escritura repúdio herança

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  • Acórdão nº 0752002 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2007

    I - A aceitação da herança, como manifestação de vontade positiva, pode ser feita expressa ou tacitamente, sendo irrevogável e, na modalidade de expressa, não está sujeita à forma exigida para a alienação da herança. II - O repúdio da herança, apesar de formalmente válido por ser realizado por escritura pública, pode ser ineficaz, na justa medida em que com a anterior e irrevogável aceitação da

    ..., para partilha da herança aberta por óbito de C………., foi nomeada cabeça-de-casal ..., ter repudiado a herança em causa autos através de escritura pública outorgada no Cartório Notarial de Lamego em 26/05/2006 ... junta, dado que, em seu entender, já não pode ocorrer repúdio válido em virtude de ter existido previamente aceitação, a ...

  • Acórdão nº 1022/03.5TBMTJ.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2012

    Aos credores pessoais do sucessível, no necessário pressuposto que este repudiou a herança, é permitido que aceitem a herança em nome daquele, como um meio de tutela do direito comum de garantia dos seus créditos. O meio processual para tanto, passa pela instauração de uma ação no qual o credor deduz o pedido de pagamento dos seus créditos contra o repudiante e contra aqueles que receberam os...

    ... a Fazenda Pública a aceitante, por sub-rogação, da herança deixada por óbito de M; - Sejam os RR condenados no pagamento ... J e D, deixando como herdeiros os ascendentes, que por escritura pública do dia 6 de março de 2002, repudiaram a herança da sua filha, a favor de outra filha, a R. B. Com tal repúdio visaram os RR não pagarem as dívidas resultantes da assunção ...

  • Acórdão nº 0018586 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Novembro de 1990

    I - O repúdio da herança, tem efeito retroactivo, significando a perda da posição de sucessor. II - Não é exigível que o repúdio seja feito por escritura pública, bastando um simples documento particular, se da herança não fizerem parte bens cuja alienação exija escritura pública.

    ... Sumário: I - O repúdio da herança, tem efeito retroactivo, significando a perda da ...II - Não é exigível que o repúdio seja feito por escritura pública, bastando um simples documento particular, se da ...

  • Acórdão nº 0018586 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 1990

    I - O repúdio da herança, tem efeito retroactivo, significando a perda da posição de sucessor. II - Não é exigível que o repúdio seja feito por escritura pública, bastando um simples documento particular, se da herança não fizerem parte bens cuja alienação exija escritura pública.

    ... Sumário: I - O repúdio da herança, tem efeito retroactivo, significando a perda da ...II - Não é exigível que o repúdio seja feito por escritura pública, bastando um simples documento particular, se da ...

  • Acórdão nº 080725 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Julho de 1992

    I - Tendo a Relação, no uso de presunções judiciais, concluido que a herança foi tácitamente aceite, não pode o Supremo, por se tratar de matéria de facto, alterar tal conclusão. II - Que assim não fosse, aberta a herança 3 anos e meio antes da escritura de repúdio celebrada já na pendência da habilitação, tendo no decurso desse lapso de tempo sido recebidas rendas de 2 prédios da herança,...

    ..., no uso de presunções judiciais, concluido que a herança foi tácitamente aceite, não pode o Supremo, por se tratar de ... não fosse, aberta a herança 3 anos e meio antes da escritura de repúdio celebrada já na pendência da habilitação, tendo ...

  • Acórdão nº 080725 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1992

    I - Tendo a Relação, no uso de presunções judiciais, concluido que a herança foi tácitamente aceite, não pode o Supremo, por se tratar de matéria de facto, alterar tal conclusão. II - Que assim não fosse, aberta a herança 3 anos e meio antes da escritura de repúdio celebrada já na pendência da habilitação, tendo no decurso desse lapso de tempo sido recebidas rendas de 2 prédios da herança,...

    ..., no uso de presunções judiciais, concluido que a herança foi tácitamente aceite, não pode o Supremo, por se tratar de ... não fosse, aberta a herança 3 anos e meio antes da escritura de repúdio celebrada já na pendência da habilitação, tendo ...

  • Acórdão nº 081032 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 1991

    I - O erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais não pode ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça salvo se houver ofensa duma disposição expressa da lei a exigir certa especie de prova para a existencia do facto ou que lhe fixe a força de determinado meio de prova. II - Por isso, não pode no recurso apreciar-se o valor que deve atribuir-se ao documento -...

    ... valor que deve atribuir-se ao documento - declaração de repudio de herança, junto com a contestação do pedido de habilitação ...- O repudio da herança com bens imoveis so e valido por escritura publica. IV - O Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como ...

  • Acórdão nº 081032 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 1991

    I - O erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais não pode ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça salvo se houver ofensa duma disposição expressa da lei a exigir certa especie de prova para a existencia do facto ou que lhe fixe a força de determinado meio de prova. II - Por isso, não pode no recurso apreciar-se o valor que deve atribuir-se ao documento -...

    ... valor que deve atribuir-se ao documento - declaração de repudio de herança, junto com a contestação do pedido de habilitação ...- O repudio da herança com bens imoveis so e valido por escritura publica. IV - O Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como ...

  • Acórdão nº 076186 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1988

    I - Goza de grande aceitação e e inegavelmente comoda a forma de organizar a especificação, com referencia a documentos juntos aos autos, em que apenas se diz que são dados como reproduzidos os documentos juntos e que se mostram concretizados mediante a indicação das "fls." em que se encontram inseridos. II - Tal forma de organização tem a vantagem de cobrir toda a materia de facto que

    ... na vigencia do Codigo de Seabra, a aceitação da herança ou de legado, ainda que expressa ou tacita, caduca ao fim de dez ... de tal prazo, a renuncia so pode operar-se por meio de repudio, estando este sujeito a forma exigida para a alienação da ça, o que envolve a necessidade de escritura publica, quando dela fazem parte bens imoveis. VI - O contrato de ...

  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961

    Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação

    ...Artigo 6.º (Extensão da personalidade judiciária) A herança cujo titular ainda não esteja determinado, os patrimónios ...2. As escrituras públicas nas quais se convencionem prestações futuras podem ...�a jacente Artigo 1467.º (Declaração de aceitação ou repúdio) 1. Aberta a herança, se os herdeiros, sendo conhecidos, não a ...

  • Acórdão nº 9386/07.5TBMAI-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    A habilitação destina-se a certificar que determinada pessoa sucedeu a outra na posição jurídica que esta ocupava, para que a causa possa prosseguir, não constituindo sinal seguro da aceitação tácita da herança.

    ... a habilitação não significa que tenham aceitado a herança, pois sempre foi sua pretensão repudiá-la, protestando ar a escritura de repúdio de herança em prazo nunca inferior a 20 dias; -A ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...Têm ainda personalidade judiciária:. a) A herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes cujo titular ... habilitação tem por base certidão da sentença ou da escritura, sendo requerida e processada nos próprios autos da causa ...ARTIGO 1039. Declaração de aceitação ou repúdio . 1 - No requerimento em que se peça a notificação do herdeiro ...

  • Acórdão nº 9638/07.4TBMAI-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 2013

    Só há aceitação tácita da herança se esta se deduzir de factos que com toda a probabilidade a revelem.

    ... Alega, em resumo, que repudiou a herança aberta por óbito do seu pai, a qual também não ... actos processuais anteriores à data em que outorgou a escritura pública de repúdio, e que indicam, claramente, um comportamento ...

  • Acórdão nº 44/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2005

    I - O repúdio da herança é um negócio jurídico unilateral, não receptício, incondicional, não sujeito a termo, irrevogável e cujos efeitos se retroagem ao momento da abertura da sucessão. II - Na pendência duma acção executiva, tendo o executado renunciado a uma herança, pode o exequente deduzir a respectiva acção de sub-rogação contra os herdeiros.

    ... o quinhão hereditário pertencente ao executado na herança aberta por óbito de sua mãe "F", tendo vindo o ora R. "C", seu ... opor-se à penhora com fundamento na existência de uma escritura de repúdio da referida herança por parte do executado. - Tal ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...Têm ainda personalidade judiciária:. a) A herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes cujo titular ... habilitaçáo tem por base certidáo da sentença ou da escritura, sendo requerida e processada nos próprios autos da causa ...Artigo 1039. Declaraçáo de aceitaçáo ou repúdio. 1 - No requerimento em que se peça a notificaçáo do herdeiro ...

  • Acórdão nº 09A0342 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2009

    I- As declarações das partes, designadamente o pedido, feitas em  articulados, que constituem actos jurídicos (artigo 295.º do Código Civil) são susceptíveis de interpretação de acordo com as regras constantes dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil. II- A declaração, não impugnada por falsidade, constante em contrato-promessa de compra e venda, com assinatura dos intervenientes reconhecida...

    ...: - Que seja declarada a execução específica da escritura de compra e venda, em cumprimento do acordado no ... 5. Em 17.04.1998, por escritura de repúdio de herança, lavrada no 12.º Cartório Notarial de Lisboa, o ...

  • Em vigor Código Civil

    ...-lhe também definir os poderes do administrador da herança e do executor testamentário. ARTIGO 63. Capacidade de ...ARTIGO 109. Aceitação e repúdio da sucessão; disposição dos direitos sucessórios. 1. ...1. As associações constituídas por escritura pública ou por outro meio legalmente admitido, que contenham as ...

  • Acórdão nº 2365/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2006

    º- Os credores do repudiante podem fazer valer contra este, por meio da acção subrogatória a que alude o art. 1469º do C. P. Civil e em que se faz a aceitação da herança repudiada e se pede a condenação dos réus no pagamento da dívida. º- Tal acção deve ser instaurada, nos termos do nº1 do citado art. 1469º, apenas contra o repudiante "e contra aqueles para quem os bens passariam por...

    ...; b) reconhecerem os direito da Autora a aceitar a herança repudiada pelo Réu, Joaquim F.., ficando sub-rogada na posição ... e com o conhecimento dos demais Réus, beneficiários do repúdio. Alegou, para o efeito, ser titular de um crédito sobre o Réu ... que consta do pedido, e que o primeiro Réu marido, por escritura publica de habilitação de herdeiros e repúdio de herança ...

  • Acórdão nº 9851/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2005

    I - não sendo requerida por algum credor ou deliberada por unanimidade pelos interessados, não pode declarar-se oficiosamente a insolvência da herança e passar-se à fase do processo da falência, devendo antes o processo de inventário terminar por inutilidade superveniente da respectiva lide. II - na atenção do disposto no artº 236º do CC, a pretensão manifestada pelos interessados da venda dos...

    ... o mandatário dos interessados que estes repudiavam a herança, pelo que lhe foi concedido o prazo 30 dias para juntar aos autos a respectiva escritura pública do repúdio da herança (cfr. fls. 315). Dentro do ...

  • Acórdão nº 06092/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006

    O imposto sobre as sucessões incidia sobre o valor matricial dos prédios urbanos inscritos na matriz, que era encontrado multiplicando por 20 o seu rendimento colectável inscrito (art.º 30.º do CIMSISD, na sua redacção primitiva); 2. Tendo a Repartição de Finanças da área da situação do prédio, reportado ao mesmo ano, certificado um certo valor matricial do prédio e depois em informação...

    ... e que na íntegra se reproduzem: 1.ª A Recorrente, por escritura pública lavrada no 1° Cartório Notarial das Caldas da Rainha, em 20 de Março de 1998, repudiou a herança a que tinha direito por óbito de seu falecido pai ...

  • Acórdão nº 03B349 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2003

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça"A" e outros, vieram por apenso ao inventário por óbito de B, invocando as normas dos arts. 1332º nº 6 e 376º do CPC, "deduzir incidente de habilitação" alegando que, por escritura pública de 29/11/01, a interessada naquele inventário e sua mãe, C, repudiou a herança. O repúdio, que implica o efeito de não cha...

    ..., "deduzir incidente de habilitação" alegando que, por escritura pública de 29/11/01, a interessada naquele inventário e sua e, C, repudiou a herança. O repúdio, que implica o efeito de não chamamento ...

  • Acórdão nº 8767/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 2007

    I- O pedido de exoneração do passivo do requerente que se apresentou à insolvência (artigo 235.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) deve ser liminarmente indeferido se o devedor, com dolo ou culpa grave, tiver violado, no decurso do processo de insolvência, os deveres de informação, apresentação e colaboração que para ele resultam do Código de Insolvência ( artigo 239.º/1,alínea

    ..., com excepção do quinhão hereditário resultante da herança aberta por óbito do seu pai, o qual se encontra já penhorado. ... Segundo as recorrentes, o apresentante, em 7/5/03, repudiou a herança de sua mãe, na qual se incluía o quinhão desta na ...Repúdio esse que foi lavrado, no dia 7/5/03, mediante escritura pública (cfr. fls.18 do presente agravo). Contudo, é igualmente ...

  • Acórdão nº 07B3972 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2008

    O contrato-promessa pode ter como objecto a efectivação de um ou mais actos jurídicos unilaterais. O contrato celebrado entre os cônjuges, não levado a cabo em convenção antenupcial, em que cada um renuncia à herança do outro é nulo. Sendo igualmente nulo o contrato-promessa, não inserto em tal convenção, em que cada um deles promete vir a repudiar, quando o outro morrer, a herança deste. ...

    ... acordo escrito, que denominaram "Contrato-promessa de Repúdio da Herança", a repudiarem reciprocamente a herança que o ... que eventualmente tenha direito por óbito do outro, em escritura pública de repúdio. Tal escritura será celebrada nos prazos ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    Aprova o Código Civil que faz parte do presente Decreto-Lei.

    ...-lhe também definir os poderes do administrador da herança e do executor testamentário. ARTIGO 63.º (Capacidade de ...ARTIGO 109.º (Aceitação e repúdio da sucessão; disposição dos direitos sucessórios) 1. ..., os estatutos e suas alterações devem constar de escritura pública e, para produzirem efeitos em relação a terceiros, ...

  • Acórdão nº 02B4339 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2003

    Acordam os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça: 1 - "A" e mulher, Réus na acção declarativa ordinária que lhe moveu B e que correu termos pela 1ª Secção do 1º Juízo (actualmente 1ª Vara) Cível de Lisboa, com o n. 4818/88, inconformado com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 7 de Maio de 2002, que confirmou a sent...

    ...e Anexas", por escritura pública no Cartório Notarial de Sousel - alínea f) da ... herdeiro de E o filho C; "i) O herdeiro que aceitou a herança pura e simplesmente, expressa ou tacitamente, não pode a seguir ... quem é herdeiro por um momento, é-o para sempre; "j) O repúdio da herança não põe em causa o arrendamento de fl.s 100, visto ...