prazo aclaração da sentença

I -A classificação de medíocre implica a suspensão de funções do magistrado e a instauração de inquérito, por ineptidão, nos termos do art. 34.º, n.º 2, do EMJ, mas tal não traduz uma punição por se ter praticado uma infracção disciplinar. Com efeito, no inquérito, o recorrente pode defender-se e não lhe ser instaurado qualquer processo disciplinar e, a sê-lo, pode ainda defender-se a esse nível

• Meios de Defesa do Contribuinte

A sentença culmina o processo de impugnação judicial. Primeiro, foi a organização e preparação do processo Logo depois, a instrução dos autos A que se seguiu a discussão da causa com a junção de alegações

... dúvidas aos destinatários admite a lei a sua aclaração ou esclarecimento, a qual tem lugar quando a decisão é obscura – quando não se entende o pensamento do legislador, quando não se sabe o que o juiz quis dizer – ou é ambígua – quando comporta mais do que um sentido, porventura opostos. V – Através da aclaração apenas pode ser corrigida a forma de expressão que consta da decisão e não pode modificar-se o seu alcance ou conteúdo, não...

... Civil em vigor não consagra a possibilidade de aclaração das obscuridades ou ambiguidades da decisão ou dos seus fundamentos, nos termos que resultavam da alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do anterior Código. II. O conhecimento do mérito da causa apenas deve ter lugar quando o processo contenha todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis de direito. III. No âmbito de uma acção de...

... submeteram à sua apreciação II - À suspensão de prazos prevista no n.° 1 do artigo 6.°-B da Lei n.° 1-B/2020 e no artigo 4.° da Lei n.° 4-B/2001, não obsta[va] a tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes. III – A partir da reforma operada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, foi eliminada, no atual Código do Processo Civil, a possibilidade de solicitar a aclaração das decisões prevista no art. 669.º do anterior Código,...

... essa possibilidade, não renascendo um novo prazo recursivo pela circunstância de ter sido proferido acórdão, pelo Tribunal da Relação de Guimarães, a conhecer as nulidades invocadas.