portaria 1136 2001
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Acórdão nº 00132/03 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013
I-O direito de acção popular é reconhecido como um instrumento essencial de realização da democracia participativa; I.1-como características específicas deste direito, é apontado como um direito de acção judicial, de carácter excepcional e taxativo, que implica desvio às regras gerais da legitimidade processual, tendo como finalidade a prossecução de interesses públicos e não pessoais, traduzindo-
... privativos em conformidade com a Portaria n.º 1118/92 (cfr. ali. e); quando o espaço em .../99, de 16/12, alterado pelo Dec- Lei nº 177/2001, de 4/6, que entraram em vigor apenas em ... edifício, sem esquecer que a Portaria nº 1136/2001, de 25/9, veio esclarecer no seu Anexo II ... -
Aviso n.º 8129/2008, de 14 de Março de 2008
... do Douro, publicado em 10 de Dezembro de 2001, através do Decreto Regulamentar n. 16/2001, o ...çóes, nas condiçóes expressas na Portaria n. 1136/2001, de 25 de Setembro. 2 - Nas ...
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Aviso n.º 7767/2006, de 27 de Dezembro de 2006
...1 - Nos termos do disposto na Portaria n. 1105/2001, de 18 de Setembro, a emissáo do ...1136/2000. 3 - As áreas destinadas a espaços verdes ...
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Acórdão nº 02305/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
1. O Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23.08, em particular nos artigos 271º, 275º, 276º, 278º e 282º fixa a competência da “A.”, enquanto entidade gestora da rede de abastecimento público de águas e de drenagem das águas, para a elaboração dos estudos e projectos para esta rede na zona em causa. 2. Em concreto o artigo 282º do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23.08, determina que...
...ço exterior, aplica-se o disposto na Portaria 1136/2001 de modo a quantificar as respectivas ... -
Regulamento 50-A/2007, de 30 de Março de 2007
...177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência prevista ... públicos, nos termos definidos pela Portaria n. 1136/2001, de 25 de Setembro;. V (€/m2) - ...
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Edital n.º 481/2006, de 19 de Dezembro de 2006
...177/2001, de 4 de Junho, e Lei n. 15/ 2002, de 22 de ... apresentados de acordo com o disposto na Portaria n. 1110/2001, de 19 de Setembro, e no presente ...1136/2001, de 25 de Setembro;. 56V - custo de ...
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Edital n.º 443/2006, de 23 de Outubro de 2006
... entretanto suscitou, o Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, veio proceder a algumas ... dos elementos instrutórios previstos na Portaria n.o 1110/2001, de 19 de Setembro. 2 - Em ... resultante da aplicaçáo da Portaria n.o 1136/2001, de 25 de Setembro Valores de K3. 0 ...
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Acórdão nº 02649/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2008
l -Tendo sido apresentados pelo interessado numa operação de licenciamento novos elementos, solicitados por uma Câmara Municipal, a fim de compatibilizar a pretensão formulada com as exigências dos Serviços Técnicos, tais elementos não poderão deixar de ser considerados na decisão final, sob pena de violação de lei por erro nos pressupostos. II - Se os novos elementos apresentados forem alterações
... publicada no DR 1." série B- Portaria n." 651/93 de 7 de Julho", não sendo aplicáveis ... foram calculados com base na nova Portaria 1136/2001 verificando-se que dentro da área ... -
Aviso n.º 170/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... - de acordo com o despacho n.o 20 159/2001, publicado no de 25 de Setembro de 2001. 8 - As ...Portaria n.o 1136/2001, de 25 de Setembro; Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 24367/2007, de 11 de Dezembro de 2007
..., de 20 de Julho, pelo Decreto -Lei n.º 177/2001, n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova ... do preço da construção fixado na Portaria anualmente publicada para o efeito, para as ... ou, em caso de omissão, pela Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, com as actualizações ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2007, de 24 de Julho de 2007
... Municipal da Guarda de 28 de Setembro de 2001 e de 30 de Abril de 2002, publicadas, ..., a delimitaçáo constante da Portaria n. 86/94, . de 7 de Fevereiro. Sobre a referida ...1136/2001, de 25 de Setembro. 2 - Poderáo existir ...
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Resolução n.º 181/2003, de 24 de Novembro de 2003
... os parâmetros mínimos exigidos pela Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, violando, ...
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Aviso n.º 8915/2007, de 17 de Maio de 2007
...çóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, as operaçóes de emparcelamento ...2 do artigo 25. da Portaria n. 206/96. 10 - Fornecimento de cartografia ...1136"/2001, de 25 de Setembro. 1,00. 2 - É superior at\xC3"...
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Aviso n.º 5234/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... 5 -- O lote 48 é destinado a recepção/portaria, serviços de apoio e estabelecimento de ...2001 de 4 de Junho, o proprietário e os demais ... os parâmetros definidos na Portaria n.º 1136/2001 de 25 de Setembro. 3 -- Se o prédio a ...
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Resolução n.º 64/2002, de 23 de Março de 2002
... do Alentejo aprovou, em 4 de Setembro de 2001, a alteração do Plano Director Municipal de ... deverão ter em conta o disposto na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro. Considerando ...
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Aviso n.º 5233/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
...ões introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 177/2001 de 4 de Junho, o proprietário e os demais ... acordo com os parâmetros definidos na Portaria n.º 1136/2001 de 25 de Setembro. 3 Se o ...
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Resolução n.º 147/2005, de 21 de Setembro de 2005
...ção do Conselho de Ministros n.º 171/2001, de 21 de Dezembro. O Plano de Urbanização de ... são aplicadas as regras definidas na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, quanto ao ...
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Aviso n.º 25858/2007, de 26 de Dezembro de 2007
... segurança previsto no Decreto -Lei n.º 164/2001, de 23 de Maio, ou pela avaliação de impacte ... de estacionamento de acordo com a Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro. CAPÍTULO V ...
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Resolução n.º 59/2006, de 15 de Maio de 2006
... Plano de Urbanização, ratificado pela Portaria n.º 519/95, de 31 de Maio, alterado pelas ... mínimos os definidos na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro. Artigo 23.º ...
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Edital n.º 389/2006, de 31 de Agosto de 2006
...Portaria n.o 1136/2001, de 25 de Setembro. P/m2 é o valor ...
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Resolução n.º 147/2003, de 19 de Setembro de 2003
... Director Municipal, ratificado pela Portaria n.º 347/92, de 16 de Abril. O Plano de ... correspondente prevista na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro; 7) Nos parques de ...
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Resolução n.º 4/2003, de 20 de Janeiro de 2003
... lugares de estacionamento constantes da Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro. O município ...
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Aviso n.º 3341/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
...2 - Em conformidade com a Portaria n.o 1136/2001, de 25 de Setembro, criar 18 ...
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Aviso n.º 3730/2008, de 14 de Fevereiro de 2008
... viárias, dimensionadas de acordo com a Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, ou outra ...
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Acórdão nº 01101/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2009
.../99, de 16 de Dezembro, e correspondente Portaria. 20 - Tanto os actos camarários em crise como a ..., por violação do Anexo II à Portaria nº 1136/2001, de 25 de Setembro, do nº 2 do artº 42º ...