prazo aclaração da sentença

... à perícia de voz, à nulidade do despacho de aclaração, à irregularidade da acta, à falta de tradução do acórdão, à utilização de alcunhas e ao exame crítico da prova. VII - O STJ vem entendendo pacificamente serem dois os pressuposto de irrecorribilidade fixados na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP: por um lado, que o acórdão da Relação confirme a decisão de 1.ª instância (a chamada dupla conforme); por outro lado, que a pena aplicada...

... contraparte que vai aceitá-las, justifiquem uma aclaração, um esclarecimento sobre o seu sentido, o predisponente, independentemente de pedido do aderente, terá de prestar essa informação circunstanciada. II - A mera invocação de um "dever saber" que recairia sobre o cliente, quer no que concerne à normal utilização de condições gerais pelo proponente nos contratos que habitualmente celebra, quer no que respeita ao conteúdo dessas condições nã

I.Constando dos autos prova documental que sustenta os factos provados, a justificação da motivação deve assentar numa referência concreta e específica ao documento que os suporta. II. Não pode confundir-se a nulidade por erro na forma do processo com a susceptibilidade de os fundamentos invocados suportarem ou viabilizarem o pedido, questão que se situa no âmbito da procedência ou improcedência...

... lugar no processo penal a figura da reforma de sentença. III -No caso, verifica-se que o recurso foi apresentado em tempo, não podendo ser rejeitado por intempestividade, como foi. A correcção redunda, pois, numa modificação essencial, pelo que, à partida, não é comportada pelo texto do art. 380.º do CPP. Mas a decisão de rejeição do recurso com esse fundamento assenta numa informação errada veiculada pelo tribunal de onde procede este...

... são do recurso proferido pelo relator e findos os prazos para alegações, não foi aberta conclusão ao relator para ordenar os ulteriores termos do processo e este foi enviado ao Pleno sem que fosse proferido despacho ordenando a subida, aquele envio consubstancia uma irregularidade processual. III - Se, posteriormente, o Pleno decidiu devolver o processo ao tribunal recorrido a fim de ser neste apreciado se existia ou não oposição e, na sequência

... como se vê, designadamente, dos reduzidos prazos enunciados no art. 27.º e, sobretudo, na al. c) do n.º 1 e no n.º 2 do art. 27.º-A, ambos do RGCO; aliás, mesmo a nível processual penal, a expedição desses pedidos internacionais de colheita de prova é residual e muito balizada; XVII.–O n.º 2 do art. 72.º do RGCO e as al.s c) e d) do n.º 4 do art. 340.º do Código de Processo Penal conferem uma grande margem de controlo e rejeição das...

1. A lei aplicável ao instituto da litigância de má fé é a vigente à data da prática dos factos/condutas ilícitos que geram a alegada má fé. 2. Tanto os pressupostos como as consequências da litigância de má fé deve ser apreciados à luz do mesmo regime legal.

I - O acórdão da Relação que, no conhecimento da questão da nulidade do acórdão arbitral por alegada contradição entre os factos provados, rebate o fundamento invocado, que conclui inexistir, não é nulo por ausência de fundamentos de direito ou por falta de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC. II - Extravasa o vício da contradição intrínseca entre os factos provados e não...

1 - No nosso ordenamento jurídico prevalece o princípio anti-ritualista, como se vê da relevância da declaração negocial tácita nos termos do artigo 217º do C. Civil, quando a vontade declarativa, não sendo explícita, “se deduz de factos que com toda a probabilidade a revelam”. 2 – Não deve considerar-se nova – e por isso extemporânea - uma certidão camarária quando ressalta de todo o contexto...

1. O processamento de pedido de aclaração de acórdão proferido em processo penal segue o regime previsto no art. 669.º do Código de Processo Civil.

1.– Os processos judiciais de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo são legalmente qualificados como processos de jurisdição voluntária e, por isso, o tribunal está legitimado a investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes e, no seu julgamento, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade...

... informando-o dos aspetos nelas compreendidos cuja aclaração se justifique, e prestando-lhe todos os esclarecimentos razoáveis solicitados, sendo que a cominação para o não cumprimento destes deveres é a de se considerarem excluídas do contrato as cláusulas que não tenham sido comunicadas ou cujo conteúdo não tenha sido devidamente esclarecido, como se retira do disposto nos art.ºs 5º, 6º, e 7º; 2) Não obstante estejamos perante um contrato de...

... o trânsito em julgado verifica-se findo o prazo de dez dias para arguição de nulidades ou apresentação de pedido de reforma (correcção) ou de aclaração, por aplicação subsidiária do art.º 677º (art.º 628º do novo diploma) do CPC de 1961, “ex vi” do art. 4º, do Código de Processo Penal e em atenção ao prazo-regra fixado no n.º 1 do art. 105.º do Código de Processo Penal.

I - Quando requerida a correção da sentença, o prazo de recurso não sofre qualquer alteração, iniciando-se nos termos previstos pelo artigo 411.º, n.º 1, do CPP. II - No Código de Processo Penal, a correção de erros, lapsos, obscuridades ou ambiguidades só pode ocorrer se dela não resultar uma modificação essencial da decisão [art. 380.º, n.º 1, al. b)].

... Garantia Salarial, não deve ser contabilizado o prazo de caducidade estabelecido no art.º 2.º, n.º 8 do NRFGS. Por conseguinte, a existência destes processos deve constituir uma causa de suspensão do aludido prazo de caducidade, devendo o início da suspensão coincidir com o início do processo judicial e o fim da mesma suspensão coincidir, no mínimo, com o momento da prolação dos atos ou das sentenças em tais processos, mais especificamente, o...

... a, não se pode concluir que tenha sido excedido o prazo razoável. * *Sumário elaborado pelo relator