portaria n º 81 2002 24 janeiro
1300 resultados para portaria n º 81 2002 24 janeiro
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... f) O Decreto-Lei n.º 107/78, de 24 de maio, que fixa ... as letras dos vencimentos ... vv) O Decreto-Lei n.º 3/77, de 5 de janeiro, que dá nova ... redação ao artigo 3.º do ... nos lugares dos quadros alterados pela Portaria ... n.º 512/80, de 12 de agosto; ... oooooo) O ... Guarda Fiscal); ... 2002 Diário da República, 1.ª série—N.º 88—8 ... 81/79, de 9 de abril, que dá ... nova redação aos ...
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Portaria n.º 42/2023
... das na Diretiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 ... , António José da Costa Silva, em 19 de janeiro de 2023. — ... O Ministro do Ambiente e da ... pela duração deste em horas (por exemplo, 24 veículos em 4 horas corresponde a 6 ... 80 Hz 67,2 66,5 66,3 64,3 64,1 64,0 59,9 81,4 ... 100 Hz 75,9 76,8 77,2 72,3 72,5 72,5 70,8 ...
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Lei n.º 75-B/2020
... ípio da onerosidade, nos termos da Portaria n.º 278/2012 , de 14 de setembro. 3 - A ... , aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002 , de 22 de fevereiro, incluindo transferências ... previstos no Decreto-Lei n.º 106/98 , de 24 de abril, e na LTFP são aplicáveis aos ... 6 dirigentes intermédios, 6 investigadores e 81 trabalhadores com ou sem vínculo laboral à ... aprovada pela Lei n.º 3/2004 , de 15 de janeiro, e o n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 67/2013 , ...
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Acórdão nº 4227/19.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I) Até 2018 não existia progressão obrigatória na carreira para os enfermeiros contratados pelas entidades públicas empresariais em regime de contrato individual de trabalho. II) A partir de 2018 esses mesmos enfermeiros ficaram sujeitos ao regime de alteração do posicionamento remuneratório vigente para os trabalhadores contratados em regime de contrato de trabalho em funções públicas, ficando
... 22/03/2018 e o segundo publicado no BTE n º 24 de 24/05/2018 ... Tais IRCT tiveram o objectivo ... Lei 12-A/2008, aplicável por força da Portaria 242/2011, mas também do DL 437/91 ... A ... e daí a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2018 ... Pelo menos, desde 2014 que não ... funções no réu a 18 de Fevereiro de 2002 em regime de Contrato de Trabalho a termo certo, ... 81 - É sindicalizada na Associação Sindical ... -
Parecer n.º 3/2021
... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 de novembro: i) não foi ... Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, que aprovou o Orçamento para 2020, procedeu à ... ância do princípio da especificação (81), designadamente: i) Despesas de investimento ... anos de 2020 a 2022, a ser aprovado por portaria do membro do Governo Regional com competência em ... 56. (80) Aprovados pelo Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022
I - As comissões, pagas durante os 12 meses do ano, no âmbito da LCT e do DL 88/96, integravam os subsídios de férias e de Natal, sendo que, com os Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, deixaram de, necessariamente, ter que os integrar: quanto ao subsídio de Natal, este, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, passou a integrar, apenas, a retribuição-base e diuturnidades
... ão anual e acerto final a pagar nos anos de 2002 a 2016, em que não foram tidos em consideração ... , com efeito meramente devolutivo, tendo em 24.09.2020 sido proferido acórdão por esta ... foi feita com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2002 ... E começou, então, a aplicar o ... a FETESE, publicado no BTE 16/2007, com Portaria de Extensão (PE) de 21.11.2007, publicada no BTE ... 80/81", nota de rodapé 189) ... Termina dizendo que \xE2\x80" ... -
Aviso n.º 8149/2023
... Portaria n.º 302/2008, de 18 de abril — Estabelece as ... 18 de janeiro; alterações introduzidas pela Lei n.º 38/2017, ... Decreto-Lei n.º 174/2002, de 25 de julho — Estabelece as regras ... /75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, ... relativa às emissões ... Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho — Aprova o novo regime de ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... de dezembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015, veio proceder à reforma de ... , conforme Decisão da Comissão Europeia C(2002) 4487, de 11 de dezembro ... Campos 406 e 407 - ... o 24. o do CIRC) Variações patrimoniais negativas ... NIF 81 NIF , 2 3 RESPETIVOS ... RES VA 01) , 8 ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... , II Série, n.º 247, de 25 de Outubro de 2002, págs. 17 780-17 791), a propósito das normas ... do Supremo Tribunal de Justiça, de 6 de Janeiro de 1988, processo n.º 1693 (Boletim do ... 5 a 28, em especial pág. 24), a menos que a mesma ocorra antes de expirado o ... 173 350 ... 81,11 ... 637 333 ... 29,24 ... este Tribunal Constitucional, que a portaria de extensão se apropria, fazendo seu, o ...
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Acórdão nº 0156/03.0BTLRS 01249/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Inexiste contradição sobre a mesma questão fundamental de direito se os Acórdãos em confronto não deram resposta divergente à mesma questão fundamental...
... n.º 15544, processo 6-A, datado de 18.11.2002, no qual foi efectuada uma liquidação em sede ... 24. De acordo com a jurisprudência vertida no ... documento junto a fls.81 a 84 dos presentes autos); 4-Em 30/11/1996, com o ... Ora, a empresa efetuou este pagamento em Janeiro de 2010 por transferência bancária sem: - ter ... No dia 14/09/2012, foi entregue na portaria da Direcção de Finanças um envelope com os ... -
Decreto-Lei n.º 11/2023
... 823058px;}.h25{height:23.297836px;}.h59{height:24 ... 264/79, de 1 de agosto, e 19/93, de 23 de janeiro; e ) À quinta alteração ao Decreto -Lei n.º ... as normas técnicas constantes de portaria aprovada pelo membro do Governo responsável ... ária (NREAP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual ... ória São revogados: a ) A Portaria n.º 295/2002, de 19 de março; b ) O despacho conjunto n.º ...
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Parecer n.º 1/2018
... b), da LOPTC1), e do art.º 24.º, n.º 3, da LEORAM(2). Em cumprimento daquele ... úblicas, com vigência diferida para 1 de janeiro de 2018(30). Reforma que, a nível nacional, ... Região Autónoma da Madeira e o DLR n.º 24/2002/M, de 23 de dezembro, que versa sobre o regime ... de capital) dos quais foram utilizados(81) cerca de 1,7 milhões de euros. No âmbito das ... motivado pelos acertos a que se refere a Portaria n.º 77-A/2014, de 31 de março, que regulamenta ...
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Aviso n.º 14449/2022
... reunião ordinária, realizada em 12 de janeiro de 2022, deliberou, aprovar a revisão do ... Espaços naturais e paisagísticos ... Artigo 24".º ... Identificação ... Esta categoria de espa\xC3" ... SUBSECÇÃO II ... Artigo 81.º ... Programação da execução do plano ... 1 ... i) HM0000053 “Longroiva” (Portaria" n.º 1360/2006, de 4 de dezembro); ... b) Explora\xC3" ... de Proteção de 50 metros, Decreto n.º 5/2002, Diário da Repú- ... blica, 1.ª série-B, n.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, na sua ... redação atual, uma faixa ... dação n.º 2002/413/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... do Estuário do Tejo, aprovado pela Portaria n.º 670-A/99, ... de 30 de junho; ... Plano de ... ública, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro" de 2014, a al- ... teração do Plano. A alteraç\xC3" ...
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Regulamento n.º 440/2023
... rogação e são os estatuídos na Portaria n.º 606/2020, de 19 de outubro que classifica ... e 15/2002, de 22 de fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os ... 29 de janeiro, 157/2006, de 8 de agosto e 177/2001, de 4 de ... 25/2021, de 29 de ... março e 81/2020, de 2 de outubro; Lei n.º 107/2001, de 8 de ... Artigo 24.º ... Caixilharias ... 1 — Consideram-se ...
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Acórdão nº 146/08.7PTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
... por ter recebido da Seguradora a quantia de €24.000,00 ... 1.3 ... Por ... STJ de 9.5.2002", uniformizador de jurisprudência, que, à exceç\xC3" ... ligeiro de passageiros de matrícula 31-AL-81 pela Avenida Marginal, no sentido ... arts. 24º, nº 1, da Lei 3/99, de 13 de Janeiro (LOFTJ), na redacção que lhe foi dada pelo ... »: o artº 7º, nº 1, alínea b), da Portaria 377/2008, de 26-05, «ao estabelecer as regras e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/A, de 13 de Julho de 2012
... elaborados nos termos da Diretiva n.º 2002/49/CE, do Par- lamento Europeu e do Conselho, de ... Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo ... , substituindo o regime contido na Portaria n.º 646/97, de 11 de agosto, que fixa o regime ... e) do artigo 2.º da Diretiva n.º 2001/81/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 ... Artigo 24.º Dados complementares, objetivos de qualidade ...
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Acórdão nº 047/22.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2023
... termos do previsto no artigo 35° e 28° Lei 81/2014 de 19 de Dezembro, atualizada pela Lei 16 de 24 Agosto. 10. Se aquando do acesso à habitação ... No dia 24 de Janeiro de 2022 foi entregue a petição que deu origem ... /2001, 465/01, de 24/10/2001, 374/02, de 26/9/2002, 590/04, de 6/10/2004, 406/07, de 11/7/2007, ... de agosto, sem prejuízo do disposto na Portaria nº 120/2021, de 8 de junho ... 2 - Não ...
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Lei n.º 18/2022
... º, 71.º, 72.º, 73.º, 75.º, 77.º, 78.º, 81.º, 83.º, 88.º, 90.º-A, 91.º, 91.º-B, 93.º, ... no prazo de 24 horas a contar da sua transmissão, salvo se ... ão Quadro, do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro ... penal para a ... à Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho ... Artigo 4.º ... em 31 de janeiro de 1967, das convenções internacionais em ...
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Acórdão nº 658/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita...
... n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969 - Portaria n.º 706/71, de 18 de Dezembro; - Portaria de ulamentação Colectiva de 29.07.1977; - AE de 81 - Portaria n.º 348/87, de 26 de Abril V. Com o ... do então vigente AE/81, publicado no BTE n.º 24, de 29 de Junho de 1981, não devendo olvidar ... 2002, n.º Convencional, JTRL00041422, GUILHERME ... ãos relatado pelo aqui relator, de 4 de Janeiro de 2016, proferido na APELAÇÃO n.º ... -
Aviso n.º 8911/2022
... rogação e são os estatuídos na Portaria n.º 606/2020, de 19 de outubro que classifica ... e 15/2002, de 22 de fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os ... 29 de janeiro, 157/2006 de 8 de agosto e 177/2001 de 4 de ... 25/2021 de 29 de ... março e 81/2020 de 2 de outubro; Lei n.º 107/2001, de 8 de ... Artigo 24.º ... Estacionamento ... Considera-se conforme ...
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Regulamento n.º 796/2021
... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que por deliberação da Assembleia Municipal de ... , alterado pelo Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de julho, pela Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto ... 421/2004 e 422/2004, de 24 de abril e a Portaria n.º 81/2002, de 24 de janeiro, alterada pela ...
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Acórdão nº 0952/10.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2022
As remunerações fixadas pelo despacho a que se refere o nº 1 do artº 8º do Decreto-Lei nº 56/81, de 31 de Março, ao pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, devem corresponder, quantitativa e temporalmente, às devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço na representação diplomática de que faz parte a missã
... do artigo 8º, nº 1 do Decreto-Lei nº 56/81, de 31 de março, com base no entendimento ... 2. O A foi nomeado, nos termos da Portaria nº 1258/2006, de 29 de junho, do Ministro de ... de março, [com a redação dada pelo DL 232/2002, de 02/11], pelo período correspondente à ... foi adotado pelos Serviços a partir de janeiro de 2002. ( ... )» — fls 40, doc 9 da PI, cujo ... 24. Não aplicando o R, nos referidos anos de 2006 e ... -
Acórdão nº 0459/05.0BESNT 0251/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020
As “remunerações adicionais” do pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, fixadas pelo despacho conjunto a que se refere o nº1 do artigo 8º do DL nº 56/81, de 31/3, devem corresponder, quantitativa e temporalmente, às devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
... procedente, atento o disposto no DL 56/81 de 31 de Março, maxime no seu artigo 8°, e ... data do MNE e que produz efeitos a 1 de Janeiro de 1998, desde já se requer que sejam impostas ... 24 de dezembro de 1994, verifica-se que as ... âncias o seguinte quadro factual: A) Por Portaria n° 768/2000, dos Ministérios da Defesa Nacional ... íodo compreendido entre 01/05/2000 e 16/07/2002 - por acordo ... B) Por Portaria de 23/10/1998, ... -
Lei n.º 12/2022
... dade, nos termos da Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro ... 3 — A ... janeiro, são sempre onerosas, tendo por referência o ... , aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, incluindo ... -Lei n.º 106/98, de 24 de abril, e na LTFP são aplicáveis aos ... 31 de março, e no n.º 5 do artigo 81.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, não ...