minuta arrendamento nrau

37 resultados para minuta arrendamento nrau

  • Classificação vLex
  • Regulamento n.º 578/2016

    ...âmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ...minuta-tipo aprovada pelo órgão executivo municipal, ... 10.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...

  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ...) intentou, no Balcão Nacional do Arrendamento, em 6/02/2015, procedimento especial de despejo ...NRAU - RABC inferior a 5 RMNA. Para tanto, alegou: - ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. [7]Cfr., também no sentido de ...

  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A carta...

    ... reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e definitivamente ...ído no n.º 5 do citado art.º 14º do NRAU, sendo que não cabe neste incidente e de acordo ...) Quando o gerente da ré lhe apresentou a minuta de carta, junta a fls. 64, a formalizar a ...

  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma “A" ..., fez transitar o contrato para o regime do NRAU, passando a contrato com prazo certo de cinco ... contratos de adesão firmados com base em minuta tipo preparada pelo CC para o universo dos seus ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... do contrato de arrendamento para o regime do NRAU e actualização da renda, nos termos legais, ... nas conclusões 13.ª e 19.ª da minuta recursória (só em julgamento se convenceu do ...

  • Regulamento n.º 404/2017

    ...Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... e no Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e na Lei n.º 81/2014, de 19 ... familiar (ver documento original) ANEXO II Minuta contrato de arrendamento em regime de ...

  • Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este

    ... da mesma denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa ...ção dos artigos 26°, 27° e 28° do NRAU na redacção anterior à Lei nº 31/2012 resulta ... nas condições e cláusulas constantes da minuta do contrato a celebrar e que ora junto á ...

  • Aviso n.º 3842/2018

    ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ...9 - Afasta a aplicação da NRAU aos contratos de arrendamento em regime de renda ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...

  • Aviso n.º 8767/2017

    ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ...9 - Afasta a aplicação da NRAU aos contratos de arrendamento em regime de renda ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...

  • Acórdão nº 8535/14.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - Recai sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - , motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação – fundamentação - que, no...

    ... a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre autora e réu; - a condenação ... os requisitos plasmados no artigo 30º do NRAU, na redação da Lei nº31/2012 de 14 de agosto. ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. A lei não consente, por isso, ...

  • Acórdão nº 03629/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    1.A conversão em arrendamento da cedência gratuita de uso e fruição de locado é processada através da emissão de acto administrativo que, por sua vez, se insere num procedimento administrativo organizado em ordem à celebração do contrato de arrendamento e, na medida em que o arrendamento aqui configurado constitui um negócio oneroso, a renda a pagar será fixada (i) de comum acordo ou (ii) por...

    ... ao converter a cedência gratuita em arrendamento, logo que a autarquia venha a necessitar do local ...Civil na redacção dada pelo NRAU. 5. Acresce que, por força do preceituado no ... de Julho de 1998, foi deliberado aprovar minuta de Protocolo e Contrato de Arrendamento a ...

  • Acórdão nº 2453/11.2TBSXL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2015

    I– O não uso do locado por mais de um ano constitui um fundamento de resolução do contrato de arrendamento que está em perfeita harmonia com o princípio consagrado no nº1, do art.1072º, do C. Civil. II- É o não uso que torna inexigível a manutenção do arrendamento por parte do senhorio e que justifica a ruptura contratual, já que a não utilização sujeita o prédio a desgaste e deterioração que...

    ....., Amora, Seixal, o qual foi dado de arrendamento, há mais de 20 anos, aí tendo estado instalado ... 22.Foi redigida uma minuta de “contrato de cessão de exploração” com ...NRAU, por ser o vigente ao tempo em que se verificou o ...

  • Regulamento n.º 150/2020

    ...ão no âmbito do regime jurídico do arrendamento urbano; b) Medidas de proteção no âmbito do ....º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o NRAU, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, ...ço/Local: Outros dados relevantes: ANEXO 3 Minuta...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de Preferência, tendo por ... o incidente de despejo imediato previsto no NRAU, não se aplica aos contratos de cessão da ...fls. 112, do 1.º volume], bem como a sua minuta de resposta ao recurso de apelação interposto ...

  • Acórdão nº 00731/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    1. A forma escrita e a assinatura de um contrato, incluindo um contrato público de arrendamento apoiado, é uma formalidade essencial, e não meramente probatória - artigo 364.°, n.°1, do Código Civil, e Decreto-Lei n.°321-B/90, de 15.10 (Regime do Arrendamento Urbano). 2. Não é provável, pelo contrário, o êxito de uma acção em que se pede a anulação da ordem de despejo de um locado habitado pela...

    ...ão só nos termos do Novo Regime do Arrendamento Urbano mas ainda por ser uma questão social de ... de C..aprovou por unanimidade, e em minuta, a deliberação n.° 283/2014 cujo teor se ...do Código Civil e artigos 14.° e ss. do NRAU. A realização de despejo sem o cumprimento das ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
  • Acórdão nº 469/11.8TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2012

    A permanência de mais de três hóspedes no local arrendado continua a ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento para habitação, após o NRAU, ao abrigo da norma do corpo do n.º 2 do art.º 1083.º e da sua alínea e), sob pena de a infracção à proibição prevista nos art.ºs 1093.º, n.º 1, al. b) e 1038.º, al. f), todos do Código Civil, não ter repercussões para o arrendatário nem na...

    ... decrete a resolução do contrato de arrendamento e que se condene a ré a entregar à autora o ..., o que pode ser desde logo comprovado pela minuta do contrato celebrado e pela forma como o ... O Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei 6/2006, de 27/2, e as ...

  • Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    -O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ..., apresentar no Balcão Nacional do Arrendamento, requerimento para procedimento especial de ... o que portanto é útil da conclusão da minuta do presente recurso: Em sede de factos os ... da alínea a) do nº 7 do artigo 9.° do NRAU, procederam à resolução extrajudicial do ...

  • Acórdão nº 9304/09.6YYPRT-A.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I - Pode ocorrer extinção do contrato de locação, por caducidade, para além das hipóteses elencadas no art. 1051.º do CC, quando a base negocial que presidiu às estipulações contratuais das partes tenha assentado em pressupostos que deixaram de existir, designadamente nos casos de impossibilidade superveniente da prestação susceptíveis de conduzirem à extinção do vínculo contratual, nos termos...

    ...15º-2 do NRAU – em que é Exequente “AA” e são ... na nulidade dos contratos de “arrendamento” e de “fiança” ou, subsidiariamente, na ... havidas, as partes chegaram a elaborar a minuta de resolução por acordo do contrato de ...

  • Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2016

    - O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs

    ... – com recurso à regras supletivas do NRAU, é permitido convencionar que a Ré não tem a ... de lojas, não cabem no contrato de arrendamento, ademais, a A. pouco tempo beneficiou das obras, ... comuns acrescido de IVA), de acordo com a minuta que constitui o ANEXO 111 ao presente contrato. ...

  • Acórdão nº 3527/11.5TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2012

    I - A resolução feita pelo senhorio através de notificação, não é uma verdadeira e definitiva resolução do contrato de arrendamento. II - Enquanto for possível a oposição do arrendatário não há verdadeiramente resolução do contrato pelo que não pode ser considerada inepta uma petição que peticione essa resolução.

    ... declarado resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre as partes, relativo ao prédio ...Termina a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: 1 - Na ... aquela que decorre do artigo 9.º, n.º 7 do NRAU, podendo traduzir-se numa notificação judicial ...

  • Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006

    ... Estado e atribuídas em regime de arrendamento»; n) «Na sequência da publicaçáo deste ... 2005, que igualmente aprovou a respectiva minuta; e. A Fundaçáo D. Pedro IV, pessoa colectiva ... do novo regime do arrendamento urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de ...

  • Acórdão nº 08A786 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2008

    I - Apesar de a recorrente ter invocado expressamente nas conclusões do seu recurso de apelação que o documento em causa, pedido pela mesma depois de notificada da sentença da 1.ª instância, se tornou necessário em virtude desta, se não existe a menor relação entre o documento superveniente junto e a decisão recorrida, o mesmo não podia ser atendido - arts. 706.º e 724.º do CPC. II - Provado...

    ... apresentado na 2ª instância, extensa minuta que concluiu da seguinte forma : " 1 - No ... o revogado RAU, nem o recentemente aprovado NRAU preveêm esse tipo de obras. 8 - Por outro ... cedido por escritura de trespasse e arrendamento" de 17-4-1974. 2 - Ali também explora, desde ent\xC3"...

  • Acórdão nº 91/09.9T2MFR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2012

    1. A não concordância com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto, de modo algum configuram causas de nulidade de sentença, nomeadamente a que decorre da oposição entre os fundamentos e a decisão. 2. Face às alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 306/2009 (regime jurídico das obras em prédios urbanos) aprovado pelo Governo sob autorização...

    ... cessação/extinção do contrato de arrendamento por denúncia justificada nos termos dos artigos ... do regime fixado a partir da aprovação do NRAU nomeadamente com o art. 1101.º e 1103.º do ... abaixo indicados e requerer, conforme minuta anexa, a emissão do respectivo alvará …”; - ...

  • Acórdão nº 4363/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2011

    ... Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a minuta de recurso com as seguintes conclusões: 1- A ...ência no presente caso é o previsto no NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro). 16- Tanto ... se gozarem de direito de denunciar o arrendamento (por exemplo, tratando-se de preferência legal ...