decreto lei 740 74
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Acórdão nº 2426/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-03-2009
... nos vários diplomas que a regulam, como sejam o Decreto nº 42.895, de 31.03.1960, alterado pelo Decreto-Regulamentar nº 14/77, de 18.02, Decreto-Lei nº 740/74, de 26.12, Decreto-Regulamentar nº 1/92, de 18.02, Decreto-Regulamentar nº 90/84, de 26.12 e Regulamento da Qualidade e Serviços prestados pelas entidades do Sistema Eléctrico Nacional, de 28.02.2006. III – Não se mostrando cumpridas as distâncias a que alude o art. 29º do Decreto nº 1/92
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Lei n.º 24-D/2022
N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(90) ... Diário da República, 1.ª série ... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... 25 740,70 ... União das Freguesias de Fundão, ...
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Acórdão nº 1420/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-12-2013
... nização de clientela a que alude o artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de julho, que regulamenta o contrato de agência, cumprindo ao concessionário o ónus da prova dos requisitos cumulativos que constam desse artigo ( artigo 342.º do Código Civil). V - O concessionário, que inicia atividade de distribuição de determinado produto supostamente não distribuído anteriormente num determinado território, para demonstrar que a outra parte...
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Portaria N.º 39/1980 de 11 de Junho
... regulamentos de segurança aprovados pelo Decreto-Lei n.º 740/ 74 de 26 de Dezembro, ou as ...
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Acórdão nº 2465/06.8TBAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-02-2008
... amplo, como resulta, nomeadamente, do artº 4º do Decreto Regulamentar nº 90/84, de 26 de Dezembro; do artº 4º, nºs 51 e 52, do Decreto Regulamentar nº 1/92, de 18 de Fevereiro – alta tensão é a que excede 1.000 volts em corrente alternada e 1.500 volts em corrente contínua; do artº 7º do Dec. Lei nº 740/74, de 26 de Dezembro – 650 volts em corrente contínua e 250 volts em corrente alternada; e do Dec. Lei nº 43.335, de 19 de Novembro de 1960 (ar
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Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... substituição, prevista no n.º 3 do artigo 74.º do Código do IRS, relativa ao (s) ano (s) ... Cuba 192 Maiote 175 Suriname 740 ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... , dando nova redação ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74 , de 25 de setembro; h) O Decreto-Lei n.º 209/78 , de 27 de julho, que ... das Oficinas Gerais de Armas e Eletrónica; pp) O Decreto-Lei n.º 740/75 , de 31 de dezembro, que integra as Oficinas Gerais de Armas e ...
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Portaria n.º 740/2022
... O Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional ...
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Despacho n.º 8374/2016
... disposto nos artigos 75.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com as ... Superior com o número de registo R/A-Ef 740/2011/AL01, em 21 de janeiro de 2016.Determina o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... , dando nova redação ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74, de 25 de setembro; ... h) O Decreto-Lei n.º 209/78, de 27 de julho, que ... pp) O Decreto-Lei n.º 740/75, de 31 de dezembro, que integra as Oficinas Gerais de Armas e ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... dação ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74, de 25 de ... h) O Decreto-Lei n.º 209/78, de 27 de julho, que aprova ... pp) O Decreto-Lei n.º 740"/75, de 31 de dezembro, que ... integra as Oficinas Gerais de Armas e Eletr\xC3" ...
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Aviso n.º 7286/2019
... previsto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e ao abrigo ... de 2012; Declaração de Retificação n.º 74/2012 de 7 de dezembro, Retifica o Decreto-Lei ... ; Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de dezembro, que aprova o Regulamento ...
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Aviso n.º 20120/2023
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, na sua ... , no Diário da República, 2.ª série,n.º 74, de ... 14 de abril, bem como às áreas melhor ... n.º 226, de 29-09-1977 ... Portaria n.º 740-S/2012, DR, ... 2.ª série, n.º 248 (suple- ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... 19 637 000 ... 16 802 000 ... 153 986 740 ... 109 990 577 ... 12 329 385 ... 10 465 247 ... 131 846 018 ... 11 006 794 ... 74 733 552 ... 625 833 028 ... 42 669 718 ... 49 590 ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ...
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Acórdão nº 02A3900 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-01-2003
... moratórios calculados nos termos do Decreto-Lei nº 103-C/89, a partir da citação até ... pelo artigo 14º, nº 1, do Decreto-Lei nº 740/74, de 26 de Dezembro, entendeu que a obrigação ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 074 - Series I - Suplemento 1
... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2017/M, de 23 de ... Escola Profissional das Artes da Madeira 7 740 301 ... Instituto das Artes da Madeira 1 000 ... Cinco laudas ... € 31,74 ...
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Portaria n.º 74/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série I de 2015-03-12
... de 12 de março ... Através da Portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, e ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 406 -A/75, de 19 de novembro, foi expropriado a Ermelinda Neves ...
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Aviso n.º 18471/2018
... do plano enquadra-se no artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio e é parcial. São ... publicado no Diário da República n.º 74, de 28 de março de 1995, com as alterações ... P., Portaria n.º 740 ...
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Despacho n.º 10344/2023
... 6 e 7 do artigo 40.º -U do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de ... março, na ... Total ... 740 401 2 500 640 3 240 120 ... Na coluna (2) ...
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Despacho n.º 3129/2022
... o disposto no artigo 40.º-U do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na ... 2.º ano Semestral ... 10 0 740 600 750 30 ... Total ...
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Despacho n.º 8902/2021
... o disposto no artigo 40.º-U do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na ... 2.º ano ... Semestral ... 10 745 740 755 30 ... Total ... 970 533 2 ...
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Regulamento n.º 1107/2020
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, agora se ... critérios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado ... ços de informática através do telefone 232 740 740 - opção 9 - Serviço de Informática/E-mail ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... Madeira para 2021 ... Artigo 74.º ... Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de ... Total 3. Financ. Regional ... 732 333 546 401 176 256 199 740 0 1 654 730 ... TOTAL DA MEDIDA ... 732 333 546 401 176 256 199 740 0 1 ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 074 - Series I - Suplemento 1
... do disposto no n.° 1 do artigo 5.° do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2017/M, de 23 de ... e Outros setores 58 575 641 415 740 396 ... 05.00 Subsídios 18 385 527 ... 06.00 ... Cinco laudas ... € 31,74 ...
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Decreto-Lei n.º 196/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... e que obrigue ao seu depósito legal, nos termos do Decreto -Lei n.º 74/82, de 3 de março; ... k) «Livro republicado», o livro publicado ... 1 - Constitui contraordenação punível com coima entre 250 € e 3 740 €, no caso das pessoas singulares, e de 350 € e 12 500 €, no caso ...