decreto lei 740 74

... 38. No que respeita ao requisito da alínea c) do n.º1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86 - prossegue a recorrente - " constitui um facto negativo, sendo que o correspetivo facto positivo funciona como impeditivo da ...

...3.º — As potências referidas no n.º 1.º são as que resultam da aplicação dos regulamentos de segurança aprovados pelo Decreto-Lei n.º 740/ 74 de 26 de Dezembro, ou as potências contra­tadas entre o requisitante e o distribuidor, quando superiores às primeiras. 4.º Os ...

... Ambiente do Município de Ovar, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, oportunamente publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2017, através do ...

... sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 113/2011, de 29 de ...

... com o Plano de Contas para o Sistema Bancário, estabelecido pelo Banco de Portugal na sequência da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março, bem como com o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n. 36/92, de 28 de Março. Adicionalmente, foram efectuados alguns ...

... favor do Estado os produtos estupefacientes apreendidos nos autos, dois moinhos e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº 62º, nº 5, do mesmo diploma legal). 19. Por terem servido e serem ...

... suposto acordo entre os ora recorrentes situados em momento anterior à vigência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ato lícito, em nenhuma hipótese a atuação da arguida F… poderia ter ...

. Despacho n.º 8374/2016Ao abrigo do disposto nos artigos 75.º e seguintes do Decreto"-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, pelo Decreto-Lei n.\xC2"...

... que, por deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 19 de fevereiro de 2019 conforme previsto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções ...

...A presente alteração do plano enquadra-se no artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio e é parcial. São alteradas as plantas de ordenamento à escala 1/5.000 das povoações de Igrejinha, São Pedro da ...

...de 12 de março. Através da Portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, e ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 406 -A/75, de 19 de novembro, foi expropriado a Ermelinda Neves Bernardino Santos Jorge, o prédio rústico denominado «Herdade dos ...

... de eventos municipais e as condições de admissão dos participantes e operadores económicos devem, nos termos do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, constar de regulamento a aprovar pela Assembleia Municipal, a Câmara Municipal de Mondim de Basto elaborou o ...

....5 - Em caso de igualdade de classificação, tem preferência o candidato com deficiência, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro. 11.6 - Sem prejuízo do ponto anterior, a ordenação dos candidatos que se encontrem empatados na ...

... Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos; Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º ...

... Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos; Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º ...

...14.ª As alterações e aditamentos introduzidos no artigo 48.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em vista, por um lado, no n.º 1, a adaptação à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que determina sejam ...

...Decreto-lei n.º 54/75 de 12 de Fevereiro, cuja interpretação promovida nos presentes autos não tem suporte legal; xviii. A interpretação de que a ...

Portaria n.º 253/2012 de 21 de agosto Através da Portaria n.º 740/75, de 13 de dezem- bro, e ao abrigo dos artigos 1.º e 8.º do Decreto -Lei n.º 406 -A/75, de 19 de novembro, foi expropriado a Ermelinda Neves Bernardino Santos Jorge o prédio rús- tico denominado «Herdade dos ...

. Regulamento n.º 738/2018 Nos termos do n.º 5 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, publica-se o Regulamento de Serviço de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Higiene e Limpeza Urbana do ...