Aviso n.º 8149/2023

Data de publicação20 Abril 2023
Data13 Janeiro 2022
Número da edição78
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Vila Flor
N.º 78 20 de abril de 2023 Pág. 441
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA FLOR
Aviso n.º 8149/2023
Sumário: Consulta pública da proposta de revisão do Plano Municipal de Emergência e Proteção
Civil de Vila Flor.
Torna -se público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária
realizada no dia 13 de dezembro de 2022, deliberou dar início ao período de consulta pública
relativa à proposta revisão do Plano Municipal de Emergência E Proteção Civil, durante trinta dias
úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da
República.
Durante o referido período, a proposta de plano suprarreferido, estará disponível para consulta
no Balcão Único de Atendimento desta Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente
(das 9 horas às 12:30 horas e das 14 horas às 17:30 horas), bem como na página da Internet do
Município de Vila Flor, em http://www.cm-vilaflor.pt.
Convidam -se todos os interessados a formular as observações e sugestões que entendam
por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito até ao termo do referido período,
dirigidas diretamente ao Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor, e entregues por
uma das seguintes formas: presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas
por via postal para a morada, Av. Marechal Carmona, 5360 -303 Vila Flor ou por via eletrónica para
o e -mail: consultapublica@cm-vilaflor.pt.
Para constar, publica -se o teor do presente aviso, que vai ser afixado nos habituais lugares
de estilo, bem como publicado no sítio da Internet do Município de Vila Flor, em www.cm-vilaflor.pt.
28 de março de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor, Eng.º Pedro Miguel
Saraiva Lima Cordeiro de Melo.
Referências legislativas
Legislação Estruturante
Lei n.º 9/2021, de 2 de março — Procede à terceira alteração do Decreto -Lei n.º 45/2019,
de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
(ANEPC).
Decreto-lei, n.º 43/2020, de 21 de julho — Estabelece o sistema Nacional de Planeamento
Civil de Emergência.
Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril — Concretiza o quadro de transferência de competên-
cias para os órgãos municipais no domínio de proteção civil.
Despacho 3317 -A/2018, de 3 de abril — Regula e define o desenvolvimento do Sistema de
Gestão de Operações, adiante designado por SGO, e aplica -se a todos os Agentes de Proteção
Civil (APC), Entidades com especial dever de cooperação e qualquer outra entidade desde que
empenhadas em operações de proteção e socorro.
Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro — Procede à terceira alteração ao Decreto -Lei
n.º 126 -B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração
Interna, e à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, que aprova a orgânica
da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
Decreto-Lei n.º 112/2014, de 11 de julho Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei
n.º 126 -B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração
Interna, à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, que aprova
a orgânica da Secretária -Geral do Ministério da Administração Interna, e à extinção da Direção-
-Geral de Infraestruturas e Equipamentos.
Decreto-Lei n.º 161 -A/2013, de 2 de dezembro — Procede à extinção e integração por fusão
na Secretária -geral do Ministério da Administração Interna, da Direção -geral da Administração
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Interna, e procede à primeira alteração aos Decretos -Leis n.os 126 -B/2011, de 29 de dezembro,
160/2012, de 26 de julho, e ao Decreto Regulamentar n.º 29, de 13 de março, revogando o Decreto-
-Lei n.º 54/2012, de 12 de março.
Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de maio — Altera (segunda alteração) o Decreto -Lei n.º 134/2006,
de 25 de julho, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) e
estabelece a sua estrutura, respetivas competências e funcionamento, bem como normas e
procedimentos a desenvolver em situação de iminência ou de ocorrência de acidente grave ou
catástrofe, e procede à respetiva republicação.
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro — Procede à transferência das competências
dos governos civis, no âmbito da competência legislativa do Governo, para outras entidades da
Administração Pública, estabelece as regras e os procedimentos relativos à liquidação do patri-
mónio dos governos civis e à definição do regime legal aplicável aos seus funcionários, até à sua
extinção.
Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto — Aprova a Lei da Segurança Interna (com as alterações
introduzidas pela Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro).
Decreto-Lei n.º 112/2008, de 1 de julho — Cria uma conta de emergência que permite adotar
medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade pública.
Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro — Define o enquadramento institucional e operacional
da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de prote-
ção civil e determina as competências do comandante operacional municipal (com as alterações
introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro — Transfere competências dos
governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, líquida
o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respetivos funcionários; e
pelo Decreto -Lei n.º 44/2019, de 1 de abril).
Legislação Técnico Operacional
Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 30/2015, de 7 de maio — Aprova a
diretiva relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos
de emergência de proteção civil e revoga a Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil
n.º 25/2008, de 18 de julho.
Declaração da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 344/2008, de 17 de outubro — Esta-
belece as normas de funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional.
Portaria n.º 302/2008, de 18 de abril — Estabelece as normas de funcionamento da Comissão
Nacional de Proteção Civil.
Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho — Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros
portugueses no território continental (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2009, de 4 de
agosto; Decreto -Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro e Declaração de Retificação n.º 3/2013, de
18 de janeiro; alterações introduzidas pela Lei n.º 38/2017, de 2 de junho, Decreto -Lei n.º 45/2019,
de 1 de abril e Decreto -Lei n.º 64/2019, de 16 de maio).
Declaração da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 97/2007, de 16 de maio — Estabelece
as regras de referência para ativação do estado de alerta especial para o Sistema Integrado de
Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), sendo aplicável às organizações integrantes daquele
Sistema.
Decreto-Lei n.º 174/2002, de 25 de julho — Estabelece as regras aplicáveis à intervenção
em caso de emergência radiológica.
Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de julho Estabelece as competências dos organismos
intervenientes na área de proteção contra radiações ionizantes, bem como os princípios gerais
de proteção.
Decreto-Lei n.º 253/95, de 30 de setembro — Estabelece o Sistema Nacional para a Busca e
Salvamento Aéreo (com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 399/99, de 14 de outubro).
Decreto-Lei n.º 15/94, de 22 de janeiro — Estabelece o Sistema Nacional para a Busca e
salvamento marítimo, dirigido pelo Ministro da Defesa Nacional (com as alterações introduzidas
pelo Decreto -Lei n.º 399/99, de 14 de outubro).
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Diário da República, 2.ª série
PARTE H
Legislação Aplicável aos Agentes de Proteção Civil
Corpo de Bombeiros
Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho — Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros
portugueses no território continental (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2009, de 4 de
agosto; Decreto -Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro e Declaração de Retificação n.º 3/2013, de
18 de janeiro; alterações introduzidas pela Lei n.º 38/2017, de 2 de junho, Decreto -Lei n.º 45/2019,
de 1 de abril e Decreto -Lei n.º 64/2019, de 16 de maio).
Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho — Define o regime jurídico aplicável à constituição,
organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental (com as
alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, Declaração de Retifi-
cação n.º 4/2013, de 18 de janeiro e Decreto -Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro).
Polícia de Segurança Pública
Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto — Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.
Guarda Nacional Republicana
Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro — Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
(alterada pela Declaração de Retificação n.º 1 -A/2008, de 4 de janeiro).
Forças Armadas
Estado -Maior -General das Forças Armadas (EMGFA)
Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro — Aprova a orgânica do Estado -Maior-General
das Forças Armadas.
Estado -Maior da Armadas (EMA)
Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro — Aprova a Orgânica da Marinha.
Estado -Maior do Exército (EME)
Decreto-Lei n.º 187/2014, de 29 de dezembro — Aprova a Orgânica da Força Aérea.
Estado -Maior da Força Aérea (EMFA)
Decreto-Lei n.º 187/2014, de 29 de dezembro — Aprova a Orgânica da Força Aérea.
Autoridade Aeronáutica
Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março — Aprova os estatutos da Autoridade Nacional da
Aviação Civil (ANAC), anteriormente designado Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC, I. P.)
e, altera a Lei Orgânica do Ministério da Economia.
Lei n.º 28/2013, de 12 de abril — Define as competências, a estrutura e o funcionamento da
Autoridade Aeronáutica Nacional.
Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM)
Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro Aprova a orgânica do Instituto Nacional de
Emergência Médica, I. P.
Cruz Vermelha Portuguesa (CVP)
Decreto-Lei n.º 281/2007, de 7 de agosto Aprova o regime jurídico da Cruz Vermelha
Portuguesa (CVP) e os respetivos estatutos.

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