prazo aclaração da sentença

• O Processo de Impugnação Tributária

A sentença culmina o processo de impugnação judicial. Primeiro, foi a organização e preparação do processo. Logo depois, a instrução dos autos

• O Processo de Impugnação Tributária

1 - O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso, não visando, pois, submeter ao Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação da decisão da instância à ordem de quem está preso o requerente, mas sim colocar a questão da...

• Diário da República

I - O Tribunal não pode, sob pena de violação do artº 459º do CPC, condenar o mandatário da parte, como litigante de má fé. II - Se o tribunal reconhecer que o mandatário da parte, teve responsabilidade pessoal e directa, nos actos pelos quais se revelou a má fé, deverá apenas dar conhecimento desse facto à Ordem dos Advogados, nos termos e para os efeitos previstos no citado artº 459º do CPC.

I - O Tribunal não pode, sob pena de violação do artº 459º do CPC, condenar o mandatário da parte, como litigante de má fé. II - Se o tribunal reconhecer que o mandatário da parte, teve responsabilidade pessoal e directa, nos actos pelos quais se revelou a má fé, deverá apenas dar conhecimento desse facto à Ordem dos Advogados, nos termos e para os efeitos previstos no citado artº 459º do CPC.

O n. 1 do artigo 686 do Código de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que o prazo para o recurso só começa a correr depois da notificação da decisão proferida acerca do pedido de rectificação, aclaração ou reforma da sentença nos termos dos artigos 667 e 669 e desde que esse pedido tenha sido deduzido pela parte que pretende recorrer dentro do prazo original do recurso.

I - Nas causas que não admitem recurso ordinário, a decisão transita em julgado 10 dias após a sua notificação, sem que tenha havido arguição de nulidades ou pedido de aclaração ou de reforma; II - Arguidas nulidades, ou requerido esclarecimento ou reforma da sentença, esta transita na data da decisão insusceptível de novas arguições. III - Por outro lado, e como é sabido, o trânsito em...

I - Nas causas que não admitem recurso ordinário, a decisão transita em julgado 10 dias após a sua notificação, sem que tenha havido arguição de nulidades ou pedido de aclaração ou de reforma; II - Arguidas nulidades, ou requerido esclarecimento ou reforma da sentença, esta transita na data da decisão insusceptível de novas arguições. III - Por outro lado, e como é sabido, o trânsito em...

A «reforma» e a «aclaração» de acórdão, enquanto excepções legalmente previstas ao princípio do «esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa», só podem ser deferidas quando se verifiquem as situações previstas no artigo 669º, nº1 alínea a), e nº2, alíneas a) e b), do CPC, e nunca para corrigir eventuais erros de julgamento. * *Sumário elaborado pelo Relator.

• Diário da República

O n. 1 do artigo 686 do Código de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que o prazo para o recurso só começa a correr depois da notificação da decisão proferida acerca do pedido de rectificação, aclaração ou reforma da sentença nos termos dos artigos 667 e 669 e desde que esse pedido tenha sido deduzido pela parte que pretende recorrer dentro do prazo original do recurso.

I – O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da decisão judicial proferida seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). II –O tribunal não pode, por estar esgotado o seu poder jurisdicional, emitir pronúncia sobre críticas que, a coberto do que denomina pedido de aclaração, os...

I - A decisão judicial enferma de ambiguidade quando alguma passagem sua se presta a interpretações diferentes e não se sabe ao certo qual o pensamento expresso do juiz. II - Tendo o Sr. Juiz julgado válida a caução, com base no valor atribuída à acção pelo próprio Autor, embora a sentença recorrida tenha condenado a Ré em quantia a liquidar em execução de sentença, e prestando esta garantia...

I - A decisão judicial enferma de ambiguidade quando alguma passagem sua se presta a interpretações diferentes e não se sabe ao certo qual o pensamento expresso do juiz. II - Tendo o Sr. Juiz julgado válida a caução, com base no valor atribuída à acção pelo próprio Autor, embora a sentença recorrida tenha condenado a Ré em quantia a liquidar em execução de sentença, e prestando esta garantia...