Acórdão nº 9750458 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução10 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART838 N3 ART279 N1 ART864. CRP84 ART2 N1 N ART92 N2 D N6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/11 IN AJ N18 PAG161.

Sumário: I - A consequência do registo provisório, por natureza, da penhora de um imóvel...

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