Penhora sobre imóvel

- O cônjuge do executado, desde que não vigore o regime de separação de bens, deve ser citado para a execução, nos termos do artigo 786º e para os efeitos do artigo 787º do CPC, quando a penhora tenha recaído sobre imóvel que o executado não possa alienar livremente, independentemente de tal imóvel ser próprio ou comum. - A norma visa a proteção da “economia familiar”,...

I - O artigo 244º, nº 2, do CPPT, na redação dada pela Lei nº 13/2016, visa proteger a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado. II - A proteção da casa de morada de família que aquele normativo pretende prosseguir é de exclusiva aplicação aos processos de execuçã

I – Com a prolação de despacho que põe fim ao processo, como sucede com o despacho de rejeição liminar, esgota-se o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. II – Da omissão de actos da secretaria cabe reclamação para o juiz, a apresentar no prazo supletivo. III – Constitui incidente anómalo, estranho ao desenvolvimento normal da acção, sujeito a tributação, um...

I- Pode o fiador desonerar-se da sua obrigação quando, por facto positivo ou negativo do credor, não puder ficar sub-rogado nos direitos que a este competem. II- É o que acontece quando o credor renuncia a uma garantia real, designadamente por não ir reclamar o seu crédito em execução em que o bem hipotecado foi penhorado. III- O regime legal de perda do benefício do prazo (artigos 780.º e ss

• Diário da República

Não constitui causa de pedir capaz de fundamentar embargos de terceiro preventivos da realização de penhora sobre o recheio de um imóvel, onde supostamente reside a executada, a alegação, pela embargante, em termos singelos, de que é proprietária do prédio e nele tem a sua morada e de que, consequentemente, todos os bens móveis aí existentes, nomeadamente electrodomésticos, equipamentos de...

1. O reconhecimento do privilégio creditório a que alude o art.º333.º, n.º1 al. b), do Código do Trabalho depende de se achar feita, pelo trabalhador reclamante, a prova de que: (i) prestou a sua actividade laboral num dos imóveis da executada; (ii) o imóvel objecto de penhora/venda integra o património da sociedade executada e, (iii) encontrava-se afecto à actividade empresarial desta, isto é,...

I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

Não tendo o mutuante procedido ao registo da hipoteca oferecida como garantia no contrato de mútuo, ao instaurar a respectiva execução a penhora de bens dos devedores não tem que se iniciar pelo imóvel a que se referia essa hipoteca.

- sendo princípio geral serem os bens do devedor a responder pela dívida exequenda e, como tal, sujeitos à penhora, nos termos do nº. 2 do artº. 735º, do Cód. de Processo Civil, permite-se a penhora de bens de terceiro, desde que figure como executado, na situação em que sobre aqueles incida bens incida direito real constituído para garantia do crédito exequendo, bem como nas situações em que...

I. Por força do disposto no n.º 2 do art.º 244.º do CPPT, se o imóvel penhorado pelas Finanças, no âmbito de execução fiscal, se destinar exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, e estiver efetivamente afetado a esse fim, não haverá lugar (no processo de execução fiscal) à realização da sua venda (posto que não se verifique nenhuma das exceções...

I - A separação de pessoas e bens de um casal não dissolve o vínculo matrimonial (art. 1795º-A do Código Civil), pelo que permanece a sociedade conjugal e o respectivo estatuto de cônjuges. II - As relações patrimoniais entre os cônjuges não cessam logo que é decretada essa separação caso ela deixe em aberto o destino do património acumulado pela sociedade conjugal. III - Para além de...

1 - Os embargos de terceiro não são o meio processual adequado, para a defesa do direito de retenção, quando esteja em causa um processo executivo, que envolva a penhora dum imóvel, que tenha sido prometido vender, cujo contrato fora incumprido por banda do executado promitente vendedor. 2 – O titular do direito deve reclamá-lo no processo executivo, para ser pago, com preferência, sobre...

- Nos embargos de terceiro deduzidos com o fundamento de que aos embargantes foi transmitido, por dação em pagamento, o imóvel penhorado, na mesma data em que foi registada a penhora efectuada anteriormente, os embargantes e a embargada exequente não são terceiros para efeitos do artigo 5º do Código de Registo Predial e a invocada transmissão não é oponível à execução nos termos do artigo 819º do

     I - Tendo sido suspensa, nos termos do disposto no art 794º/1 do CPC, a execução comum em que foi penhorado imóvel do executado destinado exclusivamente a sua habitação própria e permanente e do seu agregado familiar e sobre a qual incide penhora com registo anterior realizada em execução fiscal e encontrando-se esta execução parada por a Autoridade Tributária não poder promover a venda...

I. O direito de retenção, previsto nos arts. 754º e 755º, ambos do Código Civil, traduz-se no direito conferido ao credor, que tem a posse  de uma  coisa e  está obrigado a entregá-la a outrem, de a reter enquanto não lhe for satisfeito aquilo que, em ligação  com ela, lhe é devido. II. São, assim, pressupostos deste direito: i) a posse e obrigação de entrega duma coisa; ii) a existência, a...

I) A partir da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em 1 de Dezembro de 2003, e por força das disposições combinadas do seu artigo 122.º e do artigo 744.º do Código Civil, os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente na penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores. II) Tendo...

1. A alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13/2016, de 23/5, visou assegurar o direito fundamental à habitação do devedor e da sua família no âmbito de execução fiscal, por dívidas de natureza fiscal, pois essa limitação ou proteção inexiste na lei de processo executivo comum. 2. Com efeito, esse diploma legal veio estabelecer que, no caso de penhora em execução fiscal de bem imóvel...

I- A falta de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial não integra nenhuma das nulidades da sentença prevista no art. 615º do CPC. II- Invocando a embargante que é subarrendatária de um imóvel e não visando a penhora em causa o direito invocado pela embargante, tal alegação evidencia manifesta improcedência da pretensão da embargante, não se estando aqui perante qualquer deficiência da...