crime falsificação documento

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  • Aviso n.º 2467/2006, de 16 de Agosto de 2006

    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de apropriaçáo ilegítima, previsto e punido ... de 2000 e um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelos artigos 30., 2, 79. e ...

  • Acórdão nº 338/12.4TACTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Novembro de 2014

    I - A simples falsificação de fotocópia não constitui, no plano jurídico-penal, falsificação de documento. II - Mas já ocorre crime de falsificação de documento se a produção da fotocópia decorre de manipulação do original, cujo conteúdo é alterado.

    ... material e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido ...

  • Anúncio 6847-EG/2007, de 11 de Outubro de 2007

    ... Setembro de 2002, pela prática de cinco crimes de burla simples, previsto e punido pelo artigo ... 1997, cinco crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, ...

  • Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2015

    I  -   O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...

    ... efectivo, pela prática: - de cinco crimes de roubo agravado, p.p. pelos arts. 210º, nº 1 ... meses de prisão; - de um crime de falsificação de documento, p.p. pelos arts. 256º, nº 1, asl. ...

  • Acórdão nº 55/13.8GBFVN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Janeiro de 2014

    1.- A chapa de matrícula de um veículo, designadamente, de um ciclomotor, depois de nele aposta, enquanto sinal que identifica e revela que foi feita a matrícula e que o respetivo número é o que dela consta, constitui um documento, para efeitos do crime de falsificação; 2.- Comete o crime de falsificação de documento qualificado, p. e p. pelos arts. 255º, a) e 256º, nº 1, a) e e) e 3 do C. Penal,

    ... autoria material e concurso efectivo, de um crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348º, nº , b) do C. Penal, e de um crime de falsificação" de documento, p. e p. pelos arts. 255º, a) e 256\xC2"...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24 de Abril de 2013

    ...ção em pena de multa, pela prática de um crime de falsificação de documento, na forma conti- ...

  • Acórdão nº 432/12.1TATNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Novembro de 2014

    1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore...

    ... autos, a quem era imputada a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. ...

  • Acórdão nº 5964/11.6T3SNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2016

    I – Encontrando-se os arguidos acusados de crimes de lenocínio na forma consumada e entendendo o tribunal que os factos provados – que não sofreram alteração alguma face aos constantes da peça acusatória - integravam crimes de lenocínio na forma consumada e na forma tentada, não havia que dar cumprimento ao estabelecido no artigo 358º, nº 3, do CPP, porquanto não resultou alteração essencial do...

    ... prática, em autoria material, de quatro crimes de lenocínio, na forma consumada, p. e p. pelo ... autoria material, de um crime de falsificação de documento agravada, p. e p. pelo artigo 256º, ...

  • Acórdão nº 1/17.0GCGDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

    ... em concurso real, de:      I – Dois crimes de furto, p. e p. pelo Artº 203º do Código ....º);      VI – Um crime de falsificação" de documento, p. e p. pelo Artº 256º, nº 1, al\xC3"...

  • Acórdão nº 1/17.0GCGDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

    ... em concurso real, de:      I – Dois crimes de furto, p. e p. pelo Artº 203º do Código ....º);      VI – Um crime de falsificação" de documento, p. e p. pelo Artº 256º, nº 1, al\xC3"...

  • Acórdão nº 1/17.0GCGDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

    ... em concurso real, de:      I – Dois crimes de furto, p. e p. pelo Artº 203º do Código ....º);      VI – Um crime de falsificação" de documento, p. e p. pelo Artº 256º, nº 1, al\xC3"...

  • Acórdão nº 1/17.0GCGDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

    ... em concurso real, de:      I – Dois crimes de furto, p. e p. pelo Artº 203º do Código ....º);      VI – Um crime de falsificação" de documento, p. e p. pelo Artº 256º, nº 1, al\xC3"...

  • Acórdão nº 1/17.0GCGDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

    ... em concurso real, de:      I – Dois crimes de furto, p. e p. pelo Artº 203º do Código ....º);      VI – Um crime de falsificação" de documento, p. e p. pelo Artº 256º, nº 1, al\xC3"...

  • Acórdão nº 1/17.0GCGDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

    ... em concurso real, de:      I – Dois crimes de furto, p. e p. pelo Artº 203º do Código ....º);      VI – Um crime de falsificação" de documento, p. e p. pelo Artº 256º, nº 1, al\xC3"...

  • Acórdão nº 1/17.0GCGDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

    ... em concurso real, de:      I – Dois crimes de furto, p. e p. pelo Artº 203º do Código ....º);      VI – Um crime de falsificação" de documento, p. e p. pelo Artº 256º, nº 1, al\xC3"...

  • Acórdão nº 1/17.0GCGDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

    ... em concurso real, de:      I – Dois crimes de furto, p. e p. pelo Artº 203º do Código ....º);      VI – Um crime de falsificação" de documento, p. e p. pelo Artº 256º, nº 1, al\xC3"...

  • Acórdão nº 1/17.0GCGDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

    ... em concurso real, de:      I – Dois crimes de furto, p. e p. pelo Artº 203º do Código ....º);      VI – Um crime de falsificação" de documento, p. e p. pelo Artº 256º, nº 1, al\xC3"...

  • Acórdão nº 1/17.0GCGDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

    ... em concurso real, de:      I – Dois crimes de furto, p. e p. pelo Artº 203º do Código ....º);      VI – Um crime de falsificação" de documento, p. e p. pelo Artº 256º, nº 1, al\xC3"...

  • Acórdão nº 1/17.0GCGDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

    ... em concurso real, de:      I – Dois crimes de furto, p. e p. pelo Artº 203º do Código ....º);      VI – Um crime de falsificação" de documento, p. e p. pelo Artº 256º, nº 1, al\xC3"...

  • Acórdão nº 1/17.0GCGDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

    ... em concurso real, de:      I – Dois crimes de furto, p. e p. pelo Artº 203º do Código ....º);      VI – Um crime de falsificação" de documento, p. e p. pelo Artº 256º, nº 1, al\xC3"...

  • Acórdão nº 1/17.0GCGDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

    ... em concurso real, de:      I – Dois crimes de furto, p. e p. pelo Artº 203º do Código ....º);      VI – Um crime de falsificação" de documento, p. e p. pelo Artº 256º, nº 1, al\xC3"...

  • Acórdão nº 1/17.0GCGDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

    ... em concurso real, de:      I – Dois crimes de furto, p. e p. pelo Artº 203º do Código ....º);      VI – Um crime de falsificação" de documento, p. e p. pelo Artº 256º, nº 1, al\xC3"...

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    I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

    ... em concurso real, de:      I – Dois crimes de furto, p. e p. pelo Artº 203º do Código ....º);      VI – Um crime de falsificação" de documento, p. e p. pelo Artº 256º, nº 1, al\xC3"...

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    I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

    ... em concurso real, de:      I – Dois crimes de furto, p. e p. pelo Artº 203º do Código ....º);      VI – Um crime de falsificação" de documento, p. e p. pelo Artº 256º, nº 1, al\xC3"...

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    I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

    ... em concurso real, de:      I – Dois crimes de furto, p. e p. pelo Artº 203º do Código ....º);      VI – Um crime de falsificação" de documento, p. e p. pelo Artº 256º, nº 1, al\xC3"...