Penhora sobre imóvel

I - Penhorado um bem imóvel em execução fiscal, tal penhora não ofende a posse de terceiro que adquiriu posteriormente o imóvel, mesmo que tal penhora não estja registada; II - Na verdade, sendo a penhora anterior à posse do terceiro, esta não é ofendida por aquela; III - O registo predial não tem função constitutiva, mas meramente declarativa; IV - Nos embargos de terceiro (no processo de execuçã

I- Caduca com a venda em execução, nos termos os artigo 824.º,n.º 2 do Código Civil, o arrendamento celebrado pelo proprietário de fracção de imóvel anteriormente hipotecada, não relevando por conseguinte que a execução e penhora da fracção tenham ocorrido posteriormente à data do arrendamento, não se aplicando em tais casos o disposto no artigo 1057.º do Código Civil II- A expressão " direitos...

Provada a aquisição pelo embargante, por escritura de compra e venda realizada antes da penhora, do imóvel penhorado, não importa a improcedência dos embargos que apenas se prove a prática de actos demonstrativos da sua posse em momento posterior àquela diligência processual, pois que, sendo a posse titulada, presume-se que a há desde a celebração daquela escritura e, portanto, antes da penhora.

A compra e venda não registada é oponível a penhora registada sobre o mesmo imóvel.

I - São extemporâneos os embargos de terceiro deduzidos pelo recorrente aquando do agendamento do segundo leilão eletrónico para venda do imóvel penhorado nos autos, quando está provado que no primeiro leilão eletrónico o recorrente apresentou uma proposta de compra daquele imóvel e, perante a desistência do melhor proponente, foi notificado enquanto segundo melhor proponente, para manifestar a...

1.- Penhorado um determinado bem comum do casal ou a “meação nos bens comuns”, numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, e citado o cônjuge ao abrigo do disposto no art. 825º do CPC, das duas, uma: - ou o cônjuge do executado não requer a separação de meações nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicaç

I. Não prevendo a lei expressamente a consequência para a falta de convocatória de qualquer condómino para a assembleia de condóminos, tem de considerar-se que tal constitui irregularidade susceptível de ser impugnada pelo mesmo ao abrigo do disposto no artigo 1433º do Código Civil, preceito que se aplica quer às deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer às...

A penhora de um imóvel abrange as rendas por ele produzidas.

I - Nos embargos de terceiro, o fundamento de direito é a posse efectiva da coisa, embora, em certos casos ela possa aproveitar a pessoa diferente daquela que a exerceu ou exerce, como nos casos de depósito, locação, comodato, herança e aquisição. II - Tal posse só pode incidir sobre coisas. III - Assim, o titular do direito real de garantia constituído por hipoteca sobre bem imóvel não tem a...

I - Efectuada a penhora de imóvel, se o prédio estiver registado em nome que não seja o executado, será o titular do registo citado para indicar se o mesmo lhe pertence. II - Declarando que lhe pertence, então serão as partes remetidas para os meios comuns, para decidirem a questão da propriedade, mesmo que o dito titular já tenha deduzido embargos de terceiro.

I - Em qualquer processo onde haja citação, cabe ao juiz o poder - dever de controlar a sua regularidade mesmo que só pela arguição do interessado na sua repetição, ainda que extemporânea, venha a tomar conhecimento de irregularidades. II - Feita a penhora de imóvel e constando que o mesmo está inscrito a favor de outrem que não o executado, porque oficiosamente se pode fazer a conversão do...

I - Em qualquer processo onde haja citação, cabe ao juiz o poder - dever de controlar a sua regularidade mesmo que só pela arguição do interessado na sua repetição, ainda que extemporânea, venha a tomar conhecimento de irregularidades. II - Feita a penhora de imóvel e constando que o mesmo está inscrito a favor de outrem que não o executado, porque oficiosamente se pode fazer a conversão do...

É lícito ao promitente comprador, a quem foi entregue o imóvel pelo promitente vendedor, titular do respectivo direito de propriedade, usar da faculdade conferida pelos embargos de terceiro perante uma penhora efectuada ao imóvel objecto do contrato de promessa de compra e venda, por incumprimento deste último.

I– Tendo sido penhorado imóvel do executado destinado exclusivamente a sua habitação própria e permanente e do seu agregado familiar e sobre o qual incide penhora com registo anterior realizada em execução fiscal e encontrando-se esta execução parada por a Autoridade Tributária não poder promover a venda deste imóvel, em virtude do impedimento legal constante do artigo 244º, nº 2 do CPPT, deve a...

I – O credor que tenha deixado caducar a garantia hipotecária por não haver reclamado o crédito na ação executiva instaurada por terceiro na qual foi penhorado o imóvel sobre que incidia aquele direito, não pode, na sequência de instauração de ação executiva contra o devedor, a qual foi sustada nos termos do n.º 1 do art.º 794.º do CPC, reclamar o crédito com base na garantia referida na açã

I – A figura do abuso de direito tem subjacente a intenção de assegurar que na aplicação do Direito, das normas positivas, se encontre uma ideia de justiça, que deve observar-se sempre em função das concretas circunstâncias de cada caso, observadas as especificidades da vida, sem que porém se entre numa ideia de discricionariedade; a aplicação da figura do abuso de Direito deve orientar-se por um

1- Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel e obtida a inscrição provisória da aquisição, ao abrigo do artº. 92º nº. 1, g), do CRP de 84, a posterior aquisição por escritura pública, antes da caducidade desse registo, mantém a prioridade que já tinha como provisória, nos termos do artº. 6º nº. 3 do mesmo Diploma. 2- Assim, mesmo que tenha sido efectuada e registada a...

I - A penhora de imóvel prometido vender não ofende a posse do promitente comprador, também titular do direito de retenção sobre aquele. II - Por isso, não pode o retentor opôr-se à penhora através de embargos de terceiro.

I - A penhora de imóvel prometido vender não ofende a posse do promitente comprador, também titular do direito de retenção sobre aquele. II - Por isso, não pode o retentor opôr-se à penhora através de embargos de terceiro.

I - Existindo uma dívida tributária proveniente de imposto sucessório do ano de 1993 em incumprimento, não se pode impedir a produção de efeitos aos benefícios fiscais considerados na liquidação de IRS do ano de 2000 se aquela dívida tiver sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição com a prestação de garantia idónea, quando exigível (art. 12º, nº 6 do EBF). II - Tendo os contribuintes...

I - É com referência ao momento da penhora que o agente de execução deve aferir, em concreto, da sua adequação tendo por base a sua conformidade com normas legais imperativas e à luz do princípio da proporcionalidade, reportando-se a tal momento a oposição à penhora deduzida pelo executado por eventual violação das regras da proporcionalidade. II - A efetivação do juízo de adequação sobre a...

I - É com referência ao momento da penhora que o agente de execução deve aferir, em concreto, da sua adequação tendo por base a sua conformidade com normas legais imperativas e à luz do princípio da proporcionalidade, reportando-se a tal momento a oposição à penhora deduzida pelo executado por eventual violação das regras da proporcionalidade. II - A efetivação do juízo de adequação sobre a...