prazo aclaração da sentença

... de requerer no tribunal que proferiu a sentença a respetiva aclaração, como previsto anteriormente no art.º 669, nº 1, al. a), do Código de Processo Civil, sendo ineficaz, insuscetível de produzir efeitos jurídicos, a decisão de aclaração da sentença proferida. 2. O princípio do esgotamento do poder jurisdicional, que encontra abrigo no art.º 613º, nº 1, do CPC, consubstancia-se na impossibilidade de o juiz alterar o que decidiu, quer

I. O pedido de esclarecimento ou “aclaração” do acórdão não tem consagração legal no processo penal e, com a reforma operada pela Lei n.º 41/2013 de 26 de junho, desapareceu do processo civil. II. A inadmissibilidade do esclarecimento pretendido está patente, porquanto nem sequer respeita a questão que tivesse sido ou devesse ter sido tratada na decisão revidenda.

– Não obstante as alterações produzidas pela Lei 8/2022, deverá entender-se que a referência do artigo 1433.º/6 do Código Civil aos condóminos terá de ser compreendida como reportando-se à pluralidade que a expressão condomínio identifica enquanto património autónomo dotado de personalidade judiciária, logo atribuindo ao administrador a função de defesa em juízo das deliberações da assembleia e...

I – Os recorridos particulares têm a faculdade de juntar ao processo os documentos que entenderem, para fazerem prova dos fundamentos da sua defesa (art. 523.º, n.º 1, do CPC), inclusivamente documentos relativos a um processo eleitoral em que não foram intervenientes. II – Para existir um interesse directo em impugnar um acto administrativo não é imprescindível que da declaração de nulidade ou...

I- Não compete a um tribunal determinar quais os elementos re­levantes a considerar como fundamento justificativo da apresentação de um preço anormalmente baixo, nem apreciar, em concreto, da aptidão de cada um deles para relevar como fundamento justificativo da indicação na proposta de um preço mais baixo; esse é um juízo que só ao júri do procedimento compete, em termos que não podem ser...

... que, a coberto do que denomina pedido de aclaração, os requerentes fizeram ao acórdão por o considerar escassa e erradamente fundamentado. III –Assim, deve ser indeferido o pedido de aclaração de acórdão fundado apenas na alegada e porventura evidenciada discordância com o sentido do decidido.

I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização independente”, a violação...

• Legislação

I - Existe oposição de julgados, para efeitos do recurso para o Plenário do Supremo Tribunal Administrativo previsto no art. 22.º, alínea a), do ETAF de 1984, quando, perante situações fácticas essencialmente idênticas e no âmbito do mesmo regime jurídico, foram proferidas decisões opostas sobre a mesma questão fundamental de direito. II – Existe essa oposição entre dois acórdãos que decidiram em

... dos arts. 139.º, do CPC e 107.º-A, do CPP, prazo este de natureza distinta que, como a própria lei adjectiva estatui no art. 139.º, n.º 5, do CPC, se situa para além do termo do prazo da prática do acto (“pode o acto ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo”), sendo de inferir o pedido de aclaração formulado com tal fundamento”.  X – Para efeitos de cômputo de prazo, ao prazo de 10 dias previsto no

I  -   A lei adjectiva penal regula a matéria da aclaração da sentença no art. 380.º, sob a epígrafe de correcção da sentença, o que pressupõe que a mesma seja obscura ou ambígua. II -  Enquanto que a obscuridade é a imperfeição da sentença que se traduz em ininteligibilidade, a ambiguidade verifica-se quando se podem razoavelmente atribuir dois ou mais sentidos à decisão no passo considerado.

Inaplicabilidade do disposto no artigo 686.º/1 do CPC. Aplicação do disposto no artigo 380.º do CPP.

... de vontade daquele órgão. II - A contagem do prazo de prescrição tem subjacente uma prévia definição sobre a natureza da concreta infracção disciplinar. Caso estejamos perante uma infracção de consumação instantânea a violação do dever faz eclodir de imediato o início da contagem do tempo da prescrição o que já não acontecerá perante uma infracção continuada, ou de natureza permanente, em relação à qual o prazo será computado após a cessação

... de vontade daquele órgão. II - A contagem do prazo de prescrição tem subjacente uma prévia definição sobre a natureza da concreta infracção disciplinar. Caso estejamos perante uma infracção de consumação instantânea a violação do dever faz eclodir de imediato o início da contagem do tempo da prescrição o que já não acontecerá perante uma infracção continuada, ou de natureza permanente, em relação à qual o prazo será computado após a cessação

... de requerer ao tribunal que proferiu a sentença a respetiva aclaração. II. Não existe nulidade por omissão de pronúncia quando o tribunal conhece uma questão, embora sem se pronunciar expressamente sobre todos os argumentos esgrimidos pelo recorrente, nem muito menos quando chega a um resultado interpretativo diverso do pretendido por este.