pedido revisão matéria colectável

1567 resultados para pedido revisão matéria colectável

  • Acórdão nº 01725/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2007

    1. Tendo a contribuinte deduzido o pedido de revisão da matéria colectável para além do prazo que a lei prevê para o efeito, carece o mesmo de qualquer efeito útil; 2. Não comete qualquer nulidade processual o M. Juiz do Tribunal "a quo" que considera que os autos fornecem todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, logo proferindo a sentença, sem inquirir as testemunhas...

    ...sendo que na matéria de facto alegada existiam factos que eram ... do prazo para apresentação do pedido de revisão - era passível de prova testemunhal, ...: Se o pedido de revisão da matéria colectável foi deduzido em tempo; Se o M. Juiz omitiu nos ...
  • Acórdão nº 049/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2011

    I - Embora os artigos 86.º n.º 5 da LGT e 177.º, n.º 1 do CPPT exijam a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria colectável como condição da impugnabilidade judicial de actos tributários com base em erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável, essa condição de impugnabilidade não funciona se na impugnação forem invocados outros vícios,...

    ..., previamente, usado o procedimento de revisão da matéria colectável; 7. No caso dos presentes ... do CPPT exigem a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria colectável como ...
  • Acórdão nº 00295/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2005

    1. O meio próprio para reagir contra um acto de indeferimento de pedido de revisão da matéria colectável feito pelo contribuinte é o recurso contencioso e não o processo de impugnação. Este é sim o meio próprio para reagir contra qualquer ilegalidade que afecta o acto administrativo da liquidação. 2. Todavia nada impede que o Tribunal determine a convolação do processo de impugnação para a forma...

    ... o recorrente apresentado em 30.04.2001 um pedido de revisão oficiosa dos actos de liquidação de ... os vistos cumpre decidir Foi a seguinte matéria de facto que o Tribunal «a quo » deu como ...
  • Acórdão nº 00295/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2005

    1. O meio próprio para reagir contra um acto de indeferimento de pedido de revisão da matéria colectável feito pelo contribuinte é o recurso contencioso e não o processo de impugnação. Este é sim o meio próprio para reagir contra qualquer ilegalidade que afecta o acto administrativo da liquidação. 2. Todavia nada impede que o Tribunal determine a convolação do processo de impugnação para a forma...

    ... o recorrente apresentado em 30.04.2001 um pedido de revisão oficiosa dos actos de liquidação de ... os vistos cumpre decidir Foi a seguinte matéria de facto que o Tribunal «a quo » deu como ...
  • Incidência prática.

    É isso mesmo: vamos nas páginas imediatas fazer reflectir o debitado atrás numa simulação de caso real. Desde a notificação de fixação da matéria tributável até à decisão, passando, é claro, pela apresentação do pedido de revisão.

    ...Desde a notificação de fixação da matéria tributável até à decisão, passando, é claro, pela apresentação do pedido de revisão. A latere, dando mais vivência ao ...PEDIDO DE REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL com base no seguinte: . 1° . Como já se ...
  • Acórdão nº 07311/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2003

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Não ocorre no vício de omissão de pronúncia causa da sua nulidade, mas em erro de julgamento causa da sua revogação, a sentença que não conhece dos restantes vícios imputados à liquidação impugnada, que na sua perspectiva ficaram prejudicados pela solução dada ao único fundamento conhecido de falta de prévia dedução de pedido de revisão da matéria colectável; 2.

    ... integra se reproduzem: CONCLUSÕES I - A matéria vertida nos presentes autos de impugnação, não ... não pode indeferir a globalidade do pedido com fundamento legal numa parte apenas, ainda que ... prévia apresentação da petição de revisão da matéria tributável. IV - O aresto do ... determinado a fixação da matéria colectável e imposto (IVA) referente aos exercícios em ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... Direcção-Geral do Tesouro, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos ... total Para apuramento do rendimento colectável dos sujeitos passivos residentes em território ... os artigos 23.º e 27.º são revogadas a pedido devidamente fundamentado dos titulares ou por ...Artigo 78.º Revisão dos actos tributários 1 - ...
  • Acórdão nº 00509/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2005

    1. A fixação da matéria colectável bem como o pedido de revisão situam-se no âmbito do procedimento tributário. 2. Nos termos do art. 91.º da LGT o requerimento para solicitar o pedido de revisão da matéria tributável deve ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão. 3. De acordo com o art. 57.º n.º 3 da LGT, este prazo corre continuamente e conta-se nos termos...

    ... competências e em que lhe foi indeferido pedido de revisão , ao abrigo do art.º 91.º da LGT , ... deu , por provada , a seguinte; - MATÉRIA DE FACTO - A). A recorrente foi notificada por ... o pedido de revisão da matéria colectável fixada no prazo de trinta dias a contar da data ...
  • Acórdão nº 00232/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2004

    I- Acançando-se acordo no processo de revisão da matéria tributável, não poderá na impugnação judicial da liquidação operada com base nele assacar-se qualquer ilegalidade da avaliação indirecta em decorrência do disposto no artº 86º, nº 4 da LGT. II- Não obstante o sujeito passivo não tenha intervenção pessoal na elaboração do acordo, este é vinculativo para ele como decorre do nº 4 do artº 86º...

    ... foi efectuado um errado julgamento da matéria de facto. B) - Entre os factos provados deverão ... por base o acordo obtido no processo de revisão da matéria tributável efectuado segundo o ...Relatório da Reunião do Pedido de Revisão constante de fls 79 a 82 dos autos ). ... revisão, quanto ao valor da matéria colectável, não pode ("pacta sunt servanda"), agora, ao ...
  • Acórdão nº 08773/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ...ão e quantificação directa e exacta da matéria colectável ("in casu" base tributável de IVA); ..., decidindo como se conclui e vai pedido, concedendo provimento ao presente recurso, assim .../2011, a impugnante apresentou pedido de revisão da matéria coletável em sede do IVA apurada ...
  • Acórdão nº 137/11.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I - A obrigatoriedade da prévia reclamação da matéria tributável, nos termos dos artigos 91º e segs. da LGT, depende da invocação de erro na quantificação ou nos pressupostos de determinação da mesma matéria tributável. II - No caso dos autos, resulta da petição inicial que o Impugnante, ora Recorrente, não invocou qualquer erro na quantificação ou nos pressupostos de determinação da matéria...

    ... à falta de “prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável” e, ... pedido de revisão da matéria colectável assim fixada ou apresentou reclamação dos actos ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... publicada legislação especial sobre a matéria"; b) O Regime Jurídico das Infracções Fiscais n\xC3"... Pública, no prazo de 30 dias a contar do pedido que lhe seja feito por aquele, sem prejuízo do ... da decisão de fixação da matéria colectável com recurso a métodos indirectos. Artigo 53.º ...Artigo 85.º Revisão das coimas e sanções acessórias - Competência ...
  • Procedimento.

    Ocorreu fixação da matéria tributável por meio de métodos indirectos. Este é o dado. Que fazer? É possível reagir? Quando o sujeito passivo não se conforme, naturalmente. A resposta aquela indagação é, sem dúvida, positiva. Na verdade, o sujeito passivo pode solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos

    . Ocorreu fixação da matéria tributável por meio de métodos indirectos. Este ..., o sujeito passivo pode solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos ... da decisão da fixação da matéria colectável. . Quando não, se a notificação omitir todos .... De realçar que o pedido de revisão da matéria colectável 199 tem ...
  • Acórdão nº 04861/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    Nos termos do artigo 90.º do CPT, «A reclamação para a comissão de revisão tem efeito suspensivo até à sua decisão», ou seja, enquanto não se encontrar decidida a fixação do quantum da matéria colectável, não pode ter lugar a liquidação consequente. II.Em virtude do princípio do inquisitório que vigora, como princípio estruturante, no processo judicial tributário e que significa que o Juiz não só

    ... passivos reclamar para a comissão de revisão nos termos previsto no CPT. VI. Continuando o ... VIII. Este pedido para a Comissão de Revisão apenas foi ...ão, atempadamente, a quantificação da matéria colectável tornou-se caso resolvido ficando ...
  • Acórdão nº 0194/09.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença, além do mais, quando o juiz conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do...

    ...ças para condução do procedimento do pedido de revisão da matéria tributável, previsto no ... procedimento de revisão da matéria colectável, a partir de 01.01.2000 passou a caber aos chefes ...
  • Acórdão nº 0512/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    Por se tratar de questão de relevância social de importância fundamental e com um amplo interesse objectivo (transpondo os limites do caso concreto, constituindo um caso “tipo” que previsivelmente continuará a repetir-se) e não havendo jurisprudência uniforme dos Tribunais Superiores é de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se o procedimento de...

    ... legalmente equiparado ao procedimento de revisão da matéria coletável fixada através de ...Saber se a decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo apresentada nos termos ... procedimento De revisão da matéria colectável fixada através de métodos indirectos previsto ...
  • Acórdão nº 1256/05.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. A impugnação dos actos tributários resultantes da determinação indirecta da matéria tributável com base em erro na quantificação ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável. II. Acto consequente é aquele cuja prática e conteúdo depende da existência de um acto anterior que lhe serve de causa, base ou...

    ... à ilegalidade da determinação da matéria colectável apurada pela DGCI por aplicação de ... impugnação não tenha sido precedida de pedido de revisão da matéria colectável. XIII. ...
  • Acórdão nº 00098/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    I - Quando os actos administrativos em matéria tributária comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, deverá utilizar-se o processo de impugnação para os atacar. II - A acção administrativa especial será o meio processual adequado para atacar os actos administrativos em matéria tributária, que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, nos termos do disposto...

    ...ão judicialdeduzida contra afixação da matéria colectável que lhe foi notificada por ofício ... é composta por dois pedidos, sendo que o pedido principal requer que «deverá ser conhecida a ... - O ora impugnante apresentou pedido de revisão nos termos do art° 91° da LGT. 4 - Conforme ...
  • Acórdão nº 00135/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018

    I) Existindo uma remessa expressa para o RIT no que concerne à questão da existência dos pressupostos de que depende o recurso a métodos indirecto, o que implica a valorização do aí exposto em detrimento das razões apontadas pela Recorrente em sede de Comissão de Revisão no sentido de obter uma outra leitura da situação, sendo que em relação à quantificação da matéria colectável, é acolhida a...

    ...pedido de revisão da matéria tributável foi ... e a quantificação da matéria colectável. V. Desconhece-se se os vícios expostos à ...
  • Acórdão nº 422/14.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2018

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se

    ... devido a falta de prévia dedução de pedido de revisão. XO recorrente termina as alegações ... não tinha que solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos em IVA ... a 2010, foi-lhe fixada a matéria colectável por recurso a métodos indiciários com ...
  • Acórdão nº 0861/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2018
    ..., que a própria lei equipara ao pedido de revisão da matéria colectável fixada por ...
  • Acórdão nº 0413/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - Tendo havido, em sede de procedimento de revisão da matéria colectável, acordo dos peritos quanto à utilização dos métodos indirectos e quantificação da matéria colectável, não pode, posteriormente, o contribuinte sindicar tais questões em sede de impugnação judicial. II - Não decorre do referido procedimento uma diminuição das garantias de igualdade e defesa do contribuinte perante a...

    ... a métodos indirectos, quantificar a matéria" coletável. 4. O entendimento sufragado na decis\xC3"...revisão podem não ser juristas e podem não ter ... errónea quantificação da matéria colectável, inquinada de vício de violação de lei, por ...étodos indirectos, a recorrente apresentou pedido de revisão da matéria colectável, ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 860/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2018
    ..., que a própria lei equipara ao pedido de revisão da matéria colectável fixada por ...
  • Acórdão nº 0814/14.4BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019

    O órgão da AT competente para conduzir e decidir o pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos (nos termos do disposto no artigo 91.º e 92.º da LGT) é, segundo o disposto nos artigos 39.º, n.º 1 do CIRS e 59.º do CIRC, o director de finanças da área do domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo.

    ... conduzir e decidir o procedimento de revisão da matéria colectável era o Serviço de ... E) O Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável fixada por ...
  • Acórdão nº 01395/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - O artº 91º, n.º 2 da LGT refere-se ao efeito suspensivo da liquidação do tributo que ocorre enquanto não estando encerrado o procedimento de revisão, não estão reunidos todos os elementos constitutivos do acto de liquidação que se formará no futuro, tendo em conta o que houver de ser firmado nesse procedimento de revisão quanto á conformação do acto tributário que lhe há-de suceder. II - A...

    ... 2001 a 2004, e ainda, ao indeferimento do pedido de revisão da matéria tributável por ... que o pedido de revisão da matéria colectável tem efeito suspensivo da liquidação do tributo, ...

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