portaria n º 81 2002 24 janeiro
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Parecer n.º 7/2018
... exemplo, o disposto no artigo 13.º da Portaria n.º 367/98, de 29 de junho, conservado até à ... o tempo de serviço prestado entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017 que, por ... habilitação docente previstos no Decreto de 24 de dezembro de 1901 e no Decreto de 3 de outubro ..., veio o despacho conjunto n.º 74/SEAE/SEE/2002, de 27 de dezembro de 2001(53), determinar o ... permite evitar uma discriminação(81). Isso porém não deve significar para o docente ...
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Aviso n.º 9635/2016
... da República conforme Aviso n.º 2350/2016 de 24 de fevereiro de 2016. Assim, nos termos e para os ... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro. Por um lado, constam os princípios considerados ... mais recentes introduzidas ao D.L n.º 310/2002 de 18 de dezembro que aprovou o Regime Jurídico ... para habitação estabelecido na Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro. A intervenção ...-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro; Portaria n.º 113/2015 de 11 de março; Regulamento Geral ...
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Aviso n.º 247/2019
... entende que no âmbito e para efeitos da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, relativa ao ..., Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º ... qualificação adequada, nos termos do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Direito de Oposição, aprovado pela Lei n.º 24/98, de 26 de maio; Regulamento da Estrutura e ... Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, com as posteriores ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
...-spacing:22.739520px;}.ls7a{letter-spacing:24...;}.y3af{bottom:80.778094px;}.y631{bottom:81... espesas públicas – Decreto-Lei n.º 26/2002 , de 14 de fevereiro. 22 A recomendação ... dos Aço- res n.º 5/2012/A , de 10 de janeiro, e posteriormente reiterada na Resolução da ...Portaria" n.º 131/2020 , de 23 de setembro, e Resoluç\xC3"...
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Aviso n.º 478/2017
... efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83- A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual ..., na sequência da Circular n.º 92/2014/PB, de 24/07/2014, remetida pela ANMP e Despacho n.º ... alterações (Regulamento (CE) n.º 178/2002, de 28/01); Estrutura Orgânica da Direção- ...81/2013, de 14/6); Páginas eletrónicas ...
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Decreto-Lei n.º 207/2012, de 03 de Setembro de 2012
... 18 de maio, alterado pelo Decreto -Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro, procedeu à ... menciona- dos foi operada através da Portaria n.º 381/2000, de 28 de junho, alterada pela ... a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/75/CE, da Comissão, de 2 de setembro, que ...IMO Res. MSC.81(70). B + D B + E B + F A.1/1.2 Sinal luminoso de ...
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Acórdão nº 675/12.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
1. Através da convenção de cheque, o Banco sacado está obrigado perante o seu cliente sacador/titular da conta a dispor dos fundos ali depositados, em benefício do terceiro que ele indicar como beneficiário. Para além do dever (principal) de pagar, o banco sacado tem também o dever (lateral e acessório) de fiscalizar a regularidade dos cheques e de os verificar cuidadosamente antes de os pagar.
...,94 €, respeitante aos juros, referentes a 24 cheques grosseiramente falsificados, ....°-A a 153.°-A) e, conjuntamente com a Portaria n.° 420/2012, de 21 de dezembro, o funcionamento ... por alegados factos ocorridos entre 2000 e 2002, praticados pelo B.. , o que configura ... de impostos, o qual foi depositado a 4 de Janeiro de 2001, numa conta da referida Contabilista, da ...81 e 287/88], - Cheque n° 0423138840 no montante de ... -
Aviso n.º 19111/2023
....º, bem como os artigos 5.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante, ... concursal comum de recrutamento; Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o ..., e o Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento ....º 102/2000, de 12 de junho; Convenção n.º 81 da Organização Internacional do Trabalho sobre ... n.º 53/80, de 30 de julho; Protocolo de 2002 da Organização Internacional do Trabalho, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
...:5.132400px;}._b{width:16.956293px;}._1c{width:24....848180px;}._85{width:71.494438px;}._7b{width:81... do OPRAM, nos termos a regulamentar por portaria do referido membro do Governo Regional. CAPÍTULO ... Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos ....º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de dezembro, com a redação conferida ...
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Relatório 1-Z/2007, de 08 de Março de 2007
..., da sociedade em epígrafe do ano de 2002. Está conforme o original. Lisboa, 3 de Janeiro ... pela dívida externa bancária aumentou para 24% do total do crédito concedido, para atingir ... 952 955 acçóes BSP com valor unitário de 23,81 euros. Em 31 de Dezembro de 2002, náo detém ...Nos termos da portaria n. 408/99, de 4 de Junho, publicada no Diário da ...
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Acórdão nº 06199/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – Não é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 59º nº 1 alínea a), 18º nº 3 e 2º da CRP, nas dimensões invocadas, a revogação do regime dos complementos remuneratórios devidos aos militares no âmbito do exercício das suas funções na MCSUB (Missão da Construção dos Submarinos) na Alemanha, operada pelo n.º 13 do despacho n.º 4182/2008 de 18 de fevereiro e pela Portaria n.º 61
...511° do CPC; 5. Na portaria n° 1157/2004, de 5 de Novembro, o réu Estado ...8º do DL 56/81, de 31 de Março. 7. O art. 8º do DL 56/81, de ...Acordo das partes. 24) Em Setembro de 2008 E…. J…… detinha o ... do Ministro da Defesa Nacional, de 16 de Janeiro de 2008, no qual se referia designadamente o ... acórdãos nº 303/90, n.º 786/96, n.º 141/2002 e n.º 620/2007), inexistindo uma regra, com ... -
Parecer n.º 5-A/2016
...- despesa financiada por receitas gerais Quadro 24 - Efeito da utilização das contas de saldos do ... na carteira de créditos da Parvalorem Quadro 81 - Confronto entre as receitas da CGE 2015 e as ...2002, de 14/02 - Classificação económica das ...ção de efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2017 sem prejuízo da sua aplicação a um ...(40) Lei 82-D/2014, de 31/12; Portaria 286-B/2014 da mesma data. (41) Foi publicado, a ...
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Aviso n.º 1977-A/2017
..., bem como no n.º 11 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e ... classificadas;" Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, retificado pela Declaração de ... da Qualidade do Ar, e Decretos-Leis n.os 111/2002, de 16 de abril, 320/2003, de 20 de dezembro, e ...81", de 23 de julho, foi alterado pelo Decreto-Lei n.\xC2"...
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Aviso n.º 787/2022
...:5.056879px;}._18{width:16.781497px;}._19{width:24... N.º 9 13 de janeiro de 2022 Pág. 441 Diário da República, 2.ª ... n.º 20/2009, de 20 de fevereiro e RCM n.º 81/2009, de 7 de setembro, que contemplava a ... Emissão do certificado de registo (Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezem- bro): 1.14.1. ... de espetáculos (De- creto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro): 2.3.3.5.1. Pela submissão ...
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Portaria n.º 35-A/2022
... N.º 10 14 de janeiro de 2022 Pág. 318-(4) Diário da República, ...[24] Nas áreas urbanas em que existam redes de ...[81] No dimensionamento do acesso de serviço, ... dos Edifícios (Decreto -Lei n.º 129/2002, de 11 de maio, na sua redação atual); b ) O ...
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Parecer n.º 1/2021
...ências da UE - Divergências apuradas Quadro I.24 - Fluxos financeiros entre a administração ... A receita consolidada da AC e da SS ascendeu a 81 400 M(euro) e a despesa a 82 407 M(euro), gerando ... públicas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, no ... de BT) emitidos no período complementar (janeiro de 2020) e que não foram na totalidade afetos ao ... da tesouraria única da SS, bem como a portaria com os limites das aplicações de capital ...
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Aviso n.º 9761/2016
... alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e ...Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, no ... pela Declaração de Retificação n.º 81/2009, de 27 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º ... Lisboa: Universidade Aberta; Bilhim, João, (2002...
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Aviso n.º 10692/2016
... alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada, ... e a sua reutilização: Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º ... 18 de setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, retificada pela Declaração ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 27 de abril de 2010, alterado, na redação ...
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Decreto-Lei n.º 16/2013, de 28 de Janeiro de 2013
... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/94/A, de 30 de novembro;. g) Programa ...os 117/2002, de 20 de abril, e 109/2003, de 4 de junho;. i) ...-2013 (PROMAR), regulado pelo Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, alterado pelos ... Florestal Permanente, regulado pela Portaria n.º 113/2011, de 23 de março. Artigo 2.º ...
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Aviso n.º 13660/2017
... alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e ..., e 123/2012, de 20 de junho, pelas Leis n.os 24/2012, de 9 de julho, e 66-B/2012, de 31 de ... pela Declaração de Retificação n.º 81/2009, de 27 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º ... Lisboa: Universidade Aberta; Bilhim, João, (2002...
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Aviso n.º 360/2017
... LTFP) e no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e ...2 - Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, no artigo ... Superior Politécnico - Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, com as alterações introduzidas ...Susana Silva. Lisboa: ARESP, 2002; j) Manual de higiene y seguridad alimentaria en ...
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Acórdão nº 07094/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I – Decorre do artigo 8.º, nº 1 do Dec-Lei nº 56/81, de 31 de Março, o pensamento legislativo de tratar o estatuto remuneratório do pessoal militar que integra as missões militares junto das representações diplomáticas e o pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no âmbito das remunerações adicionais, em pé de igualdade, por forma a que esse pessoal receba, em idênticas...
... ao cumprimento dos Decretos-lei n° 56/81" e 233/81 e os Réus condenados a suprir tal omiss\xC3"...ões diplomáticas, entre 03.10.1995 e 16.07.2002. 12.ª - O Despacho n°27676/2007, com efeitos a ... que se passam a transcrever: A) Por Portaria n°768/2000, dos Ministérios da Defesa Nacional ... Sanches e Rui Eduardo Ferreira Pinto, de 24/09/2004, dirigidos aos Ministros da Defesa ... Finanças, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995, e onde foram fixados novos abonos ... -
Edital n.º 97/2022
... N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 51 Diário da República, 2.ª ...2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos -Leis ..., aprovado pelo Decreto n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua atual redação, sem prejuízo ... Capitania, cumpre com o preceituado na Portaria n.º 630/2002, de 12 de junho (Plano Nacional de .... N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 81 Diário da República, 2.ª série PARTE C c ) ...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...
...24.242,40€ / 3 x 2 = 16161,60€), conforme se ...260; de 14-11-2002, processo n.º 3.316/02-5.ª; de 24-11-2005, ....º 3.704/08-3.ª; de 18-06-2009, processo n.º 81/04.8PBBGC.S1-3.ª; de 04-02-2010, processo n.º ....C1.S1-3.ª e voto de vencido de 11 de Janeiro de 2018, no processo n.º ... do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), da Portaria n.º 377/2008, de 26-05: ao estabelecer as regras ... -
Aviso n.º 5330/2019
... de junho e no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e ...24 - Quotas de Emprego: De acordo com o Decreto-Lei ... pela Declaração de Retificação n.º 81/2009, publicada no Diário da República, 1.ª ... e POCISSSS aprovado pelo Decreto-Lei n.º 12/2002...