portaria n º 81 2002 24 janeiro
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Despacho n.º 10911/2021
... Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro": ... Declaração Modelo 22 e respetivas instruç\xC3" ... no resultado líquido do período (art.º 24.º) ... , ... Variações patrimoniais negativas ... • A Portaria n.º 467/2010, de 7 de julho, fixou os montantes ... Decretos-Lei n.ºs 143/2009, de 16 de junho, 81/2017, ... de 30 de junho e 13/2020, de 7 de ... os artigos 5.º e 6.º da Portaria n.º 170/2002, de 28 de ... fevereiro, o quociente entre o ...
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Lei n.º 2/2020
... ípio da onerosidade, nos termos da Portaria n.º 278/2012 , de 14 de setembro, na sua ... , aprovado em anexo à Lei n.º 5/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, ... Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012 , de 9 de julho, na sua redação atual, e ... do disposto na Lei n.º 1/2012 , de 3 de janeiro, ou cujas informações incompletas ou erradas ... Artigo 81.º Auxílios no âmbito da legalização do ...
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Aviso n.º 5330/2019
... de junho e no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e ... 24 - Quotas de Emprego: De acordo com o Decreto-Lei ... pela Declaração de Retificação n.º 81/2009, publicada no Diário da República, 1.ª ... e POCISSSS aprovado pelo Decreto-Lei n.º 12/2002 ...
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Relatório 1-Z/2007, de 08 de Março de 2007
... , da sociedade em epígrafe do ano de 2002 ... Está conforme o original ... Lisboa, 3 de ... pela dívida externa bancária aumentou para 24% do total do crédito concedido, para atingir ... 28 de Janeiro de 2002, subscriçáo de 50 obrigaçóes ... 952 955 acçóes BSP com valor unitário de 23,81 euros ... Em 31 de Dezembro de 2002, náo detém ... Nos termos da portaria n. 408/99, de 4 de Junho, publicada no Diário da ...
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Acórdão nº 00945/20.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I – O requisito do fumus boni iuris, de que depende a decretação de uma providência cautelar, não exige que sejam manifestas ou evidentes as causas de invalidade apontadas ao ato suspendendo, nem a certeza irrefutável (e muito menos definitiva) acerca do juízo quanto à procedência da pretensão anulatória formulada na ação principal, bastando, e isso é suficiente, que essa pretensão se...
... ção que fez do artigo 120º do CPTA; 24".Não se verificam os vícios e nulidades imprecis\xC3" ... Em 12 de Março de 2002, o arguido Dr. J., celebrou contrato de trabalho ... aprovado pela Portaria n e 1068/99, de 16 de Setembro de 1999 e demais ... 81. Q do EOA (DL ne 15/2005, de 26 de Janeiro) se ... -
Acórdão nº 675/12.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
1. Através da convenção de cheque, o Banco sacado está obrigado perante o seu cliente sacador/titular da conta a dispor dos fundos ali depositados, em benefício do terceiro que ele indicar como beneficiário. Para além do dever (principal) de pagar, o banco sacado tem também o dever (lateral e acessório) de fiscalizar a regularidade dos cheques e de os verificar cuidadosamente antes de os pagar.
... ,94 €, respeitante aos juros, referentes a 24 cheques grosseiramente falsificados, ... °-A a 153.°-A) e, conjuntamente com a Portaria n.° 420/2012, de 21 de dezembro, o funcionamento ... por alegados factos ocorridos entre 2000 e 2002, praticados pelo B ... , o que configura ... de impostos, o qual foi depositado a 4 de Janeiro de 2001, numa conta da referida Contabilista, da ... 81 e 287/88], - Cheque n° 0423138840 no montante de ... -
Parecer n.º 2/2021
... do Tribunal de Contas (LOPTC) (4) e do artigo 24.º, n.º 3, da Lei de Enquadramento Orçamental ... , o que corresponde a uma taxa de execução de 81,6 %, sendo que as despesas de funcionamento ... proposta [ ... ] apresentada no mês de janeiro" de 2019 [ ... ] em análise interna e a sua conclus\xC3" ... do OPRAM, foi regulamentada através da Portaria n.º 372/2019, de 5 de julho, do Vice-Presidente ... 70.º) divergente do definido no DL n.º 26/2002, de 14/02 (62). m) A criação do regime ...
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Aviso n.º 787/2022
N.º 9 13 de janeiro de 2022 Pág. 441 ... Diário da República, 2.ª ... — A validade expressa em dias esgota-se às 24 horas do dia do termo do prazo ... N.º 9 13 de ... n.º 20/2009, de 20 de fevereiro e RCM n.º 81/2009, de 7 de setembro, que contemplava a ... Emissão do certificado de registo (Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezem- ... 1.14.1 ... creto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro): ... 2.3.3.5.1. Pela ...
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Aviso n.º 10692/2016
... alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada, ... e a sua reutilização: Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º ... 18 de setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, retificada pela Declaração ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 27 de abril de 2010, alterado, na redação ...
- Decreto-Lei n.º 16/2013, de 28 de Janeiro de 2013
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Declaração n.º 5/2022
... :-6.703200px;}._4{width:5.010600px;}._7{width:24 ... N.º 3 5 de janeiro de 2022 Pág. 379 Diário da República, 2.ª ... , aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 19/2002, de 20 de março; ii ) Plano da Bacia ... Artigo 81.º Usos 1 — Nos espaços residenciais R2 o uso ... (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... do OPRAM, nos termos a regulamentar por portaria do referido membro do Governo Regional ... n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos ... 33,67 24,101 ... De mais de 36 967 até 80 882 ... Artigo 81.º ... Decreto Legislativo Regional n.º ... 2002/M, de 23 de dezembro, com a redação conferida ...
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Edital n.º 97/2022
... N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 51 Diário da República, 2.ª ... 2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos -Leis ... , aprovado pelo Decreto n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua atual redação, sem prejuízo ... Capitania, cumpre com o preceituado na Portaria n.º 630/2002, de 12 de junho (Plano Nacional de ... N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 81 Diário da República, 2.ª série PARTE C c ) ...
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Acórdão nº 06199/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – Não é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 59º nº 1 alínea a), 18º nº 3 e 2º da CRP, nas dimensões invocadas, a revogação do regime dos complementos remuneratórios devidos aos militares no âmbito do exercício das suas funções na MCSUB (Missão da Construção dos Submarinos) na Alemanha, operada pelo n.º 13 do despacho n.º 4182/2008 de 18 de fevereiro e pela Portaria n.º 61
... 511° do CPC; 5. Na portaria n° 1157/2004, de 5 de Novembro, o réu Estado ... 8º do DL 56/81, de 31 de Março ... 7. O art. 8º do DL 56/81, ... Acordo das partes ... 24) Em Setembro de 2008 E… ... J…… detinha o ... do Ministro da Defesa Nacional, de 16 de Janeiro de 2008, no qual se referia designadamente o ... acórdãos nº 303/90, n.º 786/96, n.º 141/2002 e n.º 620/2007), inexistindo uma regra, com ... -
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... Automóveis Portaria n.° 196-B/2015 – Diário da República n.° ... República n.° 187/2015, Série I de 2015-09-24 – ... Ministério da Economia – Procede à ... ção ao Decreto-Lei n.° 6/2009, de 6 de janeiro, transpondo a Diretiva n.° 2013/56/ /UE, do ... a Lei-Quadro da Política Criminal Lei n.° 81/2015 – Diário da República n.° 149/2015, ... 2002, de ... RPDC , Setembro de 2015, n.º 83 ...
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Parecer n.º 2/2023
... N.º 23 1 de fevereiro de 2023 Pág. 81 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... ) e 24.º n.º 3 da Lei de Enquadramento do Orçamento ... reunião de 30 de janeiro de 2018 do Conselho de Acompanhamento das ... BEI - Tranche A 2002-2027 (65 M€) 25 277,8 0,6 21 666,7 0,5 -3 611,1 ... étodo de capitação (regulamentado pela Portaria ... n.º 77-A/2014, de 31 de março) ajustado ...
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Parecer n.º 12/2015
... 24 - O sistema jurídico português para obstar a ... , aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, por força da alínea d) do n.º 5 do artigo ... ção conferida a esta base pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, «estão submetidos às regras ... exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 81/XII nos seguintes termos: «Com o objetivo de ... suscitadas por essa norma no n.º 2 da Portaria n.º 309/78, de 9 de junho, estipulou-se: «O ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... /33/CE, do Conselho, de 19 de dezembro de 2002; iii) As Diretivas 2000/53/CE, do Parlamento ... , alterado pelos Decretos-Leis n.os 47/2014, de 24 de março, e 179/2015, de 27 de agosto, pela Lei ... ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual; gg) [Anterior alínea ... referido no n.º 1 são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ... 4 - [ ... ]. Artigo 81.º [ ... ] 1 - [ ... ]. 2 - Com vista a assegurar um ...
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Acórdão nº 10849/17.0T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023
I - A indemnização por dano biológico cobre o esforço acrescido ou suplementar a que o sinistrado se vê obrigado no desempenho da sua actividade laboral, que mantém em posição profissional (categoria) similar à que antes do acidente detinha, bem como a perda de potencialidade para se alcandorar a um patamar superior de rentabilidade em relação à sua actual prestação, com reflexo necessário na...
... valor presente da indemnização é de 337.218,24 Euros e 379.370,52 Euros, valor no qual se pede ... Tribunal de Justiça, datado de 11 de Janeiro de 2023, foi admitida a revista excepcional ... Mantem penso e antibioterapia ... 81. Em 02-09-2015, o A. efectuou consulta de ... Hoje – antes mesmo do preambulo da Portaria 377/2008, de 26-05, vir falar em “dano ... 2002 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro ... Com as alterações introduzidas por: ... Artigo 24.º Autorregulação ... Artigo 25.º Obrigações ... Artigo 81.º Condições para o exercício da venda ... ónica de dados, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo ... responsáveis pela ... a) Regulamento (CE) n.º 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de ...
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Edital n.º 321/2023
... artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua versão atual, conjugada ... data, o Edital n.º 172/2016, de 24 de fevereiro, da Capitania do Porto de Viana do ... estas podem ser revistas/alteradas por portaria conjunta do Ministro da Defesa Nacional/Ministro ... ções até à Portaria 1/2019 de 2 de janeiro), do Regime jurídico ... do exercício da ... Portarias n.º 353/2001, de 9 de abril, e 81/2004, ... de 21 de janeiro), do Regime jurídico ...
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Aviso n.º 12150/2017
... efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e ... âmara na sua reunião ordinária realizada em 24/07/2017, que aqui se transcreve" ... A Câmara ... ; alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, e Lei n.º 67/2007, de 31 de ...
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Acórdão nº 07094/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I – Decorre do artigo 8.º, nº 1 do Dec-Lei nº 56/81, de 31 de Março, o pensamento legislativo de tratar o estatuto remuneratório do pessoal militar que integra as missões militares junto das representações diplomáticas e o pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no âmbito das remunerações adicionais, em pé de igualdade, por forma a que esse pessoal receba, em idênticas...
... ao cumprimento dos Decretos-lei n° 56/81" e 233/81 e os Réus condenados a suprir tal omiss\xC3" ... ões diplomáticas, entre 03.10.1995 e 16.07.2002 ... 12.ª - O Despacho n°27676/2007, com ... que se passam a transcrever: A) Por Portaria n°768/2000, dos Ministérios da Defesa Nacional ... Sanches e Rui Eduardo Ferreira Pinto, de 24/09/2004, dirigidos aos Ministros da Defesa ... Finanças, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995, e onde foram fixados novos abonos ... -
Acórdão nº 3133/19.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
No âmbito de um concurso público para aquisição de serviços de vigilância e segurança humana, no qual é exigido que os concorrentes detenham os alvarás A e C, as concorrentes que se apresentaram em agrupamento tinham ambas que ser detentoras de tais alvarás.
... ao texto do artigo 6.º, n.ºs 1 e 2 da Portaria 372/2017, de 14 de dezembro, no sentido de que ... consórcio (preâmbulo do Decreto-Lei n.º 231/81, de julho) ... I. Resulta claro, do disposto no ... contratual 1.O contrato inicia-se a 1 de janeiro de 2020, mantendo-se em vigor pelo prazo de 12 ... 11)-Em 24/10/2019, o Júri do procedimento elaborou o 1º ... STA, de 15/01/2012, Proc 0939/11, e de 17/04/2002, Proc 191/02; o Acórdão do TCA-N, de ... -
Parecer n.º 4/2016
... agravar, mas sim beneficiar os consumidores; 24.ª Trata-se de uma opção clara do legislador, ... , pode ler-se no preâmbulo da Portaria n.º 157-B/2015, de 28 de maio, que definiu os ... pelo Decreto-Lei n.º 23/2009, de 20 de janeiro, com exceção dos aproveitamentos ... Mais tarde, a Lei n.º 2002, de 26 de dezembro de 1944, aprovou as Bases da ... Segundo Mota Pinto (81) «[d]e entre as doutrinas objetivistas merece ...