Penhora sobre imóvel

5409 resultados para Penhora sobre imóvel

  • Acórdão nº 0057672 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1992

    I - A penhora de imóvel prometido vender não ofende a posse do promitente comprador, também titular do direito de retenção sobre aquele. II - Por isso, não pode o retentor opôr-se à penhora através de embargos de terceiro.

    ... Sumário: I - A penhora de imóvel prometido vender não ofende a posse ... , também titular do direito de retenção sobre aquele. II - Por isso, não pode o retentor ...
  • Acórdão nº 0057672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1992 (caso None)

    I - A penhora de imóvel prometido vender não ofende a posse do promitente comprador, também titular do direito de retenção sobre aquele. II - Por isso, não pode o retentor opôr-se à penhora através de embargos de terceiro.

    ... Sumário: I - A penhora de imóvel prometido vender não ofende a posse ... , também titular do direito de retenção sobre aquele. II - Por isso, não pode o retentor ...
  • Acórdão nº 0531/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I - Existindo uma dívida tributária proveniente de imposto sucessório do ano de 1993 em incumprimento, não se pode impedir a produção de efeitos aos benefícios fiscais considerados na liquidação de IRS do ano de 2000 se aquela dívida tiver sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição com a prestação de garantia idónea, quando exigível (art. 12º, nº 6 do EBF). II - Tendo os contribuintes...

    ... descrita, os ora impugnantes nomearam à penhora um prédio urbano sito na ……., inscrito na ... de 2002, foi efectuada a penhora do imóvel descrito no ponto anterior, não tendo sido ... de efectuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património, e das ...
  • Acórdão nº 393/17.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022

    I - É com referência ao momento da penhora que o agente de execução deve aferir, em concreto, da sua adequação tendo por base a sua conformidade com normas legais imperativas e à luz do princípio da proporcionalidade, reportando-se a tal momento a oposição à penhora deduzida pelo executado por eventual violação das regras da proporcionalidade. II - A efetivação do juízo de adequação sobre a...

    ... P ... , veio a executada opor-se à penhora do prédio descrito na Conservatória do Registo ... determinada, incluindo avaliação do bem imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de ... levantamento das penhoras incidentes sobre os prédios descritos nas alíneas e) e f), do ...
  • Acórdão nº 082207 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

    A venda judicial subsequente à penhora de um imóvel em processo executivo, prevalece sobre a venda desse mesmo imóvel feita por escritura pública celebrada em data anterior à do registo daquela penhora, mas registada posteriormente a essa data.

    ... ário : A venda judicial subsequente à penhora de um imóvel em processo executivo, prevalece ...
  • Acórdão nº 082207 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    A venda judicial subsequente à penhora de um imóvel em processo executivo, prevalece sobre a venda desse mesmo imóvel feita por escritura pública celebrada em data anterior à do registo daquela penhora, mas registada posteriormente a essa data.

    ... ário : A venda judicial subsequente à penhora de um imóvel em processo executivo, prevalece ...
  • Acórdão nº 0050194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2000

    A compra e venda não registada é oponível a penhora registada sobre o mesmo imóvel.

  • Acórdão nº 9851350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1999

    I - Efectuada a penhora de bem imóvel comum do casal e sendo a mesma levantada na procedência de embargos de terceiro movidos pelo cônjuge, eliminada que foi a moratória forçada, pode o mesmo bem ser de novo nomeado à penhora devendo citar-se o cônjuge para requerer, se o entender, a separação de bens.

    ... Sumário: I - Efectuada a penhora de bem imóvel comum do casal e sendo a mesma ...
  • Acórdão nº 9851350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    I - Efectuada a penhora de bem imóvel comum do casal e sendo a mesma levantada na procedência de embargos de terceiro movidos pelo cônjuge, eliminada que foi a moratória forçada, pode o mesmo bem ser de novo nomeado à penhora devendo citar-se o cônjuge para requerer, se o entender, a separação de bens.

    ... Sumário: I - Efectuada a penhora de bem imóvel comum do casal e sendo a mesma ...
  • Acórdão nº 07A2203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2007

    I - A anulação de um acto judicial, in casu, da citação da executada - arts. 194.º e 921.º do CPC - de modo algum integra o conceito de falsidade dos actos judiciais, muito menos com relevância nos actos a jusante dessa anulação. II - A nulidade processual sendo um vício do processo em si, consistindo na comissão ou preterição de uma formalidade que a lei impõe não é conceito que deva ser...

    ... estar-se perante duas aquisições sobre o mesmo prédio, em que apenas a dos ora ... elevada, pelo que lhe foi adjudicado o imóvel pelo preço de 11.328.900$00 em 6.9.1989 ... - ... da falta de citação, à excepção da penhora, nomeadamente a venda do prédio supra mencionado ...
  • Acórdão nº 280/13.1TBCDN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017

    I - Em regra, o direito de resolução de um contrato implica a verificação de incumprimento definitivo, valendo este princípio também para a resolução do contrato-promessa bilateral. II - A jurisprudência do STJ tem considerado que, salvo se da interpretação da vontade negocial resultar diversamente, o não cumprimento da obrigação de contratar constitui o devedor em simples mora, à qual não se...

    ... é titular de direito de retenção sobre o dito prédio; - Subsidiariamente, a entender-se ... , correspondente a despesas tidas com o imóvel prometido vender, julgando-se o crédito da A ... penhora pelo 2º R. em processo onde o 3º R. é credor ...
  • Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

    ... ítulo de substituição das fechaduras do imóvel, por força da providência cautelar decretada; ... prestação do empréstimo respetivo à penhora registada sob o imóvel, o que consistia ... outras, assim se justificando a convicção sobre" a matéria dos pontos 43, 46, 47 e 52 e a recondu\xC3" ...
  • Acórdão nº 96A195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1996 (caso NULL)

    I - A eficácia real prevista no n. 1 do artigo 413 do Código Civil, atribuída no contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, confere ao promissário um direito real de garantia, desde que devidamente registada. II - Deste modo, sendo tal registo anterior à efectivação de eventual penhora sobre o imóvel, naturalmente que esta ofende a posse contida naquele direito real, podendo o promissário...

    ... contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, confere ao promissário um direito real de ... anterior à efectivação de eventual penhora sobre o imóvel, naturalmente que esta ofende a ...
  • Acórdão nº 0052581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991

    A penhora de um imóvel abrange as rendas por ele produzidas.

    ... Sumário: A penhora de um imóvel abrange as rendas por ele ...
  • Acórdão nº 2839/11.2TBMAI-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2016

    I - O imóvel adjudicado a um dos cônjuges por partilha na sequência de divórcio responde pela dívida da responsabilidade do outro cônjuge, se o registo da aquisição for posterior ao registo da penhora. II - Não é relevante que a penhora tenha sido feita em execução intentada contra ambos os cônjuges por dívida da responsabilidade de ambos, e, extinta essa execução, tenha prosseguido por impulso

    ... , bem como se procedesse à venda do imóvel penhorado mediante abertura de propostas em carta ... e que se ordenasse o cancelamento da penhora que sobre ele incide, uma vez que a requerente ...
  • Acórdão nº 9551081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996

    I - Existindo penhora de imóvel registada a favor do exequente, só podem ser graduados antes do seu crédito, os créditos daqueles que tenham garantia real anterior sobre o mesmo imóvel. II - Assim não pode ser reclamado nem graduado crédito com garantia real, mas sobre outro imóvel.

    ... Sumário: I - Existindo penhora de imóvel registada a favor do exequente, só ... daqueles que tenham garantia real anterior sobre o mesmo imóvel. II - Assim não pode ser ...
  • Acórdão nº 00166811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2003 (caso None)

    O direito de retenção sobre um imóvel derivado de um contrato promessa incidente sobre aquele bem, contrato esse que foi celebrado após o registo da penhora do mesmo imóvel em execução movida contra os promitentes vendedores deste, é ineficaz em relação ao exequente, nos termos do artº 819º do C. Civil. Por isso, os embargos de terceiro instaurado pelo, promitente comprador com fundamento no...

  • Acórdão nº 00166811 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2003

    O direito de retenção sobre um imóvel derivado de um contrato promessa incidente sobre aquele bem, contrato esse que foi celebrado após o registo da penhora do mesmo imóvel em execução movida contra os promitentes vendedores deste, é ineficaz em relação ao exequente, nos termos do artº 819º do C. Civil. Por isso, os embargos de terceiro instaurado pelo, promitente comprador com fundamento no...

  • Acórdão nº 0046486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1992 (caso None)

    Não é terceiro, para efeitos de registo predial, o adquirente da propriedade relativamente ao credor que registou penhora sobre o mesmo imóvel. Assim, devem proceder a embargos de terceiro ainda que a penhora tenha registo anterior ao da aquisição da propriedade pelo embargante.

    ... relativamente ao credor que registou penhora sobre o mesmo imóvel. Assim, devem proceder a ...
  • Acórdão nº 7000/09.3T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Os embargos de terceiro não têm, hoje, por exclusivo objecto a defesa da posse, podendo aquele compreender qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial. II - Invocando-se neles o direito de propriedade, caso o terceiro não beneficie de presunção derivada do registo, tem este de alegar a respectiva aquisição por um dos modos para tal legalmente previstos,

    ... de que “seja ordenado o levantamento da penhora do bem – prédio urbano … – identificado no ... de Execução convencida de que aquele imóvel pertencia ao co-executado C…, foi o mesmo ... virtude de ter caducado uma outra penhora sobre ele e não ser possível manter-se a descrição ...
  • Acórdão nº 0151027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2001 (caso NULL)

    I - Os embargos de terceiro, fundados no facto de a penhora de imóvel ofender o direito de propriedade do embargante, são deduzidos dentro do prazo, de caducidade, de 30 dias sobre a data da diligência ou a partir da data em que o embargante teve conhecimento da ofensa. II - O conhecimento dessa penhora tem que ser efectivo ou real, não bastando o derivado do registo ou da publicidade dada à...

  • Acórdão nº 0151027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2001

    I - Os embargos de terceiro, fundados no facto de a penhora de imóvel ofender o direito de propriedade do embargante, são deduzidos dentro do prazo, de caducidade, de 30 dias sobre a data da diligência ou a partir da data em que o embargante teve conhecimento da ofensa. II - O conhecimento dessa penhora tem que ser efectivo ou real, não bastando o derivado do registo ou da publicidade dada à...

  • Acórdão nº 0014166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1997 (caso None)

    I - O contrato de arrendamento celebrado pelo proprietário de um imóvel, que se encontra já penhorado em execução na qual o mesmo proprietário figura como executado e não é fiel depositário é plenamente válido para com o locatário, desde que este não seja o penhorante, nem credor graduado na execução. II - Se o proprietário não figura como executado nessa execução e a penhora do imóvel não...

  • Acórdão nº 0014166 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 1997

    I - O contrato de arrendamento celebrado pelo proprietário de um imóvel, que se encontra já penhorado em execução na qual o mesmo proprietário figura como executado e não é fiel depositário é plenamente válido para com o locatário, desde que este não seja o penhorante, nem credor graduado na execução. II - Se o proprietário não figura como executado nessa execução e a penhora do imóvel não...

  • Acórdão nº 0022964 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2000 (caso None)

    I - Para efeitos de registo predial não é terceiro em relação ao comprador dum prédio o exequente que sobre esse imóvel veio a fazer recair a penhora já depois de operada a transferência do direito da propriedade. II - A transmissão do direito de propriedade do imóvel operada por escritura pública prevalece sobre a penhora, registada após essa transmissão, embora o registo da transmissão...

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