registo predial de lisboa

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  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 1406/2009, de 11 de Dezembro de 2009

    Cria a Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1.ª classe, por fusão das 1.ª à 9.ª Conservatórias do Registo Predial de Lisboa

    ... continuidade à 'modernizaçáo da rede de balcóes de registos integrando os novos serviços em regime de balcáo único'». ... medidas de simplificaçáo na área dos registos civil, predial, comercial, automóvel e do registo da propriedade industrial. ..., em diferentes andares do mesmo edifício, existam hoje em Lisboa oito diferentes conservatórias (e uma outra fisicamente ...

  • Aviso 3971-E/2007, de 01 de Março de 2007

    o dia a contar da presente publicaçáo, e pelo prazo de 15 dias, o período de discussáo pública para aprovaçáo do pedido de licenciamento de operaçáo de loteamento requerida por Sporting Clube de Portugal, referente aos prédios sitos no Lumiar, Estádio de Alva-lade, descritos na 7.a Conservatória do Registo Predial de Lisboa sobon.o 2079, da freguesia do Lumiar, na 7.a Conservatória do Registo...

    ... Estádio de Alva-lade, descritos na 7.a Conservatória do Registo Predial de Lisboa sobon.o 2079, da freguesia do Lumiar, na 7.a ...

  • Portaria n.º 690/96, de 22 de Novembro de 1996

    CRIA A NONA CONSERVATORIA DO REGISTO PREDIAL DE LISBOA, DE PRIMEIRA CLASSE COM COMPETENCIA EM TODA A ÁREA TERRITORIAL DA FREGUESIA DE SANTA MARIA DOS OLIVAIS. APROVA O QUADRO DE PESSOAL DA REFERIDA CONSERVATORIA E ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA OITAVA CONSERVATORIA DO REGISTO PREDIAL DE LISBOA.

    ...ço, o seguinte: 1.º É criada a 9.' Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1.' classe. 2.º Esta Conservatória tem ...

  • Acórdão nº 6440/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2012

    I – O princípio da boa fé negocial é um dos pilares indispensáveis ao funcionamento regular do comércio jurídico. II – A boa fé pressupõe, na fase pré-negocial, a observância de deveres de informação, esclarecimento e lealdade, tendo em vista os interesses legítimos da contraparte. A responsabilidade pré-contratual, com a amplitude que lhe dá o citado preceito, abrange justamente os danos...

    ...ícios em construção, designados por «I........», em Lisboa, devidamente identificados nos autos; Em 31.07.2009, a ré ... Lisboa, NIPC 000000000, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 000000000, neste acto representada ... Lapa, descrito na 3.ª e 4.ª Conservatórias do Registo Predial de Lisboa sob os n.ºs 000 e 000 respectivamente e inscrito na ...

  • Despacho (extracto) 13816/2007, de 29 de Junho de 2007

    Por despacho de 9 de Maio de 2007 do presidente, a licenciada Maria de Lurdes Santo Nicolau, conservadora da 2.a Conservatória do Registo Predial de Lisboa, na situaçáo de licença sem vencimento de longa duraçáo desde 2 de Março de 2006, foi nomeada para o lugar de conservadora da 2.a Conservatória o Registo Predial do Porto, ficando posicionada no 3.o escaláo, índice 550. (Náo carece de visto do

    ... Santo Nicolau, conservadora da 2.a Conservatória do Registo Predial de Lisboa, na situaçáo de licença sem vencimento de ...

  • Portaria n.º 472/88, de 20 de Julho de 1988

    CRIA A NONA CONSERVATORIA DO REGISTO PREDIAL DE LISBOA, DE PRIMEIRA CLASSE COM COMPETENCIA EM TODA A ÁREA TERRITORIAL CORRESPONDENTE A FREGUESIA DE BENFICA. CRIA UMA SEGUNDA CONSERVATORIA DO REGISTO PREDIAL NO CONSELHO DE VILA FRANCA DE XIRA, DE PRIMEIRA CLASSE. CRIA A CONSERVATORIA DO REGISTO PREDIAL DO CONCELHO DA MEALHADA, DE TERCEIRA CLASSE.

    ..., o seguinte: 1.º - a) É criada a 9.' Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1.' classe. b) A nova conservatória ...

  • Decreto-Lei n.º 240/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14

    Estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., e respetivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

    ... estabelecimentos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML). Juntamente com os estabelecimentos foram, igualmente, ... definitivamente para a SCML assim que os respetivos registos de propriedade se encontrarem regularizados ou que tais ...Denominação Morada Título de utilização Descrição predial Proprietário. Centro Comunitário de Telheiras . . . . R. Prof. ...

  • Portaria n.º 727/78, de 12 de Dezembro de 1978

    Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da 4.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa.

    ...ógrafo o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Fafe. Ministério da Justiça, 6 de Novembro de 1978. ...

  • Portaria n.º 728/78, de 12 de Dezembro de 1978

    Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da 6.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa.

    ...ógrafo o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Fafe. Ministério da Justiça, 6 de Novembro de 1978. ...

  • Acórdão nº 7609/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Outubro de 2004

    A inscrição de um prédio no registo predial apenas faz presumir que pertence ao titular inscrito, sem que a presunção abarque os elementos de identificação. A finalidade do registo não é garantir os elementos de identificação do prédio, suas confrontações e seus limites, ou a sua área, mas apenas a de assegurar que relativamente a esse prédio se verificam certos factos jurídicos.

    ... de facto assente; - O imóvel supra descrito encontra-se registado na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra a favor do A. desde 7 de Junho de 1976, sob o nº 12477 a fls. 30 do livro G-30 ...

  • Acórdão nº 8472/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 2007

    O registo predial é meramente declarativo, destinando-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios e não é constitutivo de direitos. II. Assim, a mera presunção juris tantum decorrente de acto formal-registal quanto à existência e validade dos factos registados, deve ceder perante a prova da sua inexistência ou invalidade produzida em acção em que substancialmente tal se...

    ... declarada nula a compra e venda outorgada em 09.08.1995; c) seja ordenado o cancelamento do registo de aquisição a favor dos RR., consubstanciado pela inscrição G-2, Ap. 25, de 10.08.1995 e d) ... gozam da presunção do registo consagrada no artigo 7º e 17º nº 2 do Código de Registo Predial; c) Tais presunções são pois inatacáveis e traduzem-se numa aquisição do direito registado ...

  • Portaria n.º 1065/95, de 30 de Agosto de 1995

    ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL DOS SERVIÇOS EXTERNOS DA DIRECÇÃO GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO (CONSERVATORIAS DO REGISTO CIVIL, COMERCIAL E PREDIAL) SITUADOS EM BRAGA, PORTO, FAFE, LISBOA, OLIVEIRA DE AZEMÉIS, SANTA MARIA DA FEIRA, SANTIAGO DO CACÉM, TONDELA, ALMEIRIM, BORBA, GÓIS E ZONA FRANCA DA MADEIRA.

    ... pessoal dos serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado abaixo indicados são alterados, ficando assim ...Conservatória do Registo Predial de Braga (1.' classe): Conservador - 1; Conservador auxiliar - 1; ...8.' Conservatória do Registo Predial de Lisboa (1.' classe): Conservador - 1; Ajudante principal - 1; ...

  • Acórdão nº 0529/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2012

    I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo...

    ... para este Tribunal da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa de 27 de Dezembro de 2011, que julgou improcedente a impugnação ...…, concelho de Lisboa, descrito na 2ª conservatória do registo predial de Lisboa sob o n.º 863 da freguesia do ……… e ...

  • Acórdão nº 8032/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2006

    Não pode ser declarada a rectificação de registo predial dele fazendo constar que o imóvel adquirido a título oneroso na constância do casamento constitui bem próprio de um dos cônjuges, designadamente quando inexiste qualquer declaração na escritura de compra e venda de mútuo com hipoteca que permita qualificar de tal modo o bem adquirido, impondo-se acção judicial para definição da...

    ...Conservadora da […] Conservatória do Registo Predial […], relativamente ao processo de rectificação do registo referente ao prédio urbano ...

  • Portaria n.º 476/95, de 19 de Maio de 1995

    ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL DOS SERVIÇOS EXTERNOS DA DIRECCAO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO (CONSERVATORIAS DO REGISTO CIVIL E PREDIAL) SITUADOS EM COIMBRA, ÁGUEDA, BARCELOS, GUIMARÃES, LISBOA, LOURES, MAIA, MARCO DE CANAVESES, POMBAL, SANTO TIRSO, VIANA DO CASTELO, VILA REAL, AZAMBUJA E NELAS.

    ... pessoal dos serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado abaixo indicados sejam aumentados com os seguintes ... - um; Escriturário - três; Conservatória do Registo Predial de Águeda: Segundo-ajudante - um; Escriturário - um; ... auxiliar - um; 7.' Conservatória do Registo Predial de Lisboa: Primeiro-ajudante - um; Escriturário - um; 1.' Conservatória ...

  • Acórdão nº 8759/2008-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2008

    Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5º do Código do Registo Predial, são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa. Tendo a penhora de um imóvel ocorrido depois de um terceiro o haver adquirido ao executado, mesmo que o registo da penhora seja anterior ao da aquisição, pode aquele deduzir com êxito embargos de terceiro. (C

    ... o levantamento da penhora pendente sobre o prédio identificado e o cancelamento do seu registo na respectiva Conservatória do Registo Predial. A fundamentar a oposição, alega, em síntese, ...

  • Acórdão nº 78/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2013

    Um lapso manifesto, ostensivo, detectável pela simples leitura do acórdão não justifica a respectiva anulação. No cumprimento do mandato forense, o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do seu constituinte, naturalmente com respeito das regras de conduta genericamente impostas ao exercício da profissão respectiva, e dispõe de uma margem significativa de...

    ..., no âmbito do processo nº 10.098, da 10ª Vara Cível de Lisboa", 2ª secção”. Em síntese, alegaram que foram esses os preju\xC3"...ária do prédio urbano descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob a ficha 0000, sito na freguesia de S. ...

  • Acórdão nº 0004502 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 1998

    O registo predial não tem função constitutiva, mas apenas declarativa, não dando nem tirando direitos.

  • Acórdão nº 10376/06-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2007

    I - O nº 4 do art. 5 do Código de Registo Predial (na do dl 533/99, de 11-12) consagrou o entendimento restritivo de "terceiro" para efeitos de registo: serão terceiros os que tenham adquirido, por via negocial e a título oneroso, e também de boa-fé, direitos incompatíveis advindos do mesmo transmitente; porém, não o são os credores exequentes, sujeitos activos dos actos que consistam...

    ... sido penhorado em 1-2-2002 o prédio rústico denominado "C", descrito na Conservatória de Registo Predial do Cartaxo e inscrito na matriz predial da freguesia de Pontével, concelho do Cartaxo, tal ...

  • Resolução n.º 15/87, de 24 de Março de 1987

    Determina que as repartições de finanças, tesourarias da Fazenda Pública, conservatórias do registo civil, do registo predial, comercial e de automóveis e cartórios notariais dos conselhos de Lisboa e Porto se mantenham abertos ao público, a título experimental, durante a hora do almoço. A presente Resolução entra em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação.

    ..., tesourarias da Fazenda Pública e as repartições dos registos e do notariado dos concelhos de Lisboa e Porto, sem prejuízo de ... Pública, conservatórias do registo civil, do registo predial, comercial e de automóveis e cartórios notariais dos concelhos ...

  • Acórdão nº 0012311 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 1996

    Entre nós, o registo predial tem efeito meramente declarativo e não constitutivo, pelo que a inscrição do acto no registo não o defende contra os efeitos de declaração de nulidade, para além de sempre ser possível a prova de não correspondência à realidade do facto inscrito.

    ...CRP84 ART3 ART7 ART8. Sumário: Entre nós, o registo predial tem efeito meramente declarativo e não constitutivo, pelo que a inscrição do acto no ...

  • Acórdão nº 0003431 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Junho de 1996

    I - O processo de rectificação de registo predial é o meio processual idóneo para suprir uma deficiência do título por nele constar uma área que não corresponde à que o prédio na realidade tem. II - O processo de justificação judicial só se utiliza quando o Autor necessita do regulamento do seu direito de propriedade para efeitos de primeira inserição da àrea que não conste na deserição do...

    ...116, n. 1 do C. do Registo Predial, com as seguintes fundamentos: O Requerente é dono e legítimo possuidor, há mais de ...

  • Acórdão nº 0012311 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 1996

    Entre nós, o registo predial tem efeito meramente declarativo e não constitutivo, pelo que a inscrição do acto no registo não o defende contra os efeitos de declaração de nulidade, para além de sempre ser possível a prova de não correspondência à realidade do facto inscrito.

    ...CRP84 ART3 ART7 ART8. Sumário: Entre nós, o registo predial tem efeito meramente declarativo e não constitutivo, pelo que a inscrição do acto no ...

  • Acórdão nº 0094882 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 1998

    O registo predial definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito e a protecção dele derivada tem por alcance dispensar o titular inscrito da prova do seu direito, transferindo para o opositor o ónus da prova de factos que contrariem "os precisos termos" da definição de tal direito.

    ...DIR REGIS NOT. Legislação Nacional: CRP84 ART7. CCIV66 ART350 N1. Sumário: O registo predial definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito e a ...

  • Acórdão nº 3511/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2006

    O valor probatório dos documentos autênticos como o são as certidões da Conservatória do Registo Predial - o qual está expresso no artº 371º do CC - apenas fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador ou daqueles que se passam na sua presença; já não fazem prova quanto a saber qual a vontade real de um testador quando se reporta a um prédio que é titular de uma...

    ... V. As certidões da Conservatória do Registo Predial são documentos autênticos, que fazem prova plena, que não pode ser posta em causa, nos ...