direitos fundamentais atipicos

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 01026/12.7BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    É de deferir o levantamento do sigilo bancário suscitado pelo TAF, ao abrigo do artigo 135º/3 CPP “ex vi” artigo 417º/4 CPC e 1º CPTA, no sentido de obter da Comissão Liquidatária determinada informação quanto à identidade daqueles a quem o banco fez pagamentos alegadamente irregulares, posteriormente à data da declaração de insolvência.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... suscitar a ponderação de valores ou direitos em jogo (balancing rights) - já que a ... segredo», enquadrável nos direitos fundamentais atípicos, previstos no artigo 16.º, n.º 1, da ...

  • Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2019

    I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...

    ...ículos automóveis, créditos ou outros direitos; c) Toda a documentação relativa a ... a existência de deveres inominados ou atípicos, para permitir à Administração atingir os fins ... pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, permitindo que qualquer pessoa tenha confiança ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2008, de 31 de Março de 2008

    ...Pode, pois, ter de ceder perante outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, ... segredo», enquadrável nos direitos fundamentais..., enquadrável nos direitos fundamentais atípicos...

  • Acórdão nº 1410/09.3JDLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2011

    Iº Só em caso de escusa legítima de fornecer informações abrangidas pelo segredo bancário, se justifica o recurso ao incidente previsto no nº3, do art.135, do Código de Processo Penal; IIº O novo regime do art.79, nº2 al.d), do DL nº298/92, de 31/12 (RGICSF), com a redacção introduzida pela Lei nº36/2010 de 2/9, permite o acesso directo pelo Ministério Público na fase de inquérito de qualquer...

    ..., da CRP, a lei apenas pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente ...”, enquadrável nos direitos fundamentais atípicos, previstos no art. 16º, nº 1 da CRP. ...

  • Acórdão nº 07P894 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2008

    1. Requisitada a instituição bancária, no âmbito de inquérito criminal, informação referente a conta de depósito, a instituição interpelada só poderá legitimamente escusar-se a prestá-la com fundamento em segredo bancário. 2. Sendo ilegítima a escusa, por a informação não estar abrangida pelo segredo, ou por existir consentimento do titular da conta, o próprio tribunal em que a escusa for...

    ... Pode, pois, ter que ceder perante outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, ... segredo", enquadrável nos direitos fundamentais..., enquadrável nos direitos fundamentais atípicos...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ... económicas, uma das dimensões fundamentais do princípio da liberdade de iniciativa ... Sem prejuízo do exercício imediato dos direitos ou interesses legalmente protegidos do ... se declarem de fotótipo II com nevos atípicos e ou uso concomitante de fármacos ...

  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ... exceção, invocando a caducidade dos direitos peticionados, como por impugnação de parte da ...ço que têm vindo a ser considerados atípicos, se precavessem através de prévia estipulação ... 569 e segs.; Almeida Costa, Noções Fundamentais...

  • Acórdão nº 3789/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Janeiro de 2006

    1. O direito ao nome da pessoa colectiva não constitui um direito fundamental, pelo que pode ser restringido pela lei. 2. A falta de prova do direito junto do RNPC não impede o titular da marca de exercer o direito de pedir a anulação de denominação social com ela confundível.

    ...: As pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a ... pessoas colectivas gozam de direitos fundamentais que não pressuponham características ...ão direitos fundamentais por analogia e atípicos. Quanto aos «direitos fundamentais colectivos» ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...CAPÍTULO II Disposições fundamentais da execução orçamental Artigo 4.º ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... No âmbito dos acordos de cooperação atípicos, a celebrar no ano de 2018, é dada prioridade à ...

  • Acórdão nº 02812/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012

    I – A jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais é genericamente definida pelo nº 3 do artigo 212º da CRP, norma que estabelece que “compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”, e que adoptou, no essencial, a regra que já constava do...

    ...-lhe o acesso à justiça para defesa de direitos e interesses legalmente protegidos. 16. A ... que se efectivam como direitos fundamentais dos cidadãos-administrados, ainda que em termos análogos ou atípicos. 20. No caso vertente, em causa está, além de ...

  • Acórdão nº 04334/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009

    ...-lhe o acesso à justiça para defesa de direitos e interesses legalmente protegidos. 16. A ... que se efectivam como direitos fundamentais dos cidadãos-administrados, ainda que em termos análogos ou atípicos. 20. No caso vertente, em causa está, além de ...

  • Acórdão nº 04334/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    ...-lhe o acesso à justiça para defesa de direitos e interesses legalmente protegidos. 16. A ... que se efectivam como direitos fundamentais dos cidadãos-administrados, ainda que em termos análogos ou atípicos. 20. No caso vertente, em causa está, além de ...

  • Acórdão nº 04334/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    ...-lhe o acesso à justiça para defesa de direitos e interesses legalmente protegidos. 16. A ... que se efectivam como direitos fundamentais dos cidadãos-administrados, ainda que em termos análogos ou atípicos. 20. No caso vertente, em causa está, além de ...

  • Acórdão nº 04334/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2009

    ...-lhe o acesso à justiça para defesa de direitos e interesses legalmente protegidos. 16. A ... que se efectivam como direitos fundamentais dos cidadãos-administrados, ainda que em termos análogos ou atípicos. 20. No caso vertente, em causa está, além de ...

  • Acórdão nº 04702/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2012

    I – Porque o escopo do imposto de sisa é a tributação da riqueza efectivamente transmitida, nas permutas de imóveis fica sujeito a sisa o permutante que receber bens de maior valor e pela diferença de valores entre os bens recebidos e os bens entregues. II – É que, para efeitos de sisa, nas permutas de bens imobiliários, impunha a regra 8ª do § 3º do art. 19º do respectivo código que a base da...

    ... na movimentação desses imóveis ou dos direitos que lhes são inerentes, de uma pessoa para ...ção das Nomas Fiscais”, Problemas Fundamentais do Direito Tributário, pág. 17 e ss, não ... (não tipificados) na lei, isto é, atípicos; b) -impossibilidade de aplicação analógica ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... que engolfa comportamentos tidos por atípicos, por não legalmente consignados, [[8]] e que se ... das condutas pela não afectação dos direitos e da esfera pessoal de quaisquer outras pessoas. ... ainda Anabela Rodrigues (- Problemas fundamentais de Direito Penal – Homenagem a Claus Roxin ...

  • Aviso n.º 2091/2018

    ...ídicas no cumprimento e exercício de direitos e de garantias salvaguardando a segurança e a ....1 - Conhecimentosa) Conhecimentos fundamentais da língua portuguesa na escrita jurídica e na ... de promessa e outros contratos atípicos.6.2 - Aptidõesa) Redigir documentos de natureza ...

  • Acórdão nº 03593/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2010

    ...ões da Administração que colidam com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos ...ção das Nomas Fiscais”, Problemas Fundamentais do Direito Tributário, pág. 17 e ss, não ... (não tipificados) na lei, isto é, atípicos; b) -impossibilidade de aplicação analógica ...

  • Acórdão nº 1845/15.2T8EVR-K.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    I – O artigo 628.º do CPC, apesar de se reportar unicamente aos meios de impugnação da decisão previstos nesse Código, deverá ser interpretado de modo a incluir meios atípicos de impugnação de decisões judiciais previstos noutros diplomas, como sucede com a oposição de embargos à sentença declaratória de insolvência, a qual só pode considerar-se transitada em julgado quando não seja suscetível de

    ... para o exercício dos seus eventuais direitos. 16. Sem prejuízo do exposto, sendo certo que ... interpretado de modo a incluir meios atípicos de impugnação de decisões judiciais previstos ... – em clara subversão às notas fundamentais...

  • Parecer n.º 31/2018

    ...ços são contratos administrativos atípicos. 11.ª Mesmo assim, estas convenções, apesar de ...áusulas regulamentares que são fonte de direitos e deveres para terceiros, que não participaram ..., devem ponderar-se os valores fundamentais...

  • Acórdão nº 00698/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2005

    I)-Deve considerar-se que nada para os autos foi carreado pela AT como início de prova do "ajuste de revenda", quando os fundamentos por ela aduzidos para accionar a presunção ínsita no § 2º do artº 2º do CSisa assentaram no seguinte silogismo: A incidência do Imposto Municipal de SISA depende de dois requisitos: -Existência de um ajuste de revenda entre o promitente comprador e um...

    ... na movimentação desses imóveis ou dos direitos que lhes são inerentes, de uma pessoa para ...ção das Nomas Fiscais", Problemas Fundamentais do Direito Tributário, pág. 17 e ss, não ... (não tipificados) na lei, isto é, atípicos; b)-impossibilidade de aplicação analógica das ...

  • Parecer n.º 33/2016

    ... pública - Atos constitutivos de direitos - Tempus regit actum - Plano de Ordenamento da ..., ao contrário das demais liberdades fundamentais - elas próprias a demarcarem a ingerência de ... como contratos administrativos atípicos de urbanização, outorgados entre um município ...

  • As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões

    Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.

  • Acórdão nº 80-16.7GGBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I - O art. 180.º do C. Penal deve ser interpretado de modo a que o direito à liberdade expressão consagrado genericamente no art. 37º da CRP não seja subvalorizado e sacrificado mesmo quando a conduta potencialmente lesiva apenas pode violar a honra do visado em pequena medida ou de modo insignificante, nomeadamente quando do contexto respetivo sobressai o exercício do direito de crítica objetiva

    ... XI) Nestes casos devem considerar-se atípicos os juízos de apreciação e valoração ... 26º, nº 1 consagra, entre outros direitos da personalidade, o direito ao bom nome e ... um (o direito penal protege direitos fundamentais dos cidadãos e não particularidades deste ou ...

  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ...direitos e obrigações que derivavam da sua posição de ... fundamento na celebração de contratos atípicos, inominados, de instalação de lojista em ... caracterizado nos seus elementos fundamentais no Ac. de 12/11/13, proferido pelo STJ no P. ...