prazo aclaração da sentença

1.-Na fase judicial do processo de contraordenação a autoridade administrativa é um órgão de apoio ao Tribunal e ao Ministério Público, mas é a este que cabe promover o exercício do “jus puniendi” do Estado. 2.-Não existindo norma que atribua legitimidade à ANACOM para recorrer autonomamente da decisão proferida no processo de impugnação e não se verificando qualquer das hipóteses...

1 - Não havendo, em princípio, recurso de agravo para este STJ da decisão proferida em procedimento cautelar, já tal agravo é, também em princípio, verificados que sejam os demais pressupostos, admissível, se versar sobre acórdão da Relação que não se pronunciou quanto ao procedimento em si mesmo, mas apenas julgou o recurso interposto na 1ª instância deserto por falta de tempestiva alegação.

I – A retificação de erros materiais da sentença, nos termos do artigo 614.º do Código de Processo Civil, oficiosa ou a requerimento de uma das partes, não tem qualquer reflexo sobre o decurso de prazo de interposição de recurso da parte contrária que se encontre a decorrer. II – Em caso de recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 614.º do Código de Processo Civil, a retificação só...

I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de

I - Quer no domínio do CPT/81, quer no domínio do CPT/99, a decisão que admita o recurso no tribunal recorrido não vincula o tribunal superior, que é livre, por isso, de o rejeitar. II - O normativo legal (art. 686.º, n.º 1, do CPC) que estabelece que, se alguma das partes requerer a rectificação, aclaração ou reforma da sentença, nos termos do art. 667.º e do n.º 1 do art. 669.º, o prazo de...

O pedido de aclaração do despacho que admite um recurso não interrompe o prazo em curso para a apresentação das alegações respectivas.

I - O nº 3 do art. 456º do CPCivil, com a redacção introduzida pela revisão de 1996, veio facultar sempre o recurso, em um grau, da decisão que condene como litigante de má-fé, independentemente do valor da causa e da sucumbência, assegurando, nesta matéria, o integral respeito pela existência de um segundo grau de jurisdição. II - A apresentação de requerimento de aclaração ou reforma de...

I - Nos casos de aclaração de sentença ou despacho o prazo para recurso, para arguir nulidades ou pedir a reforma, conta-se da notificação do despacho proferido sobre o requerimento de aclaração. II - E que a aclaração integra o conteudo da decisão aclarada. III - Se assim não fosse, na aclaração do despacho de indeferimento liminar, poderia a apresentação da nova petição tornar-se inutil, o que...

I - Nos casos de aclaração de sentença ou despacho o prazo para recurso, para arguir nulidades ou pedir a reforma, conta-se da notificação do despacho proferido sobre o requerimento de aclaração. II - E que a aclaração integra o conteudo da decisão aclarada. III - Se assim não fosse, na aclaração do despacho de indeferimento liminar, poderia a apresentação da nova petição tornar-se inutil, o que...

I - O acórdão que aclara o anterior, que negou provimento ao recurso jurisdicional, constitui uma unidade com o aclarado, e os fundamentos de direito que lhe acrescentou integram a decisão do recurso. II - Já o acórdão que, depois, indefere novo pedido, desta vez de reforma daqueles dois arestos, unificados, é independente deles. III - Não pode, assim, proceder a arguição de nulidade do...

I - Tendo a Ré requerido a aclaração do despacho que fixou o montante da caução a prestar, para ela conseguir o efeito suspensivo da sentença, tal despacho só transitará depois de o Juiz se pronunciar sobre o pedido de aclaração. II - O prazo para arguir quaisquer nulidades do referido despacho só começa a correr depois da notificação da decisão que for proferida sobre o dito requerimento de...

I - Tendo a Ré requerido a aclaração do despacho que fixou o montante da caução a prestar, para ela conseguir o efeito suspensivo da sentença, tal despacho só transitará depois de o Juiz se pronunciar sobre o pedido de aclaração. II - O prazo para arguir quaisquer nulidades do referido despacho só começa a correr depois da notificação da decisão que for proferida sobre o dito requerimento de...

I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã