deveres do depositário fiel

701 resultados para deveres do depositário fiel

  • Acórdão nº 1493/18.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    I - A remoção do cargo de fiel depositário pode constituir acto lesivo dos direitos e interesses daquele que foi nomeado para esse cargo. II - Apesar da escolha do fiel depositário pelo funcionário poder recair sobre o executado, este não tem direito a ser nomeado quando o bem penhorado seja um veículo automóvel. III - O interesse do executado na guarda e conservação do bem penhorado está...

    ... instaurado, ordenou a sua remoção enquanto fiel depositário de veículo automóvel penhorado ... ário com fundamento em violação dos deveres que lhe incumbiam (cfr. processo instrutor ...
  • Acórdão nº 1278/18.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-10-2022

    I - Aquele que vai exercer as funções de fiel depositário tem de ser nestas expressamente investido, para que tome conhecimentos dos deveres, obrigações e direitos que de tal função para si decorrem. II - As funções do fiel depositário são exercidas sob a superintendência do tribunal, pelo que está afastada a equiparação do depositário judicial ao depositário convencional - contrato de depósito...

    ... ressarcimento de danos por violação de deveres “genéricos de respeito, de normas gerais ... Delineando juridicamente a figura do depositário", já J. Alberto de Reis in “Processo de Execuç\xC3" ... os casos em que ocorresse a nomeação do fiel depositário, deveriam os seus direitos, poderes, ...
  • Acórdão nº 272/17.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    1. A penhora de veículos automóveis implica necessariamente a proibição do veículo circular, e a circulação do veículo com infracção da proibição legal sujeita o depositário às sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada. 2. Para os efeitos da responsabilização do depositário pelo incumprimento do dever de apresentação de bens, o depositário poderá ser oficiosamente removido pelo órgã

    ... de Loulé, que o removeu da sua função de fiel depositário do veículo automóvel com a ... lugar quando aquele deixe de cumprir os deveres gerais do seu cargo, ou seja: “À ...
  • Acórdão nº 911/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na...

    ... -Transportes, Lda, na qualidade de fiel" depositária, contra o despacho do Chefe de Servi\xC3" ... , à data da constituição de fiel depositário" ... J) Mais se entende, que o Tribunal “a quo\xE2" ... A Recorrida cumpriu os deveres impostos nos arts.760º e 771º do CPC, ...
  • Acórdão nº 721/13.8TACLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - Se a decisão factual do tribunal recorrido se baseia numa livre convicção objectivada numa fundamentação compreensível e naquela optou por uma das soluções permitidas pela razão e pelas regras de experiência comum, a fonte de tal convicção – obtida com o benefício da imediação e da oralidade – apenas pode ser afastada se ficar demonstrado ser inadmissível a sua utilização pelas...

    ... çou por estabelecer uma distinção entre deveres ou ordens relativos a ações ou omissões, e ... ção e subsequente nomeação enquanto fiel depositário da viatura penhorada ... 14) Da ...
  • Acórdão nº 843/12.2TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - O vício do erro notório na apreciação da prova só pode ter-se como verificado quando o conteúdo da respetiva decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, patenteie, de modo que não escaparia à análise do homem comum, que no caso se impunha uma decisão de facto contrária à que foi proferida. II - Os nºs 3 e 4 do art. 412 do CPP, indicam os pressupostos específicos a...

    ... ; c - No ato de penhora ou de nomeação como fiel depositário houve a entrega de qualquer bem ao ... Penal), o conflito de deveres (artigo 36 do C. Penal) e o estado de necessidade ...
  • Acórdão nº 1717/07.4TJPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): . As cópias fotográficas/fotocópias de documentos estranhos aos arquivos de repartições notariais ou doutras repartições públicas têm o valor de pública-forma, se a sua conformidade for atestada por notário ou por qualquer das pessoas a que alude o artº 1º, nº 3 do DL 28/2000, de 13 de Março, aplicando-se o disposto no art. 386º do Código Civil. .Até à entrada em vigor do

    ... em dia e hora marcada, não cumpriu os deveres a que está adstrita, devendo ser removida ... a cabeça de casal que desta vez tenha dado fiel cumprimento ao Douto Despacho de V.Exa., ... aos mesmos, constituir-se fiel depositário dos bens arrolados ... O cabeça de casal para ...
  • Acórdão nº 0615753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007

    Não obsta ao preenchimento do crime do artº 355º do CP95 o facto de ao agente não haverem sido comunicados os deveres do fiel depositário e as cominações em que incorria com a violação desses deveres.

    ... das cominações inerentes à situação de fiel depositário, nem sequer que este tenha como tal ... ção para as consequências de violar os deveres de fiel depositário, e que, para além disso, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º que por ... Esta consiste na reprodução, tão fiel quanto possível, das condições em que se ... ça adstrito ao processo ou de um depositário, de tudo se fazendo menção no auto, devendo os ...
  • Acórdão nº 04124/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I - Aquele que é nomeado fiel depositário dos bens penhorados tem, nos termos do disposto no art. 843.° do CPC, aplicável ex vi da alínea f) do art. 2.º do CPT (em vigor à data), os deveres gerais pre-vistos no art. 1187.° do CC, de guardar os bens depositados, avisar o depositante se algum perigo ameaçar a coisa ou se terceiro se arrogar direito sobre ela e restituí-los com os seus frutos,...

    ... édio penhorado que ele, violando os seus deveres de fiel depositário, permitiu fosse vendida, , ...
  • Acórdão nº 1013/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-10-2022

    1 – O depositário judicial é “um auxiliar da justiça, ao qual incumbe, para determinados fins processuais, a guarda e administração de certos bens, à ordem e sob a superintendência do tribunal”. 2 – Por consequência, o depositário judicial é sujeito de uma relação jurídica de direito público, e não exerce funções por força de qualquer contrato de depósito celebrado nos termos civilistas. 3 –...

    ... ção de embarcações, foi a mesma nomeada fiel depositária da referida embarcação, o que ... custos resultantes do cargo do fiel depositário o critério central para determinar quanto lhe ... como a alimentação e demais deveres previstos no Código Civil ... 3 - ...
  • Decreto n.º 5/2023
    ... ficar preso à baleeira salva-vidas por um fiel, ... uma corrente, ou outro meio adequado. As ... Deveres específicos de cada membro da tripulação em ... o depositário por escrito antes dessa data de que não está a ...
  • Acórdão nº 3362/03.4TCLRS-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-2022

    I–Nos processos em que é aplicável o Código de Processo Civil de 1961, na redação anterior ao DL 38/2003, de 08-03, a remuneração do depositário dos bens penhorados em processo executivo deve calcular-se em função da atividade por este exercida na guarda, conservação e, eventualmente, da administração do bem penhorado – arts. 840º, 843º, e 844º do mencionado código. II–O limite consagrado no art.

    ... na Secretaria Judicial, compareceu o depositário nomeado: Sr. C , NIF 1 ... 6, com domicílio ... da LISMED - LEILOEIRA E IMOBILIÁRIA, LDa, fiel depositário do imóvel penhorado nos presentes ... Deveres : É obrigado a por na guarda e administração ...
  • Decreto-Lei n.º 56/2018
    ... údo do acordo celebrado entre o depositário e a sociedade gestora. A concentração no RGOIC ... demonstra ter capacidade para cumprir os deveres estabelecidos no presente Regime Geral; c) ... d) ... extinção do mesmo, fica a entidade gestora fiel depositária do valor por si considerado ...
  • Acórdão nº 1502/21.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-06-2022

    I. No procedimento cautelar de arrolamento, a regra é a de que o depositário dos bens é o próprio possuidor ou detentor dos bens arrolados, ressalvando-se o caso de existir manifesto inconveniente em que os bens lhe sejam entregues (cfr. artigo 408.º, n.º 1, do CPC). II. Havendo manifesto inconveniente em que o possuidor seja o depositário ou o depositário exclusivo dos saldos bancários arrolados,

    ... ° 3, do CPC, nomeio como depositário dos bens a arrolar a ora requerida, ... ) nomeando essas mesmas entidades fiel depositários dos saldos aí ... a detê-lo em nome alheio e com especiais deveres (art. 843º do C.Civil) (Cfr Lebre de Freitas, ...
  • Acórdão nº 3373/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-05-2022

    I – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. II - À instância...

    ... , e não lhe terem sido entregues pelo fiel depositário; ... 2.ª - Na douta sentença ... interessado, quando deixar de cumprir os deveres do seu cargo (cfr. artigo 845º, n.º 1 do CPC) ...
  • Acórdão nº 01279/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Agosto de 2013

    I - O art. 276.º do CPPT, em sintonia com os arts. 95.º, n.º 1, e 103.º, n.º 2, da LGT, permite ao executado ou a qualquer interessado impugnarem judicialmente (reclamar) a decisão proferida ou o acto praticado pelo órgão da execução fiscal, desde que seja lesivo dos seus direitos ou interesses legítimos (cfr. art. 268.º, n.º 4, da CRP). II - O fiel depositário pode, pois, reclamar ao abrigo do

    ... acto por que foi removido das funções de fiel depositário de um veículo automóvel penhorado ... lhe assaca pelo incumprimento dos seus deveres. Note-se que se o fiel depositário incumprir com ...
  • Acórdão nº 0892/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - O art. 276.º do CPPT, em sintonia com o artigo 95.º da LGT, permite ao executado ou a qualquer interessado impugnarem judicialmente (reclamar) a decisão proferida ou o acto praticado pelo órgão da execução fiscal, desde que seja lesivo dos seus direitos ou interesses legítimos. II – Nesta medida, assiste legitimidade ao executado/depositário, para reclamar do acto que o removeu do...

    ... ção da executada, A…….., do cargo de fiel depositária do veículo automóvel com a ... , que a remoção do cargo de fiel depositário poderia constituir um ato lesivo, com ... lhe assaca pelo incumprimento dos seus deveres, pelo que não há qualquer interesse específico ...
  • Acórdão nº 00237/20.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - O art.º 276.º do CPPT, em sintonia com o artigo 95.º da LGT, permite ao executado ou a qualquer interessado impugnarem judicialmente (reclamar) a decisão proferida ou o ato praticado pelo órgão da execução fiscal, desde que seja lesivo dos seus direitos ou interesses legítimos. II – Nesta medida, assiste legitimidade ao executado/depositário, para reclamar do ato que o removeu do cargo...

    ... execução fiscal, que a removeu do cargo de fiel depositário, no processo de execução fiscal n ... lhe assaca pelo incumprimento dos seus deveres. Note-se que se o fiel depositário incumprir com ...
  • Acórdão nº 630/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    1 - O disposto nos arts.º 2103º - A e 2103º - B, ambos do Cód Civil não têm aplicação directa ao processo de inventário para partilha de bens em caso especiais. Essas normas, para serem aplicadas, pressupõem que, na partilha a realizar em sede de inventário, um dos cônjuges haja falecido. O legislador ao aludir expressamente na citada norma legal a "cônjuge sobrevivo" quis afastar a possibilidade

  • Acórdão nº 0240814 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    Omitindo o fiel depositário de bens penhorados os deveres de os guardar, de avisar o tribunal se algum perigo os ameaçar e de restituí-los quando for notificado para o fazer, deve o Sr. Juiz, se assim for requerido, decretar o arresto em bens pessoais do depositário.

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
    ... demonstrar ter capacidade para cumprir os deveres estabelecidos no presente Regime Geral e em ... d) O exercício das funções de depositário dos instrumentos financeiros que integram o ... extinção do mesmo, fica a entidade gestora fiel depositária do valor por si considerado ...
  • Acórdão nº 06P1294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2006
    ... um estado de necessidade e um conflito de deveres quase desculpante , embora sistematicamente se ... o seu devedor em posição aproximada à de fiel depositário , no caso particular do IVA e do ...
  • Acórdão nº 0040286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2000 (caso NULL)

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