Acórdão nº 9750458 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução10 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART838 N3 ART279 N1 ART864. CRP84 ART2 N1 N ART92 N2 D N6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/11 IN AJ N18 PAG161.

Sumário: I - A consequência do registo provisório, por natureza, da penhora de um imóvel...

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