inquilino denuncia contrato
1020 resultados para inquilino denuncia contrato
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Acórdão nº 758/13.7TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-01-2016
... - A possibilidade de extinção do contrato, por denúncia do inquilino, anteriormente ao terminus do prazo de duração convencionado (art.º 1098.º, n.ºs 3 e 4, do CCiv.), constitui faculdade de desvinculação unilateral daquele, em seu benefício/proteção, visto ainda, tendencialmente, como parte débil na relação contratual, âmbito em que a regulação legal, divergente dos princípios básicos da liberdade contratual e da eficácia dos contratos (art.º
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Acórdão nº 351/08.6TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-05-2013
... exarado no texto do contrato não se tratar de um contrato de duração limitada. 4. As dúvidas que uma cláusula com esse teor suscitam acerca da vontade real das partes contratantes devem ser resolvidas atribuindo à estipulação o sentido que conduza ao maior equilíbrio do programa das prestações contratuais. 5. Nos contratos de arrendamento de duração limitada previstos no RAU a cláusula que impeça o arrendatário de exercer o direito de denúncia...
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Acórdão nº 915/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-10-2015
... para as realizar, tem duas possibilidades: a denúncia do contrato de arrendamento com indemnização do inquilino ou a suspensão do contrato com realojamento daquele num local transitório enquanto durarem as obras – arts. 4.º, 5.º, 10.º e 26.º do DL n.º 157/2006 de 08-08. VII - Não tendo o senhorio optado por nenhuma das referidas hipóteses e não tendo havido perda total do locado não pode operar a caducidade do arrendamento. VIII - Tendo as...
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Acórdão nº 00229/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-12-2004
... um Banco negociado uma indemnização destinada ao inquilino por denúncia de contrato de arrendamento de determinado local, a fim de esse Banco aí instalar serviços seus, esta indemnização constitui um proveito do inquilino, no caso uma sociedade, sujeito a IRC (artigo 23º do respectivo Código) e IVA (artigos 4º e 7º do CIVA). 2. Deste modo, mesmo que a sociedade, ora impugnante venha alegar que não recebeu tal indemnização, a qual foi destinada...
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Acórdão nº 1133/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28-09-2006
I – O montante indemnizatório a fixar pela ocupação da área que foi objecto dum contrato nulo, corresponde, em princípio, àquele que as partes haviam fixado como “renda”. II – Sendo o contrato de arrendamento nulo, não está o “inquilino” obrigado a denunciá-lo, nem o “senhorio” terá direito a exigir qualquer indemnização que não corresponda a uma efectiva ocupação do espaço.
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... 2 - Quando a denúncia tiver o fundamento previsto na alínea b) do ... úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... ância regulada no presente artigo, o inquilino faz prova dessa circunstância, pela mesma forma ...
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Acórdão nº 606/08.0TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-02-2010
... cionado, caso assim o pretendesse o senhorio ou o inquilino, podendo qualquer deles usar a faculdade de denúncia do contrato para o fim do prazo convencionado. IV – A estipulação de um prazo de duração de 9 anos e da possibilidade de qualquer das partes denunciar o contrato para o fim do seu termo permite a qualificação do arrendamento como de “duração efectiva”, para os efeitos da disposição legal referida em I. (Sumário da Relatora)
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Acórdão nº 1555/09.0TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05-03-2013
... que recebeu do Município para realizar obras: ou denuncia o contrato (com direito a indemnização do arrendatário), ou suspende o mesmo, atribuindo ao inquilino um espaço transitório enquanto durarem as obras de remodelação/restauro profundo (cf. arts. 4º a 10º e 26º do citado DL n.º 157/2006).
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Comunicações entre senhorios e inquilinos - formulário -
... NRAU; 6 - Comunicar a denúncia do contrato de arrendamento, nos termos do art ... @Resolução do contrato por parte do inquilino (Arts. 1083.° e 1084.° do C.C.) ... Exm° ...
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Acórdão nº 118/04.0TBTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-03-2007
... para a entrega coerciva do prédio. V - Devendo o contrato de arrendamento rural considerar-se extinto, face à inexistência de oposição à denúncia, por parte do locatário, não importa apreciar a sua cessação, em acção de despejo, e, havendo reconhecimento do direito de propriedade do senhorio, sem que o inquilino prove a titularidade do direito de crédito que invocou, como causa legítima da recusa da restituição do prédio, há que o condenar na...
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Acórdão nº 2335/19.0T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-01-2023
... preenchidos os respectivos requisitos. III. O inquilino não está obrigado a responder à comunicação para denúncia do arrendamento para a habitação própria do senhorio, opondo-se a tal denúncia, se cingiram, ao contestarem a acção de despejo para o fim anunciado na denúncia, àquilo que invocaram na oposição.
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... do fogo no ano da celebração do contrato ... Artigo 4.º (Valor actualizado dos fogos) 1 ... beneficiação tem direito a exigir do inquilino um ajustamento da renda para além do determinado ... Artigo 32.º (Denúncia do contrato) 1 - No arrendamento dos prédios ...
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Acórdão nº 1037/11.0TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-03-2017
... das correspondentes ao lapso de tempo em que o inquilino usufruiu do locado, configura a cessação do contrato de arrendamento, por acordo das partes (revogação real) e não uma declaração de que não se pretende a sua continuação, após o decurso do prazo inicial acordado (denúncia). 2. Perante um acordo revogatório, o senhorio tem apenas direito às rendas referentes ao tempo de duração efetiva do contrato.
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Acórdão nº 15129/15.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-05-2017
... locado, de modo que o senhorio não pode exigir ao inquilino a desocupação antes de 6 meses depois da competente comunicação, não se tornando a denúncia eficaz antes de decorrido esse prazo.
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Acórdão nº 0044541 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-05-1991
... do-se ao momento em que o exercício do direito de denúncia deva produzir efeitos. Nesta parte, a norma é interpretativa e, por conseguinte, de aplicação imediata. IX - Contudo, na alínea b) do n. 1, alargou o prazo para 30 anos. Nesta parte, a norma é inovadora. Mas porque dispõe directamente sobre o conteúdo de uma relação jurídica, abstraindo do contrato subjacente, aplica-se imediatamente aos contratos anteriores, e portanto ao caso sub...
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Acórdão nº 9378/20.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-05-2024
... usufruiu do locado, configura a cessação do contrato de arrendamento, por acordo das partes (revogação real) e não uma declaração de que não se pretende a sua continuação, após o decurso do prazo inicial acordado (denúncia). IX - Perante um acordo revogatório, o senhorio tem apenas direito às rendas referentes ao tempo de duração efetiva do contrato e não já à indemnização pela inobservância do aviso prévio para a denúncia do contrato de...
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Acórdão nº 900/21.4T8OVR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 04-03-2024
... de acordo do senhorio ou ocorrendo resolução, denúncia ou revogação. II - Não se verificando os pressupostos de nenhuma das formas de extinção identificadas, continua a impender sobre o inquilino que deixa de habitar o arrendado a obrigação de pagamento de renda. III - A entrega das chaves e do locado pelo inquilino e a respetiva receção pelo senhorio consubstanciam acordo tácito entre as partes, que faz cessar o contrato de arrendamento por
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Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15-11-2016
... de salubridade, na casa objecto do contrato, sempre constitui - no mínimo - benfeitoria útil, pois a ter em vista melhorar as condições de habitabilidade da casa e não evitar a sua perda ou destruição. 14.- As obras realizadas em prédio alheio, consistentes na reparação do telhado e na substituição de parte da telha antiga com a finalidade de evitar a infiltração da água das chuvas, constituem benfeitorias necessárias.
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Acórdão nº 18510/21.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-02-2023
... efeitos. IV - É extemporânea a invocação pelo inquilino, apenas na contestação, da falta de poderes do representante aparente do senhorio relativamente ao ato por ele praticado de denúncia do contrato de arrendamento cerca de tês anos antes, sem que alguma vez tivesse colocado em causa a existência desses poderes.
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Acórdão nº 4161/21.7T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-03-2024
... do senhorio e o direito a habitação do inquilino. IV - Em face desse conflito, a lei atribui preferência ao direito à habitação e propriedade do senhorio - o qual se fundamenta no direito de propriedade sobre o prédio urbano, direito este garantido pelo artigo 62º, nº 1, da Constituição - sobre o direito à habitação do inquilino - o qual se baseia no contrato de arrendamento urbano, que é renovável nos termos da lei. V - É sempre forç
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... , como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... , em parte ainda vigente, veio regular a denúncia do contrato para a realização de obras que ... pela câmara municipal ou pelo próprio inquilino, o depósito reverte, por conta das despesas, a ...
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Acórdão nº 19652/13.5YYLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-06-2014
Tendo o senhorio, na vigência da Lei nº31/2012, denunciado o contrato de arrendamento no âmbito do processo negocial tendente à transição para o NRAU e atualização da renda, não pode instaurar execução para entrega de coisa imóvel arrendada com base em tal denúncia, pois a mesma não constitui título executivo bastante. (Sumário do Relator)
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Acórdão nº 3877/21.2T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2023
... inferior a um ano, em nada depende do facto do contrato nada prever quanto ao seu prazo de duração, pois, a legal menção inscrita no nº. 2, do artº. 1110º - na falta de estipulação – abrange não só a falta de estipulação da duração do contrato, como ainda a concreta imperatividade na fixação de um prazo mínimo de denúncia. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil
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Acórdão nº 3150/18.3T8GDM.1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-05-2021
... es, configura uma situação de “revogação real” do contrato de arrendamento, revelador de não existir qualquer propósito das partes de prolongar a relação de arrendamento ( art. 1079º e 1082ºCC). II - A revogação projeta os seus efeitos no contrato de arrendamento para o futuro, o que equivale a considerar que a partir da ocorrência do facto extintivo cessa a obrigação do pagamento das rendas até ao termo da vigência do contrato.
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Acórdão nº 8370/11.9TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-03-2013
... resultar expressa e inequivocamente do texto do contrato, assinado pelo senhorio e pelo inquilino (art°s 98° e 117° do RAU). II- Não obstante sujeito ao regime do NRAU, o contrato de arrendamento para comércio celebrado na vigência do D.L. 257/95, de 30/9, em que as partes não convencionaram qualquer prazo é um contrato sem duração limitada e, como tal, não comporta a livre denuncia do senhorio, por inaplicabilidade da vigente alínea c) do...