Resolução n.º 64/2002, de 23 de Março de 2002
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2002 A Assembleia Municipal de Ferreira do Alentejo aprovou, em 4 de Setembro de 2001, a alteração do Plano Director Municipal de Ferreira do Alentejo, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/98, de 18 de Maio, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 10-L/98, de 30 de Maio, que procedeu à publicação dos elementos gráficos.
A alteração consiste na instalação da zona agro-industrial de Penique, nas proximidades do aglomerado de Odivelas, em terrenos classificados no PDM de Ferreira do Alentejo como área de protecção e valorização ambiental, áreas agrícolas ecologicamente sensíveis e área de uso agrícola predominante.
Foi realizado inquérito público e as entidades interessadas emitiram pareceres favoráveis, designadamente a Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, a Direcção Regional de Agricultura do Alentejo e a Direcção Regional do Alentejo do Ministério da Economia.
Importa referir que na execução do Plano os projectos de loteamento deverão ter em conta o disposto na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro.
Considerando que a ratificação da presente alteração ao PDM de Ferreira do Alentejo é urgente para assegurar o desenvolvimento agro-industrial deste concelho; Considerando ainda o disposto nos n.os 6 e 8 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro: Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolve: Ratificar a alteração do Plano Director Municipal de Ferreira do Alentejo, publicando-se em anexo a nova redacção do artigo 8.º do Regulamento, a versão actualizada da planta de ordenamento (planta n.º 71), que substitui a terceira planta n.º 71 publicada com a Declaração de Rectificação n.º 10-L/98, e da planta de condicionantes (planta n.º 28).
Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Fevereiro de 2002. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO Preâmbulo Considerando que o PDM de Ferreira do Alentejo se encontra em vigor desde Maio de 1998 e que a aplicação do mesmo tem revelado alguns desajustes entre este instrumento de gestão do ordenamento do território e a realidade in situ, sobretudo à luz dos fortes investimentos públicos efectuados na região, em particular no concelho de Ferreira do Alentejo, que vieram trazer ao concelho um dinamismo económico não previsível aquando da elaboração deste PMOT, vem a Câmara Municipal de...
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