importação carros

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  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... é co-proprietário, sedeada em Cabo-Verde que se dedica à importação e exportação. A mulher do arguido é proprietária e gerente de um ...…”, era mais uma que utilizou, usando-a para aparcar alguns dos carros que reparava. Quanto à casa que pretendia comprar disse que o pedido de ...

  • Acórdão nº 63/10.0IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2014

    I - O artº 14º1 RGIT quanto ao período de suspensão da pena de prisão está em vigor; II - A jurisprudência fixada no AFJ nº 8/2012 não é aplicável ao crime de fraude fiscal qualificada p.p. pelo artº 104º RGIT porque é punível apenas com pena de prisão, não sendo possível a opção entre pena de prisão (eventualmente suspensa nos termos do artº 14º1 RGIT) e a pena de multa.

    ... a esses particulares um valor pela sua intervenção nessa importação, com as seguintes matrículas: a. .-BQ-.; b. .-BS-.; c. .-CA-.; d. ...Sabendo que a importação estava limitada a dois carros por ano, segundo o arguido, teria inclusivamente recebido um conselho de ...

  • Acórdão nº 18591/15.0T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    I.–No que tange à função e valoração das declarações de parte existem três teses essenciais: (i) tese do caráter supletivo e vinculado à esfera restrita de conhecimento dos factos; (ii) tese do princípio de prova e (iii) tese da autossuficiência das declarações de parte. II.–Para a primeira tese, as declarações de parte têm uma função eminentemente integrativa e subsidiária dos demais meios de...

    ... de telemóvel surgir associado a inúmeros anúncios de venda de carros, (iii) o Recorrido não fez prova do alegado custo de aquisição do ... Também a abertura de uma empresa com o objeto social de importação de veículos – A Route 69, Lda – com a mesma morada da Sarfield, Lda, ...

  • Acórdão nº 03091/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2004

    I As regras comunitárias não visam eliminara concorrência já que apenas visam impedir que os Estados membros através da imposição de impostos e outros encargos distorçam as regras de concorrência discriminando os bens em presença II Viola a interpretação dada pelo TJCE ao artigo 95 do Tratado de Roma a liquidação de IA assente em critérios que não garantam que o montante do imposto a pagar pela...

    ... artigo 95 do Tratado de Roma por discriminação negativa na importação de carros usados com primeira matrícula em outros países da Comunidade ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ..., sequer, que houvesse uma rede estruturada internacional de importação de produto estupefaciente, os meios são rudimentares, sem qualquer ... com o pai e foi mantendo a ligação com o AA no negócio dos carros e também com terceiros interessados que o procuravam para o efeito. O seu ...

  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ... a forma de organização da equipa de vendas, a identificação dos carros, as informações divulgadas à Ré, etc. 29. A testemunha J.. com razão ... é uma sociedade comercial que tem nomeadamente por objecto a importação, produção e a comercialização de refrigerantes da gama de produtos da ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... de forma organizada repartindo entre si as tarefas para a importação, transporte, guarda e comercialização do haxixe, tendo cada um dos ... para a noite com o B… para o Sul de Espanha, Algarve e Lisboa, em carros alugados em seu nome, nos meses de Janeiro, Fevereiro e novembro de 2012, ...

  • Acórdão nº 469/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2003

    Ainda que o arguido tenha a sua responsabilidade indiciada por referência aos crimes de fraude fiscal e de associação criminosa, este do artigo 89º, nº 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, não é caso de autorizar qualquer aditamento ao prazo do regime-regra para a prisão preventiva previsto no artigo 215º, nº 1, do Código de Processo Penal, e por aí a declaração de excepcional...

    ...O despacho recorrido, situando a importação de carros em que o recorrente indiciariamente se encontra implicado desde ...

  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ...ícil acesso e estradas secundárias, sem movimentos de pessoas e de carros e onde a presença de autoridades policiais seria de imediato detetada; - ... ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação", transferência ou exportação, usar ou trouxer consigo:         \xC2"...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... direito ou qualquer tipo de encargo, instituído sobre a importação ou a exportação de uma mercadoria, incluindo qualquer forma de ...ências na luta contra a fraude fiscal, em especial a fraude «carrossel». Artigo 283.º As Partes desenvolvem a sua cooperação e harmonizam ...

  • Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2015

    I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões

    ...ão do Arguido foi a de que o Contentor continha peles, numa importação perfeitamente normal e que a descoberta de produto estupefaciente no seu ... filho Tiago Vaz pedindo para tratar de uns assuntos relativos a uns carros, sendo que António Luís refere que esse assunto poderá ser tratado no ...

  • Acórdão nº 0845184 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2008

    Tendo o processo sido reenviado para novo julgamento, mesmo que só relativamente a algumas questões, está impedido de intervir no novo julgamento qualquer dos juízes que tiver participado no anterior.

    ...carros novos adquiridos em Portugal, sem necessidade de importação. E não ...

  • Portaria N.º 24/2011 de 13 de Abril

    ...b)A granel;. c)Em garrafas com mais de 10 Kgs. - Táxis e carros de aluguer com condutor. Anexo II. Lista de Bens e Serviços Sujeitos ao ...- Álcool etílico e desnaturado (estádio de importação/produção);. - Alimentos compostos para animais (estádio de ...

  • Portaria N.º 73/2007 de 7 de Novembro

    ...c)Em garrafas de 12Kgs., 13 Kgs. e 55 Kgs.;. - Táxis e carros de aluguer com condutor. Anexo II. Lista de Bens e Serviços Sujeitos ao ...- Álcool etílico e desnaturado (estádio de importação/produção);. - Aluguer de automóveis e camionetas sem condutor;. - Arroz ...

  • Acórdão nº 6/15.5PJLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017

    I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios

    ... que permitiram a reunião de meios logísticos tão expressivos (carros", capacidade financeira para viagens, estadias, telemóveis e portagens, al\xC3"...21º, nos quais se envolvem a detenção, transporte, importação, cedência, recebimento por qualquer título, fazer transitar e venda. É ...

  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    ... pelo que não se pode assegurar que não tenha sido nenhum daqueles carros a fazer o transbordo da droga para o carro do  CC , a fim de este depois ... integraram uma estrutura organizada que tinha em vista a importação por via marítima de cocaína, concretamente da América do Sul para a ...

  • Acórdão nº 2150/12.1TYLSB-G.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2015

    1. A apreciação da situação de insolvência, a que se reporta o art.º 3.º, n.º 1, e 20.º do CIRE, regra geral, deverá ser efectuada tendo em conta a “situação existente no momento do encerramento da discussão” (cf. art.º 611º, n.º 1, do CPC; anteriormente art.º 663.º). 2. Justifica um desvio àquela regra a situação peculiar em que, não obstante ter sido anulada a anterior declaração de insolvênci

    ... de alvenaria auxiliares bem como a comercialização, importação e exportação de materiais próprios das referidas actividades” (C ... sendo paga), que havia pagamentos de leasing dos computadores e dos carros em atraso, e desconhece-se que tipo de negociações houve mas não houve ...

  • Acórdão nº 6/15.5YHLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2016

    1.A marca é um sinal distintivo dos produtos ou serviços comercializados por um empresário ou empresa e propostos ao consumidor, destinada a identificar a proveniência de um produto ou serviço. 2. Existe risco (senão de confusão), pelo menos, de associação entre a marca registanda “WIT LIVING LIFE BRANDS ONLINE OFFLINE” com a configuração e as marcas “WIT software” da com as configurações e...

    ...ÊNCIAS DE CONTRATAÇÃO; AGÊNCIAS DE EMPREGO; AGÊNCIAS DE IMPORTAÇÃO-EXPORTAÇÃO; AGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS; AGÊNCIAS DE ...; ALUGUER DE BARCOS; ALUGUER DE BARCOS A REMO; ALUGUER DE BARCOS, CARROS, BICICLETAS, SINOS DE MERGULHO E FATOS DE MERGULHO; ALUGUER DE CADEIRAS DE ...

  • Acórdão nº 4057/13.4TBVCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016

    1. No âmbito do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a actuação com negligência grosseira por parte do transportador quanto à ausência dos procedimentos adequados a guardar a mercadoria é enquadrável no conceito de falta a que alude artº 29º, nº1, da Convenção relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR). 2. Pratica tal falta o transportador...

    ...ço em causa é constituída por duas zonas de parque destinadas a carros e camiões, respectivamente, um zona de abastecimento e uma cafetaria; 4. ... 4º A sociedade “G., Lda”, com o NIPC …, dedica-se à importação e comercialização de produtos de diversas marcas nas áreas do ...

  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ... que deveria ser um Golf que possuiu ou de viaturas que importou de carros da Europa, atividade a que se dedicava em paralelo com as das máquinas de ... a designação de LopesCar e Andreia Car, Exportação e Importação, Lda. O pai faleceu em 2000-2001. JME, comerciante, m. id. a fls. 3409 ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011

    ... direito ou encargo de qualquer tipo imposto em relação à importação ou exportação de um bem, incluindo qualquer forma de sobretaxa em ..., pórticos de descarga ou de movimentação, pontes -guindastes, carros -pórticos e carros -guindastes: – Pontes e vigas, rolantes, pórticos, ...

  • Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... operações fictícas que tem vindo a ser designado por fraude carrossel." (…) E, a referida informação da Direção de Finanças de Lisboa ... recibo de pagamento de IVA que faz parte das declarações de importação, em nome e na posse do sujeito passiw". Ora, não sendo os emitentes dos ...

  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2018

    I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...

    ... dos restantes produtores, (ii) havia um design insatisfatório dos carros Ford e (iii) uma imagem cada vez mais degradada da marca, todas estas ... factos assentes); 2) A BB é uma sociedade que se dedica à importação, representação e comercialização, em Portugal, de produtos da marca ...

  • Anúncio n.º 7929-DA/2007, de 21 de Novembro de 2007

    ...Máquina misturadora;. Tanque em aço inox;. Carros em inox;. Máquina audion Seal Boy - 23,5 AG n. 6844; Máquina audion Seal ...

  • Acórdão nº 1446/15.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I - Enquanto no regime geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa compete ao comprador o ónus da prova da existência do defeito, no regime previsto para a venda de bens de consumo do DL n.º 67/2003, a “falta de conformidade”, nos casos elencados no nº 2 art.º 2º, presume-se (presunção legal – art.º 350º do CC). II- Ao “comprador/consumidor” compete apenas alegar um dos...

    ...” da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, relativo à importação do automóvel em causa, no qual consta que tinha 64.326 km. Em face de ...º Esta situação resulta designadamente porque a recorrente vende carros usados e não pode garantir os quilómetros porque os mesmos são usados, ...