Acórdão nº 9630827 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução05 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART686 ART687 ART817. CPC67 ART833 ART835.

Sumário: I - A penhora de imóvel sobre o qual recai hipoteca não registada não é admissível se o exequente não tiver alegado, como lhe compete, que o outro bem penhorado - com hipoteca eficaz porque registada -, é...

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