decreto lei 740 74
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Acórdão nº 1420/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
I - A exigência de fundamentação que decorre do art. 712.º, n.º 2 do CPC quando prescreve que "a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão" não prescinde, no que respeita à extensão do modo como se procede à análise crítica das provas (art. 653.º, n.º 2, do CPC), da ponderação do caso concreto, não impondo a lei que o Tribunal da Relação justifique a sua...
... os produtos adquiridos que era ultimamente de 74% sobre o preço de faturação de todos os ... da alínea c) do n.º1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86 - prossegue a recorrente - " ...ex. 740) que corresponde à diferença entre o preço ... -
Portaria N.º 39/1980 de 11 de Junho
... regulamentos de segurança aprovados pelo Decreto-Lei n.º 740/ 74 de 26 de Dezembro, ou as ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...74 - Office of the Governor General's Secretary. 75 ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...(Código sueco do procedimento judicial) (1942:740); Código de deontologia da Ordem dos Advogados, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... no domínio da cultura e do audiovisual Artigo 74.º Cooperação no domínio da cultura e do ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...(740) Inclui os serviços de feedering e a ...
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Acórdão nº 2465/06.8TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2008
I - A legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, têm na relação jurídica material controvertida, tal como a apresenta o autor. II - O objectivo essencial...
... face ao disposto no art.14º nº1, do Dec.lei 740/74, de 26/12, e art. 47º das Condições Gerais ... resulta, nomeadamente, do artº 4º do Decreto Regulamentar nº 90/84, de 26 de Dezembro, dos ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
..., dando nova redação ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74 , de 25 de setembro; h) O Decreto-Lei n.º 209/78 , de 27 de julho, que ... das Oficinas Gerais de Armas e Eletrónica; pp) O Decreto-Lei n.º 740/75 , de 31 de dezembro, que integra as Oficinas Gerais de Armas e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
..., dando nova redação ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74, de 25 de setembro;. h) O Decreto-Lei n.º 209/78, de 27 de julho, que ...pp) O Decreto-Lei n.º 740/75, de 31 de dezembro, que integra as Oficinas Gerais de Armas e ...
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Despacho n.º 8374/2016
... disposto nos artigos 75.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com as ... Superior com o número de registo R/A-Ef 740/2011/AL01, em 21 de janeiro de 2016.Determina o ...
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Aviso n.º 7286/2019
... previsto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e ao abrigo ... de 2012; Declaração de Retificação n.º 74/2012 de 7 de dezembro, Retifica o Decreto-Lei ...; Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de dezembro, que aprova o Regulamento ...
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Acórdão nº 02A3900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2003
... moratórios calculados nos termos do Decreto-Lei nº 103-C/89, a partir da citação até ... pelo artigo 14º, nº 1, do Decreto-Lei nº 740/74, de 26 de Dezembro, entendeu que a obrigação ...
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Aviso n.º 18471/2018
... do plano enquadra-se no artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio e é parcial. São ... publicado no Diário da República n.º 74, de 28 de março de 1995, com as alterações ...P., Portaria n.º 740...
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Portaria n.º 74/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série I de 2015-03-12
Portaria n.º 74/2015. de 12 de março. Através da Portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, e ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 406 -A/75, de 19 de novembro, foi expropriado a Ermelinda Neves ...
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Lei n.º 12/2022
...-spacing:739.906139px;}.wse63{word-spacing:740....049612px;}._1c{width:66.996846px;}._33{width:74...ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ...
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Despacho n.º 3129/2022
....577197px;}.y30{bottom:62.976680px;}.y2f{bottom:74...;}.y10{bottom:727.434867pt;}.y3f{bottom:740... o disposto no artigo 40.º -U do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
...;}.y1793{bottom:71.676026px;}.y74e{bottom:73.996276px;}.y85{bottom:74...;}.y6cd{bottom:739.724837pt;}.y161a{bottom:739.726542pt;}.y10a{bottom:740...
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Decreto-Lei n.º 196/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... e que obrigue ao seu depósito legal, nos termos do Decreto -Lei n.º 74/82, de 3 de março;. k) «Livro republicado», o livro publicado novamente ...1 - Constitui contraordenação punível com coima entre 250 € e 3 740 €, no caso das pessoas singulares, e de 350 € e 12 500 €, no caso ...
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Decreto-Lei n.º 28/2020
... 2014/69/UE, 2014/70/UE, 2014/71/UE, 2014/72/UE, 2014/73/UE, 2014/74/UE, 2014/75/UE e 2014/76/UE, todas da Comissão, de 13 de março de 2014, ... 27 de fevereiro de 2018, pelas Diretivas Delegadas (UE) 2018/739, 2018/740, 2018/741 e 2018/742, todas da Comissão, de 1 de março de 2018 e pela ...
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Aviso n.º 14774/2022
...;}.y10{bottom:728.811867pt;}.y2c{bottom:740... do disposto nos artigos 75.º a 80.º do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado ...
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Despacho n.º 11561/2020
... nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprova ... centrais hídricas; v) Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, na sua redação atual, que ... plurianuais, até ao montante de 3 740 984,23 euros, nos termos da alínea a) do n.º 1 ...
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Aviso n.º 15933/2019
... devem, nos termos do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, constar de ...-Lei n.º 169/2012 de 29/10, e Portaria n.º 74/2014 de 20/03, com exposição e venda dos ...ínimo é de (euro) 250 e máximo de (euro) 3 740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 44 ...
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Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... Decretos-Leis n.os 66/2010, de 11 de junho, 77/2011, de 20 de junho, 74/2012, de 26 de março, 112/2012, de 23 de maio, 230/2012, de 26 de ... contraordenações, puníveis com coima de (euro) 250 a (euro) 3 740, se o infrator for uma pessoa singular, e de (euro) 2 500 a (euro) 44 000, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 9/2015 - Condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares
...ículos, gratuitamente e não açaimados, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março. 6 - É proibido o transporte de animais perigosos e ... - Constituem contraordenações puníveis com coimas de 750 euros a 3 740 euros, ou 1 500 euros a 7 500 euros, consoante se trate de pessoa singular ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 141/2010 - No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril
... lado, reduzir a dependência energética do País face ao exterior para 74 % em 2020, passando a produzir, a partir desta data, através de recursos .../CE da Comissão, de 9 de novembro, alterada pela Decisão n.º 2011/740/UE, de 14 de novembro, que estabelece os critérios ecológicos para a ...
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Decreto-Lei n.º 244/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... Decretos -Leis n.os 66/2010, de 11 de junho, 77/2011, de 20 de junho, 74/2012, de 26 de março, 112/2012, de 25 de março, e 230/2012, de 26 de ...1 - Constitui contraordenação punível com coima de € 500 a € 3 740, no caso de pessoas singulares, e de € 3 500 a € 44 890, no caso de ...
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Regulamento n.º 1107/2020
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, agora se ... critérios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado ...ços de informática através do telefone 232 740 740 - opção 9 - Serviço de Informática/E-mail ...