Aviso n.º 8149/2023
| Data de publicação | 20 Abril 2023 |
| Data | 13 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 78 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Flor |
N.º 78 20 de abril de 2023 Pág. 441
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA FLOR
Aviso n.º 8149/2023
Sumário: Consulta pública da proposta de revisão do Plano Municipal de Emergência e Proteção
Civil de Vila Flor.
Torna -se público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária
realizada no dia 13 de dezembro de 2022, deliberou dar início ao período de consulta pública
relativa à proposta revisão do Plano Municipal de Emergência E Proteção Civil, durante trinta dias
úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da
República.
Durante o referido período, a proposta de plano suprarreferido, estará disponível para consulta
no Balcão Único de Atendimento desta Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente
(das 9 horas às 12:30 horas e das 14 horas às 17:30 horas), bem como na página da Internet do
Município de Vila Flor, em http://www.cm-vilaflor.pt.
Convidam -se todos os interessados a formular as observações e sugestões que entendam
por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito até ao termo do referido período,
dirigidas diretamente ao Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor, e entregues por
uma das seguintes formas: presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas
por via postal para a morada, Av. Marechal Carmona, 5360 -303 Vila Flor ou por via eletrónica para
o e -mail: consultapublica@cm-vilaflor.pt.
Para constar, publica -se o teor do presente aviso, que vai ser afixado nos habituais lugares
de estilo, bem como publicado no sítio da Internet do Município de Vila Flor, em www.cm-vilaflor.pt.
28 de março de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor, Eng.º Pedro Miguel
Saraiva Lima Cordeiro de Melo.
Referências legislativas
Legislação Estruturante
Lei n.º 9/2021, de 2 de março — Procede à terceira alteração do Decreto -Lei n.º 45/2019,
de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
(ANEPC).
Decreto-lei, n.º 43/2020, de 21 de julho — Estabelece o sistema Nacional de Planeamento
Civil de Emergência.
Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril — Concretiza o quadro de transferência de competên-
cias para os órgãos municipais no domínio de proteção civil.
Despacho 3317 -A/2018, de 3 de abril — Regula e define o desenvolvimento do Sistema de
Gestão de Operações, adiante designado por SGO, e aplica -se a todos os Agentes de Proteção
Civil (APC), Entidades com especial dever de cooperação e qualquer outra entidade desde que
empenhadas em operações de proteção e socorro.
Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro — Procede à terceira alteração ao Decreto -Lei
n.º 126 -B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração
Interna, e à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, que aprova a orgânica
da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
Decreto-Lei n.º 112/2014, de 11 de julho — Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei
n.º 126 -B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração
Interna, à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, que aprova
a orgânica da Secretária -Geral do Ministério da Administração Interna, e à extinção da Direção-
-Geral de Infraestruturas e Equipamentos.
Decreto-Lei n.º 161 -A/2013, de 2 de dezembro — Procede à extinção e integração por fusão
na Secretária -geral do Ministério da Administração Interna, da Direção -geral da Administração
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Interna, e procede à primeira alteração aos Decretos -Leis n.os 126 -B/2011, de 29 de dezembro,
160/2012, de 26 de julho, e ao Decreto Regulamentar n.º 29, de 13 de março, revogando o Decreto-
-Lei n.º 54/2012, de 12 de março.
Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de maio — Altera (segunda alteração) o Decreto -Lei n.º 134/2006,
de 25 de julho, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) e
estabelece a sua estrutura, respetivas competências e funcionamento, bem como normas e
procedimentos a desenvolver em situação de iminência ou de ocorrência de acidente grave ou
catástrofe, e procede à respetiva republicação.
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro — Procede à transferência das competências
dos governos civis, no âmbito da competência legislativa do Governo, para outras entidades da
Administração Pública, estabelece as regras e os procedimentos relativos à liquidação do patri-
mónio dos governos civis e à definição do regime legal aplicável aos seus funcionários, até à sua
extinção.
Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto — Aprova a Lei da Segurança Interna (com as alterações
introduzidas pela Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro).
Decreto-Lei n.º 112/2008, de 1 de julho — Cria uma conta de emergência que permite adotar
medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade pública.
Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro — Define o enquadramento institucional e operacional
da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de prote-
ção civil e determina as competências do comandante operacional municipal (com as alterações
introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro — Transfere competências dos
governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, líquida
o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respetivos funcionários; e
pelo Decreto -Lei n.º 44/2019, de 1 de abril).
Legislação Técnico Operacional
Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 30/2015, de 7 de maio — Aprova a
diretiva relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos
de emergência de proteção civil e revoga a Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil
n.º 25/2008, de 18 de julho.
Declaração da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 344/2008, de 17 de outubro — Esta-
belece as normas de funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional.
Portaria n.º 302/2008, de 18 de abril — Estabelece as normas de funcionamento da Comissão
Nacional de Proteção Civil.
Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho — Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros
portugueses no território continental (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2009, de 4 de
agosto; Decreto -Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro e Declaração de Retificação n.º 3/2013, de
18 de janeiro; alterações introduzidas pela Lei n.º 38/2017, de 2 de junho, Decreto -Lei n.º 45/2019,
de 1 de abril e Decreto -Lei n.º 64/2019, de 16 de maio).
Declaração da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 97/2007, de 16 de maio — Estabelece
as regras de referência para ativação do estado de alerta especial para o Sistema Integrado de
Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), sendo aplicável às organizações integrantes daquele
Sistema.
Decreto-Lei n.º 174/2002, de 25 de julho — Estabelece as regras aplicáveis à intervenção
em caso de emergência radiológica.
Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de julho — Estabelece as competências dos organismos
intervenientes na área de proteção contra radiações ionizantes, bem como os princípios gerais
de proteção.
Decreto-Lei n.º 253/95, de 30 de setembro — Estabelece o Sistema Nacional para a Busca e
Salvamento Aéreo (com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 399/99, de 14 de outubro).
Decreto-Lei n.º 15/94, de 22 de janeiro — Estabelece o Sistema Nacional para a Busca e
salvamento marítimo, dirigido pelo Ministro da Defesa Nacional (com as alterações introduzidas
pelo Decreto -Lei n.º 399/99, de 14 de outubro).
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Diário da República, 2.ª série
PARTE H
Legislação Aplicável aos Agentes de Proteção Civil
Corpo de Bombeiros
Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho — Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros
portugueses no território continental (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2009, de 4 de
agosto; Decreto -Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro e Declaração de Retificação n.º 3/2013, de
18 de janeiro; alterações introduzidas pela Lei n.º 38/2017, de 2 de junho, Decreto -Lei n.º 45/2019,
de 1 de abril e Decreto -Lei n.º 64/2019, de 16 de maio).
Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho — Define o regime jurídico aplicável à constituição,
organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental (com as
alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, Declaração de Retifi-
cação n.º 4/2013, de 18 de janeiro e Decreto -Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro).
Polícia de Segurança Pública
Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto — Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.
Guarda Nacional Republicana
Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro — Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
(alterada pela Declaração de Retificação n.º 1 -A/2008, de 4 de janeiro).
Forças Armadas
Estado -Maior -General das Forças Armadas (EMGFA)
Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro — Aprova a orgânica do Estado -Maior-General
das Forças Armadas.
Estado -Maior da Armadas (EMA)
Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro — Aprova a Orgânica da Marinha.
Estado -Maior do Exército (EME)
Decreto-Lei n.º 187/2014, de 29 de dezembro — Aprova a Orgânica da Força Aérea.
Estado -Maior da Força Aérea (EMFA)
Decreto-Lei n.º 187/2014, de 29 de dezembro — Aprova a Orgânica da Força Aérea.
Autoridade Aeronáutica
Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março — Aprova os estatutos da Autoridade Nacional da
Aviação Civil (ANAC), anteriormente designado Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC, I. P.)
e, altera a Lei Orgânica do Ministério da Economia.
Lei n.º 28/2013, de 12 de abril — Define as competências, a estrutura e o funcionamento da
Autoridade Aeronáutica Nacional.
Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM)
Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro — Aprova a orgânica do Instituto Nacional de
Emergência Médica, I. P.
Cruz Vermelha Portuguesa (CVP)
Decreto-Lei n.º 281/2007, de 7 de agosto — Aprova o regime jurídico da Cruz Vermelha
Portuguesa (CVP) e os respetivos estatutos.
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