importação carros

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... direito ou qualquer tipo de encargo, instituído sobre a importação ou a exportação de uma mercadoria, incluindo qualquer forma de ...ências na luta contra a fraude fiscal, em especial a fraude «carrossel». Artigo 283.º As Partes desenvolvem a sua cooperação e harmonizam ...

  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... é co-proprietário, sedeada em Cabo-Verde que se dedica à importação e exportação. A mulher do arguido é proprietária e gerente de um ...…”, era mais uma que utilizou, usando-a para aparcar alguns dos carros que reparava. Quanto à casa que pretendia comprar disse que o pedido de ...

  • Acórdão nº 63/10.0IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2014

    I - O artº 14º1 RGIT quanto ao período de suspensão da pena de prisão está em vigor; II - A jurisprudência fixada no AFJ nº 8/2012 não é aplicável ao crime de fraude fiscal qualificada p.p. pelo artº 104º RGIT porque é punível apenas com pena de prisão, não sendo possível a opção entre pena de prisão (eventualmente suspensa nos termos do artº 14º1 RGIT) e a pena de multa.

    ... a esses particulares um valor pela sua intervenção nessa importação, com as seguintes matrículas: a. .-BQ-.; b. .-BS-.; c. .-CA-.; d. ...Sabendo que a importação estava limitada a dois carros por ano, segundo o arguido, teria inclusivamente recebido um conselho de ...

  • Acórdão nº 18591/15.0T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    I.–No que tange à função e valoração das declarações de parte existem três teses essenciais: (i) tese do caráter supletivo e vinculado à esfera restrita de conhecimento dos factos; (ii) tese do princípio de prova e (iii) tese da autossuficiência das declarações de parte. II.–Para a primeira tese, as declarações de parte têm uma função eminentemente integrativa e subsidiária dos demais meios de...

    ... de telemóvel surgir associado a inúmeros anúncios de venda de carros, (iii) o Recorrido não fez prova do alegado custo de aquisição do ... Também a abertura de uma empresa com o objeto social de importação de veículos – A Route 69, Lda – com a mesma morada da Sarfield, Lda, ...

  • Acórdão nº 03091/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2004

    I As regras comunitárias não visam eliminara concorrência já que apenas visam impedir que os Estados membros através da imposição de impostos e outros encargos distorçam as regras de concorrência discriminando os bens em presença II Viola a interpretação dada pelo TJCE ao artigo 95 do Tratado de Roma a liquidação de IA assente em critérios que não garantam que o montante do imposto a pagar pela...

    ... artigo 95 do Tratado de Roma por discriminação negativa na importação de carros usados com primeira matrícula em outros países da Comunidade ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013

    ... contri- buam, de forma autónoma, ou integradas em frota de auto- carros de tamanho convencional, para uma maior adequação à procura em horas ...Para 2020 a redução da importação de petróleo foi calculada a um custo médio de 86,2 €/Barril. PARTE II ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ...Tem de estar em causa ordens de importação e comercialização e da grande distribuição, ou alguma intervenção ... processual que vivia, parece nos arrojado dizer que se utilizava carros quando o próprio acórdão é praticamente omisso na sua utilização, ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... de forma organizada repartindo entre si as tarefas para a importação, transporte, guarda e comercialização do haxixe, tendo cada um dos ... para a noite com o B… para o Sul de Espanha, Algarve e Lisboa, em carros alugados em seu nome, nos meses de Janeiro, Fevereiro e novembro de 2012, ...

  • Portaria n.º 25/2018 de 23 de março de 2018
  • Acórdão nº 469/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2003

    Ainda que o arguido tenha a sua responsabilidade indiciada por referência aos crimes de fraude fiscal e de associação criminosa, este do artigo 89º, nº 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, não é caso de autorizar qualquer aditamento ao prazo do regime-regra para a prisão preventiva previsto no artigo 215º, nº 1, do Código de Processo Penal, e por aí a declaração de excepcional...

    ...O despacho recorrido, situando a importação de carros em que o recorrente indiciariamente se encontra implicado desde ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017

    ... encargo, independentemente do seu tipo, instituído sobre a importação de uma mercadoria ou com ela relacionado, incluindo qualquer forma de ... e outros veículos terrestres, suas partes, exceto: ex 87.08: carros e veículos blindados; ex 87.01: tratores; ex 87.02: veículos militares; ...

  • Em vigor Lei n.º 37/2011 - Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa

    ... as transferências intracomunitárias, as operações de importação, exportação, trânsito, transbordo, passagem e aperfeiçoamento activo e ...- Ver também o ponto ML13.a. Nota 1. - O ponto ML6.a. abrange: a) Carros de combate e outros veículos militares armados e veículos militares ...

  • Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2015

    I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões

    ...ão do Arguido foi a de que o Contentor continha peles, numa importação perfeitamente normal e que a descoberta de produto estupefaciente no seu ... filho Tiago Vaz pedindo para tratar de uns assuntos relativos a uns carros, sendo que António Luís refere que esse assunto poderá ser tratado no ...

  • Acórdão nº 0845184 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2008

    Tendo o processo sido reenviado para novo julgamento, mesmo que só relativamente a algumas questões, está impedido de intervir no novo julgamento qualquer dos juízes que tiver participado no anterior.

    ...carros novos adquiridos em Portugal, sem necessidade de importação. E não ...

  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017

    ... solares e os utilizados em veículos elétricos, designadamente, os carros, as cadeiras de rodas, as bicicletas, os veículos utilizados nos ... os sacos de plástico leves provenientes de um local de importação de outro Estado-Membro da União Europeia ou das regiões autónomas, bem ...

  • Portaria N.º 24/2011 de 13 de Abril

    ...b)A granel;. c)Em garrafas com mais de 10 Kgs. - Táxis e carros de aluguer com condutor. Anexo II. Lista de Bens e Serviços Sujeitos ao ...- Álcool etílico e desnaturado (estádio de importação/produção);. - Alimentos compostos para animais (estádio de ...

  • Portaria N.º 73/2007 de 7 de Novembro

    ...c)Em garrafas de 12Kgs., 13 Kgs. e 55 Kgs.;. - Táxis e carros de aluguer com condutor. Anexo II. Lista de Bens e Serviços Sujeitos ao ...- Álcool etílico e desnaturado (estádio de importação/produção);. - Aluguer de automóveis e camionetas sem condutor;. - Arroz ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ..., sequer, que houvesse uma rede estruturada internacional de importação de produto estupefaciente, os meios são rudimentares, sem qualquer ... com o pai e foi mantendo a ligação com o AA no negócio dos carros e também com terceiros interessados que o procuravam para o efeito. O seu ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ..., sequer, que houvesse uma rede estruturada internacional de importação de produto estupefaciente, os meios são rudimentares, sem qualquer ... com o pai e foi mantendo a ligação com o AA no negócio dos carros e também com terceiros interessados que o procuravam para o efeito. O seu ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ..., sequer, que houvesse uma rede estruturada internacional de importação de produto estupefaciente, os meios são rudimentares, sem qualquer ... com o pai e foi mantendo a ligação com o AA no negócio dos carros e também com terceiros interessados que o procuravam para o efeito. O seu ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ..., sequer, que houvesse uma rede estruturada internacional de importação de produto estupefaciente, os meios são rudimentares, sem qualquer ... com o pai e foi mantendo a ligação com o AA no negócio dos carros e também com terceiros interessados que o procuravam para o efeito. O seu ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ..., sequer, que houvesse uma rede estruturada internacional de importação de produto estupefaciente, os meios são rudimentares, sem qualquer ... com o pai e foi mantendo a ligação com o AA no negócio dos carros e também com terceiros interessados que o procuravam para o efeito. O seu ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ..., sequer, que houvesse uma rede estruturada internacional de importação de produto estupefaciente, os meios são rudimentares, sem qualquer ... com o pai e foi mantendo a ligação com o AA no negócio dos carros e também com terceiros interessados que o procuravam para o efeito. O seu ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ..., sequer, que houvesse uma rede estruturada internacional de importação de produto estupefaciente, os meios são rudimentares, sem qualquer ... com o pai e foi mantendo a ligação com o AA no negócio dos carros e também com terceiros interessados que o procuravam para o efeito. O seu ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ..., sequer, que houvesse uma rede estruturada internacional de importação de produto estupefaciente, os meios são rudimentares, sem qualquer ... com o pai e foi mantendo a ligação com o AA no negócio dos carros e também com terceiros interessados que o procuravam para o efeito. O seu ...