recusa do menor na visita ao pai

... incumprimento imputável, numa ocasião, à mãe da menor, não deve esta, apurada aquela rejeição da filha face à figura paterna, ser condenada a assegurar o cumprimento do direito de visita do pai, o que só se conseguiria violentando o querer da menor, forçando-a ao arrepio do seu superior interesse, sendo este que cabe garantir.

... acordo, o regime atinente aos convívios entre os menores e o pai (assistente) e assim a arguida ao ausentar-se de território nacional levando consigo os filhos menores, para residir consigo noutro País (o  da sua nacionalidade) fazendo-o, como o fez, sem o conhecimento ou consentimento do Tribunal de Família e de Menores ou do pai daqueles (o assistente), assim como ao impedir os contactos dos menores com o pai, quis violar o regime de regulação

... a quantia de € 200,00 por cada vez que a mãe da menor, juíza direito, não faculte aos avós paternos a companhia da neta, nos termos judicialmente fixados.

... entrega da requerida à República Francesa para o menor decorrerão do afastamento da requerida/sua mãe. Verificamos, no entanto, que por decisão da República Francesa as responsabilidades parentais foram já atribuídas ao pai, e foi mesmo afastada a mãe destas responsabilidades e do contacto com o menor, uma vez que “qualquer direito de visita e de alojamento foi negado à mãe” (segundo informação disponibilizada pela República Francesa)....

... que o abandono do país por parte do mãe do menor foi determinado pela obtenção, em novo mundo, de outras, e melhores, condições de vida para a primeira, quer no campo familiar quer no domínio profissional, criando, ao mesmo tempo, a possibilidade de inserção do menor num contexto mais adequado ao seu bem-estar, segurança e formação, esse comportamento, porque justificado, não é ilícito, à luz da actual redacção da alínea c) do n.º 1 do...

• Legislação

... despacho se justifica com o fim de permitir às menores manifestarem livremente a sua vontade sem qualquer pressão ou constrangimento, já que a Relação tinha determinado a sua audição, e, porque, havia indícios nos autos de anteriores pressões maternas sobre as menores no sentido de as mesmas falarem em relação aos alegados abusos sexuais perpetrados pelo pai e de que elas teriam sido vítimas, e porque as menores têm medo do pai. (Sumário...

• Diário da República

... ção cumprisse garantir. XXI - E os fundamentos da recusa não relevam apenas numa ponderação interna, mas devem ser notificados à autoridade do Estado da emissão (art. 28.° da Lei 65/2003) - e para tal têm de ser expressos. XXII - A falta de fundamentação sobre a aplicação da cláusula de recusa facultativa de execução é causa de anulação da decisão, nos termos do art. 379.°, n.° 1, al. a), ex vi art. 425.°, n.° 4, do CPP. * * Sumário elaborado...

... guardião, colocou obstáculos ao convívio da menor com o pai, incumprindo o regime de visitas, deve a mesma ser condenada em multa nos termos do art. 41º, nº 1 do RGPTC. V - Também nada obsta a que lhe seja aplicada sanção pecuniária compulsória nos termos do art. 829º-A do Cód. Civil, instituto que, aliás, se mostra adequado à situação de incumprimento do regime de visitas.

A decisão cautelar proferida ao abrigo do art. 37.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo deverá subordinar-se ao regime das decisões proferidas em procedimentos cautelares previstas no art. 370.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

... das responsabilidades parentais, em que o agente recusa, atrasa ou dificulta significativamente a entrega do menor. VI - O que o legislador visou com a nova formulação da al. c), foi a imposição de uma punição, a qualquer dos progenitores, como forma de fazer respeitar as decisões judiciais de regulação do exercício das responsabilidades parentais, por incumprimento qualificado, com recusa de entrega do menor, tantas vezes por eles...

... decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor. II – Se o progenitor com o qual o menor reside obstaculiza o cumprimento do regime de visitas, essa atitude deve ser sancionada nos termos do art. 41º, nº 1 do RGPTC, mas dela não decorre, como efeito necessário, a alteração da sua residência. III – Não satisfaz o interesse do menor a alteração da residência de uma criança de nove anos de idade, colocando-a a residir com o pai numa...

... em melhores condições para promover a relação do menor com o outro progenitor, ainda que esta seja diferente da decisão provisória proferida nos autos.

... poder paternal impede o normal relacionamento do menor com os pais do outro progenitor. 4. Presumindo a lei que a ligação, entre os avós e o menor é benéfica para este, incumbirá aos pais - ou ao progenitor sobrevivo ou que ficou a deter o poder paternal - a prova de que, no caso concreto, esse relacionamento ser-lhe-á prejudicial; os pais, se quiserem opor com êxito recusa a esse convívio terão de invocar e demonstrar razões concretas para a...

A manifesta conflitualidade entre os progenitores, a existência de modelos de educação/formação diferentes, a total ausência de diálogo, respeito, cordialidade, interação, constituem fatores impeditivos da fixação do regime de residência alternada.

... a sua própria convicção. V - É o interesse do menor que deverá estar sempre subjacente a qualquer decisão que o tribunal tenha que tomar em relação ao seu projecto de vida (artigo 1906.º do CCivil). VI - A figura primária de referência (primary caretaker), não obstante seja tida como referente no meio jurídico e seguida pelos nossos tribunais, cremos ser insuficiente para estribar uma decisão sobre o projecto de vida de uma criança, pois que

... boa; mostra-se contrário ao interesse superior do menor a fixação da sua residência em Lisboa pois, implicará a interrupção da realidade vivencial e afectiva que tem sido promotora de um desenvolvimento equilibrado, feliz e securizante do mesmo. VII - Igual solução é imposta pelo primado da continuidade das relações psicológicas profundas que impõe que qualquer intervenção respeite o direito da criança à preservação das relações afectivas...

Não violou a lei de processo (art. 674º, nº1, alínea b) do CPC) o acórdão da Relação que rejeitou a impugnação da decisão da matéria de facto quando nas conclusões da apelação o recorrente não especificou os pontos de facto que considera incorrectamente julgados.

... da mãe no que respeita ao regime de visitas (pelo qual veio a ser condenada), a prova produzida que o tribunal apreciou e valorou na sua globalidade não deixa dúvidas, de que, atualmente, a alteração da residência do CC para junto do pai, não se mostra adequada a salvaguardar os seus interesses, dada a forte relação afetiva que sempre manteve e mantém com a sua progenitora, por contraposição ao afastamento que mantém do pai,...

... contatos com o pai é incumprido por vontade da menor de 16 anos de idade, que se esquiva a qualquer tipo de convívio, pessoal ou à distância, com aquele, por razões de rutura afetiva.

... progenitor que tem à sua guarda outros irmãos do menor, por exemplo, nas situações de consolidação de separação entre irmãos cuja alteração possa ser susceptível de causar danos ao menor em vez de lhe trazer benefícios. 2-Com relevância para a tomada de decisão sobre atribuição da guarda da criança, importa ter em consideração a ponderação todos os factos que permitam satisfazer os seus interesses, designadamente em sede de continuidade das...

I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

... e o grau de ilicitude do facto impõem maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir a premência das exigências de prevenção especial (as circunstâncias do agente, a idade, a confissão, o arrependimento), ao mesmo tempo em que também transmitem indicações externas e objectivas para avaliar a culpa. XXII - A elevada ilicitude do facto, o...

... e reiteração têm em vista, no caso do dever de visita, a repercussão danosa para o interesse do menor, de estabelecer e manter de forma regular e sem entraves, uma relação afectiva e de proximidade com o progenitor não residente, o interesse do menor em conviver, também e de forma tão intensa quanto for possível, com o progenitor não residente); a culpa - que o incumprimento seja susceptível de um juízo de censura (nomeadamente nas situações...