lei 7 97 angola

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  • Acórdão nº 991/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    I - Nesta acção os AA. formulam o pedido, fundado na responsabilidade civil do R Estado Português pelo exercício da sua função política, de que este repare o valor dos danos alegadamente sofridos por cada um deles em consequência da actuação do demandado no âmbito do processo de descolonização de Angola, cujo território foram forçados a abandonar, por forma a salvaguardar as respectivas vidas e...

    ...ção do ex-Estado Português de Angola, cujo território foram forçados a abandonar, ...plasmada na Lei nº 7/74 de 27/7 pela descolonização, reconhecendo o ... Espoliados (extinto em 1997) e da Lei 127-B/97 de 20/12 (Orçamento do Estado para 1998); 3º) ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... - ANOP; m) O Decreto-Lei n.º 352/75 , de 7 de julho, que extingue a Comissão Reguladora dos ... de outubro, que transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene; y) O Decreto-Lei ...P.; uuuu) O Decreto-Lei n.º 97/79 , de 23 de abril, que esclarece dúvidas ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº

    ...art. 368°-A, n°s 2 e 3, do Código Penal). 7. Uma das características genericamente apontadas ... entre esta e o Presidente da República de Angola. 45. A prática dos enunciados factos é ....°s 4.° a 6.° do CP, 32.° do CPP e 96.°, 97.° e 99.° do CPC, constitui excepção prévia, ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... o recorta o artigo 87.º, números 1, 2, 3 e 7 do Estatuto da Ordem dos Advogados, ...97).     Simas Santos-Leal Henriques, in Código ...ómica – no caso Junta de Exportação de Angola.       Do parecer transcrito no BMJ n.º ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...Artigo 1.7 Remissão para a legislação Sempre que o ... Conferência Internacional do Trabalho na sua 97.ª sessão, e outros compromissos internacionais: ... países de língua oficial portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2017
    ... Resoluções do Conselho de Ministros n.os 97/2012, de 21 de novembro, 45/2013, de 19 de julho, .../2014; Governo Provincial do Cuanza Sul em Angola de 2014/2016 (Consultor de Saúde); Centro ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ...Artigo 7.º Prevenção de conflitos e gestão de crises ...97.º A cooperação deve incidir, nomeadamente, nos ... países de língua oficial portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e ...
  • Aviso n.º 13210/2006, de 13 de Dezembro de 2006
    ... Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 7 de Agosto de 2006, foi concedida a nacionalidade ..., natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 10 de ...-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 16 de Novembro de 2006. - Pelo ...
  • Aviso n.º 7044/2006, de 23 de Junho de 2006
    ... Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 7 de Abril de 2006, foi concedida a nacionalidade ... Massango, natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 19 de ...-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 1 de Junho de 2006. - Pelo ...
  • Aviso n.º 7776/2006, de 12 de Julho de 2006
    ... Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 7 de Abril de 2006, foi concedida a nacionalidade ... Júlio, natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 5 de Abril ...-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 10 de Junho de 2006. - Pelo ...
  • Aviso n.º 7019/2006, de 23 de Junho de 2006
    ... Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 7 de Abril de 2006, foi concedida a nacionalidade ... Garcia, natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 21 de ...-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 31 de Maio de 2006. - Pelo ...
  • Aviso n.º 7021/2006, de 23 de Junho de 2006
    ... Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 7 de Abril de 2006, foi concedida a nacionalidade ... Camana, natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 4 de ...-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 31 de Maio de 2006. - Pelo ...
  • Aviso n.º 7540/2006, de 06 de Julho de 2006
    ... Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 7 de Abril de 2006, foi concedida a nacionalidade ... natural de Maquela do Zombo, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 24 de ...-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 7 de Junho de 2006. - Pelo ...
  • Aviso n.º 10021/2006, de 14 de Setembro de 2006
    ... Alfredo, natural de Damba, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 7 de Junho ...-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 22 de Agosto de 2006. - Pelo ...
  • Aviso n.º 6725/2006, de 12 de Junho de 2006
    ... Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 7 de Abril de 2006, foi concedida a nacionalidade ... Joáo, natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 7 de ...-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 22 de Maio de 2006. - Pelo ...
  • Aviso n.º 6957/2006, de 22 de Junho de 2006
    ... Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 7 de Abril de 2006, foi concedida a nacionalidade ... Domingos, natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 29 de ...-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 30 de Maio de 2006. - Pelo ...
  • Aviso n.º 17483/2007, de 14 de Setembro de 2007
    ... Alberto, natural de Namibe, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 7 de ...-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 3 de Setembro de 2007. - Pelo ...
  • Aviso n.º 18372/2007, de 26 de Setembro de 2007
    ... Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 7 de Janeiro de 2007, foi concedida a nacionalidade ... Supi, natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 11 de ...-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 15 de Setembro de 2007. - Pelo ...
  • Aviso n.º 19614/2007, de 12 de Outubro de 2007
    ... Fonseca, natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade cabo-verdiana, nascida em 7 de ...-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 29 de Setembro de 2007. - Pelo ...
  • Aviso n.º 16219/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ...Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 7 de Julho ...-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 11 de Agosto de 2007. - Pelo ...
  • Aviso n.º 6958/2006, de 22 de Junho de 2006
    ... Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 7 de Abril de 2006, foi concedida a nacionalidade ... Kiosa, natural de Malange, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 17 de ...-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 30 de Maio de 2006. - Pelo ...
  • Aviso n.º 6961/2006, de 22 de Junho de 2006
    ... Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 7 de Abril de 2006, foi concedida a nacionalidade ... Pinto, natural de Huambo, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 2 de ...-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 30 de Maio de 2006. - Pelo ...
  • Aviso n.º 5204/2007, de 20 de Março de 2007
    ... Leal, natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 7 de Maio ...-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 21 de Fevereiro de 2007. - ...
  • Aviso n.º 8599/2007, de 14 de Maio de 2007
    ... Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 7 de Novembro de 2006, foi concedida a ..., natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 26 de ...-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 15 de Abril de 2007. - Pelo ...
  • Aviso n.º 8586/2007, de 14 de Maio de 2007
    ... Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 7 de Novembro de 2006, foi concedida a ... Oliveira, natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade ango-lana, nascida em 4 de ...-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 15 de Abril de 2007. - Pelo ...

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