minuta arrendamento nrau

56 resultados para minuta arrendamento nrau

  • Regulamento n.º 578/2016
    ... âmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... minuta-tipo aprovada pelo órgão executivo municipal, ... 10.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... do contrato de arrendamento para o regime do NRAU e actualização da renda, nos termos legais, ... nas conclusões 13.ª e 19.ª da minuta recursória (só em julgamento se convenceu do ...
  • Aviso n.º 18745/2023
    ... ário: Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento do Município de Oliveira de Frades ... Programa ... ço na Internet (link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... ao Arrendamento obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as espe- ... cificidades ...
  • Aviso n.º 15483/2023
    ... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- ... sível do Município ... Anabela ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... NRAU ... e Código Civil, com as especificidades ...
  • Edital n.º 1532/2023
    ... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento — Viver ... Famalicão ... Aprova o ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... «Viver Famalicão» obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades resul- ...
  • Edital n.º 425/2023
    ... Municipal de Apoio ao Arrendamento — «Viver Famalicão» ... Abertura do ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... NRAU e Código Civil, com as especificidades resul- ...
  • Regulamento n.º 1268/2023
    ... Regulamento Municipal do Programa de Arrendamento Acessível do Município de Amarante. Dr ... ço na Internet ( Link ) para consulta da minuta do contrato -promessa de subarrenda- mento e da ... do Habit’Amarante obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ...
  • Regulamento n.º 1162/2022
    ... projeto de Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do ... Município de Valença abaixo ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... Casa Acessível obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ...
  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ... ) intentou, no Balcão Nacional do Arrendamento, em 6/02/2015, procedimento especial de despejo ... NRAU - RABC inferior a 5 RMNA ... Para tanto, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... [7]Cfr., também no sentido ...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ... Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... e no Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e na Lei n.º 81/2014, de 19 ... familiar (ver documento original) ANEXO II Minuta contrato de arrendamento em regime de ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato - promessa de arrendamento e da ... no âmbito do PCA obede- cem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato- promessa de arrendamento ... e da ... cem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ...
  • Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
    ... Municipal de Portimão que a deu de arrendamento à requerente por contrato de arrendamento ... apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões[3]: «4. A ... Consequentemente, prevendo-se agora no NRAU como regra geral, - aplicável, portanto, tanto ...
  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...

    ... reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e definitivamente ... ído no n.º 5 do citado art.º 14º do NRAU, sendo que não cabe neste incidente e de acordo ... ) Quando o gerente da ré lhe apresentou a minuta de carta, junta a fls. 64, a formalizar a ...
  • Aviso n.º 2346/2024
    ... e a procura de habitações para arrendamento, bem como um crescente aumento no valor nas ... forma para efetuar o seu pagamento; f ) A minuta do contrato de arrendamento, da qual consta ... aplica -se o disposto na Lei Civil, no NRAU e demais legis- lação aplicável. Artigo 38.º ...
  • Regulamento n.º 1084/2022
    ... ões do normativo regulamentar ao disposto no NRAU, a Câmara Municipal de ... Faro, no uso do poder ... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ...
  • Regulamento n.º 414/2023
    ... ões do normativo regulamentar ao disposto no NRAU, a Câmara Municipal de Faro, no uso ... do poder ... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ...
  • Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este

    ... da mesma denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa ... ção dos artigos 26°, 27° e 28° do NRAU na redacção anterior à Lei nº 31/2012 resulta ... nas condições e cláusulas constantes da minuta do contrato a celebrar e que ora junto á ...
  • Aviso n.º 3842/2018
    ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... 9 - Afasta a aplicação da NRAU aos contratos de arrendamento em regime de renda ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma “A" ... , fez transitar o contrato para o regime do NRAU, passando a contrato com prazo certo de cinco ... contratos de adesão firmados com base em minuta tipo preparada pelo CC para o universo dos seus ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... 9 - Afasta a aplicação da NRAU aos contratos de arrendamento em regime de renda ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
  • Acórdão nº 8535/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - Recai sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - , motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação – fundamentação

    ... a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre autora e réu; - a condenação ... os requisitos plasmados no artigo 30º do NRAU, na redação da Lei nº31/2012 de 14 de agosto ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... A lei não consente, por ...
  • Acórdão nº 03629/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
    ... ao converter a cedência gratuita em arrendamento, logo que a autarquia venha a necessitar do local ... Civil na redacção dada pelo NRAU ... 5. Acresce que, por força do preceituado ... de Julho de 1998, foi deliberado aprovar minuta de Protocolo e Contrato de Arrendamento a ...
  • Acórdão nº 178/05.7TBYND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013

    1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação o regime geral de transmissão previsto no artigo 1057.º, e consequentemente, a posição do senhorio transmitir-se-á para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos...

    ... em processo executivo faz caducar a arrendamento" nos termos do disposto no artigo 824º nº 2 do C\xC3" ... Terminou a minuta" recursória formulando as seguintes conclusões: \xC2" ... Consideramos que o legislador do NRAU[7], confrontado com esta querela doutrinária, ...
  • Acórdão nº 18338/13.5YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
    ... consiste na compra, venda e arrendamento de bens imóveis, tendo em vista a sua ... de ordem de transferência bancaria, e minuta de garantia bancaria) e juntam 3 cartas de ... não se pode aplicar o artigo  14º-A do NRAU que estabelece que constitui título executivo ...

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