pedido civel taxa justiça

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  • Acórdão nº 28/13.0TATVD-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I - O facto do lesado não ter de autoliquidar taxa de justiça quando deduz o pedido cível não significa que a não tenha de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de justiça respectiva, uma vez que esta faz parte das custas. II - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012...

    ... que o ISS proceda às autoliquidação da taxa de justiça devida pela dedução do pedido de ... pela dedução do pedido de indemnização cível nos autos contra os arguidos, não deve proceder ...

  • Acórdão nº 76/11.5TAPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2013

    I – O Instituto da Segurança Social, IP não está isento de custas. II – No regime anterior à vigência da Lei 7/2012 de 13-2, a dedução de pedido cível no âmbito do processo penal não implicava o pagamento prévio de taxa de justiça.

    ... ordenou a notificação da Demandante Cível Instituto da Segurança Social, Instituto ... prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça, sob pena de desentranhamento» do ... de justiça devida pela apresentação de pedido de indemnização civil, pelo que determino o ...

  • Acórdão nº 782/09.4TASNT-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Abril de 2015

    O INSTITUTO não beneficia da isenção do pagamento de custas ao abrigo da alínea g) do número 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais. Conjugando o estatuído nos artigos 6°, n° 1, 13°, n° 1, 14°, n° 1 e 8°, todos do Regulamento das Custas Processuais, verifica-se que a dedução de pedido cível em processo penal não está sujeita ao prévio pagamento de taxa de justiça - razão pela...

    ..., que julgou integralmente procedente o pedido de indemnização civil formulado, a ilustre ... de 10 dias, proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização ... pela dedução do pedido de indemnização cível nos autos contra os arguidos, não deve proceder ...

  • Acórdão nº 478/10.4TDLSB-F.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015

    A dedução de pedido cível em processo penal não está sujeita ao prévio pagamento de taxa de justiça - razão pela qual a taxa de justiça, que se integra no conceito de custas, apenas é paga a final, nos termos fixados na decisão final -. É no artigo 8° do R.C.P. que o legislador concretizou as regras especiais referentes ao processo penal (e contraordenacional) prevendo, unicamente, dois casos...

    ... dispensados de pagar o remanescente da taxa de justiça relativo aos respetivos enxertos ..., apenas consagrada ao julgamento dos pedidos cíveis, não representou a audição maciça de ... que cada pedido de indemnização cível apresentado pelos requerentes, atomisticamente ...

  • Acórdão nº 104/10.1GAEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2011

    I- Sempre que o valor do pedido de indemnização cível deduzido em processo penal for igual ou superior a 20 UC é devido o pagamento prévio de taxa de justiça. II- Quando o pedido cível não for acompanhado de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, o juiz deve mandar notificar o demandante para em dez dias juntar tal documento, sob pena de ficar sem efeito o pedido cível.

    ... Judicial de Braga, em 07.07.2010, quanto a pedido" cível apresentado por Carlos C.., proferiu decis\xC3"... Contudo, não procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida por tal acto processual nos ...

  • Acórdão nº 2345/13.0T3SNT-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2016

    I-O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II-O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça criminal...

    ... de dez dias, proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pela dedução do pedido de ...” não está isento de custas, na acção cível enxertada no processo penal, isenção que foi ...

  • Acórdão nº 5398/12.5TDLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2016

    I - O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II - O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça...

    ... comum, declarou parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado pelo demandante ... de dez dias, proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pela dedução daquele pedido. ...” não está isento de custas, na acção cível enxertada no processo penal, isenção que foi ...

  • Acórdão nº 4559/09.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2012

    Conjugando os artigos 6º, nº 1, 13º, nº 1, 14º, nº 1 e 8º, do RCP, verifica-se que o acto processual que consiste na dedução de pedido cível em processo penal não está sujeito ao prévio pagamento de taxa de justiça, razão pela qual a taxa de justiça, que se integra no conceito de custas, só é paga a final.

    ... dia para julgamento, a propósito do pedido cível, escreveu-se: (…) No que concerne ao ... para, em 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça omitida. Notifique. (…)*2. Não ...

  • Acórdão nº 410/11.8TBGRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Outubro de 2011

    Em processo penal, não há lugar a pagamento de taxa de justiça com a apresentação de pedido de indemnização cível e por força da apresentação desse pedido, não sendo caso de auto liquidação e de prévio pagamento de tal taxa, o que decorre do disposto no art.º 8º, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26/02.

    ...e deduz contra este último um pedido de indemnização civil. Ulteriormente, foi ... não está isento do pagamento da respectiva taxa de justiça (artigo 4º, nº 1, alínea m), a ... apresentação da contestação ao pedido cível (dr. Edgar Valles. "Custas Processuais", ...

  • Acórdão nº 1804/11.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2012

    Ao formular um pedido de indemnização civil relacionado com a prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, do artº 107º, nº 1. do RGIT, o Instituto de Segurança Social não beneficia da isenção do pagamento de custas ao abrigo da al. g) do nº 1 do artº 4º do RCT. II) Na redação do RCP anterior à Lei nº 7/2012, de 13.02, a dedução do pedido cível no âmbito do processo...

    ...deduziu pedido de indemnização civil contra os arguidos José ... Contudo, não procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida por tal acto processual nos ... simplicidade da tramitação do “enxerto cível”, não assumindo tal pedido a complexidade ...

  • Acórdão nº 0224988 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Abril de 1990

    As custas do processo civil, só têm aplicação em processo penal quanto às partes civis que não forem arguidos ou assistentes pelo que, havendo desistência da queixa, não tem o arguido de pagar taxa de justiça relativa ao pedido cível deduzido.

    ...ência da queixa, não tem o arguido de pagar taxa de justiça relativa ao pedido cível ...

  • Acórdão nº 193/10.9GCGRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Outubro de 2011

    Em processo penal, o pedido cível nele enxertado (independentemente da qualidade do demandante e do respectivo valor) não está sujeito ao pagamento prévio de taxa de justiça.

    ...312° do Código de Processo Penal. * Pedido de indemnização civil de fls. 69 a 74: Veio B.. ... não está isento do pagamento da respectiva taxa de justiça (artigo 4°, n.° 1, alínea m), a ... apresentação da contestação ao pedido cível (cfr. Edgar Vailes, “Custas Processuais”, ...

  • Acórdão nº 9240384 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 1992

    I - São devidas taxa de justiça e custas relativamente ao pedido de indemnização cível quando a instância for julgada extinta por inutilidade superveniente da lide decorrente do pagamento da quantia peticionada. II - A disciplina do artigo 520 do Código de Processo Civil é apenas atinente à tributação da acção penal. III - A tributação da acção cível conexa ancora nos preceitos dos artigos 446 e

    ... Sumário: I - São devidas taxa de justiça e custas relativamente ao pedido de ndemnização cível quando a instância for julgada extinta por ...

  • Acórdão nº 687/10.6TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2012

    I - O instituto de isenção do pagamento de custas processuais corresponde à imunidade de não pagar a totalidade das custas processuais e ao longo de todo o processo, sendo este privilégio tendencialmente definitivo. II - A dispensa do pagamento de custas processuais significa apenas o não pagamento inicial da taxa de justiça, e apenas desta, tendo por isso uma dimensão fragmentária em relação à

    ...ão está isento de custas relativamente ao pedido de indemnização cível que formulou e não ... o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida por esse mesmo pedido, mandou ...

  • Acórdão nº 4424/12.2T3SNT-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2015

    I - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012 de 13/2, a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça constitui um mero adiamento da obrigação de a pagar, não desonerando dessa obrigação o utilizador do serviço judiciário. II - A isenção de custas não abrange o Instituto de Segurança Social, IP, relativamente a pedidos...

    ...ção da notificação para pagamento da taxa de justiça devida, nos termos do art. 15.º, ... taxa de justiça devida pela dedução do pedido de indemnização civil na sequência do ... pela dedução do pedido de indemnização cível nos autos contra os arguidos, não deve proceder ...

  • Acórdão nº 169/11.9TAVNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2015

    I - Ainda que dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, o demandante em pedido de indemnização civil apresentado em processo penal tem de efetuar esse pagamento quando para tal vier a ser notificado com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso [artigo 15.º, n.º 2 do RCP]. II - O montante da taxa de justiça exigido ao Instituto de Segurança Social em...

    ... condenados nas custas da instância cível. O Instituto da Segurança Social, IP., na ... notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, veio aos autos informar ter ... (ISS/Centro Distrital de Braga) deduziu um pedido de indemnização civil no montante de € ...

  • Acórdão nº 5500/09.4TDLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    «A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do RCP, aprovado pelo DL 34/2008, de 26-02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13-02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de 10 dias, ao...

    ... por provada a acusação formulada e bem assim o pedido cível deduzido, em 08.11.2010, contra a arguida e demandada, ... Custas Processuais (RCP), proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil, confirmou ...

  • Acórdão nº 146/10.7TACDN-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Outubro de 2012

    No domínio do Regulamento das Custas Processuais, na redacção anterior às alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2012, de 13.02, a admissão do pedido de indemnização civil não dependia do pagamento prévio de taxa de justiça, por parte do demandante.

    ... o artigo 311º do CPP, foi rejeitado o pedido de indemnização civil deduzido em tempo pelo ... facto de não ter sido paga a competente taxa de justiça. 2. Inconformada com a decisão, ... próprias, sendo certo que, mesmo o pedido cível" nele enxertado obrigatoriamente, salvo as excepç\xC3"...

  • Acórdão nº 4608/04.7TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2015

    I -No caso dos autos, em que está em causa um pedido de indemnização cível deduzido em processo penal, em que ao arguido foi imputada a prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, a discordância com a 1.ª instância por parte do demandante cível restringe-se à discussão da lei aplicável para determinação do cômputo dos juros de mora em dívida, a lei geral, ou a lei...

    ...486 a 493 (antes: de fls. 476 a 483), deduziu pedido de indemnização civil, pedindo a condenação dos arguidos no ....°, do Código Penal, nas penas de: - 180 dias de multa, à taxa diária de 2 €, perfazendo o total de 360 €, a que ... o total de 900 € , para a sociedade arguida; Parte Cível Julgar parcialmente procedente por provado o pedido de ...

  • Acórdão nº 997/10.2TAFIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2013

    Para o cálculo da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil enxertado no processo penal é aplicável a Tabela I, A e B, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, sem que haja lugar a qualquer fixação judicial prévia.

    ... que deveria proceder “..à liquidação da taxa de justiça devida pela dedução do pedido de ... as suas especificidades próprias o pedido cível." (negrito nosso) 11 _ O próprio preâmbulo do ...

  • Acórdão nº 5/10.3GAVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    A constituição como arguido não deve ser banalizada, pois não deve ocorrer sem que haja um "pré-juízo" de viabilidade da realidade imputada como crime e da sua antijuridicidade. II) É lícita a realização de perícias, sem que haja ainda arguido constituído. Este não fica provado do direito ao contraditório, pois em qualquer altura do processo pode pedir esclarecimentos suplementares ao

    ... de 120 (cento e vinte) dias de multa, à taxa diária de 7€ (sete euros); - condenação da ...O presente relatório foi realizado a pedido do ofendido A. M. Refere ter-.se deslocado ao ... do crime em que foi condenado e do pedido cível contra si deduzido, assim se fazendo-se a da e boa …justiça!” Contra-alegou o M.P. , ainda em 1ª ...

  • Acórdão nº 623/10.T3SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2015

    I — Como a recorribilidade para o STJ da parte da sentença relativa à matéria criminal está essencialmente dependente da medida concreta da pena aplicada ao arguido (cf. maxime arts. 400.º, n.º 1, al. f), e 432,º, n.º 1, ambos do CPP) e como este critério de recorribilidade não demonstra virtualidade de aplicação, por razões óbvias, quanto ao segmento decisório relativo ao pedido de indemnização

    ... Lei n.º 4/2007, de 16-01, na pena de 600 dias de multa, à taxa diária de € 8, o que perfaz o montante de € 4 800. - a ... civil supletiva em vigor, desde a data da notificação do pedido até integral pagamento. 2. Inconformados com a sentença ... e condenar os demandados cíveis a pagar ao demandante cível os juros de mora, sobre a quantia € 105 310,89, vencidos e ...

  • Acórdão nº 2417/13.1T3SNT-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 2015

    A dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça constitui um mero adiamento da obrigação de a pagar, não desonerando dessa obrigação o utilizador do serviço judiciário; II. O nº2, do art.15, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pela Lei nº7/2012, de 13Fev., evidencia a regra da não gratuitidade da atividade judiciária, justificando-se a realização da notificação aí...

    ..., além do mais, foi julgado procedente o pedido cível deduzido pelo Instituto da Segurança ... de dez dias, proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização ...

  • Acórdão nº 1319/10.8TASTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2012

    Os pedidos de indemnização civil apresentados em processo penal de valor superior a 20.000 € não estão sujeitos a autoliquidação da taxa de justiça.

    ... isenção no presente processo de custas e taxa de justiça inicial, nos termos e para os efeitos ... esta pretensão: “Atento o valor do pedido cível, conclui-se que o demandante não está ...

  • Acórdão nº 361/15 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2015

    1. No âmbito de processo criminal movido contra o arguido A., em curso no 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Guimarães, o INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP - Centro Distrital de Braga, deduziu pedido de indemnização civil, peticionado a condenação do arguido/demandado civil no pagamento da quantia de €28.747,76, correspondente a quotizações retidas

    ..., IP - Centro Distrital de Braga, deduziu pedido de indemnização civil, peticionado a ... do montante de €357,00 a título de taxa de justiça devida pela dedução do pedido ... devido pelo pedido de indemnização cível oportunamente apresentado”. Apresentou de ...