portaria n º 81 2002 24 janeiro

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

I- A resposta a eventuais deficiências do recurso em sede de impugnação da decisão relativa à matéria de facto deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II- Se o Recorrido pretende que o exercício do contraditório foi prejudicado pela aceitação do recurso deve alegar e concretizar esse prejuízo. III- O prazo suplementar de recurso previsto no artigo 638.º n.º 7 do...

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I- A lei processual, para facultar a reapreciação da decisão matéria da facto, exige que o Tribunal Superior seja confrontado com (i) os concretos pontos que, no entender do Recorrente, se mostram como incorretamente julgados; (i.1) a indicação do meio probatório que impõe decisão diversa da recorrida; (i.2) a definição da decisão que, no entender daquele, deve ser proferida sobre as questões de...

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I - É do conhecimento comum a perigosidade de atravessamento das linhas férreas, tanto que o aviso colocado nas passagens de nível sem guarda, como a situada no local do acidente, do “pare, escute e olhe” se tornou um dado da cultura do quotidiano, a exigir que a travessia deva ser acompanhada de especiais cautelas. II - Perante este tipo de passagem de nível, sem guarda e provida...

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I – Para aferir da categoria profissional relevam as concretas funções desempenhadas pelo trabalhador e não o descritivo relativo à categoria profissional que se mostra inscrito no recibo de vencimento. II – Nos termos das cláusulas 10.ª e 11.ª do CCT, celebrado entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo e outros e a FESAP e outro, demonstrado que o referido CCT é de aplicar ao trabalhador, a...

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Na situação descrita no nº 3 do art. 87º do CIVA, a competência para apurar o IVA em resultado de correcções efectuadas nas declarações dos contribuintes é atribuída ao Serviço de Administração do IVA (ou de Cobrança do IVA, a partir da vigência do DL nº 100/95, de 19/5), sem prejuízo da competência que assiste ao chefe de repartição de finanças, nos termos do art. 82º do mesmo CIVA.

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I. O prazo de caducidade do direito à liquidação de três anos, previsto no n.º 2 do art.º 45.º da LGT, pressupõe a ocorrência de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II. O erro evidenciado na declaração do sujeito passivo é o erro é detetável mediante simples análise dessa declaração, que a AT possa detetar por um mero exame da coerência dos seus elementos, sem...

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I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido

I - A nulidade da sentença resultante da falta de identidade entre a causa de pedir e a causa de julgar ocorre quando a causa de julgar não tenha correspondência na factualidade essencial nuclear alegada. II - Exercendo o autor o direito à indemnização com fundamento na responsabilidade civil extracontratual, a matéria essencial nuclear circunscreve-se ao facto gerador da responsabilidade (ao...

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