crime falsificação documento

4445 resultados para crime falsificação documento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... nas alíneas a) a d) do n.º 1, em documento assinado pela mulher grávida ou a seu rogo e, ... Artigo 248.º Falsificação de estado civil Quem: a) Fizer figurar no ...
  • Acórdão nº 338/12.4TACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - A simples falsificação de fotocópia não constitui, no plano jurídico-penal, falsificação de documento. II - Mas já ocorre crime de falsificação de documento se a produção da fotocópia decorre de manipulação do original, cujo conteúdo é alterado.

    ... material e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido ...
  • Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I  -   O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...

    ... cada um dos dois últimos crimes; - de um crime de roubo agravado, na forma tentada, p.p. pelos ... meses de prisão; - de um crime de falsificação de documento, p.p. pelos arts. 256º, nº 1, asl ...
  • Acórdão nº 55/13.8GBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2014

    1.- A chapa de matrícula de um veículo, designadamente, de um ciclomotor, depois de nele aposta, enquanto sinal que identifica e revela que foi feita a matrícula e que o respetivo número é o que dela consta, constitui um documento, para efeitos do crime de falsificação; 2.- Comete o crime de falsificação de documento qualificado, p. e p. pelos arts. 255º, a) e 256º, nº 1, a) e e) e 3 do C. Penal,

    ... autoria material e concurso efectivo, de um crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348º, nº , b) do C. Penal, e de um crime de falsificação" de documento, p. e p. pelos arts. 255º, a) e 256\xC2" ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24 de Abril de 2013
    ... ção em pena de multa, pela prática de um crime de falsificação de documento, na forma conti- ...
  • Acórdão nº 2159/13.8TALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018

    Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. d), do CP, o agente, legal representante de uma sociedade comercial, que lavra uma acta, com teor inverídico relativo à declarada inexistência de activo e passivo, destinada a registar – como sucedeu – na Conservatória do Registo Comercial, a dissolução, o encerramento da liquidação e o cancelamento da...

    ... material e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo ...
  • Acórdão nº 3460/15.1T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    I – O crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º do CP, em conjugação com os arts. 100.º, 98.º, n.º 1, als. e) e f), do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (DL n.º 26/2010, de 30-03), para além das normas técnicas graves e específicas de construção e execução da obra, também abrange as falsas declarações ou informações prestadas por quem se arrogue autor e...

    ... materiais e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido ...
  • Acórdão nº 432/12.1TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore...

    ... autos, a quem era imputada a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art ...
  • Acórdão nº 5904/15.5TDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019

    I – Comete um crime de falsificação de documento simples o arguido que, enquanto examinador de pilotagem de determinados aviões, confirma em impresso fornecido pelo INAC, que as manobras e exercícios requeridos foram completados, de forma a atestar que as manobras descritas foram realizadas com sucesso pelo examinando, quando tal não foi feito em conformidade com as exigências do INAC,...

    ... autor material de dois crimes de falsificação de documento p.p. art.º 256.º n.º 1 alínea d) ... o arguido ser condenado pela prática de um crime previsto no artigo 256.º n.º 1 al. d) e n.º 3 ...
  • Acórdão nº 5964/11.6T3SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I – Encontrando-se os arguidos acusados de crimes de lenocínio na forma consumada e entendendo o tribunal que os factos provados – que não sofreram alteração alguma face aos constantes da peça acusatória - integravam crimes de lenocínio na forma consumada e na forma tentada, não havia que dar cumprimento ao estabelecido no artigo 358º, nº 3, do CPP, porquanto não resultou alteração...

    ... , pela prática, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo ... autoria material, de um crime de falsificação de documento agravada, p. e p. pelo artigo 256º, ...
  • Acórdão nº 2159/13.8TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2017

    I – Não é de confundir a situação em que o agente não tem o domínio sobre a produção do documento, limitando-se à declaração do facto no mesmo reportado, daquela outra em que o agente pratica um acto material determinante para o preenchimento ou registo no documento do facto falso juridicamente relevante, como sucede quando o arguido, na qualidade de sócio gerente da uma sociedade por...

    ... -lhe a prática, como autor material, de um crime de falsificação de documento, previsto e ...
  • Acórdão nº 1/17.0GCGDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

    ... ;                III – Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo Artº ... º);      VI – Um crime de falsificação" de documento, p. e p. pelo Artº 256º, nº 1, al\xC3" ...
  • Acórdão nº 11/10.8TAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2013

    I – O crime de falsificação de documento é um crime intencional, que exige o dolo específico. II – Porém, no caso de punição do uso de documento falso, o dolo específico tem de ocorrer apenas em relação ao agente que usou o documento e não quanto ao terceiro que o adulterou.

    ... foi condenado pela prática de um crime de falsificação de documento p. e p. pelos ...
  • Acórdão nº 1/16.7P3LSB-H.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Dezembro de 2019

    I -    É o habeas corpus uma providência de todo diversa, independente do recurso, distinguindo-se deste pelo seu âmbito. O controlo que este Supremo Tribunal de Justiça deve fazer no âmbito do habeas corpus é independente do que seria o de recurso, designadamente não se imiscuindo nas questões da prova e todas as matérias que poderão ser do âmbito dessa outra possível diligência. Encontra-se...

    ... , o arguido não foi pronunciado pelo crime de associação criminosa, previsto no art. 299 ... , e ainda por um crime de falsificação de documento, previsto e punível nos termos do ...
  • Acórdão nº 781/20.5T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022

    I – Se as falsas declarações foram vertidas num documento, independentemente da forma como as mesmas foram produzidas (na elaboração do próprio documento pela própria arguida ou com intermediação de funcionário), tais falsas declarações têm um relevo especial, indicando estarmos perante um crime de falsificação de documentos II - Estando em causa nos autos um crime de falsificação de...

    ... A denúncia do SEF visa a investigação do crime de falsas declarações, previsto e punido nos ... , em abstrato, um crime de falsificação de documento e não, como pretende o recorrente, ...
  • Acórdão nº 0444045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    I- Valem como provas as fotografias tiradas na rua e em outros locais públicos aos arguidos pelos agentes investigadores, em operações de vigilância. II- Aviciação do número do motor de um automóvel, integra o crime de falsificação de documento do art. 256º, n.s 1, alínea a), e 3 do CP de 1995.

    ... concurso real, os seguintes crimes: 1 (um) crime de associação criminosa, previsto e punível ... 57º); 11 (onze) crimes de falsificação de documentos, p. e p. pelo art. 256.º, nº 3, ... : um crime de falsificação de documento p. e p. pelo art. 256º, n.º 1, alínea c) e ...
  • Acórdão nº 2125/13.3TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2016

    Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea d), do CP, o agente, legal representante de uma sociedade por quotas, que lavra uma acta com teor não correspondente à realidade relativa à declarada inexistência de activo e passivo, destinada a requerer - como efectivamente requereu, com sucesso - na Conservatória do Registo Comercial, procedimento especial de

    ... pela prática, em autoria material, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo ...
  • Acórdão nº 95/15.2GTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2017

    I) Da noção de documento retira-se que este tem de ser apto a provar facto juridicamente relevante, devendo constituir um meio de prova, ainda que só lhe seja conferido em momento posterior. II) Não assume relevância jurídico-penal a conduta do arguido que a partir da fotocópia de uma carta de condução de terceiro, forjou uma fotocópia com aparência de uma carta de condução, contendo os seus...

    ... autoria material, na forma consumada de um crime de burla, p. e p. pelos art.ºs 202.º, al. a), ... forma consumada de um crime de “falsificação de documento”, p. e p. pelos art.ºs 255.º, ...
  • Acórdão nº 1783/11.8 T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    1.- A declaração inverídica perante notário no ato de celebração de escritura pública de dissolução da sociedade, segundo a qual esta não tinha passivo a liquidar, não é suscetível de constituir o crime de falsificação de documento; 2.- Na falsificação intelectual ou ideológica é incorporada, no documento, uma declaração distinta da declaração que foi prestada, e por isso falsa. A alteração...

    ... , com sede em Ílhavo, apresentou queixa-crime [fls. 3/5] contra B ... , entretanto mais ... material consumada de um crime de falsificação de documento, previsto e punido através do ...
  • Acórdão nº 9/23.6GATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023

    I – O erro de julgamento, os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e o erro notório na apreciação da prova ocorrem, respectivamente, quando: o tribunal considera provado um facto sem que dele tivesse sido feita prova, pelo que devia ter sido julgado não provado, ou quando dá como não provado um facto que, face à prova produzida, devia ter sido julgado provado;...

    ... nº 9/23.6GATND.C1 Processo Sumário Crime de violação de imposições, proibições ou terdições Crime de falsificação de documento Impugnação da matéria de facto ...
  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ... )  pela prática de:          - um crime de falsificação de documento, em autoria ...
  • Acórdão nº 269/09.5TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2010

    1. Numa evolução mais recente, a doutrina tem vindo a entender que o bem jurídico do crime de falsificação de documento é o da segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório no que se respeita à prova documental. 2. Tal como se encontra regulado no nosso sistema jurídico, o crime de falsificação de documento é um crime de perigo abstracto e um crime de mera actividade ou um crime...

    ... da prática, em autoria material, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art ...
  • Acórdão nº 116/15.9GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I – A declaração amigável de acidente rodoviário é uma mera declaração dirigida às seguradoras pelos intervenientes no sinistro, mediante a qual lhes participam o evento e as características dele, não se destinando, logo à partida, de modo algum, a provar, nem a terceiros nem àquelas entidades, os termos e condições da produção do acidente. II – Deste modo, o preenchimento do crime...

    ... : a) O arguido AA: como coautor de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art. 217.º, ... ão; como coautor de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 1393/13.5TAVNF. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2017

    I. Para o preenchimento do tipo objetivo do crime de burla é necessária «a prática de atos» pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida, «que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial». II. O crime de falsificação ou contrafação de documento comporta diversas modalidades de conduta, no plano objetivo, contempladas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 256.º

    ... dia, tem o seguinte dispositivo: «Parte Crime i) Absolver o arguido A. L. da prática dos s de burla qualificada e de falsificação" de documento que lhe estavam imputados na acusaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1182/13.7PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I - A fundamentação da sentença insere-se em exigência do moderno processo penal, com dupla finalidade: extraprocessualmente, constituir condição de legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que a determinaram; intraprocessualmente, realizar o objectivo de reapreciação da decisão por via...

    ... , a prática de dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, ... decidiu condenar o Arguido pela prática do crime de falsificação por se ter convencido da ...

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