prazo aclaração da sentença

I.Constando dos autos prova documental que sustenta os factos provados, a justificação da motivação deve assentar numa referência concreta e específica ao documento que os suporta. II. Não pode confundir-se a nulidade por erro na forma do processo com a susceptibilidade de os fundamentos invocados suportarem ou viabilizarem o pedido, questão que se situa no âmbito da procedência ou improcedência

I - Nos termos do n.º 1 do art. 613.º do CPC, norma aplicável ao processo penal por força do art. 4.º do CPP, «proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa». O juiz pode, porém, introduzir-lhe modificações, em função da verificação de anomalias especificamente previstas. No processo civil, admite-se a rectificação de erros materiais, o...

i) O processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, previsto no artigo 104º do CPTA, tem como pressuposto que não seja dada integral satisfação aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos. ii) O interessado (ou o Ministério Público para o efeito do...

• Diário da República

I - Se na primeira instância nenhuma das partes obteve vencimento total e apenas uma delas apresenta recurso, este restringe-se à parte da decisão desfavorável ao recorrente, não podendo os efeitos do julgado ser prejudicados pela decisão do recurso, ou seja, quanto à parte da decisão desfavorável a quem não recorreu, pois que se conformou com a mesma, conforme decorre do disposto no artigo 635.º

I – Apenas haverá nulidade da sentença por excesso de pronúncia, quando o julgador tiver conhecido de questões que aquelas não submeteram à sua apreciação II - À suspensão de prazos prevista no n.° 1 do artigo 6.°-B da Lei n.° 1-B/2020 e no artigo 4.° da Lei n.° 4-B/2001, não obsta[va] a tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes. III – A partir da reforma operada...

1.Não sendo admissível recurso de revista normal do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 16.06.2016, nos termos do artigo 671º, nº 3, do CPC, era, no entanto, possível corrigir eventuais vícios do acórdão através do outro meio de impugnação de decisões judiciais - reclamação - com arguição de nulidades, pedido de aclaração ou reforma, no prazo de 10 dias (artº 149º do CPC), sendo...

Sumário (da relatora): .Ainda que se entenda que o disposto no art. 9º, nº 4 do DL 28793 viola o princípio da igualdade, sempre o documento junto aos autos constituiria título executivo atenta a data em que foi subscrito, por se tratar também de um documento particular, assinado pelo subscritor, que importa constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante é determinado ou...

I. A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras. II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não...

I – Decorrido o prazo de execução espontânea sem que a Administração tenha dado cumprimento integral ao julgado, inicia-se a contagem do prazo processual de seis meses para o interessado pedir a execução da sentença junto do tribunal que proferiu a sentença em primeira instância nos termos do artigo 176° nº 2 do CPTA (versão anterior à revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015). II – A...

I -    No recurso para fixação de jurisprudência apreciam-se soluções de direito dadas a situações de facto idênticas. A oposição de soluções jurídicas deve reportar-se a uma mesma questão fundamental de direito no quadro da mesma legislação aplicável e de uma mesma identidade de situações de facto. Exige-se a existência de uma similitude situacional em relação à qual o direito foi aplicado de...

1.No regime das cláusulas contratuais gerais, a comunicação delas à outra parte deve ser integral e realizada de modo adequado e com a antecedência necessária, para que, tendo em conta a complexidade do acordo, se torne possível o seu conhecimento efectivo por quem use de comum diligência. Impõe-se ainda a exigência de informar a outra parte, de acordo com as circunstâncias, de todos os aspectos...

I. Para que um facto seja causa de um dano é necessário, desde logo, que, no plano naturalístico, ele constitua condição sem a qual o dano não se teria verificado e depois que, em abstracto, seja causa adequada do mesmo. II. Verificada a violação do direito à obtenção de uma decisão judicial em prazo razoável, é de presumir a ocorrência de danos de natureza não patrimonial. III. Não tendo o...

Sumário do Relator: 1) O Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que instituiu o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais impõe que o predisponente, ainda na fase pré-negocial, comunique ao aderente o teor integral das cláusulas contratuais gerais, informando-o dos aspetos nelas compreendidos cuja aclaração se justifique, e prestando-lhe todos os esclarecimentos razoáveis solicitados,...

I – Tendo o Tribunal concluído pela existência de erro na forma de processo, pode não ordenar a convolação se verificar que a mesma é inútil por ao prosseguimento do processo na forma processual idónea à apreciação da pretensão deduzida em juízo obstarem outras causas, designadamente a sua inutilidade. II – Por força do preceituado, conjugadamente, nos n.º 1 e 2 do artigo 180.º do...

I- A homologação de um plano de insolvência não importa a inutilidade do processo de verificação de créditos ou das acções ulteriores de créditos, pois que, a sentença de verificação a proferir continua a manter interesse quer como meio de estabilização do passivo do devedor, quer servindo como título executivo a par com a sentença de homologação do plano de insolvência quando haja incumprimento...