agressão acordão

4901 resultados para agressão acordão

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... ção de novos bens jurídico-penais ou de novas modalidades de agressão ou perigo, quer de compromissos internacionais assumidos ou em vias de o ... ção, o Governo decreta o seguinte: Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º ...
  • Acórdão nº 185/20.0GAMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2022

    Uma agressão física, seja qual for a sua gravidade, não pode deixar de ser considerada um mal importante, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 154.º do Código Penal, sendo indiferente se a vítima tem, ou não, capacidade para se defender da mesma.

    ... contrário, as palavras usadas pela arguida «cala-te, senão levas duas bofetadas no focinho que nem te vejo» inculcam a ameaça de uma agressão iminente. Ora, tem vindo a ser defendido, quer jurisprudencialmente, quer doutrinalmente, que o mal ameaçado inerente ao tipo legal de crime tem de ...
  • Acórdão nº 411/10.3GDABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2017

    I –São requisites da legítima defesa: - a ocorrência de uma agressão, sendo esta toda a lesão ou perigo de lesão de um interesse próprio ou de outra pessoa protegido pelo ordenamento jurídico; - a actualidade dessa agressão, no sentido de dever estar a realizar-se, em desenvolvimento ou iminente; - a agressão seja ilícita, decorrente do agressor não ter direito a infligi-la ou praticá-la,...

    ... ção, nomeadamente que não se verifica uma situação de legítima defesa, pois que a arguida não estava a ser vítima de qualquer agressão por parte da assistente ... 31- Como resultou provado, a assistente ao permanecer junto da viatura da arguida, apenas pretendia que esta não se ...
  • Acórdão nº 476/11.0PBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2014

    A utilização, intencional, de um veículo automóvel na perpetração de uma agressão física não descaracteriza o evento como acidente de viação.

    ... verifica-se que in casu não está em causa um acidente de viação mas antes a utilização do veículo automóvel enquanto instrumento de agressão. Com efeito, resulta da factualidade indiciada que o arguido introduzindo-se no interior do seu veículo, colocando-o em marcha, enquanto o ofendido ...
  • Acórdão nº 1441/19.5T9MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2022

    I – A legítima defesa pressupõe a existência de uma agressão actual e ilícita a interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, e que a defesa deve ater-se exclusivamente aos meios necessários para fazer cessar a agressão. II – Se alguém simplesmente riposta a uma agressão antes sofrida, não se verifica o requisito actualidade da agressão e, por via disso, a...

    ... Concluindo assim que há uma agressão inicial levada a cabo pelo arguido BB e uma reacção imediata a essa agressão por parte do arguido AA ... Não poderia ter condenado o recorrente ...
  • Acórdão nº 00235/16.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020

    I- O direito de indemnização emergente de eventual agressão física perpetrada por terceiro a particular não é equiparável ao direito de indemnização emergente da violação por ente público dos deveres impostos pelas legis artis da medicina e das normas de boas práticas clínicas no âmbito de tratamento médico dispensado pelo seu corpo médico a particular. II- Não há que confundir os danos...

    ... Ora acontece que, no caso concreto e face às queixas do recorrente - agressão e queda desamparada para trás com perda de consciência e de audição e localização da ferida na região retrauricular direita com sangramento ...
  • Acórdão nº 1097/13.9PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I - Para que ocorra legitima defesa para além da existência de uma agressão ilícita e actual a interesses juridicamente protegidos, exige-se que a defesa se circunscreva aos meios necessários para fazer cessar a agressão paralisando a actuação do agressor. II – O meio utilizado compreende não só o instrumento, objecto ou arma mas também o próprio tipo de defesa, de modo a averiguar da sua

    ... "o que queres palhaço?"; o demandante tenha então desferido um soco na face ao arguido; porque o demandante desse mostras de continuar a agressão, o arguido tenha agido da forma demonstrada para evitar ser novamente agredido ... Porque tal questão releva igualmente para a discussão do ...
  • Acórdão nº 1332/14.6PCSNT-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015
    ... vestia ... Questionado, afirma aue em momento algum o V. disse o que havia acontecido kwo após ter-se afastado do local durante a agressão com o W.V.G ... Que soube que o W.V.G. tinha falecido através de um agente da PSP que veio falar com o depoente no Hospital de Santa Maria ...
  • Acórdão nº 1922-12.1TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015

    - Servindo a viatura de arma de agressão, esse facto não descaracteriza o acidente de viação como dolosamente provocado, ainda que a vítima seja um agente da PSP em exercício de funções. - Existindo norma que impõe ao Estado o pagamento da remuneração ao seu servidor, sem contrapartida deste, e de despesas hospitalares, em resultado de acidente, tem aquele o direito de ser indemnizado do que...

    ... não configura um acidente de viação, antes se tratando de um roubo de carro e sequestro do respectivo condutor a que se seguiu a agressão a dois agentes da autoridade, e que a garantia do seguro não abrange danos provocados por carros usados como arma de crimes e muito menos se destina ...
  • Acórdão nº 1230/14.3PJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I - Configura um crime de violência doméstica um ato único de agressão a um menor de dez anos de idade que pretendia reagir à agressão de que estava a ser vítima a sua mãe. II - O perdão da vítima de violência doméstica, não se verificando uma situação de especial vulnerabilidade ou de acentuada gravidade da ilicitude do crime e das suas consequências, atenua as exigências de prevenção especial

    ... Na sequência de tal agressão a ofendida sofreu dores e incómodos e ulceração da mucosa interna do lábio superior, lesões que foram causa directa e necessária de 4 dias de ...
  • Acórdão nº 318/12.0GEBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – Um veículo automóvel, quando utilizado numa agressão, é um meio particularmente perigoso, face à enorme supremacia que confere um veículo automóvel e da sua exponencial perigosidade, o que dificulta a defesa da vítima. II – Comete um crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 22, 23, 145 n.ºs 1 al.ª a) e 2, 132 n.º 2 al.ª h) do CP, o

    ... 13 - Acontece que a jurisprudência tem vindo a decidir que um veículo automóvel, quando utilizado numa agressão, é um meio particularmente perigoso, face à enorme supremacia que confere um veículo automóvel e da sua exponencial perigosidade, o que dificulta ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... autos, o Arguido e a sua esposa foram alvo, através da atuação dolosa, ilícita, pessoal, direta e voluntária do falecido EE, de uma agressão de interesses juridicamente protegidos, neste caso a vida e a integridade física, tendo sido o falecido quem iniciou as agressões, agredindo ...
  • Acórdão nº 844/03.1TBMGR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
    ... a alguns, foi avisado da sua existência, mas negou tal hipótese, e quanto a outros, dado o abandono da obra da sua parte, motivado por agressão do autor, não os pôde eliminar ... Alegou que não incorreu em qualquer atraso, que lhe seja imputável, na execução da obra – que “se ...
  • Acórdão nº 167/16.6GDLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018

    I – Para efeito de legítima defesa, a agressão é atual quando está em execução ou quando está iminente, sendo que a iminência da ação estará presente nas situações que se saiba antecipadamente, com certeza ou elevado grau de probabilidade, que terá lugar; II – Resultando da factualidade que o ofendido, na sequência do desentendimento e discussão verbal mantida com o arguido, levantou...

    ... e p. no artigo 143 n.º 1 do Código Penal ... 4 - O arguido agiu em legítima defesa, porque se defendeu da agressão do queixoso, vindo este de braço no ar com intuitos de agredi-lo, como consta nos factos provados da própria sentença ... 5 - Nestes termos, ...
  • Acórdão nº 101/15.0PAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    São requisitos da legítima defesa: - a existência de uma agressão a quaisquer interesses, sejam pessoais ou patrimoniais, do defendente ou de terceiro. Tal agressão deve ser atual, no sentido de estar em desenvolvimento ou iminente, e ilícita, no sentido geral de o seu autor não ter o direito de a fazer, não se exige que ele atue com dolo, com mera culpa ou mesmo que seja imputável; é por isso...

    ... , considerando que o recorrente, ao agarrar a assistente, apenas agiu em legítima defesa do seu irmão, motivado pelo apelo deste face à agressão de que estava a ser vítima por parte daquela ... IX – Sendo de destacar que a condenação em apreço parte, erroneamente do pressuposto de que o ...
  • Acórdão nº 07880/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    1) O despacho de reversão constitui uma autorização administrativa de agressão legal do património doutrem por dívidas contraídas por terceiro, pelo que não pode deixar de conter fundamentação concomitante idónea à reconstituição, por parte de um destinatário médio colocado na posição do revertido, do iter cognoscitivo e valorativo que esteve na base da decisão. 2) Só através da explicitação dos...

  • Acórdão nº 0545167 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    A agressão na cabeça com a parte da lâmina de uma sachola integra um crime de ofensa à integridade física qualificada.

    ... - A lesão constante da fotografia de fls. 70 nunca poderia ter sido provocada por agressão com a lâmina da sachola com 20 cm. de lâmina ... - Da experiência comum resulta que a agressão com a lâmina da sachola com 20 cm. de lâmina ...
  • Acórdão nº 0512945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2006

    Existe agressão actual ao direito de propriedade do arguido enquanto se mantiverem colocados no espaço aéreo do seu prédio os tubos para passagem de fios eléctricos ali postos contra a sua vontade por outra pessoa.

    ... 32.º "o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro" ... A sentença recorrida afastou liminarmente esta causa de ...
  • Acórdão nº 07514/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1) O despacho de reversão, constituindo uma autorização administrativa de agressão legal do património doutrem por dívidas contraídas por terceiro, não pode deixar de conter fundamentação concomitante idónea à reconstituição, por parte de um destinatário médio colocado na posição do revertido, do iter cognoscitivo e valorativo que esteve na base da decisão; só através da explicitação dos motivos...

    ... 06729/13] ... 2) O despacho de reversão, constituindo uma autorização administrativa de agressão legal do património doutrem por dívidas contraídas por terceiro, não pode deixar de conter fundamentação concomitante idónea à ...
  • Acórdão nº 139/14.5SBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Não é pelo nome dado ao objecto, “bastão” ou “moca”, que o mesmo é ou deixa de ser classificado como arma. São as características específicas de tal objecto, sem aplicação definida, sem que o arguido justifique a sua posse e a sua potencialidade para ser utilizado como arma de agressão, independentemente de o arguido o destinar a esse fim, que nos ajudam a apurar os...

    ... " e "Agiu sempre de forma deliberada, livre e conscientemente ... querendo e sabendo, ainda, que não devia adquirir, possuir ou utilizar na agressão à sua companheira, aqui vítima, o bastão em questão, cuja natureza conhecia, pois que não era titular da licença exigida pela lei, assim o ...
  • Acórdão nº 23/17.0JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021

    I - A legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o exercício de um direito constitucionalmente consagrado (cfr. Artº 21º da Constituição da República), o qual, de igual modo, se encontra previsto, para efeitos penais, nos Artºs. 31º e 32° do Código Penal. II - Como é comummente aceite pela doutrina e pela jurisprudência, para a perfectibilização desta figura jurídica torna-s

    ... 5. A exclusão da ilicitude decorrente da actuação em legítima defesa depende da verificação dos seguintes requisitos: agressão actual e ilícita, defesa necessária e intenção defensiva ... 6. Ora, no caso concreto, tendo-se dado como provado que o “O arguido J. N., ao ...
  • Acórdão nº 0510949 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    Não constitui justa causa de despedimento a agressão de um trabalhador a um seu colega de trabalho, se a tal agressão surgir num contexto de alteração emocional meramente pontual, provocada pela atitude de outro trabalhador que o desafiou, sendo que, durante 16 anos nunca fora disciplinarmente punido e sempre mantivera boas relações profissionais e pessoais com todos os colegas.

    ... de infracção disciplinar, lesivo do citado art.º 18.º da LCT, para além de revelar culpa algo mitigada, face ao contexto em que se deu agressão, não coloca irremediavelemente em causa o contrato de trabalho, sendo antes passível de sanção disciplinar conservatória do vínculo laboral, ...
  • Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...

    ... contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão que se verifica no processo penal e, por outro lado, as infracções punidas pelo direito ...
  • Acórdão nº 0343119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso NULL)

    I - A legítima defesa pressupõe a actualidade da agressão. II - Tal actualidade não existe se a actuação do arguido ocorreu quando a vítima estava à porta da entrada da casa do arguido, depois de terem cessado as agressões recíprocas e de eles se terem afastado um do outro, fugindo o arguido para a sala.

    ... -se mutuamente, deveria ter sido igualmente considerado provado que a conduta do arguido tinha sido determinada pela existência da agressão à sua integridade física, o que não foi (cfr. ponto 42) ... «3- Mais acresce que é dado como não provado o facto que "o único intuito do ...
  • Acórdão nº 01357/18.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma

    ... , pode defender qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão" patrimonial [cfr. artigos 351.º e seguintes, do Código de Processo Civil - CPC (os artigos 342.º a 350.º do actual CPC mantêm essa mesma redacç\xC3" ...

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