Penhora sobre imóvel

I) - O direito de retenção, como direito real de garantia, é invocável pelo promitente-comprador que obteve a traditio, visando a garantia do crédito pelo dobro do sinal prestado, em caso de incumprimento definitivo do contrato pelo promitente-vendedor. II) - A entrega antecipada do imóvel, traditio, na vigência do contrato-promessa, não é um efeito do contrato, resulta apenas de uma convenção...

I) - O direito de retenção, como direito real de garantia, é invocável pelo promitente-comprador que obteve a traditio, visando a garantia do crédito pelo dobro do sinal prestado, em caso de incumprimento definitivo do contrato pelo promitente-vendedor. II) - A entrega antecipada do imóvel, traditio, na vigência do contrato-promessa, não é um efeito do contrato, resulta apenas de uma convenção

1) Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si. 2) O comprador de imóvel que não registou a aquisição e o exequente que registou penhora sobre o mesmo bem em execução intentada contra o vendedor não são terceiros entre si.

1 Nos embargos de terceiro a que aludem os artigos 167.° e 237°,ambos do Código de procedimento e de Processo Tributário, tem a qualidade de «terceiro» quem, não tendo sido citado como executado, também não o deva ser, face às diligências executivas que culminaram com o ato de apreensão. 2 - O cônjuge do executado não tem a qualidade de «terceiro» quando o ato de penhora ou de apreensão incide...

1. O direito real de retenção derivado da promessa de compra e venda de fracção para habitação, não confere, só por si, ao seu titular, posse em nome próprio, ou situação susceptível de ofensa de direito, incompatível com a penhora, que o legitime embargar de terceiro, em execução da fracção, quando, à promessa, não foi conferida eficácia real, prevista pelo artigo 413º do Código Civil. 2. Assim,

Não comete o crime de descaminho o executado e proprietário de um bem imóvel penhorado, do qual não foi nomeado depositário e que, posteriormente à penhora não registada pelo ofendido, o vende a terceiro.

I - Verifica-se uma desarmonia entre o regime consagrado no n.º 2 do art. 244º do CPPT – nos termos do qual proíbe, em sede de execução fiscal, a venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim – e o previsto no n.º 1 do art. 794º do CPC – que, em caso de dupla...

Da previsão do artigo 751º, nºs 1º e 3, al. b), resulta ser penhorável imóvel, que constitua habitação própria permanente dos executados, ainda que haja excesso de valor desse, relativamente à quantia exequenda, quando seja de presumir que a penhora de bens de outra natureza, designadamente outros móveis e frações de imóveis, não permita satisfazer a quantia exequenda no prazo de dezoito meses.

I - A penhora de imóvel sobre o qual recai hipoteca não registada não é admissível se o exequente não tiver alegado, como lhe compete, que o outro bem penhorado - com hipoteca eficaz porque registada -, é insuficiente para o pagamento da dívida, devendo por isso dar-se sem efeito aquela penhora feita nos autos.

A circunstância de, à data da penhora do imóvel, o titular inscrito como proprietário deste não ser o executado, não constitui fundamento legal para se dar, sem mais, sem efeito aquela penhora, havendo ainda que citar o titular inscrito para declarar, em dez dias, se o prédio lhe pertence, com as consequências enumeradas no artigo 119 do CRP.

     1. O registo da penhora não concorre, absoluta e directamente, com o registo da aquisição do imóvel penhorado ou, dito de outro modo, em relação à execução as aquisições que envolvam o prédio penhorado são “res inter alios” (coisa entre terceiros).      2. A penhora de um bem não importa a indisponibilidade jurídica dele por parte do executado; o que acontece é que, se o...

1. De acordo com o disposto no artº 52º, nº 4 da LGT "A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que, em qualquer dos casos a insuficiência...

I - Se em embargos de terceiro deduzidos em oposição à penhora de um imóvel o embargante não alegar desde quando tem a posse sobre o dito imóvel, ignorando-se, por isso se ela é anterior ou posterior à mesma penhora, a petição deve ser liminarmente indeferida.

1. O conceito de suficiência dos bens penhorados desdobra-se, para o exequente, em duas exigências de sentido diverso: por um lado, a de que o valor a realizar com os bens apreendidos se mostre superior ou, pelo menos, equivalente, em termos matemáticos, ao da soma das importâncias relativas ao crédito do exequente e às custas; por outro lado, a de que a realização desse valor possa ser...

1. Tendo o Chefe do Serviço de Finanças, no seu primeiro despacho, concedido ao credor munido de garantia real sobre o bem penhorado, um prazo mais longo do que o legal para deduzir a reclamação do seu crédito, é aquele prazo que entra na esfera jurídica desse credor e que deve ser observado por aplicação do disposto no art.º 198.º n.º3 do CPC, ex vi do art.º 2.º f) do CPT; 2. A venda por negociaç

Afirmada a posse juridicamente relevante e não sendo, tampouco, questionada a qualidade de terceiro do embargante, é inelutável a procedência dos embargos de terceiro deduzidos contra penhora do imóvel possuído por aquele, ininterruptamente, desde 1969, sendo que o registo de tal diligência só ocorreu em 1991 (cfr. art.º 1268° do CC ).

I - A consequência do registo provisório, por natureza, da penhora de um imóvel em execução é apenas a da suspensão da instância até à regularização da situação registral do prédio penhorado.

I - A consequência do registo provisório, por natureza, da penhora de um imóvel em execução é apenas a da suspensão da instância até à regularização da situação registral do prédio penhorado.

I – Parte da doutrina admite que aquele que promete adquirir um imóvel num contrato-promessa a que não foi atribuída eficácia real (art. 413 do CC), mas que é susceptível de execução específica (arts 410/3 e 830/3, ambos do CC) pode embargar de terceiro numa execução em que executado seja o promitente-vende-dor proprietário do imóvel, se tiver intentado acção de execução específica e a...

O registo da penhora de imóvel prevalece sobre a propriedade anteriormente adquirida por terceiro mas não registada a seu favor.

1. Não tendo o embargante, com ganho de causa, vencido quanto à nulidade de citação e ao justo impedimento que invocou nos embargos, ampliado nessa medida o recurso de apelação, a Relação não pôde conhecer dessas excepções, nem podem ser objecto do recurso de revista. 2. O despacho que determinou a conversão do registo provisório do acto de penhora em registo definitivo não tem de ser...

I - Nos embargos de terceiros, compete aos embargados a alegação e prova da extemporaneidade da petição de embargos; II - Sendo o conhecimento pelo embargante do acto lesivo da posse ou direito um facto pessoal e subjectivo, não é o mesmo compatível apenas com o anúncio público da penhora, através de edital, afixado na porta ou noutro local visível do imóvel penhorado, ainda que o embargante...