portaria n º 81 2002 24 janeiro
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Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...
... de 2008/04/24, no valor de €614.085,13, incluindo juros ... e 2 do Decreto-Lei n.º 18/2005 de 18 de Janeiro, e os arts. 1.º e n.º 3 c) do Decreto ... não aceite como custo a) Na época 2001/2002, a SAD adquiriu o direito de contratação do ... -se que se encontrava registado na conta 622$81 - Outros Fornecimentos e Serviços - Direitos e ... fiscal, constante da lista aprovada pela Portaria nº 150/2004, de 13 de Fevereiro; 3 .° Os ... -
Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
... e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932 ... Natália Vieira Machado, ... Soluçáo de homebanking, disponível 24 horas por dia e sete dias por semana, acessível ... Rede de distribuiçáo: ... 81 lojas de gestáo personalizada, localizadas em ... (a) 21 de Setembro de 2001. (b) 31 de Janeiro de 2001 ... 7356-(12)No que se refere à ...
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Acórdão nº 10893/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014
... s 37/81, de 3 de Outubro, mantida pela Lei n.º 2/2006, ... na Lei n.° 10 480, de 2 de Julho de 2002 e na Portaria MDIC n.° 65, de 18 de Abril de ... factualidade: A O Réu nasceu no Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil (agora apenas ... nos respectivos Assentos de Nascimento; I Em 24 de Maio de 2011, no Consulado Geral de Portugal ...
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Acórdão nº 00229/21.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
I – Não pode o Tribunal a quo proceder ao desentranhamento de peça processual apresentada em juízo em contravenção do regime preconizado no artigo 24º do CPTA sem primeiramente providenciar pelo convite à regularização de tal situação, sob pena de violação do disposto nos artigos 7º e 87º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo relator
... Nem o artigo 24.° do CPTA, nem qualquer outra norma comina com a ... 24.°, n.° 1, do CPTA, e, bem assim, da Portaria n.° 380/2017, de 19 de dezembro, em parte alguma ... ° do Decreto-Lei n.° 18/2018, de 29 de janeiro, na sua atual redação e alínea g) do n.° 1 do ... considerado anormalmente baixo; • Artigo 81.°, n.° 8 - solicitação ao adjudicatário para ... 15/2002, de 22 de fevereiro, e do Estatuto dos Tribunais ... -
Regulamento n.º 141/2017
... pela redação do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março então vigente, mas cujo teor se ... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e no artigo 110.º do Regime Jurídico das ... /2006, de 21 de março e artigo 7.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, tendo em ... com o parecer n.º 9 de 27 de Fevereiro de 2002 do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino ...
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Acórdão nº 00843/17.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
1 – É inultrapassável o facto do n.º 1 do n.º 25.º da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março, pela Portaria n.º 183/2007, de 9 de Fevereiro, e pela Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, relativamente ao Programa de Estímulo à Oferta de Emprego – PEOE - Iniciativas Locais de Emprego, referir que a concessão...
... contra-alegações de Recurso em 16 de janeiro de 2019, nas quais concluiu: “A. Como muito bem ... harmonia com o n.º 1 do n.º 25.º da Portaria acima citada; E. Por seu turno, a celebração do ... ções introduzidas pela Portaria nº 255/2002, de 12 de Março, propõe-se o indeferimento da ... (…)”; Cf. documento de fls. 81 a 84 do processo administrativo integrado nos ... declaração emitida pela segurança social em 24.11.2008, de acordo com a qual a dita sociedade ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... -spacing:23.348665pt;}.ls13{letter-spacing:24 ... no Jornal Oficial , II Série, n.º 81, de 27 de abril de 2016 e no Jornal Oficial ... , produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano. 3 - A denúncia pode ser feita ... , esta paga r-lhe-á o valor fixado na Portaria que determina o quantitativo de Subsídio de ... , n.º 23, de 29 de novem bro de 2001; - 2002 - Jornal Oficial , IV Série, n.º 27, de 21 ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... :5.701280px;}._5{width:16.706720px;}._4{width:24 ... no Jornal Oficial , II Série, n.º 81", de 27 de abril de 2016. A presente publica\xC3" ... , produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano. 3 - A denúncia pode ser feita ... , esta pagar-lhe-á o valor fixad o na Portaria que determina o quantitativo de S ubsídio de ... érie, n.º 23, de 29 de novembro de 2001; - 2002 - Jornal Oficial , IV Série, n.º 27, de 21 de ...
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Acórdão nº 1748/14.8T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2016
... de Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades ... ções publicadas no BTE, n.º 9, de 08-03-2002, BTE, n.º 9, de 08-03-2003 e BTE n.º 12, de ... e Fiscal de Sintra, proferido em de 28 de Janeiro" de 2011, depois de se fazer referência ao Acórd\xC3" ... 1 série - B) (art.º 21.º da contestação); 24)Porém, nos últimos anos, as negociações ... autora DD os montantes de € 467.79 e € 439,81 a título de subsídio de Natal (art.º 48.º da ...
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Acórdão nº 02698/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
... ao vertido no n.º 3 do art.º 25 da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, devidamente erada (e republicada) pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março ... Caso assim não se admita, ... 24. Aqui sim, teria feito todo o sentido o Exmo ... de Matosinhos foi elaborada em 27 de Janeiro de 2004, a seguinte informação: “ ... residente na Avenida SP, 756 - Hab. 81, Mts ... , Concelho de Mts ... na qualidade de ...
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Acórdão nº 1320/11.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
- A simples venda, tendo como função indirecta a garantia de um crédito, não se confunde com a titularidade de um direito real de garantia que é susceptivel de consubstanciar “pactum fiduciae” proibido pelo artº 694º do CC, se faculta a apropriação dos bens por ela onerados, em caso de incumprimento, “convertendo” a garantia real em direito de propriedade. - O conceito...
... , que incluíam infraestruturas gerais, portaria e serviços, espaços verdes, receção e ... aos lotes 18, 20 e 23, prorrogada por mais 24 meses, em resultado de proposta da A. de 21 de ... de 7 de janeiro de 2009 (S) ... 20. No dia 16 de janeiro de ... por um banco terceiro, e que, em outubro de 2002, a A. solicitou ao CPP a concessão de ... 81. O banco sugeriu formas alternativas de a A ... -
Decreto-Lei n.º 170/2012, de 01 de Agosto de 2012
... , 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, e 104/2010, ... elétrica, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 8 do artigo 5.º e no n.º 1 do ... na Resolução do Conselho de Minis- tros n.º 81/2009, de 7 de setembro. 2 — A rede piloto da ... os 41/2002, de 20 de agosto, e 13/2003, de 26 de junho, ...
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Acórdão nº 13533/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
I - Os litígios emergentes de contratos individuais de trabalho com termo resolutivo certo, como previstos pelo artigo 7º/2 do DL 184/89 vigente em 2004 a 2007, pelo artigo 14º do DL 427/89 vigente em 2004 a 2007, pelo artigo 14º/2 da Lei 27/2002 e pelos artigos 2º, 5º, 9º e 10º da Lei 23/2004, são da competência dos tribunais judiciais. II - É o que resulta do artigo 4º/3/d) do Estatuto dos...
... ção as seguintes conclusões: a) Desde 2002 até 28 de fevereiro de 2010, a Autora ora ... Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, na redação da Lei n. º 27/2002, de ... º 11/93, de 15 de Janeiro, na redação dada pelo 53/98, de 11 de Março e ... Loureiro, em Cascais, foi criado por Portaria nº 300/2000, de 29/05, através da qual passou a ... vencimento mensais de fls 120 a 159, docs 42 a 81, da Cont, cujo teor se dá por integralmente ... -
Acórdão nº 253/06.0GCSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I – Visando a impugnação ampla da matéria de facto, o recorrente, nos termos do artº 412º nº 4 CPP, deve “indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação” pelo que tratando-se de provas gravadas tem de identificar as passagens a que atribui o mérito de imporem decisão diversa da recorrida. II – A transcrição integral (ou quase) desses depoimentos...
... da assistente, ocorrido entre os dias 24 e 31 de Dezembro de 2005 ... 14º Da mesma ... 5 nº 2 e 3º da Lei 12/2005 de 26 de Janeiro com da Portaria nº 247/200 de 8 de Maio, que ... Não obstante, a fls. 81 da sentença em crise, considera a Mma. Juiz a ... (como se pode ver nos acórdãos de 17/12/2002, 02A4057; de 22/05/2003, 03P912; de 18/09/2007, ... -
Síntese dos diplomas publicados no 3.º trimestre de 2012
... , 2011/78/UE, 2011/79/UE, 2011/80/UE, 2011/81/UE, da Comissão, de 20 de setembro, e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.° 121/2002, de 3 de maio ... Combustíveis Resolução ... ções nacionais, alterando o Decreto-Lei n.° 24/2004, de 23 de janeiro ... Gás Decreto ... Gás natural Portaria n.° 235/2012. D.R. n.° 153, Série I de ...
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Parecer 1-B/2007, de 19 de Abril de 2007
... - Conta Consolidada da Segurança Social de 2002 ... 12.2.1 - Conta consolidada de execuçáo ... Quadro XII.24-SS - Distribuiçáo das Despesas de ... Quadro XII.81-SS - Grau de cobertura das contribuiçóes ... do Decreto-Lei n. 12/2002, de 25 de Janeiro ... No sentido de obviar esta situaçáo o ... Portaria n. 1375-A/2003, de 18 de Dezembro; ... Náo ...
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Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2013
I – Deve expurgar-se da matéria de facto a referência conclusiva à caracterização das funções exercidas por remissão para o descritivo de uma categoria profissional institucionalizada, se está em causa a classificação profissional do trabalhador e este formula um pedido de diferenças salariais por entender que auferiu uma retribuição inferior à estabelecida no instrumento de regulamentação...
... semanal, nem feriados; que em Março de 2002 o A. passou, por imposição da R., a trabalhar ... , pelas alterações publicadas no BTE nº 24 de 29-06-1997 e BTE, nº 29, de 8-08-1997, pela ... publicadas no BTE nº 46 de 15-12-2006 e Portaria nº 496/2007 de 26 de Abril, e em consequência ... 12.13, reportado ao artigo 72º n.º 1 do CPT/81 e n.º 439/2003, in ... falta de fundamentação”, ROA, ano 43, Janeiro–Abril de 1983, pp. 151 a 152, defendendo este ... -
Aviso n.º 8679/2018
... Municipal de Cabeceiras de Basto Artigo 81-A.º Regularizações no âmbito do RERAE As ... ção do Conselho de Ministros n.º 119/2002 de 2 de outubro; d) Plano de Urbanização da ... Decreto Regulamentar n.º 3/2007 de 17 de janeiro; f) Plano de Urbanização da Vila Sede do ... ão: servidão administrativa, fixada por Portaria do órgão competente da Administração Central ... /Igreja de Santiago (identificado como n.º 24 na planta de condicionantes); a.5.15) Igreja ...
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Acórdão nº 75/14.5TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
1 - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral, nomeadamente, o contrato de prestação de serviço. 2 – Por tal motivo,...
... n.° 42-B/2000 de 20.09.2000; - Portaria n.° 799-B/2000 de 20 de setembro; - Decreto ... ; - Despacho Normativo n.° 4-A/2008 de 24.01.2008; - Despacho Normativo n.° 12/2009 de ... ; 2000 - € 1.605,19; 2001 - € 1.828,11; 2002 - € 2.205,28; 2003 - € 2093,11; 2004 - € ... 45 a 46 – 111 e 112, datado de 8 de janeiro de 1996 e relativo ao período de 8 de janeiro de ... profissional - o caso do réu (ver pontos nºs 81 a 84 dos factos). A vinculação tanto podia ... -
Decreto-Lei n.º 31/2017
... pelo Decreto-Lei n.º 20/2009, de 19 de janeiro, estabelece as regras, em matéria de ... de 1991, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de ... n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2012, de 27 de março, a avaliação e controlo ... ões e capitais mínimos são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ... Artigo 24.º Filiais e subcontratados dos organismos ...
- Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro de 2002
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Acórdão nº 0726/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
Nos termos do disposto no artº 25º, n.º 1 do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária - aprovado pelo DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro - apenas é admissível recurso para o Supremo Tribunal Administrativo das decisões do Tribunal arbitral que conheçam do mérito da pretensão deduzida, pelo que tendo este recurso sido limitado a uma questão de competência em razão da matéria, lógica e juridicamente...
... ção da alínea a) do n.° 3 da Portaria n.° 112-A/2011, de 22 de Março que estabelece ... acórdão do Tribunal Pleno, de 11/12/2002, proferido no Proc. n° 039181, tirado por ... 81. É manifesto que o alcance da exigência de ... 24. Nos anos de 2007 e 2008 a Requerente efetuou ... -
Acórdão nº 00354/18.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
... Tribunal a quo, quando refere na sua página 24 que “De resto, dispõe o artigo 60.°/2 do CPTA ... , nos termos do ponto 2 do n.º 1 da Portaria 431/2006, de 3 de maio (certamente por lapso se ... pelo Decreto-Lei n.° 4/2015, de 7 de Janeiro ... LIII) Não se verificando, o acto é ... de acordo com o anexo à Portaria nº 1391/2002, de 25 de outubro, que se dão por integralmente ... , 55, 56, 58 a 60, 63 a 66, 68, 73 a 76, 78 a 81, 83 a 87 e 89. As folhas 1, 2 e 88 não indicam a ...
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Acórdão nº 0759/16.3BESNT 0521/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... 24. No entendimento da Reclamante, a violação ... (listagens no anexo de fls. 31 a 81); 9. No dia 3 do mês de março de 2014, foi o ... em auto de declarações datado de 11 de janeiro do ano de 2013, ao abrigo do despacho n.º ... o determinado nos artigos 6.º e 9.º da portaria 1370/2007 de 19 de outubro, a seguir transcritos: ... Contencioso Tributário (art.26º al.b) ETAF 2002) A competência para o conhecimento dos recursos ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... ção pelo despedimento, o valor de €48.290,24; a título de juros vencidos e vincendos, à taxa ... , donde se extrai que até final de Janeiro de 1999, a Recorrida não pagou o subsídio de ... portaria de extensão; 70ª. E viola o disposto nos ... , Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2002 [p. 78, alínea xix)]; na retribuição de ... 81, alínea xxxiv)]; na retribuição de Janeiro e ...