direitos fundamentais atipicos

Na fase investigatória do processo contra-ordenacional vigora o princípio do inquisitório, pelo que não viola o direito de defesa a não notificação do arguido para estar presente na realização de uma perícia a uma máquina de jogo, tal como não o viola por exemplo a sua não notificação para a inquirição de testemunhas por si arroladas na fase administrativa ou o não adiamento da inquirição de...

... e, inteligível e congruente, à luz dos princípios fundamentais da adequação, da razoabilidade e da proporcional idade. XI - A suspensão preventiva de arguido na pendência de processo disciplinar e a pena disciplinar de suspensão de exercício dispõem de natureza, finalidade e efeitos insusceptíveis de qualquer confusão, pelo que, em princípio, não deve ser atendido o pretendido desconto do período de duração daquela medida no tempo desta pena...

É de deferir o levantamento do sigilo bancário suscitado pelo TAF, ao abrigo do artigo 135º/3 CPP “ex vi” artigo 417º/4 CPC e 1º CPTA, no sentido de obter da Comissão Liquidatária determinada informação quanto à identidade daqueles a quem o banco fez pagamentos alegadamente irregulares, posteriormente à data da declaração de insolvência.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - Ocorre nulidade da sentença, por valoração de prova proibida (artigo 126º, nº 3, do C. P. Penal) , no caso de os autos se terem iniciado com uma “comunicação”, verificada num “processo de averiguação preventiva” (a cargo do Ministério Público), feita por uma instituição bancária, ao abrigo do disposto no artigo 43º da Lei nº 83/2017, de 18/08 (aplicável ao branqueamento de capitais e ao...

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1. Requisitada a instituição bancária, no âmbito de inquérito criminal, informação referente a conta de depósito, a instituição interpelada só poderá legitimamente escusar-se a prestá-la com fundamento em segredo bancário. 2. Sendo ilegítima a escusa, por a informação não estar abrangida pelo segredo, ou por existir consentimento do titular da conta, o próprio tribunal em que a escusa for...

I - Não é de rejeitar o recurso em que o recorrente formulou conclusões idênticas às que apresentara no recurso da decisão da 1.ª instância para a Relação, repetindo a mesma motivação, não devendo ser equiparada à sua falta. II - Visto o teor do acórdão do tribunal da Relação, ora recorrido, verifica-se que no mesmo foram analisadas e decididas, as questões colocadas e identificadas pelo...

... remidades, não fere o princípio da tipicidade dos direitos reais.

1. O direito ao nome da pessoa colectiva não constitui um direito fundamental, pelo que pode ser restringido pela lei. 2. A falta de prova do direito junto do RNPC não impede o titular da marca de exercer o direito de pedir a anulação de denominação social com ela confundível.

... direito à privacidade dos visados nem com outros direitos constitucionalmente garantidos e, seguramente, não atingem o núcleo essencial do direito à privacidade do indivíduo, pelo que tal prova não está “coberta por inultrapassável proibição de valoração”. XIV – Da conjugação do disposto nos artigos 345.º, n.º 3, e 348.º, n.º 7, do Cód. Proc. Penal, resulta que podem ser mostrados às testemunhas “quaisquer pessoas, documentos ou objectos...

I -A lei prevê expressa e inequivocamente a exclusão de tributação das mais-valias na alienação do direito de usufruto sobre um imóvel afecto a habitação própria e permanente do usufrutuário, desde que verificadas as restantes condições previstas no n.º 5 do artigo 10.º do CIRS, mormente o reinvestimento à aquisição da propriedade plena de outro imóvel exclusivamente destinado a habitação própria

I – O descuido ou leviandade do sujeito passivo não exclui a relevância jurídico-penal (como crime de burla) de uma conduta astuciosa que provoca uma autolesão patrimonial. II – Não constitui prova proibida, por violação do direito à reserva da intimidade da vida. privada, a obtenção de informação sobre a participação do arguido em jogos num casino III – Não constitui prova proibida, por violação

I – Porque o escopo do imposto de sisa é a tributação da riqueza efectivamente transmitida, nas permutas de imóveis fica sujeito a sisa o permutante que receber bens de maior valor e pela diferença de valores entre os bens recebidos e os bens entregues. II – É que, para efeitos de sisa, nas permutas de bens imobiliários, impunha a regra 8ª do § 3º do art. 19º do respectivo código que a base da...

I – A jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais é genericamente definida pelo nº 3 do artigo 212º da CRP, norma que estabelece que “compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”, e que adoptou, no essencial, a regra que já constava do...

... do DL nº 336/98, de 3/11, norma que prevê que os direitos do Estado, como accionista da “APL, S.A.”, serão exercidos por um representante designado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, e que também se encontra plasmada no artigo 6º, nº 3 dos respectivos Estatutos, anexos ao citado DL. II – Trata-se, no fundo, como decorre do texto do Despacho Conjunto referido em I.,

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I) -Na apreciação de um recurso importa antes de tudo determinar se nas conclusões alegatórias o recorrente imputa à sentença algum vício consistente em erro de determinação, aplicação ou interpretação de normas que traduzam específica crítica à legalidade da decisão que justifique a sua apreciação pelo Tribunal Superior. II - É que, sendo pacificamente entendido que os recursos jurisdicionais tê

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I)-Deve considerar-se que nada para os autos foi carreado pela AT como início de prova do “ajuste de revenda”, quando os fundamentos por ela aduzidos para accionar a presunção ínsita no § 2º do artº 2º do CSisa assentaram no seguinte silogismo: A incidência do Imposto Municipal de SISA depende de dois requisitos: -Existência de um ajuste de revenda entre o promitente comprador e um terceiro; -A...

... tem vindo a sustentar deverem considerar-se atípicos os juízos de apreciação e de valoração crítica sobre realizações profissionais ou sobre prestações conseguidas, designadamente, nos domínios do desporto e do espectáculo, posto que não ultrapassem o âmbito da crítica objectiva e não se dirigiam directamente à pessoa dos seus autores. VI – Mas já é de afirmar a tipicidade criminal relativamente a críticas caluniosas, bem como a outros...

... da Costa Andrade, já não poderão considerar-se atípicos os juízos que, no extremo oposto, atingem a honra e consideração pessoal, perdendo todo e qualquer ponto de conexão com a prestação ou obra que, em princípio, legitimaria a crítica objectiva.

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