articulado superveniente

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  • Classificação vLex
  • Da contestação. Réplica, Tréplica e Articulados Supervenientes por: 
    • Helder Martins Leitão
    Almeida & Leitão, Lda. , 2008
  • Articulado Superveniente

    Novo Articulado. Outro Exemplo de Novo Articulado.

  • Articulado Superveniente

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial do Marco de Canavezes. 1.ª SECÇÃO

  • Acórdão nº 17/11.0TVPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2014

    Na actual lei adjectiva civil, apenas é admissível o articulado superveniente como meio de alegar factos essenciais, tanto mais que os factos complementares ou concretizadores dos factos essenciais podem ser sempre julgados provados desde que resultem da instrução da causa.

    ... de € 552.507,48, veio a Ré interpor recurso do despacho que rejeitou liminarmente o articulado superveniente por ela apresentado. Termina a sua alegação, com as seguintes conclusões que se ...

  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de...

    ... ainda a intervenção principal desta última sociedade, impugnou vários factos articulados na p.i. e alegou que a servidão non aedificandi estabelecida no D.L.R. n.° 44/2206-A, de 2/11 ... Citada esta, veio a mesma contestar, tendo invocado a questão prévia da inutilidade superveniente da lide, por os autores terem fundado a sua pretensão na servidão non aedificandi a que alude o ...

  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de...

    ... ainda a intervenção principal desta última sociedade, impugnou vários factos articulados na p.i. e alegou que a servidão non aedificandi estabelecida no D.L.R. n.° 44/2206-A, de 2/11 ... Citada esta, veio a mesma contestar, tendo invocado a questão prévia da inutilidade superveniente da lide, por os autores terem fundado a sua pretensão na servidão non aedificandi a que alude o ...

  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de...

    ... ainda a intervenção principal desta última sociedade, impugnou vários factos articulados na p.i. e alegou que a servidão non aedificandi estabelecida no D.L.R. n.° 44/2206-A, de 2/11 ... Citada esta, veio a mesma contestar, tendo invocado a questão prévia da inutilidade superveniente da lide, por os autores terem fundado a sua pretensão na servidão non aedificandi a que alude o ...

  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de...

    ... ainda a intervenção principal desta última sociedade, impugnou vários factos articulados na p.i. e alegou que a servidão non aedificandi estabelecida no D.L.R. n.° 44/2206-A, de 2/11 ... Citada esta, veio a mesma contestar, tendo invocado a questão prévia da inutilidade superveniente da lide, por os autores terem fundado a sua pretensão na servidão non aedificandi a que alude o ...

  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de...

    ... ainda a intervenção principal desta última sociedade, impugnou vários factos articulados na p.i. e alegou que a servidão non aedificandi estabelecida no D.L.R. n.° 44/2206-A, de 2/11 ... Citada esta, veio a mesma contestar, tendo invocado a questão prévia da inutilidade superveniente da lide, por os autores terem fundado a sua pretensão na servidão non aedificandi a que alude o ...

  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de...

    ... ainda a intervenção principal desta última sociedade, impugnou vários factos articulados na p.i. e alegou que a servidão non aedificandi estabelecida no D.L.R. n.° 44/2206-A, de 2/11 ... Citada esta, veio a mesma contestar, tendo invocado a questão prévia da inutilidade superveniente da lide, por os autores terem fundado a sua pretensão na servidão non aedificandi a que alude o ...

  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de...

    ... ainda a intervenção principal desta última sociedade, impugnou vários factos articulados na p.i. e alegou que a servidão non aedificandi estabelecida no D.L.R. n.° 44/2206-A, de 2/11 ... Citada esta, veio a mesma contestar, tendo invocado a questão prévia da inutilidade superveniente da lide, por os autores terem fundado a sua pretensão na servidão non aedificandi a que alude o ...

  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de...

    ... ainda a intervenção principal desta última sociedade, impugnou vários factos articulados na p.i. e alegou que a servidão non aedificandi estabelecida no D.L.R. n.° 44/2206-A, de 2/11 ... Citada esta, veio a mesma contestar, tendo invocado a questão prévia da inutilidade superveniente da lide, por os autores terem fundado a sua pretensão na servidão non aedificandi a que alude o ...

  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de...

    ... ainda a intervenção principal desta última sociedade, impugnou vários factos articulados na p.i. e alegou que a servidão non aedificandi estabelecida no D.L.R. n.° 44/2206-A, de 2/11 ... Citada esta, veio a mesma contestar, tendo invocado a questão prévia da inutilidade superveniente da lide, por os autores terem fundado a sua pretensão na servidão non aedificandi a que alude o ...

  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de...

    ... ainda a intervenção principal desta última sociedade, impugnou vários factos articulados na p.i. e alegou que a servidão non aedificandi estabelecida no D.L.R. n.° 44/2206-A, de 2/11 ... Citada esta, veio a mesma contestar, tendo invocado a questão prévia da inutilidade superveniente da lide, por os autores terem fundado a sua pretensão na servidão non aedificandi a que alude o ...

  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de...

    ... ainda a intervenção principal desta última sociedade, impugnou vários factos articulados na p.i. e alegou que a servidão non aedificandi estabelecida no D.L.R. n.° 44/2206-A, de 2/11 ... Citada esta, veio a mesma contestar, tendo invocado a questão prévia da inutilidade superveniente da lide, por os autores terem fundado a sua pretensão na servidão non aedificandi a que alude o ...

  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de...

    ... ainda a intervenção principal desta última sociedade, impugnou vários factos articulados na p.i. e alegou que a servidão non aedificandi estabelecida no D.L.R. n.° 44/2206-A, de 2/11 ... Citada esta, veio a mesma contestar, tendo invocado a questão prévia da inutilidade superveniente da lide, por os autores terem fundado a sua pretensão na servidão non aedificandi a que alude o ...

  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de...

    ... ainda a intervenção principal desta última sociedade, impugnou vários factos articulados na p.i. e alegou que a servidão non aedificandi estabelecida no D.L.R. n.° 44/2206-A, de 2/11 ... Citada esta, veio a mesma contestar, tendo invocado a questão prévia da inutilidade superveniente da lide, por os autores terem fundado a sua pretensão na servidão non aedificandi a que alude o ...

  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de...

    ... ainda a intervenção principal desta última sociedade, impugnou vários factos articulados na p.i. e alegou que a servidão non aedificandi estabelecida no D.L.R. n.° 44/2206-A, de 2/11 ... Citada esta, veio a mesma contestar, tendo invocado a questão prévia da inutilidade superveniente da lide, por os autores terem fundado a sua pretensão na servidão non aedificandi a que alude o ...

  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de...

    ... ainda a intervenção principal desta última sociedade, impugnou vários factos articulados na p.i. e alegou que a servidão non aedificandi estabelecida no D.L.R. n.° 44/2206-A, de 2/11 ... Citada esta, veio a mesma contestar, tendo invocado a questão prévia da inutilidade superveniente da lide, por os autores terem fundado a sua pretensão na servidão non aedificandi a que alude o ...

  • Acórdão nº 2489/04.0PCAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    Mesmo que as partes nada tenham a reclamar da elaboração da base instrutória, tal não significa que o despacho que a produza transite em julgado, pois o Tribunal da Relação pode sempre anular, mesmo oficiosamente, o julgamento sobre a matéria de facto nos termos do normativo inserto no artigo 712º, nº4 do CPCivil. II. Tendo o primeiro grau admitido um articulado superveniente deduzido pela Ré,...

    ... fls 233 e antes da realização desta diligência veio a Ré de fls 241 a 243 apresentar articulado superveniente nos termos do artigo 506, nº3, alínea a) do CPCivil, ampliando o pedido no montante ...

  • Acórdão nº 2489/04.0PCAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    Mesmo que as partes nada tenham a reclamar da elaboração da base instrutória, tal não significa que o despacho que a produza transite em julgado, pois o Tribunal da Relação pode sempre anular, mesmo oficiosamente, o julgamento sobre a matéria de facto nos termos do normativo inserto no artigo 712º, nº4 do CPCivil. II. Tendo o primeiro grau admitido um articulado superveniente deduzido pela Ré,...

    ... fls 233 e antes da realização desta diligência veio a Ré de fls 241 a 243 apresentar articulado superveniente nos termos do artigo 506, nº3, alínea a) do CPCivil, ampliando o pedido no montante ...

  • Acórdão nº 2489/04.0PCAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    Mesmo que as partes nada tenham a reclamar da elaboração da base instrutória, tal não significa que o despacho que a produza transite em julgado, pois o Tribunal da Relação pode sempre anular, mesmo oficiosamente, o julgamento sobre a matéria de facto nos termos do normativo inserto no artigo 712º, nº4 do CPCivil. II. Tendo o primeiro grau admitido um articulado superveniente deduzido pela Ré,...

    ... fls 233 e antes da realização desta diligência veio a Ré de fls 241 a 243 apresentar articulado superveniente nos termos do artigo 506, nº3, alínea a) do CPCivil, ampliando o pedido no montante ...

  • Acórdão nº 2489/04.0PCAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    Mesmo que as partes nada tenham a reclamar da elaboração da base instrutória, tal não significa que o despacho que a produza transite em julgado, pois o Tribunal da Relação pode sempre anular, mesmo oficiosamente, o julgamento sobre a matéria de facto nos termos do normativo inserto no artigo 712º, nº4 do CPCivil. II. Tendo o primeiro grau admitido um articulado superveniente deduzido pela Ré,...

    ... fls 233 e antes da realização desta diligência veio a Ré de fls 241 a 243 apresentar articulado superveniente nos termos do artigo 506, nº3, alínea a) do CPCivil, ampliando o pedido no montante ...

  • Acórdão nº 2489/04.0PCAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    Mesmo que as partes nada tenham a reclamar da elaboração da base instrutória, tal não significa que o despacho que a produza transite em julgado, pois o Tribunal da Relação pode sempre anular, mesmo oficiosamente, o julgamento sobre a matéria de facto nos termos do normativo inserto no artigo 712º, nº4 do CPCivil. II. Tendo o primeiro grau admitido um articulado superveniente deduzido pela Ré,...

    ... fls 233 e antes da realização desta diligência veio a Ré de fls 241 a 243 apresentar articulado superveniente nos termos do artigo 506, nº3, alínea a) do CPCivil, ampliando o pedido no montante ...

  • Acórdão nº 2489/04.0PCAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    Mesmo que as partes nada tenham a reclamar da elaboração da base instrutória, tal não significa que o despacho que a produza transite em julgado, pois o Tribunal da Relação pode sempre anular, mesmo oficiosamente, o julgamento sobre a matéria de facto nos termos do normativo inserto no artigo 712º, nº4 do CPCivil. II. Tendo o primeiro grau admitido um articulado superveniente deduzido pela Ré,...

    ... fls 233 e antes da realização desta diligência veio a Ré de fls 241 a 243 apresentar articulado superveniente nos termos do artigo 506, nº3, alínea a) do CPCivil, ampliando o pedido no montante ...

  • Acórdão nº 2489/04.0PCAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    Mesmo que as partes nada tenham a reclamar da elaboração da base instrutória, tal não significa que o despacho que a produza transite em julgado, pois o Tribunal da Relação pode sempre anular, mesmo oficiosamente, o julgamento sobre a matéria de facto nos termos do normativo inserto no artigo 712º, nº4 do CPCivil. II. Tendo o primeiro grau admitido um articulado superveniente deduzido pela Ré,...

    ... fls 233 e antes da realização desta diligência veio a Ré de fls 241 a 243 apresentar articulado superveniente nos termos do artigo 506, nº3, alínea a) do CPCivil, ampliando o pedido no montante ...