prazo aclaração da sentença

... tº 245º, nº1, do CSC, não tendo sido estabelecido prazo para o reembolso dos suprimentos, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 777.º do Código Civil; na fixação do prazo, o tribunal terá que ter em conta as consequências que o reembolso acarretará para a sociedade, podendo, designadamente, determinar que o pagamento seja fraccionado em certo número de prestações, não podendo, no entanto, ser fixado um prazo tão longo que, em termos práticos,

... , "Se tiver sido instaurado processo criminal, os prazos referidos nos números anteriores podem ser prorrogados e expiram após decorrido um ano sobre a decisão que lhe põe termo. 3. A expressão “põe termo ao processo” refere à noção de trânsito em julgado. 4. O prazo suplementar de três dias a que se refere o art.º 145º, n.º 5, do Cód. Proc. Civil, não se soma ao prazo de interposição de recurso ou de reclamação para efeito de determinação da...

... os outros fundamentos de recurso, a interpor, no prazo de 30 dias, a contar da notificação do acórdão da Relação proferido em 07-05-2019, não sendo admissível a interposição da revista (excepcional) após a prolação do acórdão do Tribunal da Relação de 02-07-2019, que conheceu da nulidade suscitada de omissão de pronúncia. VII - O acórdão do Tribunal da Relação Évora de 07-05-2019 foi notificado em Maio de 2019 aos recorrentes, pelo que o...

... urge resolver ao nível dos atos de execução da sentença anulatória.

... obter, em jeito/modo de esclarecimento/aclaração, resposta para as questões jurídicas nela colocadas e naquele decididas), o prazo para a interposição do recurso de revista consta-se a partir da data da notificação a essa parte daquele 1º. acórdão e não da notificação do 2º. acórdão (proferido em conferência). III - Fundamentando a parte o seu recurso de revista na existência de um conflito jurisprudencial (entre a decisão recorrida e

... dos autores à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, o que faz operar a seu favor a presunção natural da verificação de um dano de natureza não patrimonial, sem prejuízo de poderem alegar e provar outro tipo de danos.

... ão tem, pois, razão o requerente quando invoca os prazos do CPP, pois, na verdade, tratando-se de uma decisão do Tribunal Constitucional, os prazos são os do CPC, tal como determina a Lei do Tribunal Constitucional. VII - Além disto, não constitui motivo, por força do disposto no art. 670.º, do CPC, a invocação de qualquer nulidade, aclaração ou reclamação que obste a este trânsito em julgado provisório. VIII - Consequentemente não tem razão o

... do direito à obtenção de uma decisão judicial em prazo razoável, consagrado no artigo 6.º/1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH, ratificada por Portugal em 1978) e no artigo 20.º/4 da CRP (desde a revisão constitucional de 1997). 3 - No que concerne ao montante do valor indemnizatório, estando em causa danos patrimoniais e não patrimoniais, importa concluir que o primeiro corresponderá aos prejuízos patrimoniais efetivamente...

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I) – Tem-se, no caso, o direito atingido pela prescrição: (i) sem campo para operacionalizar o art.º 279º, n.º 2, do CPC; (ii) sem beneplácito de dilação do efeito interruptivo oferecido no art.º 327º, n.º 3, do CC.* * Sumário elaborado pelo relator

... ivil, não tem qualquer reflexo sobre o decurso do prazo para prática do acto que se encontre a decorrer. III - A sentença é obscura quando contém passagens cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes, ou seja na primeira situação não se sabe o que o juiz quis dizer e no outro hesita-se. IV – A sentença é obscura se não se discriminam as parcelas, nem os valores globais que integram a...

I - A reforma do trabalhador, por velhice, é uma das causas legais de caducidade do contrato de trabalho. II - A reforma por velhice, no regime da Segurança Social, assenta em dois requisitos essenciais: a idade completa para a vida activa do trabalhador e o tempo de carreira contributiva. III – No regime de aposentação de subscritor da Caixa Geral de Aposentações (CGA) existia, à data dos...

... Regulamento das Custas Processuais, deverá, no prazo de 10 DIAS, efetuar o pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso para o Tribunal da Relação do Porto quanto ao pedido de indemnização civil formulado nos presentes autos, nos termos da tabela I-B do Regulamento das Custas Processuais”), não se insere no conceito de «incidente» a que se reporta o nº 2 do art. 1º do RCP e portanto não cabe na rúbrica «outros incidentes»...

... o trânsito em julgado verifica-se findo o prazo para arguição de nulidades ou apresentação de pedido de reforma (correcção) ou de aclaração – cfr. art.º 677.º do CPC, aplicável ex vi art.º 4.º do CPP –, ou seja, o prazo-regra fixado no n.º 1 do art.º 105.º do CPP, qual seja o de dez dias.

... assiste razão à recorrente quando alega que a sentença recorrida incorreu numa prévia errónea apreciação fáctica ao considerar a existência de um único processo de execução fiscal. III - Dado que os processos de execução fiscal garantidos foram incluídos no SIREVE, a referida garantia manter-se-à válida para os mesmos processos agora no âmbito do referido Plano. Pelo que terá de se inferir que o pedido de isenção de garantia efectuado pela...

... ação ainda não se verifique o decurso completo do prazo prescricional, assegurando, pois, que eventuais dilações na realização da citação ou notificação para além dos cinco dias, não imputáveis ao demandante, não o possam prejudicar mesmo que, entretanto, se complete o prazo prescricional já após a propositura da devida ação. X- O requerimento apresentado pelo lesado no Serviço de Finanças, em 11/01/2006- muito embora contenha a menção da sua...

... poderia nesta ter sido obtido. III - Não tendo a sentença exequenda incluído esses danos no direito à indemnização em que condenou o Secretário de Estado do Tesouro, não podem eles ser tomados em consideração na acção, por resultarem do incumprimento do despacho de 13/11/87. IV - Implicando a execução da sentença a integração do A. no sector público bancário, a indemnização por danos patrimoniais deve abranger, além da remuneração base, os...

I – É legalmente possível a apensação de dois processos de impugnação a uma acção administrativa especial da competência do tribunal tributário, desde que ocorram os demais requisitos constantes do artigo 28º e 5º do CPTA, passando, então, a seguir-se apenas esta última forma de processo. II - Antes da entrada em vigor dos nºs 4 e 5 do artigo 44º do CIRS na redacção introduzida pela lei nº 82º-E/2

... instauração da intimação, através da contagem do prazo de 20 dias previsto no artigo 104º do CPTA.

I - Enquanto o negócio não estiver cumprido, a resolução em benefício da massa insolvente pode ser declarada, a todo o tempo, por via de excepção. II -Está ainda por cumprir o negócio jurídico em relação ao qual se possa dizer que subsistem por cumprir obrigações dele emergentes ou, pelo menos, a obrigação principal que caracteriza o negócio e que tem como devedor a parte interessada em invocar o

• Diário da República