Penhora sobre imóvel

5409 resultados para Penhora sobre imóvel

  • Acórdão nº 00094/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    1. Em acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado e seus agentes a não invocação por parte do Autor de factos susceptíveis de constituir a pessoas singulares Rés numa relação jurídica obrigacional de ressarcimento não tem como consequência a absolvição da instância, mas a absolvição do pedido por inidoneidade de causa de pedir. 2. A fotocópia simples da certidão registral e de

    ... para o mesmo prédio que deu origem à penhora e consequentemente ao pagamento pelos Rtes ... 6. Entretanto, sobre o prédio 01039/160689 pela apresentação ... ões judiciais e nos anúncios de venda do imóvel, não constituindo novidade o facto de os pais ...
  • Acórdão nº 00094/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005 (caso None)

    1. Em acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado e seus agentes a não invocação por parte do Autor de factos susceptíveis de constituir a pessoas singulares Rés numa relação jurídica obrigacional de ressarcimento não tem como consequência a absolvição da instância, mas a absolvição do pedido por inidoneidade de causa de pedir. 2. A fotocópia simples da certidão registral e de

    ... para o mesmo prédio que deu origem à penhora e consequentemente ao pagamento pelos Rtes ... 6. Entretanto, sobre o prédio 01039/160689 pela apresentação ... ões judiciais e nos anúncios de venda do imóvel, não constituindo novidade o facto de os pais ...
  • Acórdão nº 0842/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2011

    I - Dada a obrigatoriedade legal de citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens nos casos de penhora de bens imóveis e de bens móveis sujeitos a registo (cfr. a parte final do n.º 1 do artigo 239.º do CPPT), o cônjuge do executado não poderá, nestes casos, embargar de terceiro, pois que das duas uma: ou foi citado e, nesse caso, deixa de ser considerado "terceiro"...

    ... nos autos de execução fiscal, contra a penhora e posterior anúncio para venda, de um imóvel ... alegada ofensa da sua posse e propriedade sobre o bem penhorado e cuja venda estava anunciada ...
  • Acórdão nº 699/06.4TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2008

    I – Os contratos de arrendamento não sujeitos a registo só não caducam com a venda executiva, se a constituição da relação locativa for anterior à data do registo de penhora, arresto ou garantia invocada na execução. II - Recaindo hipoteca sobre imóvel objecto de venda executiva, constituída e registada, em data anterior à do contrato de arrendamento celebrado entre o executado locatário...

    ... da execução, com a entrega imediata do imóvel à adquirente, terminando as alegações, onde ... à constituição e registo da hipoteca sobre o imóvel, que veio a ser penhorado e, ... registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excepção dos que, ...
  • Acórdão nº 6461/13.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (da relatora): 1- A venda executiva por negociação particular é, em regra, uma situação de recurso a que se recorre uma vez frustrada a venda mediante propostas em carta fechada, com vista a, numa segunda oportunidade, se obter o pagamento do crédito pelo produto da venda do bem penhorado. 2- É possível realizar a venda por negociação particular por preço inferior ao valor indicado no nº

    ... -se em venda por negociação particular o imóvel penhorado descrito na respetiva CRPredial sob o ... a posse e propriedade que o Recorrente tem sobre ela; 4. Daí que a decisão em mérito viole, ... que continuará onerado com hipoteca e penhora; 9. Daí que o efeito suspensivo atribuído ao ...
  • Acórdão nº 09B425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2009

    1. A regra, só afectada por circunstâncias excepcionais, é no sentido de que o promitente-comprador tradiciário só assume em relação à coisa tradiciada a posição de possuidor em nome alheio. 2. O promitente-comprador tradiciário, por não ser possuidor em nome próprio, não tem direito de crédito por benfeitorias, nem, consequentemente, o direito de retenção sobre a fracção predial ocupada, no...

    ... sua ilegitimidade por virtude de ocupar o imóvel juntamente com BB na sequência de um ... , em seu benefício, o dever de informação sobre a possibilidade de os recorrentes reclamarem os ... , pela apresentação nº 31/040386, uma penhora, sendo a exequente a Caixa de Previdência e ...
  • Acórdão nº 1675/09.0T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    I – Constituindo os embargos de terceiro um incidente da execução, que não da correspondente acção declarativa e tendo completa autonomia quanto a essas espécies processuais, é à data da sua instauração que deve aferir-se a aplicabilidade da nova lei processual decorrente do DL n.º 303/07, de 24.8 quanto ao prazo de interposição do recurso; II – É aos factos provados e não ao nomen...

    ... que o arresto de 20.12.05, convertido em penhora em 11.3.08, ofendeu a sua posse sobre a ... , gratuitamente, e que teria que deixar o imóvel caso a escritura não fosse outorgada; b) – A ...
  • Acórdão nº 09A0667 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009

    I - Se, na ocasião, em que ocorre o registo do arresto, posteriormente convertido em penhora, que a autora pretende ver cancelado, o prédio penhorado pertencia ao património comum indiviso do casal, por ainda não haver sido adjudicado àquela, por sentença proferida no inventário para separação de meações, a alienação operada, em consequência desta, não goza de primazia em relação ao registo da...

    ... ência, seja reconhecida a propriedade do imóvel da autora, com as inerentes consequências ... , o cancelamento do registo da penhora efectuada, no âmbito dos autos de execução ... 668/1/d do CPC, por omissão de pronúncia sobre questões que deviam terem sido apreciadas por ...
  • Acórdão nº 9862/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    O promitente-comprador de um imóvel a quem é facultada pelo promitente-vendedor a fracção autónoma para habitar no período que medeia entre a celebração do contrato promessa e a outorga da escritura pública do contrato definitivo é titular de um direito pessoal de gozo. A posse continua a pertencer ao promitente-vendedor; o promitente-comprador goza apenas do direito de retenção sobre o imóvel

    ... de constituição da propriedade horizontal sobre o prédio, o embargante diligenciou junto da ... os seus familiares e que foi objecto de penhora. Ora, nos termos do art. 755°, n.º 1, alínea ... ele foi reputado como mero detentor do imóvel e com esse entendimento se interpretaram e ...
  • Acórdão nº 0654344 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2006

    Após a Reforma Processual de 1995/96 a execução pode prosseguir após o registo, apenas provisório, da penhora de bem imóvel, se o juiz da execução, e apenas ele, o autorizar ponderados os motivos da provisoriedade - art. 838º, nº5, do Código de Processo Civil.

    ... ção de dois requisitos: a existência de penhora e que a penhora seja definitiva; 2ª - O registo ... sobre a fracção autónoma "G", descrita, sob o nº ...
  • Acórdão nº 10265/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    I - O titular de bens arrestados poderá dispor destes, mas os eventuais actos de disposição ou oneração não produzirão quaisquer efeitos em relação ao arrestante dos mesmos. II - Tratando-se de bens imóveis ou de móveis sujeitos a registo, quer a ineficácia dos actos de disposição e/ou oneração dos bens arrestados, quer o efeito retroactivo do arresto entretanto convertido em penhora, pressupõe

  • Acórdão nº 02455/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2008

    I -A recusa pelo destinatário de uma carta registada com aviso de recepção destinada a citá-lo para a execução implica a remessa de uma nova carta registada com aviso de recepção, só com a recusa desta podendo presumir-se efectuada a citação, nos termos do artigo 39º nº 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II -Se ambas as cartas foram enviadas pela Administração para o domicilio...

    ... a insuficiência de tais bens, pelo que a penhora prosseguiu na penhora do bem imóvel em causa, ao ... Não houve lugar a preterição sobre a prioridade dos bens a penhorar, 14. Razão pela ...
  • Acórdão nº 0435504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    Um arrestante de um imóvel não pode deduzir embargos de terceiro contra penhora do mesmo

    ... Pede que se ordene o levantamento da penhora sobre o imóvel que diz identificado no artº 1 ...
  • Acórdão nº 08144/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    1. Quando do requerimento apresentado para nomeação dos bens à penhora, os documentos que pretendiam provar o valor de mercado à data da aquisição do imóvel urbano, não estavam em posse do Chefe do serviço de finanças que proferiu o despacho reclamado, a verdade é que a Reclamante, aqui Recorrida, os juntou apenas com a presente reclamação judicial do dito despacho. Ora, conforme diz a lei no nº 2

    ... requerimento de nomeação de bens à penhora oferecem o dois bens imóveis com o valor ... , sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, ... O imóvel referido em 7., correspondente ao artigo ...
  • Acórdão nº 00724/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013

    I. Os atos praticados pelo órgão de execução fiscal não estão sujeitos ao dever de fundamentação dos atos administrativos, a menos que se insiram num procedimento de natureza administrativa “enxertado” na execução fiscal. II. Os atos praticados pelo órgão de execução fiscal e que não se insiram num procedimento de natureza administrativa são fundamentados quando constituam decisão...

    ... a decisão de marcar a data para venda do imóvel penhorado é uma decisão do órgão tributário, ... Ainda sobre este facto, a decisão sobre o pedido de ... pagamento prestacional, foi efectuada a penhora do prédio mencionado em 2., por apresentação ...
  • Acórdão nº 9720629 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1997

    I - O promitente comprador da fracção autónoma de um prédio urbano, ainda que tenha adiantado já ao promitente vendedor todo o preço acordado, não pode deduzir embargos de terceiro à penhora desse imóvel se não provar que praticou sobre ele actos de posse em nome próprio.

    ... não pode deduzir embargos de terceiro à penhora desse imóvel se não provar que praticou sobre ...
  • Acórdão nº 07B867 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2007

    Visto o disposto no artº 819º do CPC, por proceder da vontade do executado, é ineficaz em relação ao exequente, em benefício da execução, o arrendamento por aquele celebrado depois do registo da penhora do imóvel objecto de tal contrato, com a venda se tornando totalmente ineficaz, por outrossim em relação ao adquirente de tal bem na execução.

  • Acórdão nº 285-C/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2009

    1) Para os efeitos do artigo 871.º do CPC, não releva o arresto registado antes do registo de outras penhoras sobre o mesmo imóvel, mas só convertido em penhora depois do registo destas. 2) A omissão das citações a que alude o artigo 864.º do CPC implica a nulidade de tudo quanto se processou depois da sua falta; mas a nulidade haverá de considerar-se sanada se o credor cuja citação foi...

    ...             Registada a penhora" e junta certidão de ónus/encargos, houve lugar \xC3" ... penhora de um arresto, a requerimento seu, sobre o prédio em questão, registado em momento ... , garantido por penhora sobre o mencionado imóvel", efectuada e registada em 28.03.2006 ...    \xC2" ...
  • Acórdão nº 1880/08.7TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2010

    I – A faculdade exercida pela Recorrente de morar no prédio sobre o qual o cônjuge executado goza do direito de usufruto, mesmo que aí esteja instalada a morada da família, não lhe confere qualquer direito de habitação ou sequer uma posse formal relativamente a ele. II – Não tendo a Oponente alegado quaisquer factos subsumíveis à previsão dos arts. 814º, nº 1, ex vi do art. 816º, e 8

    ... Judicial de Felgueiras – oposição à penhora ... ***** Por requerimento de fls. 5 a 14 ... dívida e pedir o levantamento da penhora sobre as verbas indicadas no auto, sustentado, em ... que a verba nº 3 do auto de penhora é o imóvel onde reside o executado mais a sua mulher, pelo ...
  • Acórdão nº 2783/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)

    I - Por força da repartição do ónus da prova, é ao embargado e não ao embargante que cumpre provar factos tendentes demonstrar a caducidade da dedução de embargos de terceiro, cabendo por seu lado ao embargante provar que teve conhecimento do acto ofensivo do seu direito para além dos 30 dias que antecedem o acto ofensivo. II - Resultando da matéria assente que na data em que ocorre o acto...

    ... Ultramarino S.A., havia nomeado à penhora" a fracção autónoma designada pela letra \"A\", r\xC3" ... em 08 de Junho de 1998 a penhora do imóvel aí identificado; 2° - Dessa penhora foi a ... , tendo inclusivamente realizado obras sobre a mesma ... FACTOS NÃO PROVADOS: 1° - Que a ...
  • Acórdão nº 07535/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... IMI dos anos de 2006 e 2007 respeita ao imóvel penhorado, o que deveria ser levado ao ... º.122, n°1 do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei 287/2003, de ... para cobrança no ano corrente na data da penhora e nos dois anos anteriores, têm privilégio ...
  • Acórdão nº 6686/07.8TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    1. Uma empresa de mediação imobiliária que, no seguimento de contrato de mediação imobiliária celebrado com o dono de um imóvel, promove junto de um terceiro interessado a venda do mesmo, ajustando com ele as condições do negócio e levando-o a celebrar um contrato promessa com entrega de uma quantia a título de sinal ao proprietário/vendedor, tem o dever de informar o comprador da situação do...

    ... com a existência de hipotecas e penhora sobre os referidos imóveis, o que antes nunca ... alega que entre a mediadora e o dono do imóvel não foi celebrado qualquer contrato de ...
  • Acórdão nº 0438/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2006

    O arrendatário do imóvel penhorado não pode deduzir embargos de terceiro contra a penhora invocando a posse resultante da posição de arrendatário, pois essa penhora não é diligência ofensiva do direito de que é titular.

    ... embargos de terceiro deduzidos contra a penhora, em execução fiscal instaurada contra B…, de ... ão se pretendeu discutir a propriedade do imóvel penhorado, mas antes a posse exercida sobre o ...
  • Acórdão nº 701/16.1T8PTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    Efectuada a venda judicial de um imóvel em processo executivo e verificando-se que existe uma hipoteca registada com data anterior ao arrendamento de tal imóvel, o dito arrendamento caduca com a referida venda, por força do estipulado no artigo 824.º, n.º 2, do C.P.C., cujo escopo é o de que os bens vendidos judicialmente devem ser transmitidos livres de quaisquer ónus ou encargos. (Sumário do...

    ... ção proceder, oportunamente, à venda do imóvel que se encontrava penhorado nos autos, venda essa ... que existia um registo de arrendamento sobre o dito imóvel, o qual era posterior à hipoteca ... 25 de Maio de 2016 sendo que foi efetuada penhora sobre o bem imóvel hipotecado ao credor – ...
  • Acórdão nº 07A4070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007

    I) - O direito de retenção, como direito real de garantia, é invocável pelo promitente-comprador que obteve a traditio, visando a garantia do crédito pelo dobro do sinal prestado, em caso de incumprimento definitivo do contrato pelo promitente-vendedor. II) - A entrega antecipada do imóvel, traditio, na vigência do contrato-promessa, não é um efeito do contrato, resulta apenas de uma convenção...

    ... posse pública, pacífica e de boa-fé do imóvel referido no artigo primeiro da petição de ... ao embargante o direito de retenção sobre o aludido imóvel para pagamento ou garantia de ... entre o direito de retenção e a penhora, podendo o embargante realizar o seu crédito no ...

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