direitos fundamentais atipicos

Na fase investigatória do processo contra-ordenacional vigora o princípio do inquisitório, pelo que não viola o direito de defesa a não notificação do arguido para estar presente na realização de uma perícia a uma máquina de jogo, tal como não o viola por exemplo a sua não notificação para a inquirição de testemunhas por si arroladas na fase administrativa ou o não adiamento da inquirição de...

... e, inteligível e congruente, à luz dos princípios fundamentais da adequação, da razoabilidade e da proporcional idade. XI - A suspensão preventiva de arguido na pendência de processo disciplinar e a pena disciplinar de suspensão de exercício dispõem de natureza, finalidade e efeitos insusceptíveis de qualquer confusão, pelo que, em princípio, não deve ser atendido o pretendido desconto do período de duração daquela medida no tempo desta pena...

É de deferir o levantamento do sigilo bancário suscitado pelo TAF, ao abrigo do artigo 135º/3 CPP “ex vi” artigo 417º/4 CPC e 1º CPTA, no sentido de obter da Comissão Liquidatária determinada informação quanto à identidade daqueles a quem o banco fez pagamentos alegadamente irregulares, posteriormente à data da declaração de insolvência.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... de controlo de medidas restritivas de direitos fundamentais, porém, não deixa de funcionar como um princípio geral de limitação do poder público, ou seja, o princípio da proibição de excesso postula que entre o conteúdo da decisão do poder público e o fim por ela prosseguido haja sempre um equilíbrio, uma ponderação e uma “justa medida” e encontra a sua sede no artigo 2.º da CRP. IV – Porém, face ao espaço/liberdade de conformação do

I - Ocorre nulidade da sentença, por valoração de prova proibida (artigo 126º, nº 3, do C. P. Penal) , no caso de os autos se terem iniciado com uma “comunicação”, verificada num “processo de averiguação preventiva” (a cargo do Ministério Público), feita por uma instituição bancária, ao abrigo do disposto no artigo 43º da Lei nº 83/2017, de 18/08 (aplicável ao branqueamento de capitais e ao...

... e, inteligível e congruente, à luz dos princípios fundamentais da adequação, da razoabilidade e da proporcional idade. XI - A suspensão preventiva de arguido na pendência de processo disciplinar e a pena disciplinar de suspensão de exercício dispõem de natureza, finalidade e efeitos insusceptíveis de qualquer confusão, pelo que, em princípio, não deve ser atendido o pretendido desconto do período de duração daquela medida no tempo desta pena...

• Diário da República

... vestigação e com respeito pelos dados que afectem direitos fundamentais ligados à reserva da vida privada e que nada tenham a ver, de forma relevante, com a investigação em curso; IIIº Face àquele novo regime, é ilegítima a recusa da instituição bancária em fornecer directamente ao Ministério Públicos, elementos relativos a uma conta bancária, considerados essenciais para o prosseguimento da investigação criminal;

I. As expressões “o arguido for absolvido” e “o processo for arquivado”, presentes no art.73, do RGCO (Dec. Lei nº433/82, de 27Out., com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei nº356/89, de 17Out., pelo Dec. Lei nº244/95, de 14Set., pelo Dec. Lei nº323/01, de 17Dez. e pela Lei nº109/01, de 24Dez.), abrangem todas as decisões que, não sendo interlocutórias, nem operando o reenvio do processo para

1. Requisitada a instituição bancária, no âmbito de inquérito criminal, informação referente a conta de depósito, a instituição interpelada só poderá legitimamente escusar-se a prestá-la com fundamento em segredo bancário. 2. Sendo ilegítima a escusa, por a informação não estar abrangida pelo segredo, ou por existir consentimento do titular da conta, o próprio tribunal em que a escusa for...

1. Requisitada a instituição bancária, no âmbito de inquérito criminal, informação referente a conta de depósito, a instituição interpelada só poderá legitimamente escusar-se a prestá-la com fundamento em segredo bancário. 2. Sendo ilegítima a escusa, por a informação não estar abrangida pelo segredo, ou por existir consentimento do titular da conta, o próprio tribunal em que a escusa for...

... tação principal, a que acrescem custos adicionais atípicos como contrapartida de serviços extra ativados automaticamente, sem que o consumidor tenha a possibilidade de recusar tais serviços. X – Esta cláusula envolve riscos para os interesses económicos do aderente, desrespeita a autodeterminação e as expetativas deste e provoca, ainda, um desequilíbrio contratual significativo traduzido na circunstância de a ré, onerando os consumidores com...

I.A interpretação do Direito da União é da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia, cujas orientações interpretativas são vinculativas para os tribunais nacionais. II. Visa-se com o reenvio prejudicial garantir a uniformidade da interpretação e aplicação das normas comunitárias. III. Assim sendo, a interpretação feita pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito de um...

I - Não é de rejeitar o recurso em que o recorrente formulou conclusões idênticas às que apresentara no recurso da decisão da 1.ª instância para a Relação, repetindo a mesma motivação, não devendo ser equiparada à sua falta. II - Visto o teor do acórdão do tribunal da Relação, ora recorrido, verifica-se que no mesmo foram analisadas e decididas, as questões colocadas e identificadas pelo...

... remidades, não fere o princípio da tipicidade dos direitos reais.

... tação principal, a que acrescem custos adicionais atípicos como contrapartida de serviços extra ativados automaticamente, sem que o consumidor tenha a possibilidade de recusar tais serviços. X – Esta cláusula envolve riscos para os interesses económicos do aderente, desrespeita a autodeterminação e as expetativas deste e provoca, ainda, um desequilíbrio contratual significativo traduzido na circunstância de a ré, onerando os consumidores com...

1. O direito ao nome da pessoa colectiva não constitui um direito fundamental, pelo que pode ser restringido pela lei. 2. A falta de prova do direito junto do RNPC não impede o titular da marca de exercer o direito de pedir a anulação de denominação social com ela confundível.

... direito à privacidade dos visados nem com outros direitos constitucionalmente garantidos e, seguramente, não atingem o núcleo essencial do direito à privacidade do indivíduo, pelo que tal prova não está “coberta por inultrapassável proibição de valoração”. XIV – Da conjugação do disposto nos artigos 345.º, n.º 3, e 348.º, n.º 7, do Cód. Proc. Penal, resulta que podem ser mostrados às testemunhas “quaisquer pessoas, documentos ou objectos...

• Legislação

I - A publicação de uma fotografia de uma representante legal de uma associação animal de âmbito local no Facebook, numa página dedicada à causa animal, configura o tipo legal de crime de fotografias ilícitas agravado (artigos 199.º, n.º 2, e 197.º, ambos do Código Penal), quando a imagem é descontextualizada da função exercida, não se verificando nenhuma das causas excludentes previstas no...

I -A lei prevê expressa e inequivocamente a exclusão de tributação das mais-valias na alienação do direito de usufruto sobre um imóvel afecto a habitação própria e permanente do usufrutuário, desde que verificadas as restantes condições previstas no n.º 5 do artigo 10.º do CIRS, mormente o reinvestimento à aquisição da propriedade plena de outro imóvel exclusivamente destinado a habitação própria

- O momento da consumação do crime de corrupção passiva e activa corresponde, respectivamente, ao momento da promessa de vantagem e aceitação da mesma. - Os elementos do tipo quando estão preenchidos aquando do acordo corruptivo. - Se não chegar a haver acordo e existir apenas pagamento/recebimento a consumação ocorre, do lado activo e passivo, respectivamente, com o pagamento/recebimento. - Para