portaria n º 81 2002 24 janeiro
1300 resultados para portaria n º 81 2002 24 janeiro
-
Lei n.º 75-B/2020
... ípio da onerosidade, nos termos da Portaria n.º 278/2012 , de 14 de setembro. 3 - A ... , aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002 , de 22 de fevereiro, incluindo transferências ... previstos no Decreto-Lei n.º 106/98 , de 24 de abril, e na LTFP são aplicáveis aos ... 6 dirigentes intermédios, 6 investigadores e 81 trabalhadores com ou sem vínculo laboral à ... aprovada pela Lei n.º 3/2004 , de 15 de janeiro, e o n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 67/2013 , ...
-
Acórdão nº 8/19.2PTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-03-06
I - A medida da pena acessória pode ser proporcionalmente diferente da da pena principal por via, desde logo, da diversidade dos objectivos de política criminal ligados à aplicação de cada uma delas, maxime o especial peso posto na prevenção especial quanto às penas acessórias. II - A intervenção dos tribunais de 2ª instância na apreciação das penas fixadas pela 1ª instância deve ser parcimoniosa
... 24- De facto, é jurisprudencial e doutrinalmente ... com incapacidade permanente, valorizável em 81 pontos ... Não se compreende, pois, a ... Portaria nº 679/2009, de 25/06 e, portanto, não podia ... 1. No dia 15 de janeiro de 2019, pelas 10h37m, o arguido conduzia o ... Acórdãos do STJ de 20/05/2010, proc. 103/2002.L1.S1 e de 26/01/2012, proc. 220/2001-7.S1, ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... f) O Decreto-Lei n.º 107/78, de 24 de maio, que fixa ... as letras dos vencimentos ... vv) O Decreto-Lei n.º 3/77, de 5 de janeiro, que dá nova ... redação ao artigo 3.º do ... nos lugares dos quadros alterados pela Portaria ... n.º 512/80, de 12 de agosto; ... oooooo) O ... Guarda Fiscal); ... 2002 Diário da República, 1.ª série—N.º 88—8 ... 81/79, de 9 de abril, que dá ... nova redação aos ...
-
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... de dezembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015, veio proceder à reforma de ... , conforme Decisão da Comissão Europeia C(2002) 4487, de 11 de dezembro ... Campos 406 e 407 - ... o 24. o do CIRC) Variações patrimoniais negativas ... NIF 81 NIF , 2 3 RESPETIVOS ... RES VA 01) , 8 ...
-
Acórdão nº 0156/03.0BTLRS 01249/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-05-26
I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Inexiste contradição sobre a mesma questão fundamental de direito se os Acórdãos em confronto não deram resposta divergente à mesma questão fundamental de...
... n.º 15544, processo 6-A, datado de 18.11.2002, no qual foi efectuada uma liquidação em sede ... 24. De acordo com a jurisprudência vertida no ... documento junto a fls.81 a 84 dos presentes autos); ... 4- Em ... Ora, a empresa efetuou este pagamento em Janeiro de 2010 por transferência bancária sem: ... - ... No dia 14/09/2012, foi entregue na portaria da Direcção de Finanças um envelope com os ... -
Parecer n.º 3/2021
... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 de novembro: i) não foi ... Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, que aprovou o Orçamento para 2020, procedeu à ... ância do princípio da especificação (81), designadamente: i) Despesas de investimento ... anos de 2020 a 2022, a ser aprovado por portaria do membro do Governo Regional com competência em ... 56. (80) Aprovados pelo Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Acórdão nº 0156/03.0BTLRS 01249/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Inexiste contradição sobre a mesma questão fundamental de direito se os Acórdãos em confronto não deram resposta divergente à mesma questão fundamental...
... n.º 15544, processo 6-A, datado de 18.11.2002, no qual foi efectuada uma liquidação em sede ... 24. De acordo com a jurisprudência vertida no ... documento junto a fls.81 a 84 dos presentes autos); 4-Em 30/11/1996, com o ... Ora, a empresa efetuou este pagamento em Janeiro de 2010 por transferência bancária sem: - ter ... No dia 14/09/2012, foi entregue na portaria da Direcção de Finanças um envelope com os ... -
Aviso n.º 8149/2023
... Portaria n.º 302/2008, de 18 de abril — Estabelece as ... 18 de janeiro; alterações introduzidas pela Lei n.º 38/2017, ... Decreto-Lei n.º 174/2002, de 25 de julho — Estabelece as regras ... /75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, ... relativa às emissões ... Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho — Aprova o novo regime de ...
-
Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... , II Série, n.º 247, de 25 de Outubro de 2002, págs. 17 780-17 791), a propósito das normas ... do Supremo Tribunal de Justiça, de 6 de Janeiro de 1988, processo n.º 1693 (Boletim do ... 5 a 28, em especial pág. 24), a menos que a mesma ocorra antes de expirado o ... 173 350 ... 81,11 ... 637 333 ... 29,24 ... este Tribunal Constitucional, que a portaria de extensão se apropria, fazendo seu, o ...
-
Decreto-Lei n.º 11/2023
... 823058px;}.h25{height:23.297836px;}.h59{height:24 ... 264/79, de 1 de agosto, e 19/93, de 23 de janeiro; e ) À quinta alteração ao Decreto -Lei n.º ... as normas técnicas constantes de portaria aprovada pelo membro do Governo responsável ... ária (NREAP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual ... ória São revogados: a ) A Portaria n.º 295/2002, de 19 de março; b ) O despacho conjunto n.º ...
-
Aviso n.º 14449/2022
... reunião ordinária, realizada em 12 de janeiro de 2022, deliberou, aprovar a revisão do ... Espaços naturais e paisagísticos ... Artigo 24".º ... Identificação ... Esta categoria de espa\xC3" ... SUBSECÇÃO II ... Artigo 81.º ... Programação da execução do plano ... 1 ... i) HM0000053 “Longroiva” (Portaria" n.º 1360/2006, de 4 de dezembro); ... b) Explora\xC3" ... de Proteção de 50 metros, Decreto n.º 5/2002, Diário da Repú- ... blica, 1.ª série-B, n.º ...
-
Acórdão nº 01557/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-04-27
O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF, não estabelecia como requisitos para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores a contrato sem termo, só por si satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado atividade para a empresa como trabalhadores cedidos ou ao...
... Fiscais) exarado na Informação nº ... 5, de 24.01.2005 ... 5. Bem como os despachos ... Sendo que, ... 45. Em 2002, e para o efeito do disposto no artigo 17º nº 1 ... 81. Tendo sido produzida prova documental, e não ... que seja a sua idade) entre o mês de janeiro do ano civil anterior e o mês precedente ao da ... n.º 171/99 de 18/9, regulamentada pela Portaria 170/2002, de 28 de fevereiro ... A referida ... -
Acórdão nº 146/08.7PTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
... por ter recebido da Seguradora a quantia de €24.000,00 ... 1.3 ... Por ... STJ de 9.5.2002", uniformizador de jurisprudência, que, à exceç\xC3" ... ligeiro de passageiros de matrícula 31-AL-81 pela Avenida Marginal, no sentido ... arts. 24º, nº 1, da Lei 3/99, de 13 de Janeiro (LOFTJ), na redacção que lhe foi dada pelo ... »: o artº 7º, nº 1, alínea b), da Portaria 377/2008, de 26-05, «ao estabelecer as regras e ...
-
Regulamento n.º 440/2023
... rogação e são os estatuídos na Portaria n.º 606/2020, de 19 de outubro que classifica ... e 15/2002, de 22 de fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os ... 29 de janeiro, 157/2006, de 8 de agosto e 177/2001, de 4 de ... 25/2021, de 29 de ... março e 81/2020, de 2 de outubro; Lei n.º 107/2001, de 8 de ... Artigo 24.º ... Caixilharias ... 1 — Consideram-se ...
-
Parecer n.º 1/2018
... b), da LOPTC1), e do art.º 24.º, n.º 3, da LEORAM(2). Em cumprimento daquele ... úblicas, com vigência diferida para 1 de janeiro de 2018(30). Reforma que, a nível nacional, ... Região Autónoma da Madeira e o DLR n.º 24/2002/M, de 23 de dezembro, que versa sobre o regime ... de capital) dos quais foram utilizados(81) cerca de 1,7 milhões de euros. No âmbito das ... motivado pelos acertos a que se refere a Portaria n.º 77-A/2014, de 31 de março, que regulamenta ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, na sua ... redação atual, uma faixa ... dação n.º 2002/413/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... do Estuário do Tejo, aprovado pela Portaria n.º 670-A/99, ... de 30 de junho; ... Plano de ... ública, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro" de 2014, a al- ... teração do Plano. A alteraç\xC3" ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/A, de 13 de Julho de 2012
... elaborados nos termos da Diretiva n.º 2002/49/CE, do Par- lamento Europeu e do Conselho, de ... Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo ... , substituindo o regime contido na Portaria n.º 646/97, de 11 de agosto, que fixa o regime ... e) do artigo 2.º da Diretiva n.º 2001/81/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 ... Artigo 24.º Dados complementares, objetivos de qualidade ...
-
Acórdão nº 1058/20.1T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-25
I - O dano corporal ou dano biológico (incapacidade fisiológica ou funcional) não se confunde com o dano patrimonial, sendo que aquele está sempre presente em cada lesão da integridade físico-psíquica ou do bem saúde, enquanto que este, como dano sucessivo ou ulterior, é eventual; II - considerando-se a força do trabalho um bem patrimonial, tem-se entendido que a incapacidade parcial permanente (I
... 2. Ainda que a Portaria n.º 433/2008, de 26 de maio (com as alterações ... em conta a esperança média de vida que são 81 anos, pelo que o recorrente reclama o pagamento ... 24. O Autor sofreu ansiedade e stress ... No acórdão do STJ proferido a 26 de janeiro de 2021, no processo 688/18.6T8PVZ.P1.S1, foi ... palavras do douto Acórdão do STJ de 25/06/2002 [12] , devem ser afastadas as “fórmulas ... -
Acórdão nº 01558/07.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-19
I. O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF não estabelecia como requisitos, para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores por contrato sem termo, só por si, satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado actividade para a empresa ao abrigo de contrato de...
... Fiscais) exarado na Informação nº ... 5, de 24.01.2005 ... 5. Bem como os despachos ... Sendo que , ... 45. Em 2002, e para o efeito do disposto no artigo 17º nº 1 ... 81. Tendo sido produzida prova documental, e não ... que seja a sua idade) entre o mês de janeiro do ano civil anterior e o mês precedente ao da ... n.º 171/99 de 18/9, regulamentada pela Portaria 170/2002, de 28 de fevereiro ... A referida ... -
Acórdão nº 445/09.0TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-13
I - O dano corporal tem a sua justificação última na defesa da dignidade da pessoa humana e tem por objecto toda e qualquer ofensa à integridade física e/ou psíquica do lesado. II - Uma vez que estamos perante uma mera nova forma de análise conceptual de danos, o juiz julgador tem ao seu dispor essencialmente duas opções em sede de apreciação de danos: ou se limita a desdobrar os danos...
... Alega, em síntese, que, no dia 24 de Julho de 2005, pelas 16.30 horas, ocorreu um ... de vencimento do Autor AA dos meses de Janeiro a Junho de 2005 e Junho a Dezembro de 2006, cuja ... a Autora CC estivesse a trabalhar em maio de 2002 e, muito menos, que auferisse, nessa altura, o ... 81. Correspondendo o salário pago pela entidade ... ódigo Civil, o disposto no artº 4º da Portaria nº 377/2008 e artº 615º, nº 1, als. c) e d) ... -
Lei n.º 18/2022
... º, 71.º, 72.º, 73.º, 75.º, 77.º, 78.º, 81.º, 83.º, 88.º, 90.º-A, 91.º, 91.º-B, 93.º, ... no prazo de 24 horas a contar da sua transmissão, salvo se ... ão Quadro, do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro ... penal para a ... à Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho ... Artigo 4.º ... em 31 de janeiro de 1967, das convenções internacionais em ...
-
Aviso n.º 8911/2022
... rogação e são os estatuídos na Portaria n.º 606/2020, de 19 de outubro que classifica ... e 15/2002, de 22 de fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os ... 29 de janeiro, 157/2006 de 8 de agosto e 177/2001 de 4 de ... 25/2021 de 29 de ... março e 81/2020 de 2 de outubro; Lei n.º 107/2001, de 8 de ... Artigo 24.º ... Estacionamento ... Considera-se conforme ...
-
Acórdão nº 047/22.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2023
... termos do previsto no artigo 35° e 28° Lei 81/2014 de 19 de Dezembro, atualizada pela Lei 16 de 24 Agosto. 10. Se aquando do acesso à habitação ... No dia 24 de Janeiro de 2022 foi entregue a petição que deu origem ... /2001, 465/01, de 24/10/2001, 374/02, de 26/9/2002, 590/04, de 6/10/2004, 406/07, de 11/7/2007, ... de agosto, sem prejuízo do disposto na Portaria nº 120/2021, de 8 de junho ... 2 - Não ...
-
Acórdão nº 047/22.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-13
HABITAÇÃO SOCIAL. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÓMICA
... termos do previsto no artigo 35° e 28° Lei 81/2014 de 19 de Dezembro, atualizada pela Lei 16 de 24 Agosto. 10. Se aquando do acesso à habitação ... 7. No dia 24 de Janeiro de 2022 foi entregue a petição que deu origem ... /2001, 465/01, de 24/10/2001, 374/02, de 26/9/2002, 590/04, de 6/10/2004, 406/07, de 11/7/2007, ... de agosto, sem prejuízo do disposto na Portaria nº 120/2021, de 8 de junho ... 2 - Não ... -
Acórdão nº 51/04.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
... de combustíveis, ao abrigo da Portaria nº 131/02, de 9.2, contra o Município de Leiria ... 2002 a contrainteressada requereu a concessão de ... 24) Mas ainda que assim não fosse - repete-se - a ... 46 do PA, Pasta 1); E) Em 12 de janeiro de 2003 [e não 12 de junho de 2004, como, por ... Aliás, o DL nº 81/2006, de 20.4.2006 (anterior ao ato aqui visado, ...