Penhora sobre imóvel

5409 resultados para Penhora sobre imóvel

  • Acórdão nº 14188/19.3T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022

    I- A falta de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial não integra nenhuma das nulidades da sentença prevista no art. 615º do CPC. II- Invocando a embargante que é subarrendatária de um imóvel e não visando a penhora em causa o direito invocado pela embargante, tal alegação evidencia manifesta improcedência da pretensão da embargante, não se estando aqui perante qualquer deficiência da...

    ... II- PEDIU, a suspensão da diligência de penhora. III- ALEGOU, em síntese, que: - Não é e não ... convencida em qualquer ação declarativa sobre os seus direitos; - A eventual penhora de bens ...
  • Acórdão nº 402/18.6T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1. A alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13/2016, de 23/5, visou assegurar o direito fundamental à habitação do devedor e da sua família no âmbito de execução fiscal, por dívidas de natureza fiscal, pois essa limitação ou proteção inexiste na lei de processo executivo comum. 2. Com efeito, esse diploma legal veio estabelecer que, no caso de penhora em execução fiscal de bem imóvel...

    ... até integral pagamento, indicando à penhora o seguinte imóvel hipotecado para garantia desse ... nos termos do art.º 794.º do CPC, por sobre esse imóvel incidir penhora anterior registada ...
  • Acórdão nº 0986/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - Quando está em causa a penhora de rendas de um imóvel que integra a massa insolvente, não pode falar-se de bens que o insolvente adquiriu após a declaração da insolvência, mas de frutos dos bens que integram a massa insolvente, de rendimentos gerados por bens que integram a massa insolvente e, como tal, afectos ao cumprimento do plano de insolvência e demais dívidas da massa insolvente. II -

    ...ão, mantendo na ordem jurídica do ato de penhora reclamado. Acordam nesta Secção do Contencioso ... a extinção de todos os ónus que incidiam sobre os prédios de sua propriedade, por força da ... Em causa está a penhora de rendas de um imóvel. O Magistrado do Ministério Público considera ...
  • Acórdão nº 205003/10.1YIPRT.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019

    I- O art.º 244º/2 e 3 do CPPT (com a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13/2016, de 23/5), estabelecendo que, no caso de penhora em execução fiscal de bem imóvel que corresponda a habitação própria e permanente do executado, não há lugar à realização da venda na execução fiscal (salvo se o seu valor patrimonial for superior a €574.000) pretende assegurar o direito fundamental à...

    ... 244.º do CPPT apenas obsta à venda do imóvel afecto à habitação própria e permanente do ... ser interpretado no sentido de que se a penhora anterior houver sido realizada à ordem de ... registada atenta a sua prevalência sobre os posteriores, não se permitindo que o credor ...
  • Acórdão nº 5619/08.9TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A celebração de um contrato-promessa com eficácia real validamente constituída e registada confere ao promitente comprador a faculdade de adquirir o bem...

    ... restará que não seja o levantamento da penhora e consequente cancelamento do respectivo registo, ... forma e porque a penhora assim efectuada sobre o imóvel objecto da promessa com eficácia real ...
  • Acórdão nº 2155/16.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): 1. Embora, perante a notícia de ter sido declarada a insolvência da devedora respectiva, a execução para pagamento de quantia certa deva ser suspensa nos termos do artº 88º, nº 1, do CIRE (segunda parte), tal suspensão deve ser decretada com carácter restrito no caso de ela ter por objecto bem imóvel da executada cuja penhora foi feita e registada mas depois esta vendeu a...

    ...-06-2017 e junta pelo Agente de Execução sobre os elementos quanto a tal prédio constantes ... que este prosseguiria para venda daquele imóvel (fls. 423 e 424). Entretanto, nos autos foi ... essa fração autónoma foi feita uma penhora pelo Sr. Agente de Execução nomeado no ...
  • Acórdão nº 0728/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - O prazo para deduzir embargos de terceiro é de 30 dias após o conhecimento pelo embargante do acto ofensivo do direito que se pretende defender através dos embargos, mas nunca após a venda (art. 237.º, n.º 3, do CPPT). II - Esse prazo, estando sujeito às regras de contagem dos prazos processuais, não se suspende senão nas férias judiciais (cfr. 138.º, n.º 1, do art. do CPC, aplicável ex vi...

    ... embargos de terceiro que deduziu contra a penhora de um prédio urbano efectuada em processo de ...sobre aquele imóvel, que, enquanto casa de morada de ...
  • Acórdão nº 351/14.7T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    1. A ausência de resposta do terceiro, citado nos termos do art.º 119.º/1 do C. R. Predial, apenas tem como consequência a conversão oficiosa do registo provisório da penhora em definitivo, podendo prosseguir a execução quanto ao imóvel penhorado, sem que esse terceiro, estranho à execução, possa opor-se à respetiva venda executiva, e não que o imóvel passe a ser considerado como pertencente ao...

    ... 3. Porque, no momento do registo da penhora, havia uma inscrição de aquisição a favor de ... e falta de fundamento, considerando que o imóvel penhorado nos autos não pertence ao casal mas ..., penhora ou de declaração de insolvência sobre os bens inscritos a favor de pessoa diversa do ...
  • Acórdão nº 01232/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Os fundamentos de oposição à execução susbsumíveis à previsão do artº 204º al. i) do CPPT devem consubstanciar-se em factos modificativos ou extintivos da dívida, ou que afectam a sua exigibilidade, importando a sua verificação, consequentemente, a impossibilidade de prosseguimento da instância executiva, ao menos, nos precisos termos em que foi instaurada. II - A falta de citação do cônjuge

    ... com vista a anular a venda judicial de imóvel de que é co-proprietária. Termina as suas ...penhora e venda judicial do imóvel que é bem comum do ... pedido formulado pela Oponente, a questão sobre a qual o Tribunal é chamado a pronunciar-se é ...
  • Acórdão nº 00750/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I. Para efeito do disposto nos artigos 169.º e 199.º do CPPT, garantia idónea é aquela que é adequada a assegurar o pagamento da totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos. II. A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio...

    ... (PEF), apresentado na sequência da penhora já realizada do imóvel inscrito na matriz ... como garantia a penhora realizada nos autos sobre o identificado imóvel fundamentou-se na falta de ...
  • Acórdão nº 421/21.5T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    I) Penhorado em execução cível um imóvel que constitua a casa de morada de família dos executados e sobre o qual incide uma outra penhora anterior realizada no âmbito de um processo de execução fiscal na qual tal imóvel não pode ser vendido a requerimento da Fazenda Nacional (artigo 244.º, n.º 2, do CPPT), o exequente cível que tenha reclamado o seu crédito na execução fiscal não pode prosseguir...

    ... garantia foram constituídas duas hipotecas sobre o prédio urbano identificado no requerimento ... prédio pertença dos executados, incide penhora datada de 12 de Dezembro de 2014, a favor da ..., o prosseguimento da execução quanto ao imóvel penhorado (prédio urbano constituído por casa ...
  • Acórdão nº 142-A/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011

    I - Dá causa aos embargos de terceiro o exequente/embargante que nomeia à penhora o imóvel que, há mais de um ano, estava inscrito no registo predial a favor do embargante. II - Ao desistir da penhora efectuada na acção executiva dá causa à extinção da instância dos embargos de terceiro por inutilidade superveniente, devendo suportar as custas correspondentes.

    ... de terceiro para obter o levantamento da penhora efectuada sobre o imóvel identificado no artigo ...
  • Acórdão nº 2002/15.3T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo a executada constituído mandatário no processo de execução, de acordo com o artigo 247.º, n.º 1, do CPC, as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais. II - A notificação à parte não pode ter a virtualidade de postergar «as regras procedimentais de interesse e ordem pública» que regem sobre a forma da notificação, isto porque as...

    ... de Proprietários, deduziu oposição à penhora, que veio a ser liminarmente indeferida por ....(…) A 08.04.2016 foi penhorado o imóvel descrito no auto de penhora com a mesma data. A ... suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada ...
  • Acórdão nº 16074/09.YYLSB-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I–O desrespeito pelas normas de procedimento e de conteúdo da citação pode ser causa de nulidade da citação, nos termos gerais do art 191º/1, mas não dá lugar à falta de citação, a qual só se verifica nas situações taxativamente referidas no art 188º CPC. II–A citação do cônjuge do executado pressupõe que o mesmo não é executado e que é admitido a intervir na execução para defesa de

    ... ..., em 29/3/2016, deduzir oposição à penhora, invocando o disposto nos arts 784º/1 als a) a ... do C.P.C., versando o presente recurso sobre a parte decisória constante dessa sentença. ... 5–O imóvel em causa foi penhorado no âmbito da acima ...
  • Acórdão nº 82/19.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    I. Na procedência de uma acção pauliana mediante a qual é impugnada a doação de um imóvel efectuada pelos Réus, P. e N., a sua filha, A., mas que reservaram para si o uso e habitação do mesmo, o restabelecimento da garantia patrimonial só é alcançado através da declaração de ineficácia, em relação ao credor, da integralidade do negócio jurídico. II. A decisão de declarar apenas a ineficácia da...

    ... RECONHECIDO O DIREITO DE CRÉDITO DO AUTOR SOBRE O 1.º RÉU E A 2.ª RÉ, NO VALOR GLOBAL DE € ... PATRIMÓNIO DO 1.ª RÉU E DA 2.ª RÉ O IMÓVEL QUE, MAIS À FRENTE, SE DESCREVE, APENAS EM ... processo executivo não se logrou a penhora de imóveis, móveis materiais, ou saldos ...
  • Acórdão nº 97/14.6T8ABC-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017

    1 - Ainda que inseridas na sentença, lato sensu, não pode confundir-se a contradição entre factos provados, que acarreta a anulação da decisão sobre a matéria de facto - al. c) do nº2 do artº 662º do CPC -, com a contradição do decidido na sentença stricto sensu, que implica a sua nulidade – artº 615º nº 1 al. c) CPC. 2 - A contradição entre dois factos provados, causa da anulação da...

    ... de executado, cumulada com oposição à penhora. Pediu: Que a execução seja julgada extinta, ... reconhecer-se o  seu direito de retenção sobre as frações penhoradas, para garantia do seu ... a exequente quanto ao produto da venda do imóvel. A exequente contestou. Alegando, em resumo: ...
  • Acórdão nº 1224/14.9T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    I - Não existindo qualquer parte destacada do prédio urbano penhorado, e devidamente registada, a parte do imóvel indicada pelo executado não tem autonomia registral e, como tal, a penhora, igualmente sujeita a registo, em face do disposto no artigo 2.º, n.º 1, alínea n), do CRP, não poderia incidir sobre uma parte do prédio urbano descrito, mas apenas sobre o mesmo na sua integralidade, como...

    ..., o presente incidente de oposição à penhora, alegando, em síntese, que: - o prédio ... agora que a penhora passe a incidir apenas sobre o edifício de r/c com área coberta de 89,24 m2 ...De resto, sempre a penhora do imóvel teria de ser considerada admissível à luz do ...
  • Acórdão nº 01771/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I - Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e artigo 122.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos provenientes de IMI gozam de privilégio creditório imobiliário especial sobre o imóvel penhorado , desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora. II - Nos termos

    ... exequendo proveniente de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), referente ao ano de 2008, ..., 2003, 2004, 2005 e 2006, garantidos por penhora sob o prédio urbano inscrito na matriz predial ... na quantia exequenda, respeita ao imóvel penhorado nos presentes autos de execução; ii) ...
  • Acórdão nº 3234/09.9T2AGD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2013

    I – A acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente, seja através do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais daquele devedor ou da realização, por terceiro devedor, em favor da execução, da prestação (artºs 4 nº 3 do CPC e 817 do Código Civil). II - Com esse objectivo e dado que o património do executado...

    ...penhora, pedindo o seu levantamento no tocante à ... sito na Rua …, bem como da renda recebida sobre esse artigo urbano, sendo a quantia exequenda, ... prédio rústico sito em …, e de este imóvel", que é também sua propriedade, naquela proporç\xC3"...
  • Acórdão nº 0179/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I – Os embargos de terceiro são o meio processual adequado para fazer a defesa dos direitos de quem for ofendido - na sua posse ou em qualquer direito cuja manutenção seja incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial - por um acto de aresto, penhora ou outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens (art. 237º, nº 1, do CPPT). II – É a penhora...

    ... a sua pretensão no direito de propriedade sobre o imóvel cuja venda foi determinada e na posse ....Em 29 de Março de 1996, foi efectuada a penhora do prédio inscrito na matriz predial, rústica ...
  • Acórdão nº 2064/09.2 T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -Numa execução titulada por um contrato de mútuo não cumprido, depois de ter sido vendido o imóvel hipotecado e penhorado e de ter sido deferida pelo tribunal a penhora do único bem penhorável conhecido, constituído pelo vencimento da executada, não há abuso de direito da exequente ao pretender o prosseguimento da execução para cobrança da totalidade da dívida que entretanto foi aumentando com a...

    ...ópria, tendo sido constituída um hipoteca sobre uma fracção autónoma como garantia de ... oposição à execução e penhorado o imóvel hipotecado em 27/01/97, foi este vendido a ... Em 19/08/99 a exequente requereu a penhora de 1/3 do vencimento da executada, o que foi ...
  • Acórdão nº 05442/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2012

    1.Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. O titular de uma hipoteca sobre o imóvel penhorado não detém qualquer posse sobre esse imóvel...

    ... Predial do n……………., incidiu sobre a fracção o autónoma designada pela letra ... seu favor HIPOTECA Legal sobre o referido imóvel para assegurar o pagamento da quantia exequenda ..., dispôe que "Quando o arresto, a penhora ou qualquer outro acto judicialmente ordenado de ...
  • Acórdão nº 0824/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - Qualquer um dos cônjuges pode, ainda que desacompanhado do outro e sem o seu consentimento, deduzir embargos de terceiro para defesa do direito de propriedade sobre um bem imóvel que constitui bem comum do casal e que considera ilegalmente atingido por uma penhora efectuada em processo de execução fiscal (cfr. art. 343.º do CPC). II - Nessa situação não tem aplicação o disposto no art. 34.º,

    ...) deduziu embargos de terceiro contra a penhora de um imóvel efectuada em processo de execução ... acto ofende o seu direito de propriedade sobre o bem penhorado. 1.2 A Juíza do Tribunal ...
  • Acórdão nº 05812/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2012

    1.Os créditos por contribuições à Segurança Social a cargo das entidades patronais, apenas conferem privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património destas, à data da instauração do processo executivo; 2. Assim, a posterior reversão da execução contra o responsável subsidiário pelo pagamento de tal dívida e à penhora de bem imóvel deste, não lhe pode ser aplicada a norma do...

    ... ISS, I.P., com o fundamento que o bem imóvel penhorado pertence ao sócio gerente da ... face a outras garantias constituídas sobre o mesmo bem, mas nunca a qualificação do ...(inscrita a penhora através da ap. 26 de 2007.11.23); D) E, em ...
  • Acórdão nº 0522135 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2005

    I- As benfeitorias, uma vez integradas no imóvel, passam a ser direito de crédito correspondente à sua integração. II- A penhora do imóvel, igualmente as abrange, não sendo caso de defesa através de embargos de terceiro. III- Todavia podem as mesmas conceder ao seu titular direito de retenção e até direito de preferência em futura compra e venda.

    ... dessa execução veio a ser efectuada a penhora do - "Prédio urbano composto por uma parcela de ... e levantada a penhora que incide sobre as benfeitorias em causa. Os embargos de ... terceiro por parte de benfeitorizante de imóvel em construção que lhe foi cedido pelo dono para ...

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