prazo aclaração da sentença

I - No âmbito do Regime Geral das Contra-ordenações (artigo 75º, nº 1), o Tribunal da Relação funciona como tribunal de revista e apenas conhece da matéria de direito. II - Tal significa que o Tribunal da Relação não pode conhecer da impugnação da decisão fáctica e das questões probatórias que, nesse âmbito, foram equacionadas (todas as questões relativas ao conteúdo concreto da prova produzida e

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU. DESPACHO. TRIBUNAL DA RELAÇÃO. DECISÃO FINAL. MEDIDAS DE COAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROCESSO URGENTE. FÉRIAS JUDICIAIS. EXTEMPORANEIDADE. REJEIÇÃO DE RECURSO

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• Meios de Defesa do Contribuinte

A sentença culmina o processo de impugnação judicial. Primeiro, foi a organização e preparação do processo Logo depois, a instrução dos autos A que se seguiu a discussão da causa com a junção de alegações

I -A classificação de medíocre implica a suspensão de funções do magistrado e a instauração de inquérito, por ineptidão, nos termos do art. 34.º, n.º 2, do EMJ, mas tal não traduz uma punição por se ter praticado uma infracção disciplinar. Com efeito, no inquérito, o recorrente pode defender-se e não lhe ser instaurado qualquer processo disciplinar e, a sê-lo, pode ainda defender-se a esse nível

I. O pedido de esclarecimento ou “aclaração” do acórdão não tem consagração legal no processo penal e, com a reforma operada pela Lei n.º 41/2013 de 26 de junho, desapareceu do processo civil. II. A inadmissibilidade do esclarecimento pretendido está patente, porquanto nem sequer respeita a questão que tivesse sido ou devesse ter sido tratada na decisão revidenda.

... a), do referido n.º 3, do art.º 46.º da LAV, em sentença e não em despacho ou em sentença adicional proferidos sobre requerimento formulado nos termos do art.º 45.º, não constitui fundamento de anulação da decisão arbitral a notificação de alguma destas duas últimas decisões após o decurso do prazo máximo ali previsto. VIII - Tendo a sentença arbitral sido notificada às partes dentro do prazo máximo determinado de acordo com os n.ºs 1 e 2 do...

I - A falta de entrevistas, de entrega de um memorandum e de 10 trabalhos, não constituem o conteúdo essencial do direito de audiência prévia previsto no art. 100.º, do CPA, que condiciona a validade do acto. As entrevistas, a entrega de um memorandum e de 10 trabalhos, são, conforme o n.º 1 do art. 17º do EMJ refere, “meios de conhecimento”. Desta feita, a sua omissão não ofende o conteúdo...

I  -   O momento relevante para a determinação do cúmulo jurídico de conhecimento superveniente de todas as penas é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente teve lugar por qualquer crime praticado anteriormente. II -  No caso de conhecimento superveniente de infracções aplicam-se as mesmas regras, devendo a decisão que condene por um crime anterior ser considerada como se o tribunal,

... obter, em jeito/modo de esclarecimento/aclaração, resposta para as questões jurídicas nela colocadas e naquele decididas), o prazo para a interposição do recurso de revista consta-se a partir da data da notificação a essa parte daquele 1º. acórdão e não da notificação do 2º. acórdão (proferido em conferência). III - Fundamentando a parte o seu recurso de revista na existência de um conflito jurisprudencial (entre a decisão recorrida e