Acórdão nº 98A191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1998 (caso NULL)

Data26 Março 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR REGIS NOT. DIR CONST - DIR FUND.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART408 N1 ART879 A. CRP84 ART1 ART2 N1 A ART5 N1 ART6 N1. CONST89 ART18 N1.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1997/05/20 IN DR IS-A DE 1997/07/04.

Sum·rio : O registo da penhora de...

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