portaria n º 81 2002 24 janeiro
1300 resultados para portaria n º 81 2002 24 janeiro
-
Acórdão nº 07094/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I – Decorre do artigo 8.º, nº 1 do Dec-Lei nº 56/81, de 31 de Março, o pensamento legislativo de tratar o estatuto remuneratório do pessoal militar que integra as missões militares junto das representações diplomáticas e o pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no âmbito das remunerações adicionais, em pé de igualdade, por forma a que esse pessoal receba, em idênticas...
... ao cumprimento dos Decretos-lei n° 56/81" e 233/81 e os Réus condenados a suprir tal omiss\xC3" ... ões diplomáticas, entre 03.10.1995 e 16.07.2002 ... 12.ª - O Despacho n°27676/2007, com ... que se passam a transcrever: A) Por Portaria n°768/2000, dos Ministérios da Defesa Nacional ... Sanches e Rui Eduardo Ferreira Pinto, de 24/09/2004, dirigidos aos Ministros da Defesa ... Finanças, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995, e onde foram fixados novos abonos ... -
Acórdão nº 10849/17.0T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023
I - A indemnização por dano biológico cobre o esforço acrescido ou suplementar a que o sinistrado se vê obrigado no desempenho da sua actividade laboral, que mantém em posição profissional (categoria) similar à que antes do acidente detinha, bem como a perda de potencialidade para se alcandorar a um patamar superior de rentabilidade em relação à sua actual prestação, com reflexo necessário na...
... valor presente da indemnização é de 337.218,24 Euros e 379.370,52 Euros, valor no qual se pede ... Tribunal de Justiça, datado de 11 de Janeiro de 2023, foi admitida a revista excepcional ... Mantem penso e antibioterapia ... 81. Em 02-09-2015, o A. efectuou consulta de ... Hoje – antes mesmo do preambulo da Portaria 377/2008, de 26-05, vir falar em “dano ... 2002 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro ... Com as alterações introduzidas por: ... Artigo 24.º Autorregulação ... Artigo 25.º Obrigações ... Artigo 81.º Condições para o exercício da venda ... ónica de dados, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo ... responsáveis pela ... a) Regulamento (CE) n.º 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de ...
-
Regulamento 237-D/2007, de 06 de Setembro de 2007
... 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna público que, por ... dia da emissáo da guia de recebimento.Artigo 24 ... Pagamento em prestaçóes ... 1 - Compete ao ... da Lei n. 37/2006, de 9 de Agosto, e da Portaria n. 1637/2006, de 17 de Outubro: ... 25.1 - ... 177/2001, de 4 de Junho - artigo 81. e artigo 82. do RMUECS] ... 1 - Construçáo ...
-
Acórdão nº 3133/19.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
No âmbito de um concurso público para aquisição de serviços de vigilância e segurança humana, no qual é exigido que os concorrentes detenham os alvarás A e C, as concorrentes que se apresentaram em agrupamento tinham ambas que ser detentoras de tais alvarás.
... ao texto do artigo 6.º, n.ºs 1 e 2 da Portaria 372/2017, de 14 de dezembro, no sentido de que ... consórcio (preâmbulo do Decreto-Lei n.º 231/81, de julho) ... I. Resulta claro, do disposto no ... contratual 1.O contrato inicia-se a 1 de janeiro de 2020, mantendo-se em vigor pelo prazo de 12 ... 11)-Em 24/10/2019, o Júri do procedimento elaborou o 1º ... STA, de 15/01/2012, Proc 0939/11, e de 17/04/2002, Proc 191/02; o Acórdão do TCA-N, de ... -
Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em
... 24. Era uma mãe atenta, carinhosa, afectuosa e ... , como no Acórdão n.º 64/2006, de 24 de Janeiro de 2006, proferido no processo n.º 707/2005, ... , de 29 de Janeiro, proferido no processo n.º 81/2002, da 3.ª Secção, publicado no Diário da ... - Portaria n.º 229-A/2010, de 23 de Abril, Suplemento n.º ... -
Aviso n.º 12150/2017
... efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e ... âmara na sua reunião ordinária realizada em 24/07/2017, que aqui se transcreve" ... A Câmara ... ; alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, e Lei n.º 67/2007, de 31 de ...
-
Parecer n.º 4/2016
... agravar, mas sim beneficiar os consumidores; 24.ª Trata-se de uma opção clara do legislador, ... , pode ler-se no preâmbulo da Portaria n.º 157-B/2015, de 28 de maio, que definiu os ... pelo Decreto-Lei n.º 23/2009, de 20 de janeiro, com exceção dos aproveitamentos ... Mais tarde, a Lei n.º 2002, de 26 de dezembro de 1944, aprovou as Bases da ... Segundo Mota Pinto (81) «[d]e entre as doutrinas objetivistas merece ...
-
Aviso n.º 25126/2023
... 10.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n. os 60/2011, de 28 de ... ção de candidaturas decorre entre os dias 4 e 24 de janeiro de 2024. 9 — Formas de ... /93, de 22 de janeiro (conjugação com a Portaria 94/96, de 26 de março); Crimes previstos na Lei ... [Consultado em 23-11-2023]. ISBN 978-989-8908-81-0 ... de agosto (Ações Encobertas); Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro (medidas de combate à ...
-
Parecer n.º 12/2016-C
... 24.ª Apesar de não se descortinarem razões que ... caderno de encargos-tipo aprovado com a Portaria n.º 959/2009, de 21 de agosto) e, ... se houve ou não cumprimento perfeito (81). Desengane-se quem esperasse a simples receção ... da República, 3.ª série, n.º 60, de 12/3/2002, até ao Aviso n.º 8103/2015, de 25 de junho, ... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. (4) A escala não permite identificar, porém, ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... em regime de arrendamento apoiado ( Lei n.º 81/2014 , de 19 de dezembro), ao abrigo do Decreto ... Legislativo Regional n.º 11/2019/A , de 24 de maio, para obras de reabilitação, ... ( Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A , de 8 de agosto, na sua redação atual) ... ,8 %, conforme n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 88/2019 , de 24 de dezembro. 5.16.3 - Linha ... do Governo Regional n.º 4/2021, de 8 de janeiro, e em linha com as políticas definidas no ...
-
Acórdão nº 1119/08.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I) - Em princípio, não é lícito invalidar um acto administrativo com base num quadro legal não vigente à data da sua prática, sem prejuízo de nalgumas situações ser de aplicar a figura de invalidade sucessiva ou superveniente, que decorre de um acto, originariamente válido, vir a ser invalidado “ex vi” de uma alteração superveniente da situação de facto ou de direito que esteve na...
... /76, de 29 de Junho, regulamentado pela Portaria n.º 26-F/80, de 9 de Janeiro, a qual não tem ... 64ª - No parecer emitido pelo PNA, em 24 de Maio de 1998, defendeu-se o deferimento do ... (…)”., cfr. Doc. 9, fls. 81 e 82 dos autos ... E - Em 1986-07-28, o ... 17, fls. 108 a 112 dos autos ... AA - Em 2002-06-19 foi proferido acórdão pela formação do ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
... emissões de GEE, responsáveis por cerca de 24 % do total das emissões em 2014, sendo, uma vez ... ão da Comunicação da Comissão de 24 de janeiro de 2013, intitulada «Energia limpa para os ... A Portaria n.º 14/2015, de 23 de janeiro, alterada pela ... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2009, de 7 de setembro, que contemplava medidas ... O Metro do Porto, inaugurado em 2002 com a entrada em funcionamento da Linha A (Azul), ...
-
Em vigor
Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
... números anteriores são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da ... do Decreto-Lei n.º 11/2007, de 19 de Janeiro. Artigo 20.º Impedimentos, ... Artigo 24.º Director nacional Sem prejuízo das ... pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2016 - Diário da República n.º 228/2016, ... /2001, de 25 de Agosto, Decreto-Lei n.º 304/2002 ...
-
Despacho n.º 10644/2022
... do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, bem como ... 2, 3, e 4 ... de setembro, 272/2000, de 8 de novembro, 146/2002, de 21 de maio, e 142/2006, de 27 de ... julho, ... Portaria n.º 178/2007, de 9 de fevereiro, com a última ... nos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, bem como nos artigos ... 24 ...
-
Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... 81 do Acórdão do T.R.C.) ... ) sendo absolutamente ... n.? 841/2002.S1), consultável em ... 24 - Por tudo isto, o douto acórdão a quo deve ser ... reúnem as condições estabelecidas na Portaria 971/94, de vinte e nove de Outubro, com vista à ... laborar, em regime definitivo desde 25 de Janeiro de 2002, aguardando-se a conclusão de pequenas ...
-
Acórdão nº 00099/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
... elaborada a Informação nº 254, de 08/05/2002, salientando que «Da apreciação do processo ... , da Comissão, de 18 de Dezembro e da Portaria nº 40/2001, de 18/10 e para os efeitos deles ... seguintes factos: 1. Nos dias 04, 05, 10, 11, 24, e 25 de Maio e 01, 07, 08, 13, 15, 22, 27, 28 e ... 1 do art° 36° do DL n° 28/84, de 20 de Janeiro ... Por último e como conclusão/constatação ... 81, do Conselho, de 28.04, que estabelece a grelha ...
-
Parecer n.º 7/2023
... ,0);}.fsf{font-size:20.390400px;}.fs8{font-size:24 ... Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, aditado pelo artigo 3.º do Decreto ... 81 ) ( 82 ). 8.2 — Transferências para as ... e das despesas públicas Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro Declaração de ... ário da Região Autónoma dos Açores Portaria n.º 131/2020, de 23 de setembro Orientações de ...
-
Acórdão nº 08005/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I) - O dono da obra, ao recepcionar o novo plano de trabalhos e, consequentemente, ao tomar conhecimento que o prazo de conclusão da empreitada estava a ser objecto de alteração e alargamento, teve hipótese de se opor e de o indeferir no prazo fixado na Lei para o referido efeito, sendo certo e provado que não se pronunciou e nada fez ou opôs ao referido novo plano de trabalhos. II) - Ora, se em...
... obra, cujos modelos são aprovados por portaria do ministro responsável pelo sector das obras ... E. A obra teve início em 8 de Abril de 2002 ... F. E terminou em 17 de Julho de 2003 ... ao facto de no presente mês nos dias 21, 24 e 25 o tempo, devido à chuva, não o ter ... Cfr. documentos de folhas 79 a 81 dos autos, que se dão por reproduzidos ... T ... base no parecer do Jurista, datada de 13/Janeiro/2004, deliberou em reunião realizada cm ... -
Edital n.º 369/2019
... do Bairro, em sessão ordinária de 25 de janeiro de 2019, sob proposta oportunamente aprovada pela ... de urbanização e obras de edificação é de 24 meses, podendo ser concedidas as prorrogações ... conforme anexo I a este Regulamento e Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril. Artigo 23.º ... ífico, designadamente Decreto-Lei n.º 320/2002", de 28 de dezembro, na redação dada pela Lei n.\xC2" ... familiar, de acordo com o anexo II da Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro: (ver documento original) ...
-
Aviso n.º 9112/2016
... , de 20 de junho, na sua atual redação, Portaria" n.º 83-A/2009, de 22 de abril, na sua atual reda\xC3" ... março, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro. 2 ... ção de requalificação, previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, ... 81/2014, de 19, de dezembro - Regime de arrendamento ... de 2 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 84-A/2002, de 5 de abril e pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 ...
-
Parecer n.º 3/2018
... b), da LOPTC (1), e do art.º 24.º, n.º 3, da LEORAM (2). Em cumprimento daquele ... , na redução da dívida a fornecedores (- 81,2 milhões de euros) [cfr. os pontos 4.2.1.3., ... janeiro de 2017". Concluindo, por isso, que "até à ... ção do SNC-AP, conforme o estipulado na Portaria n.º 128/2017, de 5 de abril" tendo "a Região, ... membros dos gabinetes e o DLR n.º 24/2002/M, de 23 de dezembro, que versa sobre o regime ...
-
Aviso n.º 13668/2023
... da Educação: ... Portaria n.º 351/2023: ... Autoriza a Direção-Geral da ... 2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro de 2023 ... 81 ... Despacho n.º 7485/2023: ... Composição do ... comum de recrutamento; Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o ... 13/11/2002 ... Dioneguíma Soares de Barros Luna ...
-
Regulamento n.º 358/2023
... em vista o estabelecido nos artigos 23.º e 24.º da Lei que ... estabelece o Regime Financeiro ... e) Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro — Estatuto dos Tribunais ... h) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro — O Código do Procedimento Administrativo; ... , de acordo com o artigo n.º 7 da Portaria n.º 421/2004, ... de 24 de abril ... 3 — A ... a ocupação estiver contida no intervalo de 81 % a 100 % ... 3 — O valor da concessão de ...
-
Regulamento n.º 875/2016
... pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime Jurídico da Reorganização ... 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, pela Lei n.º 67/2007, de 31 ... aprovada pela Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto; k) Princípios e as regras para ... pecuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, e alterado pelo Decreto-Lei ... como potencialmente perigosas em portaria do membro do Governo responsável pela área da ...