portaria n º 81 2002 24 janeiro
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... a partir da entrada em vigor da Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio (alterada pela ... aos disparos de arma de fogo ocorridos em 24.08.2014 que aqui se dão por reproduzidos; - veio ... Figueiredo Dias, Direito Penal, Tomo 1, pag. 81 ... Noutra obra - As Consequências Jurídicas ... relevância para a decisão”, STJ 3-7-2002, P 1748/02-%.ª (Armando Leandro) “I- O vício ... de novo ao serviço de urgência em 18 de Janeiro de 2015, tendo ficado internado no serviço de ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... Por decisão proferida no dia 18 de Janeiro de 2018, foi o arguido, AA, condenado pela ... 24. A demandante BB, apesar de residir em Espanha, ... aquele nosso raciocínio, não é uma portaria, editada ao abrigo de uma disposição do Código ... 59, AAFDL, 2002 ... No que concerne ao tipo subjectivo, o ... -positival, de causalidade adequada, [[80]/[81]] o estabelecimento do nexo de causalidade ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 23.º Exame médico ... Artigo 24.º Inscrição e frequência de curso de ... Artigo 80.º Armas apreendidas ... Artigo 81.º Publicidade ... Artigo 82.º Entrega ... data de fabrico seja anterior a 1 de janeiro de 1900, bem como aquelas que utilizem munições obsoletas, constantes de portaria ... a aprovar pelo membro do Governo responsável ... no n.º 2 do artigo 2.º da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... Consulta Técnico-científica, do INMLCF, de 24 de julho de 2013 que responde perentoriamente ... , respetivos Estatutos, aprovados pela Portaria n.º 19/2013, de 21 de Janeiro, e do seu ... e fiscal, conforme decorre do Decreto-Lei n.º 81/2018 de 15 de outubro, atribuindo-lhes a ... na Lei de Gestão Hospitalar n.º 27/2002, de 08-11 ... É, pois maioritária a posição ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... nas alíneas e), l) e m) do nº 2, 17, 24, 25, alíneas b), d) e g), 39 e 40 ... D. Não ... íbulos, como contabilidade, segurança, portaria, serviço de bar e acolhimento das cidadãs; 3 ... Durante o período compreendido entre Janeiro de 2007 e 8.1.2009, H ... explorou ... órdãos do Tribunal Constitucional nºs 259/2002 e 140/2004, in www.tribunalconstitucional.pt ... Resoluções do Conselho de Ministros nºs 81/2007, de 22 de junho, 94/2010, de 29 de novembro, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... 5.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 146/2002, de 21 de Maio ... Artigo 6.º Alteração ao ... Artigo 24.º Fiscalização e instrução ... Artigo 25.º ... a) Decreto-Lei n.º 8/92, de 22 de Janeiro; ... b) Decreto-Lei n.º 39/92, de 31 de Março; ... r) Portaria n.º 370/92, de 29 de Abril; ... s) Portaria n.º ... Versão à data de 11-6-2018 Pág. 81 de 166 ... 1 - De acordo com o processo ...
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Listagem n.º 116/2003, de 10 de Abril de 2003
... Ministério da Economia no 2.º semestre de 2002: ... (Em euros) Organismo/entidade ... Valor ... ARTESANATO COMÉRCIO, LDA ... 32 185,18 ... 24-9-2002 SDG SIMULADORES MODELOS GESTÃO, LDA ... 7-11-2002 MANUEL LUCIANO PESSOA SIMÃO ... 81 443,87 ... 7-11-2002 NELVIGA VIGAS NELAS, LDA ... 73 597,36 ... 15-7-2002 RESTAURANTE 31 JANEIRO, LDA ... 69 704,45 ... 15-7-2002 VIAJARDIM SOC ... Medida de apoio ao associativismo (Portaria n.º 686-B/2000, de 30 de Agosto) REGIÃO DE ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 48/90, de 24 de Agosto, nos termos da alínea c) do n. 1 do ... 2001/83; b) O artigo 31. da Directiva n. 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e ... Artigo 81 ... Requisitos gerais ... 1 - A importaçáo ... depende de regulamentaçáo adoptada por portaria do Ministro da Saúde, designadamente quanto à ...
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Edital n.º 19/2022
N.º 5 7 de janeiro de 2022 Pág. 360 ... Diário da República, 2.ª ... introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado nido ... na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro ... Dada a necessidade ... que, foi publicado o Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, entretanto ... atualizado, ... -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, a Portaria n.º 34/2011, de 13 de ... janeiro, veio ...
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Lei n.º 82/2023
... -spacing:-25.096461px;}.ws905{word-spacing:-24 ... ;}.y13ac{bottom:80.559895px;}.y26aa{bottom:81 ... se referem os artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 229/2021, de 28 de outubro, e o Decreto ... º do Decreto -Lei n.º 5/2021, de 11 de janeiro, são sempre onerosas, tendo por referência o ... , aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, incluindo transferências ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Capítulo IV Disposições finais ... Artigo 24.º Serviço Nacional de Saúde ... Artigo 25.º ... de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos-Leis ... /2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os ... 8/2007, de 17 de Janeiro, e 303/2007, de 24 de Agosto; ... b) Código de ... ção n.º 22/2008 - Diário da República n.º 81/2008, Série I de 2008-04-24, em vigor a partir ...
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Despacho n.º 13773/2016
... artigo 8.º e n.º 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 286/2013, de 9 de setembro, e do artigo 3.º da Portaria n.º 13/2013, de 11 de janeiro, os diretores de estabelecimento prisional são ... produtividade (2003); Aplicação do POCP (2002); Contabilidade Digráfica (2002); Contabilidade ... , com nomeação definitiva na categoria desde 24.04.2001; De 15.05.2000 a 01.08.2001, exerceu das ... 08/86 Foi Chefe de secção, Substituta, de 01/81 a 04/84. Desempenhou funções administrativas na ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... - Relatório de actividade de 2002. - Apresentação - Em cumprimento do disposto no ... ência uma vez que a sua extinção ocorre em 24 de Março de 2003, pareceu-nos adequado como nota ... Nestas circunstâncias, de nada valia o artigo 81.º no que toca às incumbências prioritárias do ... A Portaria n.º 1097/96, 29 de Outubro, regulamenta todo o ... a explorar, nessa qualidade, desde 1 de Janeiro de 1996, a Ponte 25 de Abril e, desde 29 de ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
Decreto-Lei n.º 9/2021 de 29 de janeiro Sumário: Aprova o Regime Jurídico das ... 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001 , de 24 de dezembro, verifica-se uma especial disparidade ... a execução do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 , do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, ... 22 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/95 , de 22 de abril, pela Lei n.º 45/96 , de 3 ... eletronicamente em termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... d) Directiva n.o 2004/81/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao ... áo Quadro, do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a ... , adoptado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967, das convençóes inter-nacionais em ... , per capita, dos valores fixados por portaria dos Ministros da Administraçáo Interna e do ... Artigo 24.o ... Limitaçóes à utilizaçáo do título de ...
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Aviso n.º 12460/2016
... Concursais Comuns para ocupação de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho, previstos e ... alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e ... 18 de setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, retificada pela Declaração ... Barreiro: Top Books (pp. 21-62, pp. 81-92). Referência DEAS/E -18 Decreto-Lei n.º ...
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Parecer n.º 2/2022
N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 205 ... Diário da República, 2.ª ... Quadro I.24 — Transferências para a UE — Divergências ... 2002-2020 ... Gráfico II.6 — Pensões de reforma ... Educação e Ensino 910 81,6 8 726 17,1 ... Funções Económicas 39 3,5 4 ... única da SS, bem como a portaria com os limites das aplicações de capital ...
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Parecer n.º 2/2022
N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 205 ... Diário da República, 2.ª ... Quadro I.24 — Transferências para a UE — Divergências ... 2002-2020 ... Gráfico II.6 — Pensões de reforma ... Educação e Ensino 910 81,6 8 726 17,1 ... Funções Económicas 39 3,5 4 ... única da SS, bem como a portaria com os limites das aplicações de capital ...
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Aviso n.º 15072-A/2017
... - Nos termos disposto no n.º 1 do artigo 24.º, do Estatuto do Pessoal do SEF, aprovado pelo ... /2012, de 6 de novembro, 2/2014, de 9 de janeiro, e 198/2015, de 16 de setembro, Decreto-Lei n.º ... carreira nos termos do n.º 1 da Portaria n.º 104/2005, de 26 de janeiro. 4.2.3 - Nos ... 18 de maio Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 03 de outubro na nova redação dada pelo ... , de 29 de abril e seu anexo; Diretiva n.º 2002/90/CE, do Conselho, de 28 de novembro, relativa ...
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Aviso n.º 9763/2016
... alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e ... Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, no ... pela Declaração de Retificação n.º 81/2009, de 27 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º ... Bilhim, João, (2002) "Políticas Públicas e a Qualidade de Serviço: ...
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Aviso n.º 6278/2017
... /2012, de 6 de novembro, 2/2014, de 9 de janeiro, e 198/2015, de 16 de setembro, Decreto-Lei n.º ... carreira nos termos do n.º 1 da Portaria n.º104/2005, de 26 de janeiro. 4.2.3 - Nos ... e 1/2001, de 12 de dezembro; 1/2004, de 24 de julho e 1/2005, de 12 de agosto); Lei n.º ... de abril; Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 03 de outubro (versão consolidada em ... decorrentes desse acolhimento; Diretiva n.º 2002/90/CE, do Conselho, de 28 de novembro, relativa ...
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Edital n.º 19/2022
... N.º 5 7 de janeiro de 2022 Pág. 360 Diário da República, 2.ª ... ções introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado nido na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro. Dada a necessidade de se ... que, foi publicado o Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, entretanto atualizado, que ... -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, a Portaria n.º 34/201 1, de 13 de janeiro, veio estipular ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 27 ... Diário da República, 1.ª ... n.º 7/97/A, de 24 de maio ... 2 — As atribuições nos domínios ... em portaria e objeto de declaração de concordância ... Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, na sua redação atual, que ... 50 PROJETOS 226 138 000 ... 81 - SECRETARIA REG. JUVENTUDE, QUALIF. PROFIS ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... C. 2002, c. 22). Artigo 2.4 Redução e eliminação dos ... Parte de uma MSF de emergência no prazo de 24 horas após a sua decisão de aplicar a medida ... (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo da concentração ... de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado ou do artigo 17.º do ... º 1102, de 21 de dezembro de 1994, e a Portaria n.º 764, de 18 de setembro de 1995; Lei ...