decreto lei 740 74
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Acórdão nº 1420/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
I - A exigência de fundamentação que decorre do art. 712.º, n.º 2 do CPC quando prescreve que "a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão" não prescinde, no que respeita à extensão do modo como se procede à análise crítica das provas (art. 653.º, n.º 2, do CPC), da ponderação do caso concreto, não impondo a lei que o Tribunal da Relação justifique a sua...
... 38. No que respeita ao requisito da alínea c) do n.º1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86 - prossegue a recorrente - " constitui um facto negativo, sendo que o correspetivo facto positivo funciona como impeditivo da ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
...Secção B Notas gerais da lista das Repúblicas da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica um direito de 15 % a todas as importações de barras de ferro e de aço de secção inferior ou ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...1 - Bélgica: 1.1 - Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais: 1) Le Moniteur Belge; 1.2 - Jurisprudência: 1) Pasicrisie. 2 - Bulgária: 2.1 - ...
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Portaria N.º 39/1980 de 11 de Junho
...3.º — As potências referidas no n.º 1.º são as que resultam da aplicação dos regulamentos de segurança aprovados pelo Decreto-Lei n.º 740/ 74 de 26 de Dezembro, ou as potências contratadas entre o requisitante e o distribuidor, quando superiores às primeiras. 4.º Os ...
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Acórdão nº 2465/06.8TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2008
I - A legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, têm na relação jurídica material controvertida, tal como a apresenta o autor. II - O objectivo essencial...
... alta tensão é definido por oposição a baixa tensão e tomado em sentido mais ou menos amplo, como resulta, nomeadamente, do artº 4º do Decreto Regulamentar nº 90/84, de 26 de Dezembro, dos artºs 4º, nºs 51 e 52, do Decreto Regulamentar nº 1/92, de 18 de Fevereiro - alta tensão é a que ... - Decreto-Lei n.º 32/2018
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Despacho n.º 8374/2016
. Despacho n.º 8374/2016Ao abrigo do disposto nos artigos 75.º e seguintes do Decreto"-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, pelo Decreto-Lei n.\xC2"...
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Aviso n.º 7286/2019
... que, por deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 19 de fevereiro de 2019 conforme previsto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções ...
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Acórdão nº 02A3900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2003
...ções sitas na zona industrial de Mundão, Viseu, montante esse ainda não pago, acrescido de juros moratórios calculados nos termos do Decreto-Lei nº 103-C/89, a partir da citação até integral pagamento. Alegou, em síntese, o seguinte: (a) a "D", no exercício da sua actividade e no ...
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Portaria n.º 74/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série I de 2015-03-12
...de 12 de março. Através da Portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, e ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 406 -A/75, de 19 de novembro, foi expropriado a Ermelinda Neves Bernardino Santos Jorge, o prédio rústico denominado «Herdade dos ...
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Aviso n.º 18471/2018
...A presente alteração do plano enquadra-se no artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio e é parcial. São alteradas as plantas de ordenamento à escala 1/5.000 das povoações de Igrejinha, São Pedro da ...
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Despacho n.º 3129/2022
...Sob proposta da Escola Superior de Saúde, do Instituto Politécnico do Porto; Considerando o disposto no artigo 40.º -U do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, aprovo nos termos do anexo ao pre- sente ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
- Decreto-Lei n.º 196/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
- Decreto-Lei n.º 28/2020
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Despacho n.º 11561/2020
...Assim, nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXII Governo Constitucional, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do ...
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Aviso n.º 15933/2019
... de eventos municipais e as condições de admissão dos participantes e operadores económicos devem, nos termos do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, constar de regulamento a aprovar pela Assembleia Municipal, a Câmara Municipal de Mondim de Basto elaborou o ...
- Decreto-Lei n.º 68-A/2015
- Em vigor Decreto-Lei n.º 9/2015 - Condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares
- Em vigor Decreto-Lei n.º 141/2010 - No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril
- Decreto-Lei n.º 244/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
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Regulamento n.º 1107/2020
..., do Município de Vouzela, que, em cumprimento do estatuído no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, agora se publica. O referido regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, na 2.ª série, do ...
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Declaração n.º 3/2018 de 30 de julho de 2018
..., Emprego e Competitividade Empresarial Declaração n.º 3/2018 de 30 de julho de 2018 Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os Mapas II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, modificados em virtude das alterações orçamentais ...
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Aviso n.º 13407/2019
....5 - Em caso de igualdade de classificação, tem preferência o candidato com deficiência, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro. 11.6 - Sem prejuízo do ponto anterior, a ordenação dos candidatos que se encontrem empatados na ...
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Aviso n.º 18472/2020
....5 - Em caso de igualdade de classificação, tem preferência o candidato com deficiência, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro. 11.6 - Sem prejuízo do ponto anterior, a ordenação dos candidatos que se encontrem empatados na ...