lei 7 97 angola
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Acórdão nº 991/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015
I - Nesta acção os AA. formulam o pedido, fundado na responsabilidade civil do R Estado Português pelo exercício da sua função política, de que este repare o valor dos danos alegadamente sofridos por cada um deles em consequência da actuação do demandado no âmbito do processo de descolonização de Angola, cujo território foram forçados a abandonar, por forma a salvaguardar as respectivas vidas e...
... ção do ex-Estado Português de Angola, cujo território foram forçados a abandonar, ... plasmada na Lei nº 7/74 de 27/7 pela descolonização, reconhecendo o ... Espoliados (extinto em 1997) e da Lei 127-B/97 de 20/12 (Orçamento do Estado para 1998); 3º) ... - Aviso n.º 13210/2006, de 13 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 7044/2006, de 23 de Junho de 2006
- Aviso n.º 7776/2006, de 12 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7019/2006, de 23 de Junho de 2006
- Aviso n.º 7021/2006, de 23 de Junho de 2006
- Aviso n.º 7540/2006, de 06 de Julho de 2006
- Aviso n.º 10021/2006, de 14 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 6725/2006, de 12 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6957/2006, de 22 de Junho de 2006
- Aviso n.º 19614/2007, de 12 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 16219/2007, de 04 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 17483/2007, de 14 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 18372/2007, de 26 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 6958/2006, de 22 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6961/2006, de 22 de Junho de 2006
- Aviso n.º 8586/2007, de 14 de Maio de 2007
- Aviso n.º 8602/2007, de 14 de Maio de 2007
- Aviso n.º 8599/2007, de 14 de Maio de 2007
- Aviso n.º 5204/2007, de 20 de Março de 2007
- Aviso n.º 11750/2007, de 29 de Junho de 2007
- Aviso n.º 8699/2006, de 22 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 11069/2006, de 11 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 11918/2006, de 13 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 11887/2006, de 13 de Novembro de 2006