pedido civel taxa justiça

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  • Acórdão nº 28/13.0TATVD-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I - O facto do lesado não ter de autoliquidar taxa de justiça quando deduz o pedido cível não significa que a não tenha de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de justiça respectiva, uma vez que esta faz parte das custas. II - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012...

    ... proceda às autoliquidação da taxa de justiça devida pela dedução do pedido de indemnização civil formulado, ... do pedido de indemnização cível nos autos contra os arguidos, não ...

  • Acórdão nº 76/11.5TAPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2013

    I – O Instituto da Segurança Social, IP não está isento de custas. II – No regime anterior à vigência da Lei 7/2012 de 13-2, a dedução de pedido cível no âmbito do processo penal não implicava o pagamento prévio de taxa de justiça.

    ... a notificação da Demandante Cível Instituto da Segurança Social, ... dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça, sob pena de mento» do pedido de indemnização cível que o mesmo ...

  • Acórdão nº 782/09.4TASNT-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Abril de 2015

    1. O INSTITUTO não beneficia da isenção do pagamento de custas ao abrigo da alínea g) do número 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais. 2. Conjugando o estatuído nos artigos 6°, n° 1, 13°, n° 1, 14°, n° 1 e 8°, todos do Regulamento das Custas Processuais, verifica-se que a dedução de pedido cível em processo penal não está sujeita ao prévio pagamento de taxa de justiça - razão...

    ... integralmente procedente o pedido de indemnização civil formulado, a ... proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de ... do pedido de indemnização cível nos autos contra os arguidos, não ...

  • Acórdão nº 478/10.4TDLSB-F.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015

    1. A dedução de pedido cível em processo penal não está sujeita ao prévio pagamento de taxa de justiça - razão pela qual a taxa de justiça, que se integra no conceito de custas, apenas é paga a final, nos termos fixados na decisão final -. 2. É no artigo 8° do R.C.P. que o legislador concretizou as regras especiais referentes ao processo penal (e contraordenacional) prevendo, unicamente, dois...

    ... de pagar o remanescente da taxa de justiça relativo aos respetivos ... consagrada ao julgamento dos pedidos cíveis, não representou a ... cada pedido de indemnização cível apresentado pelos requerentes, ...

  • Acórdão nº 104/10.1GAEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2011

    I- Sempre que o valor do pedido de indemnização cível deduzido em processo penal for igual ou superior a 20 UC é devido o pagamento prévio de taxa de justiça. II- Quando o pedido cível não for acompanhado de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, o juiz deve mandar notificar o demandante para em dez dias juntar tal documento, sob pena de ficar sem efeito o pedido cível.

    ..., em 07.07.2010, quanto a pedido cível apresentado por Carlos C.., ..., não procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida por tal acto ...

  • Acórdão nº 2345/13.0T3SNT-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2016

    I-O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II-O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça criminal...

    ... proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pela dedução do pedido de indemnização civil. Invocando ... isento de custas, na acção cível enxertada no processo penal, ...

  • Acórdão nº 5398/12.5TDLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2016

    I - O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II - O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça...

    ... parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado ... proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pela dedução ... isento de custas, na acção cível enxertada no processo penal, ...

  • Acórdão nº 4559/09.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2012

    Conjugando os artigos 6º, nº 1, 13º, nº 1, 14º, nº 1 e 8º, do RCP, verifica-se que o acto processual que consiste na dedução de pedido cível em processo penal não está sujeito ao prévio pagamento de taxa de justiça, razão pela qual a taxa de justiça, que se integra no conceito de custas, só é paga a final.

    ... julgamento, a propósito do pedido cível, escreveu-se: (…) No que ... dias, proceder ao pagamento da taxa" de justiça omitida. Notifique. (\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 410/11.8TBGRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Outubro de 2011

    Em processo penal, não há lugar a pagamento de taxa de justiça com a apresentação de pedido de indemnização cível e por força da apresentação desse pedido, não sendo caso de auto liquidação e de prévio pagamento de tal taxa, o que decorre do disposto no art.º 8º, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26/02.

    ... deduz contra este último um pedido de indemnização civil. ... do pagamento da respectiva taxa de justiça (artigo 4º, nº 1, ...ão da contestação ao pedido cível (dr. Edgar Valles. "Custas ...

  • Acórdão nº 1804/11.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2012

    I) Ao formular um pedido de indemnização civil relacionado com a prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, do artº 107º, nº 1. do RGIT, o Instituto de Segurança Social não beneficia da isenção do pagamento de custas ao abrigo da al. g) do nº 1 do artº 4º do RCT. II) Na redação do RCP anterior à Lei nº 7/2012, de 13.02, a dedução do pedido cível no âmbito do processo...

    ...deduziu pedido de indemnização civil contra os ..., não procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida por tal acto ... da tramitação do “enxerto cível”, não assumindo tal pedido a ...

  • Acórdão nº 0224988 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Abril de 1990

    As custas do processo civil, só têm aplicação em processo penal quanto às partes civis que não forem arguidos ou assistentes pelo que, havendo desistência da queixa, não tem o arguido de pagar taxa de justiça relativa ao pedido cível deduzido.

    ..., não tem o arguido de pagar taxa de justiça relativa ao pedido ...

  • Acórdão nº 193/10.9GCGRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Outubro de 2011

    Em processo penal, o pedido cível nele enxertado (independentemente da qualidade do demandante e do respectivo valor) não está sujeito ao pagamento prévio de taxa de justiça.

    ... * Pedido de indemnização civil de fls. 69 a ... do pagamento da respectiva taxa de justiça (artigo 4°, n.° 1, ...ão da contestação ao pedido cível (cfr. Edgar Vailes, “Custas ...

  • Acórdão nº 9240384 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 1992

    I - São devidas taxa de justiça e custas relativamente ao pedido de indemnização cível quando a instância for julgada extinta por inutilidade superveniente da lide decorrente do pagamento da quantia peticionada. II - A disciplina do artigo 520 do Código de Processo Civil é apenas atinente à tributação da acção penal. III - A tributação da acção cível conexa ancora nos preceitos dos artigos 446 e 4

    ... Sumário: I - São devidas taxa de justiça e custas relativamente o pedido de indemnização cível quando a ...

  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Acórdão nº 687/10.6TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2012

    I - O instituto de isenção do pagamento de custas processuais corresponde à imunidade de não pagar a totalidade das custas processuais e ao longo de todo o processo, sendo este privilégio tendencialmente definitivo. II - A dispensa do pagamento de custas processuais significa apenas o não pagamento inicial da taxa de justiça, e apenas desta, tendo por isso uma dimensão fragmentária em relação à

    ... de custas relativamente ao pedido de indemnização cível que ... comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida por esse mesmo ...

  • Acórdão nº 4424/12.2T3SNT-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2015

    I - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012 de 13/2, a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça constitui um mero adiamento da obrigação de a pagar, não desonerando dessa obrigação o utilizador do serviço judiciário. II - A isenção de custas não abrange o Instituto de Segurança Social, IP, relativamente a pedidos...

    ... notificação para pagamento da taxa de justiça devida, nos termos do ...ça devida pela dedução do pedido de indemnização civil na ... do pedido de indemnização cível nos autos contra os arguidos, não ...

  • Acórdão nº 169/11.9TAVNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2015

    I - Ainda que dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, o demandante em pedido de indemnização civil apresentado em processo penal tem de efetuar esse pagamento quando para tal vier a ser notificado com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso [artigo 15.º, n.º 2 do RCP]. II - O montante da taxa de justiça exigido ao Instituto de Segurança Social em...

    ... nas custas da instância cível. O Instituto da Segurança Social, ... para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, veio aos autos ... de Braga) deduziu um pedido de indemnização civil no montante ...

  • Acórdão nº 4608/04.7TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2015

    I -No caso dos autos, em que está em causa um pedido de indemnização cível deduzido em processo penal, em que ao arguido foi imputada a prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, a discordância com a 1.ª instância por parte do demandante cível restringe-se à discussão da lei aplicável para determinação do cômputo dos juros de mora em dívida, a lei geral, ou a lei...

    ...476 a 483), deduziu pedido de indemnização civil, pedindo a condenação ... Penal, nas penas de: - 180 dias de multa, à taxa diária de 2 €, perfazendo o total de 360 €, ... 900 € , para a sociedade arguida; Parte Cível Julgar parcialmente procedente por provado o ...

  • Acórdão nº 5500/09.4TDLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    «A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do RCP, aprovado pelo DL 34/2008, de 26-02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13-02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de 10 dias, ao...

    ... a acusação formulada e bem assim o pedido cível deduzido, em 08.11.2010, contra a arguida ... (RCP), proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização ...

  • Acórdão nº 146/10.7TACDN-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Outubro de 2012

    No domínio do Regulamento das Custas Processuais, na redacção anterior às alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2012, de 13.02, a admissão do pedido de indemnização civil não dependia do pagamento prévio de taxa de justiça, por parte do demandante.

    ... 311º do CPP, foi rejeitado o pedido de indemnização civil deduzido em ... não ter sido paga a competente taxa de justiça. 2. Inconformada com a ... certo que, mesmo o pedido cível nele enxertado obrigatoriamente, ...

  • Acórdão nº 997/10.2TAFIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2013

    Para o cálculo da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil enxertado no processo penal é aplicável a Tabela I, A e B, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, sem que haja lugar a qualquer fixação judicial prévia.

    ... “..à liquidação da taxa de justiça devida pela dedução do pedido de indemnização civil no prazo de ... próprias o pedido cível." (negrito nosso) 11 _ O próprio ...

  • Acórdão nº 623/10.T3SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2015

    I — Como a recorribilidade para o STJ da parte da sentença relativa à matéria criminal está essencialmente dependente da medida concreta da pena aplicada ao arguido (cf. maxime arts. 400.º, n.º 1, al. f), e 432,º, n.º 1, ambos do CPP) e como este critério de recorribilidade não demonstra virtualidade de aplicação, por razões óbvias, quanto ao segmento decisório relativo ao pedido de indemnização

    ..., de 16-01, na pena de 600 dias de multa, à taxa diária de € 8, o que perfaz o montante de € ... em vigor, desde a data da notificação do pedido até integral pagamento. 2. Inconformados com a ... demandados cíveis a pagar ao demandante cível os juros de mora, sobre a quantia € 105 310,89, ...

  • Acórdão nº 5/10.3GAVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I) A constituição como arguido não deve ser banalizada, pois não deve ocorrer sem que haja um "pré-juízo" de viabilidade da realidade imputada como crime e da sua antijuridicidade. II) É lícita a realização de perícias, sem que haja ainda arguido constituído. Este não fica provado do direito ao contraditório, pois em qualquer altura do processo pode pedir esclarecimentos suplementares

    ... e vinte) dias de multa, à taxa diária de 7€ (sete euros); - ... relatório foi realizado a pedido do ofendido A. M. Refere ter-.se ... que foi condenado e do pedido cível contra si deduzido, assim se -se a costumada e boa …justiça!” Contra-alegou o M.P. , ainda ...

  • Acórdão nº 2417/13.1T3SNT-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 2015

    I. A dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça constitui um mero adiamento da obrigação de a pagar, não desonerando dessa obrigação o utilizador do serviço judiciário; II. O nº2, do art.15, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pela Lei nº7/2012, de 13Fev., evidencia a regra da não gratuitidade da atividade judiciária, justificando-se a realização da notificação aí...

    ..., foi julgado procedente o pedido cível deduzido pelo Instituto da ... proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de ...

  • Acórdão nº 1319/10.8TASTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2012

    Os pedidos de indemnização civil apresentados em processo penal de valor superior a 20.000 € não estão sujeitos a autoliquidação da taxa de justiça.

    ... presente processo de custas e taxa de justiça inicial, nos termos e ...ão: “Atento o valor do pedido cível, conclui-se que o demandante ...