compra e venda coisas defeituosas

... daquela cláusula nomeadamente, quando a compradora logrou afastar a presunção de culpa de incumprimento, a que alude o art. 799.º, n.º 1, do CC, e se verifica uma situação de venda de coisa defeituosa.

... ínsitas na prestação. III - Não se enquadrando a compra e venda no âmbito das regras legais que protegem os consumidores, cabe ao comprador demonstrar que a coisa foi adquirida já com defeito (art. 342.º, n.º 1, do CC).

... que o locador, depois de celebrar o contrato de compra e venda, a torne possível, seja autorizando o fornecedor a fazer essa entrega, seja fazendo-a ele mesmo, directamente ou por intermédio do fornecedor. VIII – A mera privação da possibilidade de uso de um veículo automóvel é insuficiente para demonstrar a existência de um dano, pois este só se concretiza ao nível das privações concretas das vantagens que o mesmo proporciona. Mas não se...

... carácter de execução instantânea do contrato de compra e venda e bem assim da transmissão do risco com a aquisição. VII. Daí que em face das dúvidas e problemas que a aplicação do regime de compra e venda de coisas oneradas e de coisas defeituosas pode levantar neste tipo de negócios, venha entendendo a doutrina que as partes devem acautelar-se e prever cláusulas de garantia [“representations and warranties” – destinadas essencialmente a...

... não se reconduz, sem mais, ao regime da compra e venda de coisas defeituosas. II - O regime estabelecido nos artigos 913.º e seg. do Código Civil pressupõe a existência de erro por parte do comprador. III - A omissão da indicação da área do imóvel na escritura de compra e venda impede a redução do preço.

i) na compra e venda de coisas defeituosas, o comprador pode escolher e exercer autonomamente a ação de responsabilidade civil pelo interesse contratual positivo decorrente de cumprimento defeituoso ou inexato, presumidamente imputável ao devedor, sem necessidade de pedir a resolução do contrato ou a redução do preço, nem a reparação ou substituição da coisa, ou a reparação ou substituição da coisa. ii)

... no art.º 252.º do Código Civil, ou o regime de compra e venda de coisas oneradas e defeituosas, nos termos previstos nos art.º 905.º e ss. do Código Civil. IV – Por outro lado, não tendo as partes optado pela estipulação de uma cláusula de garantia, deve entender-se que não pretenderam distribuir por qualquer forma o risco de transmissão da sociedade.

... dificilmente se poderia aceitar que o promitente-comprador na pendência da “traditio” de imóvel se visse constrangido, perante defeitos deste, aos prazos de denuncia e de caducidade do arts 916º e 917/1ª parte CC. (Sumário elaborado pela Relatora)

... provada. 3. Quando esteja em causa um contrato de compra e venda de coisas defeituosas, mesmo que envolva também um cumprimento defeituoso do contrato, aplica-se o prazo de caducidade da ação de 6 meses após a denúncia nos termos do artigo 916 e 917 do C.Civil. 4. Julgou-se procedente a exceção perentória de caducidade da ação porque esta deu entrada em juízo mais de seis meses após a denúncia dos defeitos. 5. Face à reversão da resposta...

... que foi intenção das partes conferir ao comprador o direito de beneficiar do seguro. IX - Fora dos limites gizados pelo n.º 2 do art. 723.º do CPC, não compete ao STJ sindicar a matéria de facto.

... no art.º 252.º do Código Civil, ou o regime de compra e venda de coisas oneradas e defeituosas, nos termos previstos nos art.º 905.º e ss. do Código Civil. IV – Por outro lado, não tendo as partes optado pela estipulação de uma cláusula de garantia, deve entender-se que não pretenderam distribuir por qualquer forma o risco de transmissão da sociedade.

... se verifica em relação àqueles. X – Opondo o comprador ao vendedor a exceção de não cumprimento do contrato, terá, no entanto, de pagar o preço em falta, embora sem juros por não estar constituído em mora, quando o vendedor o indemnize relativamente aos ditos prejuízos “circa rem” resultantes do cumprimento defeituoso.

... do contrato mostrarem que, sem erro ou dolo, o comprador teria igualmente adquirido os bens, mas por um preço inferior – art.º 911.º; c) a indemnização do interesse contratual negativo, traduzido no prejuízo que o comprador sofreu pelo facto de ter celebrado o contrato, cumulável com a anulação do contrato e com a redução ou minoração do preço – art.os 908.º; 909.º e 911.º; d) a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza

O prazo de caducidade, na compra e venda de coisas defeituosas, inicia-se quando a coisa é posta à disposição do comprador, quando este dela toma posse, por forma a que imediata e directamente a possa utilizar e retirar dela todas as utilidades que lhe são próprias e a que se destina.

... nização ou reparação do imóvel. XIV- No regime da compra e venda de coisa defeituosa, o direito à eliminação dos defeitos do imóvel vendido que reaparecerem após a realização de obras de reparação por parte do vendedor está sujeito a um novo prazo de caducidade.

... 1225º do Cód. Civil. 3)Embora o regime-regra, na compra e venda de coisas defeituosas, seja o de que o comprador não tem o direito de mandar eliminar ou eliminar ele próprio o defeito e, posteriormente, vir pedir a condenação do vendedor, ainda que em mora, no valor das despesas efectuadas, todavia, em casos de manifesta urgência e para evitar maiores prejuízos, admite-se (consensualmente) que o comprador, directamente e sem intervenção do...

... smos. IV - Em acção de indemnização recai sobre o comprador o ónus da prova da falta de qualidade, legitimamente esperada, dos bens adquiridos, do dano e do nexo causal entre o defeito e o dano (art. 342.º, n.º 1, do CC) e sobre o vendedor o ónus de alegar e provar que o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua (art. 799.º, n.º 1, do CC). V - É questão nova – que não tem de ser conhecida pela Relação – a violação do dever de...

I - Na compra e venda de coisas defeituosas, o comprador não tem o direito de mandar eliminar ou eliminar ele próprio o defeito e, posteriormente, vir pedir a condenação do vendedor, ainda que em mora, no valor das despesas efectuadas. II - Em casos de manifesta urgência e para evitar maiores prejuízos, admite-se que o comprador, directamente e em intervenção do poder judicial, proceda à eliminação dos

No caso de venda de imóvel com defeitos, relativamente a saber-se se os compradores têm o direito a exigir da vendedora uma indemnização para custear as obras de eliminação dos defeitos persistentes no imóvel, a questão terá que ser resolvida à luz das normas reguladoras do contrato de compra e venda, mais especialmente do contrato de compra e venda de coisas defeituosas. No caso vertente, verificando-se...

... o regime indemnizatório aplicável é o relativo à compra e venda de coisas defeituosas e não o de empreitada. 5. O construtor e vendedor das fracções prediais e do muro tem o ónus de prova do desconhecimento dos defeitos envolventes da sua construção.

... remissão para a secção anterior, que respeita à compra e venda de bens onerados; por último e em terceiro lugar, nos arts. 914º e segs. do mesmo diploma, estabelecem-se algumas particularidades específicas para a compra e venda de coisas defeituosas. II – Para que a caducidade (mesmo que estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes) seja conhecida pelo tribunal basta que seja alegada a factualidade que a integra, porque,...

... dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda), atribui ao comprador/consumidor de coisas defeituosas os direitos à reparação ou substituição da coisa, à redução do preço ou à resolução do contrato. 2. O nº 5 desse artº 4º não consagra nenhuma relação de subsidiariedade entre os quatro direitos, recorrendo, essencialmente, à cláusula geral do abuso de direito”, pelo que é invocável ab initio pelo comprador o direito à resolução

... ealização do fim a que se destina a coisa. II - À venda de terreno com área inferior à referida no contrato e por isso sem a aptidão construtiva pretendida pelos compradores não se aplica o regime do erro prevenido nos arts.247º e 251º C.Civ., mas sim o da compra e venda de coisas defeituosas, em particular o art.913º desse Código. * * Sumário elaborado pelo Relator.

... ão da viatura (e consequente desvalorização) pelo comprador, por força do contrato de compra e venda, não colide com o pedido de substituição da mesma, por falta de conformidade com o contrato, nem constitui um abuso de direito que afaste tal substituição.

... 3.000 kms, e a vendedora lhe garantiu, no acto de venda, que essa era a situação da viatura, vindo posteriormente a verificar-se que essa viatura já percorrera mais de 100.000 kms na data do negócio, terá de se considerar ter existido um erro-vício relevante na aquisição da viatura, susceptível de conduzir à anulabilidade do negócio, por erro respeitante às qualidades do objecto, tal qual estas foram sinalizadas pelos contraentes no momento da...