 18 de agosto; e) À Lei n.º 89/2017 , de 21 de agosto; f) À Lei n.º 97/2017 , ...; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao ...Artigo 59.º [..] 1 - As entidades obrigadas são ...
  • Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
    ...3 — Nos termos dos artigos 89.º e 90.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, são autorizadas, por ...Artigo 59.º Relacionamento com o sistema bancário ou financeiro 1 — O IGFSS, I. ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ...Artigo 59. Mobilidade interna a órgáos ou serviços. 1 - ... comissáo de serviço, é efectuada por decreto regulamentar. 2 - Na identificaçáo dos níveis ...Artigo 89. Conversáo das nomeaçóes provisórias e das ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ...ção, que, nos termos do Decreto-Lei n.º 89/2010 , de 21 de julho, exerçam funções em ...Artigo 59.º Contratação de trabalhadores por pessoas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ...2, secção N, divisão 77 (Atividades de aluguer); NACE Rev. 2, secção J, divisões 58, 59, 60, 62 e 63; NACE Rev. 2, secção C, divisão 33; NACE Rev. 2, secção S, divisão 95; NACE Rev. 2, secção M, divisões 69, 70, 71, 72, 73 e 74; ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... que diz respeito às mercadorias do capítulo 89 do SH, independentemente da sua origem, que ... 10, ex 0210 20 90, ex 0210 99 51 e ex 0210 99 59. Contingente pautal para carne de bovino, fresca ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ...;}.fs2{font-size:56.000000px;}.y1ee9{bottom:47.971429px;}.y1eea{bottom:59:89...
  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ...-A, 15., 20., 23., 24., 34., 35., 36., 44., . 48., 57., 58., 59., 61., 62., 63., 64., 68., 71., 75., 76., 77., 79., 80., 82., 83., 98., ...SECÇÁO IV. Utilizaçáo e conservaçáo do edificado. Artigo 89. Dever de conservaçáo. 1 - As edificaçóes devem ser objecto de obras ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ...;}.y41a5{bottom:42.128439px;}.y19{bottom:59...;}.yc0{bottom:88.988029px;}.y705{bottom:89... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ...Secção X Comunicação prévia. Artigo 59.º Procedimento de comunicação prévia. Artigo 60.º Imposição de ...Artigo 88.º Direitos e deveres do autoconsumidor. Artigo 89".º Autofaturação e comunicação. Artigo 90.º Divulgação de informaç\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Decreto-Lei n.º 40/2016; Lei n.º 47/2017; Decreto-Lei ...59.º Regras gerais. Artigo 60.º Utilização de ...Artigo 89.º Identificação em caso de acidente. Capítulo ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... Diferentemente do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ...59). Assim, a referência ao processo criminal, ...89). O direito à autodeterminação informativa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
    ... por: Declaração; Decreto-Lei n.º 7/88; Decreto-Lei n.º 349/89; Decreto-Lei n.º 238/91; Declaração de. Rectificação n.º 236-A/91; ...Artigo 58.º Línguas e termos. Artigo 59.º Arquivo de documentos. Artigo 60.º Natureza do depósito. Artigo 61.º ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... internacionais pertinentes, como a Resolução 59/174 das Nações Unidas que proclama a Segunda ...SECÇÃO D Agricultura Artigo 89.º Subvenções à exportação de produtos ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ..., pelo CEEP e pela CES; m) Directiva n.º 98/59/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa à ... do Código do Trabalho é feita por lei, decreto-lei ou acto regulamentar, consoante a natureza ... do salário mínimo); m) Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (lei da cessação do ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... preceito veio a ser substituído pelo artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, ...89).     (Corresponde, sem grandes alterações ...
  • Acórdão nº 4294/2004-9 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2004

    Não tem natureza judicial o prazo mencionado no n.º 3 do artigo 59° do Decreto- Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, com a alteração introduzida pelo Decreto- Lei nº 356/89, de 17 de Outubro e DL n° 244/95, de 14 de Setembro

    ...° do Código da Estrada, e 29°, n.°s 1 e 2, 59°, n.° 3, e 60° do R. G. C. O." Termina pela ... Geral das Contra-ordenações (RGCO) - Decreto Lei 433/82 de 27/10, com as alterações ...
  • Acórdão nº 4294/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2004

    Não tem natureza judicial o prazo mencionado no n.º 3 do artigo 59° do Decreto- Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, com a alteração introduzida pelo Decreto- Lei nº 356/89, de 17 de Outubro e DL n° 244/95, de 14 de Setembro

    ...° do Código da Estrada, e 29°, n.°s 1 e 2, 59°, n.° 3, e 60° do R. G. C. O." Termina pela ... Geral das Contra-ordenações (RGCO) - Decreto Lei 433/82 de 27/10, com as alterações ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ...{word-spacing:88.979874px;}.ws5ab{word-spacing:89...;}.y1c33{bottom:47.971429px;}.y1c34{bottom:59... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...n.º 15/2017; Decreto-Lei n.º 79/2017; Decreto-Lei n.º 89/2017; Lei n.º 49/2018; Decreto-Lei n.º. 109-D/2021; Lei n.º 94/2021;. ...Artigo 58.º (Deliberações anuláveis). Artigo 59.º Acção de anulação. Artigo 60.º (Disposições comuns às acções ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Lei n.º 36/2019
    ... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... para os desalojados; kkk) Decreto-Lei n.º 59/78 , de 3 de abril, que prorroga o prazo do ...89-A/78 , de 8 de maio, que dá nova redação ao ...

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