agressão acordão

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  • Acórdão nº 476/11.0PBCTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Abril de 2014

    A utilização, intencional, de um veículo automóvel na perpetração de uma agressão física não descaracteriza o evento como acidente de viação.

    ... verifica-se que in casu não está em causa um acidente de viação mas antes a utilização do veículo automóvel enquanto instrumento de agressão. Com efeito, resulta da factualidade indiciada que o arguido introduzindo-se no interior do seu veículo, colocando-o em marcha, enquanto o ofendido ...

  • Acórdão nº 1097/13.9PAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2014

    I - Para que ocorra legitima defesa para além da existência de uma agressão ilícita e actual a interesses juridicamente protegidos, exige-se que a defesa se circunscreva aos meios necessários para fazer cessar a agressão paralisando a actuação do agressor. II – O meio utilizado compreende não só o instrumento, objecto ou arma mas também o próprio tipo de defesa, de modo a averiguar da sua...

    ... "o que queres palhaço?"; o demandante tenha então desferido um soco na face ao arguido; porque o demandante desse mostras de continuar a agressão, o arguido tenha agido da forma demonstrada para evitar ser novamente agredido. Porque tal questão releva igualmente para a discussão do recurso, ...

  • Acórdão nº 1332/14.6PCSNT-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 2015

    1. A legítima defesa pressupõe uma agressão atual, o que significa em execução ou iminente, e ilícita, ilicitude que se deve considerar relativamente à globalidade da ordem jurídica, não apenas ao direito penal. 2. Não são ilícitas as agressões justificadas, isto é as desenvolvidas ao abrigo de uma causa de justificação. 3. Quando o agente atue em tais circunstâncias (em legítima defesa, em...

    ...vestia. Questionado, afirma aue em momento algum o V. disse o que havia acontecido kwo após ter-se afastado do local durante a agressão com o W.V.G. . Que soube que o W.V.G. tinha falecido através de um agente da PSP que veio falar com o depoente no Hospital de Santa Maria. ...

  • Acórdão nº 1922-12.1TJLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2015

    - Servindo a viatura de arma de agressão, esse facto não descaracteriza o acidente de viação como dolosamente provocado, ainda que a vítima seja um agente da PSP em exercício de funções. - Existindo norma que impõe ao Estado o pagamento da remuneração ao seu servidor, sem contrapartida deste, e de despesas hospitalares, em resultado de acidente, tem aquele o direito de ser indemnizado do que...

    ... não configura um acidente de viação, antes se tratando de um roubo de carro e sequestro do respectivo condutor a que se seguiu a agressão a dois agentes da autoridade, e que a garantia do seguro não abrange danos provocados por carros usados como arma de crimes e muito menos se destina ...

  • Acórdão nº 1230/14.3PJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2017

    I - Configura um crime de violência doméstica um ato único de agressão a um menor de dez anos de idade que pretendia reagir à agressão de que estava a ser vítima a sua mãe. II - O perdão da vítima de violência doméstica, não se verificando uma situação de especial vulnerabilidade ou de acentuada gravidade da ilicitude do crime e das suas consequências, atenua as exigências de prevenção especial

    ...Na sequência de tal agressão a ofendida sofreu dores e incómodos e ulceração da mucosa interna do lábio superior, lesões que foram causa directa e necessária de 4 dias de ...

  • Acórdão nº 318/12.0GEBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – Um veículo automóvel, quando utilizado numa agressão, é um meio particularmente perigoso, face à enorme supremacia que confere um veículo automóvel e da sua exponencial perigosidade, o que dificulta a defesa da vítima. II – Comete um crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 22, 23, 145 n.ºs 1 al.ª a) e 2, 132 n.º 2 al.ª h) do CP, o arguido que,

    ... 13 - Acontece que a jurisprudência tem vindo a decidir que um veículo automóvel, quando utilizado numa agressão, é um meio particularmente perigoso, face à enorme supremacia que confere um veículo automóvel e da sua exponencial perigosidade, o que dificulta ...

  • Acórdão nº 167/16.6GDLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018

    I – Para efeito de legítima defesa, a agressão é atual quando está em execução ou quando está iminente, sendo que a iminência da ação estará presente nas situações que se saiba antecipadamente, com certeza ou elevado grau de probabilidade, que terá lugar; II – Resultando da factualidade que o ofendido, na sequência do desentendimento e discussão verbal mantida com o arguido, levantou a mão em...

    ...agressão do queixoso, vindo este de braço no ar com intuitos de agredi-lo, como consta nos factos provados da própria sentença. 5 - Nestes termos, deverá ...

  • Acórdão nº 07880/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    1) O despacho de reversão constitui uma autorização administrativa de agressão legal do património doutrem por dívidas contraídas por terceiro, pelo que não pode deixar de conter fundamentação concomitante idónea à reconstituição, por parte de um destinatário médio colocado na posição do revertido, do iter cognoscitivo e valorativo que esteve na base da decisão. 2) Só através da explicitação dos...

  • Acórdão nº 0545167 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2006

    A agressão na cabeça com a parte da lâmina de uma sachola integra um crime de ofensa à integridade física qualificada.

    .... - A lesão constante da fotografia de fls. 70 nunca poderia ter sido provocada por agressão com a lâmina da sachola com 20 cm. de lâmina. - Da experiência comum resulta que a agressão com a lâmina da sachola com 20 cm. de lâmina seria ...

  • Acórdão nº 0512945 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2006

    Existe agressão actual ao direito de propriedade do arguido enquanto se mantiverem colocados no espaço aéreo do seu prédio os tubos para passagem de fios eléctricos ali postos contra a sua vontade por outra pessoa.

    ...32.º "o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro". A sentença recorrida afastou liminarmente esta causa de ...

  • Acórdão nº 07514/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1) O despacho de reversão, constituindo uma autorização administrativa de agressão legal do património doutrem por dívidas contraídas por terceiro, não pode deixar de conter fundamentação concomitante idónea à reconstituição, por parte de um destinatário médio colocado na posição do revertido, do iter cognoscitivo e valorativo que esteve na base da decisão; só através da explicitação dos motivos...

    ...06729/13]. 2) O despacho de reversão, constituindo uma autorização administrativa de agressão legal do património doutrem por dívidas contraídas por terceiro, não pode deixar de conter fundamentação concomitante idónea à ...

  • Acórdão nº 139/14.5SBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Abril de 2015

    I - Não é pelo nome dado ao objecto, “bastão” ou “moca”, que o mesmo é ou deixa de ser classificado como arma. São as características específicas de tal objecto, sem aplicação definida, sem que o arguido justifique a sua posse e a sua potencialidade para ser utilizado como arma de agressão, independentemente de o arguido o destinar a esse fim, que nos ajudam a apurar os elementos tipificadores...

    ..." e "Agiu sempre de forma deliberada, livre e conscientemente..querendo e sabendo, ainda, que não devia adquirir, possuir ou utilizar na agressão à sua companheira, aqui vítima, o bastão em questão, cuja natureza conhecia, pois que não era titular da licença exigida pela lei, assim o ...

  • Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...

    ... contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão que se verifica no processo penal e, por outro lado, as infracções punidas pelo direito ...

  • Acórdão nº 0510949 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2006

    Não constitui justa causa de despedimento a agressão de um trabalhador a um seu colega de trabalho, se a tal agressão surgir num contexto de alteração emocional meramente pontual, provocada pela atitude de outro trabalhador que o desafiou, sendo que, durante 16 anos nunca fora disciplinarmente punido e sempre mantivera boas relações profissionais e pessoais com todos os colegas.

    ... de infracção disciplinar, lesivo do citado art.º 18.º da LCT, para além de revelar culpa algo mitigada, face ao contexto em que se deu agressão, não coloca irremediavelemente em causa o contrato de trabalho, sendo antes passível de sanção disciplinar conservatória do vínculo laboral, ...

  • Acórdão nº 0343119 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 2003

    I - A legítima defesa pressupõe a actualidade da agressão. II - Tal actualidade não existe se a actuação do arguido ocorreu quando a vítima estava à porta da entrada da casa do arguido, depois de terem cessado as agressões recíprocas e de eles se terem afastado um do outro, fugindo o arguido para a sala.

    ...-se mutuamente, deveria ter sido igualmente considerado provado que a conduta do arguido tinha sido determinada pela existência da agressão à sua integridade física, o que não foi (cfr. ponto 42). «3- Mais acresce que é dado como não provado o facto que "o único intuito do arguido ...

  • Acórdão nº 2325/12.3JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2014

    I – Não se pode considerar preenchida a agravante qualificativa da al. f) do n.º 2 do art. 204º do Cód. Penal, ex vi do art. 210.º, n.º 2, al. b), do Cód. Penal [… trazendo, no momento do crime, arma aparente ou oculta…] quando apenas se prova que o agente usou um objeto semelhante a uma arma de fogo sem se dar como provado que era uma arma de fogo. II – A circunstância qualificativa da...

    ...ível de disparar projecteis não é arma de fogo para os fins da al., a) do nº3 do artº 306º CP 1982, mas “constitui um meio de agressão, cabendo… no conceito de “arma” utilizado na al. a) do nº2 daquela norma”, qualificando o roubo, e a R. Porto ac. de 6/5/87 BMJ 367, 570, ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ...Como correspondência desta garantia, cabe ao Estado um dever de não ingerência, de não agressão. Deste direito deriva, como já se referiu, não só a obrigação de princípio de não divulgar o conteúdo das comunicações privadas, mas ...

  • Acórdão nº 913/15.5SGLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2016

    1. Da conjugação dos art.s 3º nº 2 al. g) e 86º nº 1 al. d) da Lei 5/2006 de 23.2 resulta que o essencial para qualificar a detenção de arma como proibida é o facto de se tratar de “engenho ou instrumento sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse ou construído exclusivamente com o fim de ser utilizado como arma de agressão”,...

    ... a destinar ao exercício de qualquer actividade e de saber que era adequada a produzir graves lesões físicas se usada como instrumento de agressão, sabendo, ainda, que era proibida a sua detenção. O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente. O arguido bem sabia que a sua conduta era ...

  • Acórdão nº 350/00.6JACHV.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    I - Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, o acórdão da Relação que concluiu no sentido de que não se verificava omissão de pronúncia do tribunal de 1.ª instância acerca da matéria da contestação e da falta de exame crítico de prova, explicitando, as razões pelas quais assim acontecia, não só identificando o local (da decisão do tribunal

    ... 13. O recorrente agiu perante agressão a ser perpetrada e quando a mesma ocorria. 14. Tal exclui a ilicitude do seu comportamento, considerando o disposto nos artigos 31.º nº 2, alínea ...

  • Acórdão nº 30/12.0SWLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2015

    I - Considera-se arma branca uma navalha com 9 cm de lâmina e um espigão pontiagudo com 8 cm de comprimento sem aplicação definida, que possa ser usada como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse.  II - As "outras" armas brancas que o legislador refere  e assim considera, têm de reunir cumulativamente  os seguintes requisitos: 1.Não terem aplicação definida 2.Tere

    ...Diz que o arguido, que não reconheceu no início, foi identificado no momento pelo ofendido, como sendo o autor da agressão. A testemunha Botelho, agente de autoridade, indicado pela testemunha Rui .. como tendo feito a revista, diz que tiveram uma chamada para se ...

  • Acórdão nº 325/12.2GBNLS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2015

    I - Para preencher aquele tipo legal de crime [detenção de arma proibida] basta a detenção do carregador, como fazendo parte de uma arma da classe B1, com consciência da sua proibição, não havendo necessidade de o tribunal ter de indagar a justificação da posse ou detenção. II - Essa exigência é feita apenas para os instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão.

    ...agressão, praticando o crime de detenção de arma proibida “quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das ...

  • Acórdão nº 03754/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a- A tempestividade da petição de embargos; b- A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma...

    ..., pode defender qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão" patrimonial [cfr. artigos 351.º e seguintes, do Código de Processo Civil - CPC (os artigos 342.º a 350.º do actual CPC mantêm essa mesma redacç\xC3"...

  • Acórdão nº 560/13.6TASCR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2015

    1. Um punhal com 16,6 cm de lâmina, com dois gumes com uma serra em cada gume de 4 cm cada, e de largura 3,1 cm acabando pontiaguda, em ambos os lados da lâmina existe um escoadouro, punho de 12 cm de metal forrado a plástico preto com um contrapeso de metal no punho, pelas características apresentadas, não pode ser confundido com uma faca de uso comum, nem decorre do mesmo qual possa ser o seu...

    ... 4. São eles: que a arma não tenha aplicação definida; b) que a arma possa ser usada como arma de agressão e c) que o seu portador não justifique a sua posse, (cfr. Ac. Tribunal da Relação de Évora, Proc. n.° 169/08-1, de 04-03-2008 e Ac. do Tribunal ...

  • Acórdão nº 10755/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2005

    Tendo o acidente que consistiu numa agressão de um terceiro ocorrida à saída da casa do trabalhador quando este se dirigia a pé para o estabelecimento onde trabalhava e onde ia entrar 30 minutos depois, deve entender-se que se deu no percurso normal efectuado e no período de tempo habitualmente gasto na ida da sua residência para o local de trabalho devendo classificar-se como acidente de...

    ... O autor desistiu da queixa crime que apresentara contra o agressor e considerou-se ressarcido com um pedido de desculpas. Após a agressão, o autor não mais se apresentou ao serviço, tendo entrado em baixa médica por doença, desde o dia 18 de Março de 2002 até ao dia 30 de Maio de ...

  • Acórdão nº 1185/11.6TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013

    I – É proibida a detenção de facas de abertura automática.~ II – A verificação dos requisitos cumulativos da “ausência de aplicação definida”, “capacidade para uso como arma de agressão” e “não justificação do agente para a sua posse” refere-se apenas à detenção de "outras armas brancas", que não as primeiramente especificadas no art. 86 nº 1 al. d) da Lei 5/2006 de 23-2 (RJAM).

    ...O Tribunal recorrido não deu como provado que existia a falta de justificação da posse e que as armas se destinavam ao uso como meio de agressão (elementos típicos cumulativos da norma incriminatória). 4. O Tribunal a quo deu como provado que o arguido exerce a actividade de pescador desde ...